Recife, 03 de junho de 2025.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa o Projeto de Lei Complementar anexo, que:<\/p>\n
1. Institui o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios – PERC, relativo ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos;<\/p>\n
2. Dispensa cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS decorrente da frui\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais previstos na Lei n\u00ba 12.431, de 29 de setembro de 2003, em raz\u00e3o do descumprimento de condi\u00e7\u00e3o relativa ao recolhimento de taxa exigida para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a frui\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios fiscais; e<\/p>\n
3. Concede remiss\u00e3o e anistia referentes ao ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja que contenha f\u00e9cula de mandioca em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta do PERC consiste na oferta tempor\u00e1ria de condi\u00e7\u00f5es excepcionais para a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos aos impostos mencionados, cujas obriga\u00e7\u00f5es se refiram a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Os descontos variam de acordo com o imposto e a modalidade de pagamento (\u00e0 vista ou parcelado), podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 100% (cem por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros. Relativamente ao ICMS, a medida encontra amparo na autoriza\u00e7\u00e3o contida no Conv\u00eanio ICMS 35\/2025.<\/p>\n
O Programa permite ainda que, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos referidos descontos, o contribuinte utilize saldo credor, pr\u00f3prio ou de terceiros, para pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo do ICMS. Quanto ao pagamento parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a proposta favorece significativamente sua ado\u00e7\u00e3o, ao dispensar a aplica\u00e7\u00e3o de regras proibitivas e limitativas comumente previstas na legisla\u00e7\u00e3o geral sobre parcelamento.<\/p>\n
Al\u00e9m dos descontos mencionados, que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antigos, o PERC tamb\u00e9m prop\u00f5e a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos para fatos geradores relativos a doa\u00e7\u00f5es realizadas no per\u00edodo compreendido entre a data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025, de modo a reduzir a tributa\u00e7\u00e3o para patamares de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), conforme o valor da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a anistia de multas e juros referentes ao ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com cerveja que, cumulativamente, esteja acondicionada em embalagem retorn\u00e1vel e contenha, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) de f\u00e9cula de mandioca em sua composi\u00e7\u00e3o. As medidas de extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios propostas restringem-se ao montante que ultrapassar a al\u00edquota de 18% (dezoito por cento). No caso espec\u00edfico de Pernambuco, a inconstitucionalidade da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.372, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 17.111, de 30 de novembro de 2020. Essa lei estadual havia fixado em 18% (dezoito por cento) a al\u00edquota do ICMS para opera\u00e7\u00f5es com cerveja que atendessem aos crit\u00e9rios de embalagem retorn\u00e1vel e composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de f\u00e9cula de mandioca.<\/p>\n
Diante desse novo cen\u00e1rio jur\u00eddico, a concess\u00e3o de remiss\u00e3o e anistia mostra-se imprescind\u00edvel para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas pernambucanas atuantes no setor de bebidas, diretamente impactadas pela decis\u00e3o do STF. A concess\u00e3o da remiss\u00e3o e da anistia representa um reconhecimento e uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade jur\u00eddica, evitando a onera\u00e7\u00e3o excessiva dessas empresas com um passivo tribut\u00e1rio decorrente de uma lei declarada inconstitucional.\u00a0<\/p>\n
Ademais, a medida visa preservar o ambiente de neg\u00f3cios e a competitividade do setor em nosso Estado. A pol\u00edtica tribut\u00e1ria anterior, ao estabelecer uma al\u00edquota diferenciada, buscava incentivar investimentos produtivos e o uso de mat\u00e9rias-primas locais, como a f\u00e9cula de mandioca, com impactos positivos na economia pernambucana. A remiss\u00e3o e a anistia, nesse contexto, podem ser interpretadas como um esfor\u00e7o para mitigar os efeitos retroativos da decis\u00e3o judicial e, dentro dos limites legais, reafirmar o esp\u00edrito da pol\u00edtica tribut\u00e1ria pregressa, voltada ao desenvolvimento regional por meio do apoio a setores espec\u00edficos. \u00c9 importante ressaltar que a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 estritamente alinhada com a autoriza\u00e7\u00e3o conferida pelo Conv\u00eanio ICMS 192\/2023, respeitando os par\u00e2metros estabelecidos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. A delimita\u00e7\u00e3o temporal da remiss\u00e3o e da anistia, conforme explicitado no Projeto de Lei Complementar, busca conferir clareza e previsibilidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
Por fim, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa trata da dispensa de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito presumido concedido nos termos da Lei n\u00ba 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o referente ao ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es com tecidos, artigos de armarinho e confec\u00e7\u00f5es, nos termos autorizados pelo Conv\u00eanio ICMS 17\/2025.<\/p>\n
Este Projeto de Lei Complementar se justifica duplamente, ao proporcionar aos contribuintes pernambucanos uma ampla oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias tribut\u00e1rias e, ao mesmo tempo, funcionar como um instrumento eficaz de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para o Tesouro Estadual.<\/p>\n
