\nMinas Gerais – MPMG – e a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais – PCMG – para o
\ncombate \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de jogos de apostas ilegais na internet e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o protocolo estadual de coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais – MPMG – e a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais – PCMG – para o combate \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de jogos de apostas ilegais na internet e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui o Protocolo Estadual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7499","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Protocolo Estadual de Coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Civil para o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de jogos de apostas ilegais no ambiente digital.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Protocolo tem como objetivos:
\nI \u2013 integrar esfor\u00e7os entre \u00f3rg\u00e3os estaduais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para combater a dissemina\u00e7\u00e3o de plataformas de apostas n\u00e3o autorizadas pela Uni\u00e3o;
\nII \u2013 promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal de influenciadores, agentes e empresas que promovam ou facilitem o acesso a jogos ilegais;
\nIII \u2013 viabilizar mecanismos de den\u00fancia, monitoramento e bloqueio de p\u00e1ginas e aplicativos que operem em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal;
\nIV \u2013 proteger consumidores, especialmente crian\u00e7as e adolescentes, da exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados de alto risco e car\u00e1ter lesivo.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Protocolo ser\u00e1 operacionalizado por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de uma for\u00e7a-tarefa estadual permanente integrada por representantes da Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procon-MG, Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e outras entidades correlatas;
\nII \u2013 estabelecimento de canal de den\u00fancias an\u00f4nimas com garantia de sigilo e prote\u00e7\u00e3o ao denunciante;
\nIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais sobre den\u00fancias recebidas, medidas adotadas e resultados obtidos, com ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade;
\nIV \u2013 interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, periciais e de intelig\u00eancia com \u00f3rg\u00e3os federais e plataformas digitais;
\nV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o continuada de agentes p\u00fablicos para identifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas relacionadas a apostas digitais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e termos de coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Tribunal de Justi\u00e7a, universidades e entidades especializadas, a fim de dar maior efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Estadual de Acompanhamento do Protocolo, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e representantes da sociedade civil, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das medidas previstas na presente lei;
\nII \u2013 propor aperfei\u00e7oamentos legislativos e administrativos;
\nIII \u2013 monitorar os impactos das a\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o aos jogos ilegais.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A crescente atua\u00e7\u00e3o de influenciadores digitais na promo\u00e7\u00e3o de plataformas de apostas ilegais, associada \u00e0 ampla dissemina\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados em redes sociais e m\u00eddias digitais, imp\u00f5e ao Estado de Minas Gerais uma resposta articulada e eficiente.
\n\u00c9 imprescind\u00edvel estabelecer um marco legal que una os esfor\u00e7os da Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais \u00f3rg\u00e3os de controle na repress\u00e3o \u00e0s condutas que afrontam a legisla\u00e7\u00e3o federal e exp\u00f5em a popula\u00e7\u00e3o a preju\u00edzos financeiros, riscos \u00e0 sa\u00fade mental e lavagem de dinheiro.
\nCom base nesses fundamentos, a proposi\u00e7\u00e3o busca preservar o interesse p\u00fablico, garantir transpar\u00eancia, proteger a inf\u00e2ncia e juventude e impedir a naturaliza\u00e7\u00e3o da ilegalidade no ambiente digital.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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