\nsimilares no Estado manterem card\u00e1pios impressos para consulta dos
\nclientes e concederem acesso gratuito \u00e0 internet no caso de
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pio digital.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado manterem card\u00e1pios impressos para consulta dos clientes e concederem acesso gratuito \u00e0 internet no caso de disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pio digital. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares manterem card\u00e1pios impressos para consulta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7529","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, localizados no Estado de Minas Gerais, a manterem, permanentemente, card\u00e1pios impressos para consulta de seus clientes.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pio exclusivamente em formato digital \u00e9 vedada.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O card\u00e1pio impresso dever\u00e1 ser atualizado sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os, itens ou informa\u00e7\u00f5es relevantes, garantindo a equival\u00eancia com o card\u00e1pio digital, quando houver.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Caso o estabelecimento disponibilize card\u00e1pio em formato digital, dever\u00e1 obrigatoriamente oferecer acesso gratuito \u00e0 internet (wi-fi) para seus clientes.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O acesso \u00e0 internet dever\u00e1 ser de qualidade suficiente para a adequada utiliza\u00e7\u00e3o do card\u00e1pio digital.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O acesso dever\u00e1 ser disponibilizado sem exig\u00eancia de cadastro excessivamente oneroso ou compartilhamento indevido de dados pessoais, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre prote\u00e7\u00e3o de dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0s seguintes penalidades:
\nI \u2013 advert\u00eancia, na primeira autua\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa, dobrada em caso de reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, ap\u00f3s terceira reincid\u00eancia, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no que couber.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os estabelecimentos ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei, para se adequarem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de maio de 2025.
\nCharles Santos (Republicanos)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso amplo e democr\u00e1tico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, garantindo que bares, restaurantes, lanchonetes e similares mantenham card\u00e1pios impressos dispon\u00edveis a seus clientes.
\nCom o avan\u00e7o da tecnologia, muitos estabelecimentos passaram a disponibilizar seus card\u00e1pios exclusivamente por meio digital, utilizando QR Codes e aplicativos. Embora essa pr\u00e1tica seja moderna e pr\u00e1tica para parte dos consumidores, ela exclui parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o que, por diversos motivos, pode enfrentar dificuldades no acesso a dispositivos m\u00f3veis, \u00e0 internet ou na familiariza\u00e7\u00e3o com tecnologias digitais, como idosos, pessoas com defici\u00eancia, ou cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nAo exigir a manuten\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios impressos, esta proposta busca proteger o consumidor, promovendo a inclus\u00e3o social e o respeito ao direito b\u00e1sico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada, conforme previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990).
\nAl\u00e9m disso, nos casos em que o card\u00e1pio digital seja disponibilizado, a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de acesso gratuito \u00e0 internet (wi-fi) assegura que o cliente possa, de fato, consultar o card\u00e1pio digital de maneira eficiente, sem onerar seu pr\u00f3prio pacote de dados, garantindo uma experi\u00eancia mais justa e acess\u00edvel a todos.
\nRessalta-se que a medida proposta tamb\u00e9m respeita a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, ao proibir a coleta excessiva ou indevida de informa\u00e7\u00f5es para acesso ao servi\u00e7o de wi-fi, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.
\nPor fim, o projeto n\u00e3o impede a inova\u00e7\u00e3o e o uso da tecnologia, apenas estabelece garantias m\u00ednimas de respeito e acessibilidade ao consumidor, equilibrando modernidade com inclus\u00e3o e transpar\u00eancia.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do impacto positivo que trar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Delegado Christiano Xavier. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 385\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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