Certa da compreens\u00e3o dos membros que comp\u00f5em essa Casa na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ora submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, solicito a observ\u00e2ncia do regime de urg\u00eancia de que trata o art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, na tramita\u00e7\u00e3o do anexo Projeto de Lei Complementar.<\/p>\n
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excel\u00eancia e aos seus dignos Pares protestos de elevado apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
\nGovernadora do Estado<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado \u00c1LVARO PORTO DE BARROS
\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
\nNESTA<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO I \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios – PERC, relativo ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O PERC consiste na concess\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios fiscais:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – redu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS, IPVA e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, conforme o disposto no Cap\u00edtulo II; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos relativo a doa\u00e7\u00f5es ocorridas entre a data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025, conforme o disposto no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Adicionalmente ao benef\u00edcio previsto no inciso I do caput, o PERC:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – permite a utiliza\u00e7\u00e3o de saldo credor acumulado, para pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo, relativo ao ICMS, conforme o disposto na Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo II; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – flexibiliza as regras para pagamento parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o disposto na Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo II.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II Se\u00e7\u00e3o I \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de que trata o inciso I do art. 2\u00ba somente se aplica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo pagamento integral \u00e0 vista ou da parcela inicial, no caso de parcelamento, ocorram at\u00e9 28 de novembro de 2025; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, quando ainda n\u00e3o constitu\u00eddo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) cuja declara\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento j\u00e1 tenham sido efetuadas ou ocorra at\u00e9 28 de novembro de 2025;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) cujas exig\u00eancias relativas ao processo administrativo de solicita\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do imposto sejam cumpridas pelo sujeito passivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) cujo pagamento ocorra no prazo legal estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que trata deste imposto.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Relativamente ao benef\u00edcio de que trata o caput, observa-se:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – aplica-se inclusive ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) em fase de cobran\u00e7a judicial, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos nesta Lei Complementar; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, relativamente ao saldo remanescente eventualmente existente;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – n\u00e3o se aplica a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) garantido por dep\u00f3sito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fian\u00e7a ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decis\u00e3o judicial transitada em julgado favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) que tenha ensejado a\u00e7\u00e3o penal em que tenha sido proferida decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado;\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – n\u00e3o \u00e9 cumulativo com outras redu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, ressalvada a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do imposto no recolhimento tempestivo e \u00e0 vista, prevista em lei espec\u00edfica relativa ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura pr\u00e1tica de conduta impeditiva ao uso de benef\u00edcio fiscal, a menos que j\u00e1 tenha sido constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do impedimento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A ades\u00e3o ao PERC nos termos deste Cap\u00edtulo implica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos respectivos d\u00e9bitos, bem como concord\u00e2ncia expressa com o levantamento de dep\u00f3sitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua convers\u00e3o em renda, ou a execu\u00e7\u00e3o de garantias, exceto as reais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – desist\u00eancia expressa de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos existentes no \u00e2mbito administrativo, e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel das respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais, com a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundamentam e a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em desfavor do Estado de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio fiscal fica ainda condicionado:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do mencionado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s as redu\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fra\u00e7\u00e3o do parcelamento, a t\u00edtulo de encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, obedecidos, para fins de destina\u00e7\u00e3o da verba, os crit\u00e9rios previstos na Lei n\u00ba 15.119, de 8 de outubro de 2013, e na Lei n\u00ba 15.711, de 29 de fevereiro de 2016, e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – tratando-se do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, \u00e0 ren\u00fancia ao direito de pedido de revis\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o de bens, de que trata o art. 55 da Lei n\u00ba 10.654, de 27 de novembro de 1991.