<\/h3>\nLonge de ser um problema de sa\u00fade de menor import\u00e2ncia, a dismenorreia severa configura-se como um relevante problema de sa\u00fade p\u00fablica com profundas e multifacetadas repercuss\u00f5es. As dores intensas e outros sintomas associados como n\u00e1useas, v\u00f4mitos, fadiga e cefaleia, impactam negativamente as esferas social, econ\u00f4mica, educacional e emocional das mulheres e adolescentes, resultando em perdas significativas na funcionalidade di\u00e1ria e no bem-estar geral.<\/p>\n
No contexto educacional, a dismenorreia \u00e9 uma das principais causas de absente\u00edsmo escolar entre adolescentes. Estudos demonstram que a dor incapacitante leva \u00e0 perda de dias de aula, dificuldade de concentra\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo menstrual e preju\u00edzo no desempenho acad\u00eamico, podendo, em casos cr\u00f4nicos e severos sem tratamento adequado, contribuir para a evas\u00e3o escolar. Essa situa\u00e7\u00e3o compromete o pleno desenvolvimento educacional e as futuras oportunidades dessas jovens.<\/p>\n
No \u00e2mbito profissional, a dismenorreia severa resulta em absente\u00edsmo laboral e “presente\u00edsmo” (redu\u00e7\u00e3o da produtividade no trabalho devido \u00e0 dor), gerando custos econ\u00f4micos significativos tanto para as trabalhadoras quanto para a sociedade em geral. A dificuldade em manter a rotina profissional devido \u00e0s c\u00f3licas menstruais pode impactar a progress\u00e3o na carreira e a seguran\u00e7a financeira das mulheres.<\/p>\n
Al\u00e9m do sofrimento f\u00edsico, a dismenorreia severa est\u00e1 frequentemente associada a um aumento nos n\u00edveis de ansiedade, depress\u00e3o, isolamento social e ao agravamento do estigma relacionado \u00e0 menstrua\u00e7\u00e3o, o que imp\u00f5e um fardo psicol\u00f3gico adicional. Historicamente, a sa\u00fade menstrual tem sido tratada com neglig\u00eancia nas pol\u00edticas p\u00fablicas e na sociedade em geral, permeada por tabus e desinforma\u00e7\u00e3o. Essa omiss\u00e3o contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero, pois a falta de aten\u00e7\u00e3o a uma condi\u00e7\u00e3o que afeta exclusivamente as mulheres limita sua participa\u00e7\u00e3o plena na vida social, educacional e econ\u00f4mica.<\/p>\n
O acesso ao diagn\u00f3stico correto e ao tratamento eficaz, que inclui desde manejo da dor com analg\u00e9sicos e anti-inflamat\u00f3rios at\u00e9 terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional, ainda \u00e9 um desafio para muitas, especialmente para aquelas que dependem exclusivamente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A dificuldade em obter atendimento especializado, exames diagn\u00f3sticos quando necess\u00e1rios e acesso cont\u00ednuo \u00e0 medica\u00e7\u00e3o adequada dentro da rede p\u00fablica agrava o quadro e perpetua o ciclo de dor e incapacidade.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, garantir o acesso ao tratamento eficaz para a dismenorreia no Estado de Pernambuco configura-se como uma quest\u00e3o fundamental de sa\u00fade p\u00fablica, equidade e justi\u00e7a social. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu Artigo 196, estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. A dismenorreia incapacitante, por seu impacto direto na sa\u00fade e na capacidade funcional, enquadra-se claramente como um agravo \u00e0 sa\u00fade que exige a interven\u00e7\u00e3o estatal para sua adequada aten\u00e7\u00e3o e tratamento.<\/p>\n
Os princ\u00edpios e diretrizes do SUS, estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.080\/1990, a Universalidade (acesso \u00e0 sa\u00fade para todos), a Integralidade (compreendendo a assist\u00eancia como um conjunto cont\u00ednuo de a\u00e7\u00f5es preventivas e curativas, o que inclui, fundamentalmente, a aten\u00e7\u00e3o ginecol\u00f3gica) e a Equidade (buscando reduzir desigualdades e garantir que o acesso leve em conta as diferen\u00e7as nas necessidades), fornecem a base legal e \u00e9tica inquestion\u00e1vel para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 sa\u00fade menstrual. A aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dismenorreia, com diagn\u00f3stico e tratamento adequados, \u00e9 parte intr\u00ednseca da aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da mulher que o SUS se prop\u00f5e a oferecer. No entanto, a magnitude do problema e as barreiras existentes para o acesso efetivo ao tratamento justificam a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o mais direcionada e estruturada.<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que se insere o presente Projeto de Lei, que visa instituir o Programa Estadual “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor”. Esta iniciativa busca enfrentar a problem\u00e1tica da dismenorreia de forma estrutural e humanizada no \u00e2mbito do SUS em Pernambuco. O Programa proposto materializa os princ\u00edpios do SUS ao focar especificamente na necessidade de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o feminina afetada pela dismenorreia, garantindo o acesso facilitado ao diagn\u00f3stico, tratamento cl\u00ednico (incluindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de medicamentos essenciais) e, quando indicado, encaminhamento para outras abordagens terap\u00eauticas, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o ginecol\u00f3gica integral oferecida pela rede p\u00fablica de sa\u00fade do Estado, em conson\u00e2ncia com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (Art. 149).<\/p>\n
