<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Trata-se, portanto, de medida fundamental para constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 3\u00ba, III, CF\/88). Do ponto de vista material, a iniciativa ainda se mostra plenamente compat\u00edvel com o corpo constitucional, notadamente com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF\/88) e com os princ\u00edpios estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, mais conhecida por Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque, tratado internacional com for\u00e7a constitucional, vez que aprovado segundo o rito previsto no art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, CF\/88.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Relativamente \u00e0 Acessibilidade, disp\u00f5e a referida conven\u00e7\u00e3o que cabe aos Estados signat\u00e1rios \u201cpossibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m disso, a iniciativa n\u00e3o cria novos \u00f3rg\u00e3os nem imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Executivo, limitando-se a definir direitos, estabelecer par\u00e2metros de acessibilidade e autorizar conv\u00eanios para viabilizar os servi\u00e7os, tudo condicionado \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 capacidade operacional.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dessa forma, preserva-se a separa\u00e7\u00e3o de poderes e respeitam-se as normas de responsabilidade fiscal, al\u00e9m de garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por fim, o texto deixa claro que suas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo do Programa Popular de Forma\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o Profissional de Condutores de Ve\u00edculos Automotores (Lei Estadual n\u00ba 13.369\/2007), destinado a pessoas de baixa renda.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em face do exposto, solicita-se a colabora\u00e7\u00e3o de todos os membros desta nobre Casa para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, dada a sua relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – pessoa com defici\u00eancia: aquela enquadrada nos crit\u00e9rios da Lei Federal n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – pessoa neurodivergente: nos termos do regulamento, aquela com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o e hiperatividade (TDAH), defici\u00eancia intelectual ou outra condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento neurol\u00f3gico at\u00edpico comprovada por laudo m\u00e9dico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos destas medidas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – assegurar ambientes inclusivos e seguros em todas as etapas do processo de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – aprimorar a detec\u00e7\u00e3o precoce de barreiras ou dificuldades enfrentadas pelos candidatos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – garantir atendimento humanizado e especializado durante o processo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – fomentar a produ\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico sobre acessibilidade na habilita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – estimular a participa\u00e7\u00e3o social na avalia\u00e7\u00e3o e no aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba As pessoas referidas no art. 1\u00ba t\u00eam direito:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 50 % (cinquenta por cento) da taxa estadual de emiss\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da CNH; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – a atendimento psicol\u00f3gico gratuito e especializado, material did\u00e1tico acess\u00edvel e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis nos exames te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O desconto previsto no inciso I do art. 3\u00ba aplica-se uma \u00fanica vez a cada processo de primeira emiss\u00e3o ou de renova\u00e7\u00e3o da CNH, mediante requerimento acompanhado de laudo m\u00e9dico ou documento equivalente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de perda ou extravio do documento, dever\u00e3o ser observadas as regras aplic\u00e1veis ao demais condutores em geral.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba As despesas relativas ao atendimento psicol\u00f3gico gratuito de que trata o inciso II do art. 3\u00ba correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, condicionadas \u00e0 disponibilidade financeira e \u00e0 capacidade operacional dos servi\u00e7os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 firmar conv\u00eanios ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e entidades privadas para:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – viabilizar o atendimento psicol\u00f3gico especializado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – promover cursos de capacita\u00e7\u00e3o de instrutores e examinadores; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – elaborar materiais pedag\u00f3gicos acess\u00edveis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o implementadas de forma articulada com as demais pol\u00edticas estaduais e condicionam-se \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 capacidade operacional dos servi\u00e7os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta Lei dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Forma\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o Profissional de Condutores de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, estabelecendo prazos, procedimentos e crit\u00e9rios operacionais para a sua plena execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Delegada Gleide Angelo A presente proposi\u00e7\u00e3o visa eliminar barreiras que ainda restringem o acesso de pessoas com defici\u00eancia e pessoas neurodivergentes ao processo de obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes atendimento psicol\u00f3gico especializado, adequa\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e redu\u00e7\u00e3o de custos. A concentra\u00e7\u00e3o dessas medidas em um […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7479","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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