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es e de a\u00e7\u00f5es judiciais, de que tratam os incisos II e III do caput, refere-se apenas \u00e0 mat\u00e9ria relacionada com o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido e beneficiado com as redu\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Para atendimento ao disposto no inciso III do caput, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do art. 487 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba O pagamento dos encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba do caput:\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – substitui apenas os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais correspondentes, e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – deve ser realizado na mesma data do pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a que se refira.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II Subse\u00e7\u00e3o I \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Os percentuais de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS s\u00e3o aqueles indicados (Conv\u00eanio ICMS 35\/2025):\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – na Tabela A do Anexo 1, na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da pr\u00e1tica de condutas impeditivas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito presumido; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – na Tabela B do Anexo 1, na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da pr\u00e1tica de outras infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba As redu\u00e7\u00f5es previstas no caput:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – aplicam-se inclusive ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o constitu\u00eddo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – na hip\u00f3tese da Tabela A do Anexo 1, somente alcan\u00e7am o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio originado do estorno do benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito presumido; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – na hip\u00f3tese de uso de saldo credor, nos termos da Se\u00e7\u00e3o III, correspondem aos percentuais para pagamento \u00e0 vista previstos nas Tabelas A ou B do Anexo 1.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do pagamento integral \u00e0 vista, com as redu\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II do caput, convalida o uso de benef\u00edcio fiscal relativo ao mesmo per\u00edodo fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularizado e que esteja sujeito a norma que impe\u00e7a o respectivo aproveitamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a convalida\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba aplica-se no momento do pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o deve ser constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao uso indevido do benef\u00edcio fiscal enquanto o parcelamento estiver regular nos termos desta Lei Complementar.\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ocorre a convalida\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba se:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – j\u00e1 houver sido constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao estorno do cr\u00e9dito presumido utilizado, decorrente da pr\u00e1tica de condutas impeditivas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, sendo assegurado, neste caso, o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – houver causa independente para a aplica\u00e7\u00e3o da norma impeditiva ao uso do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo pagamento efetuado com as redu\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do caput fica condicionada \u00e0 posterior an\u00e1lise e deferimento pela Sefaz.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 7\u00ba Constatada posteriormente pela Sefaz a aplica\u00e7\u00e3o indevida das redu\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do caput, o sujeito passivo fica autorizado, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da ci\u00eancia da referida constata\u00e7\u00e3o, a regularizar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio aplicando as redu\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do caput.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Os percentuais de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a motocicleta ou ve\u00edculo similar, com pagamento integral \u00e0 vista, 100% (cem por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – nas demais hip\u00f3teses, aqueles indicados no Anexo 2.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As redu\u00e7\u00f5es previstas no caput:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – somente alcan\u00e7am o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – na hip\u00f3tese do inciso II do caput, n\u00e3o podem resultar em valor a recolher inferior ao valor do imposto devidamente atualizado.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Os percentuais de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos s\u00e3o aqueles indicados no Anexo 3.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Relativamente ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2014, adicionalmente ao benef\u00edcio previsto no caput, fica concedida redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o \u00e9 cumulativa com aquela relativa ao recolhimento tempestivo e \u00e0 vista, prevista em lei espec\u00edfica relativa ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Quando ainda n\u00e3o constitu\u00eddo, a redu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba somente se aplica ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cuja declara\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido efetuada ou ocorra at\u00e9 30 de dezembro de 2026.