Adicionalmente, o Artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza a educa\u00e7\u00e3o como um direito e dever do Estado. O absente\u00edsmo escolar e o preju\u00edzo no desempenho acad\u00eamico causados pela dismenorreia incapacitante impedem o pleno desenvolvimento educacional das estudantes, refor\u00e7ando a necessidade de o Estado intervir para remover essa barreira ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor” constitui uma medida essencial e urgente para: garantir o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade das mulheres e adolescentes, conforme preceitos constitucionais e do SUS; promover a equidade de g\u00eanero ao tratar uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade que afeta desproporcionalmente a popula\u00e7\u00e3o feminina; combater o absente\u00edsmo e o baixo desempenho nos \u00e2mbitos educacional e profissional; reduzir o sofrimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico; e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, melhorar significativamente a qualidade de vida de milhares de pernambucanas. O Estado, ao instituir este Programa, cumpre seu dever constitucional e responde a uma importante demanda de sa\u00fade p\u00fablica e justi\u00e7a social, investindo no bem-estar e no potencial de sua popula\u00e7\u00e3o feminina.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, o Programa Estadual “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor”, destinado a garantir o acesso gratuito, por meio da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade, a medicamentos e terapias para o tratamento da dismenorreia incapacitante, visando promover a sa\u00fade, a dignidade e a qualidade de vida de pessoas que menstruam.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – pessoa que menstrua: indiv\u00edduo que, independentemente de identidade de g\u00eanero, vivencia o ciclo menstrual e suas manifesta\u00e7\u00f5es, incluindo a dismenorreia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – dismenorreia Incapacitante: dor p\u00e9lvica ou abdominal intensa, de car\u00e1ter c\u00f3lico ou cont\u00ednuo, que ocorre antes ou durante o per\u00edodo menstrual, com severidade suficiente para impedir ou limitar significativamente a realiza\u00e7\u00e3o das atividades habituais da vida di\u00e1ria, como frequentar a escola, trabalhar, realizar tarefas dom\u00e9sticas ou participar de atividades sociais, e que seja diagnosticada e atestada por meio de laudo m\u00e9dico emitido por profissional legalmente habilitado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – tratamento Medicamentoso: f\u00e1rmacos, incluindo analg\u00e9sicos, anti-inflamat\u00f3rios n\u00e3o esteroidais (AINEs), contraceptivos hormonais e outros medicamentos e terapias indicados em protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas para o controle da dor e\/ou regula\u00e7\u00e3o do ciclo menstrual associados \u00e0 dismenorreia, conforme lista a ser definida e periodicamente revisada pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES-PE).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor”:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – garantir o acesso universal e integral ao diagn\u00f3stico e tratamento adequado para a dismenorreia incapacitante no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Estado de Pernambuco;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – reduzir a evas\u00e3o escolar, o absente\u00edsmo laboral e o preju\u00edzo na produtividade causados pela dismenorreia incapacitante;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – aliviar o sofrimento f\u00edsico e emocional e melhorar a qualidade de vida de pessoas que menstruam e sofrem com dores severas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – promover a informa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a dismenorreia, suas causas, consequ\u00eancias e op\u00e7\u00f5es de tratamento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – contribuir para a equidade em sa\u00fade, priorizando o atendimento a popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II <\/p>\n DAS BENEFICI\u00c1RIAS E DO ACESSO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rias do Programa “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor” todas as pessoas que menstruam, residentes no Estado de Pernambuco, que apresentem diagn\u00f3stico de dismenorreia incapacitante atestado por laudo m\u00e9dico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O acesso aos medicamentos e terapias distribu\u00eddos pelo Programa ocorrer\u00e1 por meio da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do SUS no Estado de Pernambuco e fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes documentos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – laudo m\u00e9dico emitido por profissional legalmente habilitado, preferencialmente vinculado ao SUS ou a ele conveniado, que ateste o diagn\u00f3stico de dismenorreia incapacitante, com a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) correspondente;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica