<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e Art. 1\u00ba Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Santa Art. 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o e a venda de c\u00e3es e gatos somente poder\u00e3o Art. 3\u00ba Os criadores legalmente autorizados dever\u00e3o atender, I \u2013 manter registro atualizado junto \u00e0 Junta Comercial do Art. 4\u00ba \u00c9 vedada a exposi\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos para fins Art. 5\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s I \u2013 multa, de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) a R$ 50.000,00 Art. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei caber\u00e1 aos Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Marcius Machado<\/p>\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei visa estabelecer crit\u00e9rios claros e C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcius Machado Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas f\u00edsicas e estabelecendo normas para a cria\u00e7\u00e3o e venda por estabelecimentos legalmente registrados. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7564","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\ngatos no Estado de Santa Catarina, proibindo
\na venda por pessoas f\u00edsicas e estabelecendo
\nnormas para a cria\u00e7\u00e3o e venda por
\nestabelecimentos legalmente registrados.<\/p>\n
\nCatarina, a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos por pessoas f\u00edsicas, ainda que de forma
\neventual ou n\u00e3o onerosa.<\/p>\n
\nser realizadas por estabelecimentos devidamente registrados como pessoa jur\u00eddica,
\ncom CNPJ ativo, e autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes de controle sanit\u00e1rio,
\nambiental e de bem-estar animal.<\/p>\n
\ncumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n
\nEstado e aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o pertinentes;
\nII \u2013 apresentar acompanhamento veterin\u00e1rio cont\u00ednuo, com
\ncomprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, vermifuga\u00e7\u00e3o, microchipagem e controle sanit\u00e1rio dos
\nanimais;
\nIII \u2013 garantir instala\u00e7\u00f5es adequadas quanto \u00e0 higiene,
\nventila\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, espa\u00e7o f\u00edsico e socializa\u00e7\u00e3o dos animais;
\nIV \u2013 observar a idade m\u00ednima de 60 (sessenta) dias de vida
\npara a comercializa\u00e7\u00e3o de filhotes;
\nV \u2013 fornecer, no ato da venda, os seguintes documentos: a)
\ntermo de responsabilidade assinado pelo comprador; b) comprovante de vacina\u00e7\u00e3o e
\nvermifuga\u00e7\u00e3o; c) atestado de sa\u00fade emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio; d) certificado de
\ncastra\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, e) registro do animal no Sistema do Cadastro Nacional de
\nAnimais Dom\u00e9sticos (SinPatinhas).<\/p>\n
\ncomerciais em vias p\u00fablicas, feiras livres, estacionamentos, pra\u00e7as e demais locais
\ndesprovidos de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n
\nseguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das penalidades previstas na
\nlegisla\u00e7\u00e3o ambiental e de prote\u00e7\u00e3o animal:<\/p>\n
\n(cinquenta mil reais), conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o porte do estabelecimento;
\nII \u2013 apreens\u00e3o dos animais;
\nIII \u2013 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do estabelecimento
\ninfrator.<\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, em coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, conselhos regionais
\nde medicina veterin\u00e1ria, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e entidades de prote\u00e7\u00e3o animal.
\n Art. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo
\nde 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nrigorosos para a cria\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no Estado de Santa
\nCatarina, proibindo a venda por pessoas f\u00edsicas e restringindo a atividade a criadores
\nlegalmente registrados e fiscalizados.
\nA aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tem favorecido
\npr\u00e1ticas clandestinas, muitas vezes marcadas por maus-tratos, aus\u00eancia de controle
\nsanit\u00e1rio e abandono de animais. A proposta busca coibir essas pr\u00e1ticas, promovendo
\no bem-estar animal, a sa\u00fade p\u00fablica e a posse respons\u00e1vel.
\nA medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 225 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger a fauna e veda
\npr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade, bem como com a Lei Federal n\u00ba
\n9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente
\nAl\u00e9m disso, atende a uma demanda crescente da sociedade
\ncivil e de entidades de prote\u00e7\u00e3o animal, que h\u00e1 anos denunciam os impactos negativos
\ndo com\u00e9rcio irregular de filhotes.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conclamo o apoio dos
\nnobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcius da Silva
\nSistema de Processo
\nMachado, em 04\/06\/2025, \u00e0s 14:55.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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