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Para empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em liquida\u00e7\u00e3o, os percentuais de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos s\u00e3o aqueles indicados no Anexo 4, observadas as demais regras previstas nesta Lei Complementar (Conv\u00eanio ICMS 115\/2021).<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Fica permitido o uso de cr\u00e9dito fiscal decorrente de saldo credor acumulado, para pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo, relativo ao ICMS.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O saldo credor mencionado no caput deve estar acumulado desde 31 de dezembro de 2024 na escrita fiscal de qualquer estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiro, situados neste Estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente do saldo credor mencionado no caput:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a regularizar ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas no art. 5\u00ba;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – \u00e9 condicionada ao pagamento \u00e0 vista do montante resultante da diferen\u00e7a entre a totalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, reduzido com os benef\u00edcios previstos no art. 5\u00ba, e o valor do cr\u00e9dito apresentado \u00e0 Secretaria da Fazenda – Sefaz para pagamento; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – tratando-se de saldo credor acumulado em estabelecimento de terceiro, s\u00f3 \u00e9 permitida na hip\u00f3tese em que este estabelecimento, ou qualquer outro do mesmo sujeito passivo, situados neste Estado, n\u00e3o possuam cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo, salvo se o mesmo estiver sob impugna\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba A condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do \u00a7 2\u00ba deve ser observada no momento da emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica ao saldo credor acumulado cuja legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica preveja o seu estorno.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de saldo credor, o sujeito passivo deve apresentar solicita\u00e7\u00e3o de pagamento por compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 Sefaz at\u00e9 18 de novembro de 2025, informando:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS a regularizar nesta modalidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – o valor do cr\u00e9dito fiscal a ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – a chave de acesso da NF-e de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe do seu emitente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de estorno do valor do saldo credor a ser utilizado para pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos desta Se\u00e7\u00e3o, o contribuinte detentor do mencionado saldo credor deve emitir NF-e, nos termos da portaria da Sefaz referida no art. 12.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. O pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o posterior de inexist\u00eancia, total ou parcial, do saldo credor utilizado nos termos desta Se\u00e7\u00e3o, o valor do cr\u00e9dito fiscal indevidamente utilizado deve ser exigido do emitente da NF-e de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10, mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es e penalidades previstas em lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. Portaria da Sefaz deve estabelecer os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. Na hip\u00f3tese de pagamento parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve-se observar:\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es existentes quanto \u00e0 concess\u00e3o de parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) decorrente do ICMS retido na sa\u00edda realizada por contribuinte substituto;\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) n\u00e3o constitu\u00eddo, decorrente de imposto devido na sa\u00edda de mercadoria ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o promovidas por sujeito passivo com inscri\u00e7\u00e3o no Cacepe suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) referente a per\u00edodo fiscal em que tenha havido aproveitamento de benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito presumido, na hip\u00f3tese da convalida\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d) de sujeito passivo que:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01. tenha parcelamento ativo em atraso; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02. mantenha, sem regulariza\u00e7\u00e3o, saldo remanescente de parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e) relativo ao saldo residual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor m\u00ednimo anual referente ao contribuinte benefici\u00e1rio do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe;\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – dispensa-se a exig\u00eancia de garantias; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – n\u00e3o se aplica o pagamento de percentual espec\u00edfico a t\u00edtulo de entrada previsto no art. 4\u00ba do Anexo 7 da Lei n\u00ba 15.730, de 17 de mar\u00e7o de 2016, devendo ser recolhido como parcela inicial o valor correspondente \u00e0 primeira parcela.\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es gerais relativas ao parcelamento, previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, naquilo que n\u00e3o estiver disciplinado nesta Lei Complementar.