\na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de contas desse patroc\u00ednio a clubes esportivos e eventos
\nbenefici\u00e1rios de recursos p\u00fablicos do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Estabelece normas para o patroc\u00ednio recebido de empresas de apostas e a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de contas desse patroc\u00ednio a clubes esportivos e eventos benefici\u00e1rios de recursos p\u00fablicos do Estado. Disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas relacionadas ao patroc\u00ednio de empresas de apostas em clubes esportivos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7497","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece normas de transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de patroc\u00ednios oriundos de empresas de apostas por entidades esportivas e eventos financiados total ou parcialmente com recursos p\u00fablicos estaduais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica proibido que clubes esportivos, federa\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es ou entidades cong\u00eaneres, bem como eventos culturais, esportivos ou recreativos que recebam recursos p\u00fablicos do Estado de Minas Gerais, firmem contratos de patroc\u00ednio, apoio ou qualquer forma de parceria com empresas de apostas que:
\nI \u2013 n\u00e3o estejam autorizadas a operar no territ\u00f3rio nacional pela autoridade competente federal;
\nII \u2013 estejam sob investiga\u00e7\u00e3o ou tenham sido condenadas por crimes contra a ordem econ\u00f4mica, tribut\u00e1ria ou financeira;
\nIII \u2013 operem por meio de sites ou plataformas considerados clandestinos ou bloqueados por decis\u00e3o judicial.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As entidades e eventos beneficiados com recursos p\u00fablicos estaduais dever\u00e3o:
\nI \u2013 divulgar em seus sites e canais oficiais os contratos de patroc\u00ednio firmados com empresas de apostas, contendo valores, dura\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 informar, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio ou repasse p\u00fablico, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de contratos vigentes com empresas de apostas;
\nIII \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual detalhado contendo:
\na) receitas obtidas por meio de patroc\u00ednio;
\nb) identifica\u00e7\u00e3o dos patrocinadores;
\nc) destina\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo implicar\u00e1 a suspens\u00e3o dos repasses p\u00fablicos e, em caso de reincid\u00eancia, na proibi\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios por at\u00e9 dois anos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Controladoria-Geral do Estado e ao \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pelo fomento esportivo ou cultural a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei, podendo requisitar documentos e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas do Estado, e entidades da sociedade civil para ampliar os mecanismos de controle e promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os impactos sociais das apostas.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas de apostas regularmente autorizadas pela Uni\u00e3o que comprovem atua\u00e7\u00e3o em conformidade com as normas federais e estaduais pertinentes.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A crescente influ\u00eancia de empresas de apostas no financiamento de clubes esportivos e eventos culturais demanda um marco normativo que assegure a legalidade, a transpar\u00eancia e a responsabilidade social desses patroc\u00ednios, especialmente quando est\u00e3o envolvidos recursos p\u00fablicos.
\nEsta proposta visa proteger o er\u00e1rio e evitar que institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou subvencionadas com recursos p\u00fablicos sejam instrumentalizadas para a promo\u00e7\u00e3o de empresas clandestinas ou em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.
\nTrata-se, portanto, de instrumento necess\u00e1rio para alinhar as pr\u00e1ticas de patroc\u00ednio ao interesse p\u00fablico e assegurar que a pol\u00edtica de incentivo estadual seja pautada pela legalidade e \u00e9tica.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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