\n-, altas habilidades e transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o com
\nhiperatividade – TDAH -, restri\u00e7\u00e3o ou seletividade alimentar poder levar
\nseu pr\u00f3prio lanche para as escolas p\u00fablicas do Estado e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre o direito do aluno com transtorno do espectro autista – TEA -, altas habilidades e transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o com hiperatividade – TDAH -, restri\u00e7\u00e3o ou seletividade alimentar poder levar seu pr\u00f3prio lanche para as escolas p\u00fablicas do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7532","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei disp\u00f5e sobre normas de prote\u00e7\u00e3o alimentar \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade \u2013 TDAH \u2013,\u00a0restri\u00e7\u00e3o alimentar ou seletividade alimentar que se encontram matriculadas nas escolas p\u00fablicas da rede estadual de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos do aluno com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade \u2013 TDAH \u2013, restri\u00e7\u00e3o alimentar ou seletividade alimentar:
\nI \u2013 levar seu pr\u00f3prio lanche para a escola, mediante laudo m\u00e9dico e\/ou parecer de uma equipe multidisciplinar formada por m\u00e9dico, nutricionista e psic\u00f3logo;
\nII \u2013 receber aten\u00e7\u00e3o qualificada de sa\u00fade com estrat\u00e9gias alimentares que incluam a participa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos e\/ou nutricionistas e os familiares das crian\u00e7as e adolescentes, com foco na elabora\u00e7\u00e3o de dietas adequadas, visando minimizar as caracter\u00edsticas e consequ\u00eancias da seletividade alimentar, os comportamentos compulsivos no consumo di\u00e1rio, que podem resultar em sobrepeso, obesidade, dist\u00farbios gastrointestinais, car\u00eancias nutricionais, dentre outros;
\nIII \u2013 a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que fortale\u00e7am as estrat\u00e9gias de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o alimentar, n\u00e3o somente nos aspectos alimentares, mas da participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e social.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de que o aluno possa levar seu pr\u00f3prio lanche para a escola dever\u00e1 ser oficializada atrav\u00e9s de protocolo na unidade escolar em que a crian\u00e7a ou o adolescente se encontra matriculado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
\nI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico com o diagn\u00f3stico cl\u00ednico ou parecer de profissional de sa\u00fade habilitado, de relat\u00f3rio nutricional das especificidades alimentares, contendo, respectivamente, a prescri\u00e7\u00e3o e as orienta\u00e7\u00f5es nutricionais, al\u00e9m do laudo de psic\u00f3logo, relatando exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o sensorial associada \u00e0 recusa alimentar;
\nII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o das dificuldades que o aluno possa ter diante do card\u00e1pio escolar;
\nIII \u2013 pr\u00e9vio acordo entre os respons\u00e1veis pela crian\u00e7a ou adolescente e a Secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, a fim de garantir um plano individualizado de atendimento e que sejam minimizados os impactos na rotina das unidades escolares;
\nIV \u2013 condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, principalmente quanto ao preparo, ao transporte, ao armazenamento e \u00e0 temperatura adequada dos alimentos, de acordo com protocolo a ser definido pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do\u00a0 Poder Executivo Estadual.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Concedida a autoriza\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis legais pelo aluno devem ser notificados a priorizar alimentos que empreguem uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradi\u00e7\u00f5es e os h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, contribuindo para o seu crescimento e o desenvolvimento e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa et\u00e1ria e seu estado de sa\u00fade, na forma da Lei Federal n.\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os direitos previstos nesta lei n\u00e3o excluem outros j\u00e1 assegurados em outras normas, tais como a Lei Federal n\u00ba 11.947\/2009, que disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo Estadual regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de maio de 2025.
\nBeatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta tem como objetivo garantir ao aluno com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade \u2013 TDAH \u2013, restri\u00e7\u00e3o alimentar ou seletividade alimentar, conforme laudo m\u00e9dico, nutricional e psicol\u00f3gico, o direito de poder levar o pr\u00f3prio lanche para a escola p\u00fablica do Estado.
