<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos p\u00fablicos Art. 1\u00ba Ficam os estabelecimentos de sa\u00fade, p\u00fablicos ou Art. 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar dever\u00e1 conter as I – nome e endere\u00e7o dos pais ou respons\u00e1veis; <\/p>\n II – data de nascimento da crian\u00e7a; <\/p>\n Art. 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o constante da presente lei tem por Art. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta lei ensejar\u00e1: <\/p>\n I – advert\u00eancia, na primeira ocorr\u00eancia; e <\/p>\n II – multa administrativa no valor de R$1.000,00 (mil reais), a Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei nos Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde JUSTIFICATIVA <\/p>\n O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer a Visa garantir um direito fundamental de toda crian\u00e7a: o registro O papel do Conselho Tutelar, nesse contexto, \u00e9 fundamental para Embora o Brasil tenha avan\u00e7ado significativamente no combate O registro civil \u00e9 o primeiro passo para o pleno exerc\u00edcio da O presente projeto de lei est\u00e1 alinhado com o artigo 10 do ECA, Pal\u00e1cio Barriga-Verde Trata-se de uma medida simples, de f\u00e1cil implementa\u00e7\u00e3o, mas O Estado de Santa Catarina, ao adotar uma medida como esta, Sala das sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de M\u00e1rio Motta Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade do Estado de Santa Catarina, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de alta hospitalar de rec\u00e9m-nascidos sem a certid\u00e3o de nascimento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7468","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\ne privados de sa\u00fade do Estado de Santa Catarina, de
\ncomunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de
\nalta hospitalar de rec\u00e9m-nascidos sem a certid\u00e3o de
\nnascimento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nprivados do Estado de Santa Catarina, obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar da
\nrespectiva regi\u00e3o, os casos de alta hospitalar de rec\u00e9m nascidos, sem a emiss\u00e3o da
\nrespectiva certid\u00e3o de nascimento. <\/p>\n
\nseguintes informa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\nobjetivo permitir o acompanhamento do respectivo registro civil, na forma que estabelece
\no art. 50, da Lei Federal n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973. <\/p>\n
\ncada reincid\u00eancia. <\/p>\n
\ntermos do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n1 <\/p>\n
\nobrigatoriedade de que as institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas do Estado de
\nSanta Catarina comuniquem ao Conselho Tutelar competente os casos de alta
\nhospitalar de rec\u00e9m-nascidos sem a respectiva certid\u00e3o de nascimento. <\/p>\n
\ncivil de nascimento, assegurando que, nos casos em que rec\u00e9m-nascidos
\nrecebam alta hospitalar sem a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, o Conselho
\nTutelar competente seja prontamente comunicado pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. <\/p>\n
\nque provid\u00eancias sejam tomadas de forma r\u00e1pida e eficaz, garantindo que a
\ncertid\u00e3o de nascimento seja devidamente emitida e o rec\u00e9m nascido registrado
\nperante a sociedade a ao Estado. <\/p>\n
\nao sub-registro de nascimento, ainda h\u00e1 casos em que crian\u00e7as deixam a
\nmaternidade sem serem registradas. Em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social, esse
\nrisco \u00e9 ainda maior. <\/p>\n
\ncidadania. Sem ele, a crian\u00e7a permanece invis\u00edvel para o Estado, ficando \u00e0
\nmargem de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais e impedida de acessar direitos b\u00e1sicos,
\ncomo sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e demais garantias previstas na
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). <\/p>\n
\nque determina que os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n2
\nde gestantes, p\u00fablicos e privados, devem proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos
\nrec\u00e9m-nascidos, inclusive mediante o fornecimento dos meios necess\u00e1rios para o
\nregistro civil. <\/p>\n
\nque pode fazer uma grande diferen\u00e7a na vida de muitas crian\u00e7as e fam\u00edlias. Ao
\ngarantir que nenhuma crian\u00e7a saia de uma unidade de sa\u00fade sem que haja um
\nacompanhamento adequado para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, o Estado
\nfortalece sua atua\u00e7\u00e3o social e reafirma a import\u00e2ncia de pol\u00edticas p\u00fablicas
\nvoltadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia. <\/p>\n
\nrefor\u00e7a seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e com o
\nfortalecimento da rede de garantia de direitos, assegurando que nenhuma crian\u00e7a
\nfique sem o reconhecimento legal de sua exist\u00eancia. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n3 <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"