v\u00e1lida, especificando o(s) medicamento(s) e\/ou terapia(s) necess\u00e1rio(s), sua dosagem, forma de administra\u00e7\u00e3o e posologia, em conformidade com a lista definida pela SES-PE para o Programa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – comprovante de resid\u00eancia atualizado no Estado de Pernambuco;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O laudo m\u00e9dico mencionado no inciso I ter\u00e1 validade inicial de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por per\u00edodos mais longos, a crit\u00e9rio m\u00e9dico e conforme protocolos cl\u00ednicos da SES-PE, especialmente para casos cr\u00f4nicos e de tratamento cont\u00ednuo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica mencionada no inciso II dever\u00e1 ser atualizada conforme a necessidade cl\u00ednica e a validade legal para aquisi\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, observando-se as normas sanit\u00e1rias vigentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba A SES-PE dever\u00e1 estabelecer protocolos simplificados para a renova\u00e7\u00e3o do laudo e da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sempre que a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da benefici\u00e1ria permitir e em conformidade com as boas pr\u00e1ticas cl\u00ednicas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III <\/p>\n DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E DAS DIRETRIZES<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Programa “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor” ser\u00e3o definidos e realizados pelo Poder Executivo estadual, por meio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Para a efetiva\u00e7\u00e3o do Programa “Menstrua\u00e7\u00e3o Sem Dor”, o Poder Executivo dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes na sua operacionaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – defini\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o peri\u00f3dica, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e evid\u00eancias cient\u00edficas, da lista de medicamentos e terapias que integrar\u00e3o o Programa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o dos fluxos e procedimentos operacionais para o cadastro das benefici\u00e1rias, a avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, a dispensa\u00e7\u00e3o dos medicamentos e o monitoramento cont\u00ednuo do Programa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – aquisi\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o dos medicamentos e insumos necess\u00e1rios para as unidades de sa\u00fade respons\u00e1veis pela dispensa\u00e7\u00e3o, garantindo a regularidade do abastecimento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – realiza\u00e7\u00e3o da dispensa\u00e7\u00e3o dos medicamentos, prioritariamente, por meio da rede de farm\u00e1cias do SUS no Estado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a dismenorreia, seus impactos, a import\u00e2ncia do diagn\u00f3stico e tratamento e o acesso ao Programa, direcionadas a pessoas que menstruam, familiares, educadores, profissionais de sa\u00fade e a sociedade em geral;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o e dos resultados do Programa, utilizando indicadores claros de impacto e publicando relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade da Rede SUS para o correto diagn\u00f3stico, manejo e acompanhamento da dismenorreia incapacitante e para a orienta\u00e7\u00e3o sobre o acesso ao Programa.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV <\/p>\n DO FINANCIAMENTO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas anualmente no or\u00e7amento da Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES-PE), suplementadas se necess\u00e1rio e respeitados os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo fica autorizado a buscar e aceitar fontes de financiamento complementares para o Programa, incluindo recursos de transfer\u00eancias federais, emendas parlamentares, conv\u00eanios, parcerias com a iniciativa privada (respeitados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e recursos provenientes de fundos espec\u00edficos de sa\u00fade.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V <\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo os detalhes operacionais, fluxos de atendimento, protocolos cl\u00ednicos e crit\u00e9rios espec\u00edficos para a dispensa\u00e7\u00e3o dos medicamentos e terapias n\u00e3o especificados neste texto, garantindo a efetividade e o controle social do Programa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10.\u00a0Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Francismar Pontes A dismenorreia, popularmente conhecida como c\u00f3lica menstrual, transcende a defini\u00e7\u00e3o de um simples desconforto c\u00edclico. Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o ginecol\u00f3gica prevalente e, frequentemente, incapacitante, que afeta uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o feminina em idade reprodutiva. Dados epidemiol\u00f3gicos apontam que entre 10% e 20% das mulheres em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7540","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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