\nHabitualmente,\u00a0 crian\u00e7as e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, por exemplo,\u00a0 apresentam dificuldade em aceitar alimentos quando n\u00e3o oferecidos em utens\u00edlios com os quais est\u00e1 habituado, como um talher, prato ou recipiente espec\u00edfico. Outro problema comum \u00e9 a seletividade alimentar, decorrente das altera\u00e7\u00f5es sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas merendas escolares, al\u00e9m de eventuais alergias e intoler\u00e2ncias alimentares que podem ocorrer. Por esta seletividade alimentar, tamb\u00e9m existem muitas crian\u00e7as e adolescentes com sua alimenta\u00e7\u00e3o restrita a certos tipos de alimentos, quando n\u00e3o somente a um \u00fanico alimento. E, tal caracter\u00edstica n\u00e3o \u00e9 exclusiva de alunos com TEA, revelando-se em outras crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m podem existir outras condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas que afetem os h\u00e1bitos alimentares de uma crian\u00e7a ou adolescente e, como consequ\u00eancia, seus h\u00e1bitos alimentares tamb\u00e9m afetam sua sa\u00fade de uma maneira geral.
\nO inciso VII do artigo 208 Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a alimenta\u00e7\u00e3o escolar como um direito constitucional, sendo dever do Estado efetiv\u00e1-lo no \u00e2mbito educacional. Igual modo, a Lei n\u00ba 9.394, de 1996, determina que:\u00a0
\nArt. 4\u00ba O dever do estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:\u00a0
\n(\u2026)
\nVII \u2013 atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, atrav\u00e9s de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\nCabe enfatizar que a Lei Federal n\u00ba 11.947, de 2009, que disp\u00f5e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o escolar, determina que ela deve ser\u00a0saud\u00e1vel e adequada, inclusive para os alunos que necessitam de aten\u00e7\u00e3o nutricional espec\u00edfica. Vejamos:
\nArt. 2\u00ba –\u00a0 S\u00e3o diretrizes da alimenta\u00e7\u00e3o escolar:
\nI \u2013 o emprego da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradi\u00e7\u00f5es e os h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa et\u00e1ria e seu estado de sa\u00fade, inclusive dos que necessitam de aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\n–
\nArt. 12. Os card\u00e1pios da alimenta\u00e7\u00e3o escolar dever\u00e3o ser elaborados pelo nutricionista respons\u00e1vel com utiliza\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios b\u00e1sicos, respeitando-se as refer\u00eancias nutricionais, os h\u00e1bitos alimentares, a cultura e a tradi\u00e7\u00e3o alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversifica\u00e7\u00e3o agr\u00edcola da regi\u00e3o, na alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada.
\n(\u2026)
\n\u00a7 2\u00ba Para os alunos que necessitem de aten\u00e7\u00e3o nutricional individualizada em virtude de estado ou de condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade espec\u00edfica, ser\u00e1 elaborado card\u00e1pio especial com base em recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e nutricionais, avalia\u00e7\u00e3o nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.
\nLogo, \u00e9 fundamental possibilitar a\u00e7\u00f5es de garantia de direitos para as crian\u00e7as e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade \u2013 TDAH \u2013, restri\u00e7\u00e3o alimentar ou seletividade alimentar\u00a0 matriculadas nas escolas p\u00fablicas do Estado de levar o seu pr\u00f3prio lanche, principalmente, quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o das dificuldades que o aluno possa ter diante do card\u00e1pio escolar.
\nImportante ressaltar que o direito previsto no projeto est\u00e1 assegurado em legisla\u00e7\u00f5es municipais, como \u00e9 o caso de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal n\u00ba 11.848\/2025.
\nDiante da relev\u00e2ncia da proposta, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Professor Wendel Mesquita. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.195\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"