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 15. A al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, relativo a doa\u00e7\u00f5es ocorridas entre a data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025, fica reduzida aos percentuais a seguir relacionados, desde que o valor integral do imposto, ou da parcela inicial, no caso previsto no inciso II do \u00a7 1\u00ba, sejam pagos at\u00e9 o vencimento:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – 1% (um por cento), na hip\u00f3tese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinat\u00e1rio, apresentar valor at\u00e9 R$ 317.412,45 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos); e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – 2% (dois por cento), na hip\u00f3tese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinat\u00e1rio, apresentar valor superior a R$ 317.412,45 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O imposto sujeito ao benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota previsto neste artigo pode ser recolhido:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – integralmente \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento); ou<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – em at\u00e9 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio de que trata o caput tamb\u00e9m se aplica \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos III e IV do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.974, de 16 de dezembro de 2009.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento do prazo previsto no caput, o imposto deve ser recalculado aplicando-se as al\u00edquotas previstas na lei espec\u00edfica relativa ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, e recolhido com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Relativamente ao recolhimento parcelado previsto no inciso II do \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – o valor das parcelas subsequentes \u00e0 inicial corresponde ao saldo remanescente acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, dividido pelo n\u00famero de meses restantes do parcelamento; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – aplica-se o disposto no inciso III do art. 13 e no art. 14.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de que trata este Cap\u00edtulo fica condicionado:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do imposto \u00e0 Sefaz at\u00e9 30 de dezembro de 2025; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – ao cumprimento do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201ddo inciso II do art. 3\u00ba e na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso IV do art. 4\u00ba.<\/p>\n T\u00cdTULO II \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 17. Nos termos do inciso IV da cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS 17\/2025, fica dispensado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – decorrente da frui\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio de cr\u00e9dito presumido de que trata a Lei n\u00ba 12.431, de 29 de setembro de 2003, em face do impedimento estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da referida Lei, relativo ao n\u00e3o recolhimento da taxa destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia T\u00eaxtil e de Confec\u00e7\u00f5es – Funtec; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – referente a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2019.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mencionado no caput corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o imposto exig\u00edvel sem a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal e o imposto exig\u00edvel com a frui\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio, acrescido de juros e multa, tanto morat\u00f3ria quanto punitiva.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A dispensa de que trata o caput \u00e9 condicionada a que o sujeito passivo, at\u00e9 28 de novembro de 2025:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – efetue o recolhimento da taxa prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.431, de 2003, relativa aos per\u00edodos fiscais em que tenha ocorrido o impedimento \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mencionado no inciso I do caput; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – solicite \u00e0 Sefaz a mencionada dispensa total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n T\u00cdTULO III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 18. Nos termos da cl\u00e1usula primeira-A do Conv\u00eanio ICMS 192\/2023, ficam concedidas remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e anistia de multas e juros referentes ao ICMS, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es realizadas com cerveja que, cumulativamente:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – seja acondicionada em embalagem retorn\u00e1vel; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – contenha em sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) de f\u00e9cula de mandioca.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A remiss\u00e3o e a anistia previstas no caput aplicam-se exclusivamente ao valor do ICMS que exceder a al\u00edquota de 18% (dezoito por cento) do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 21 de outubro de 2024.<\/p>\n T\u00cdTULO IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 19. A inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nesta Lei Complementar implica revoga\u00e7\u00e3o dos respectivos benef\u00edcios fiscais, com recomposi\u00e7\u00e3o dos valores dispensados e exigibilidade imediata do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, observada a ressalva quanto \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o proporcional prevista nas disposi\u00e7\u00f5es gerais relativas a perda ou cancelamento de parcelamento, constantes na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 20. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei Complementar n\u00e3o confere direito a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia, inclusive quando decorram ou tenham por base de c\u00e1lculo o aproveitamento de benef\u00edcios fiscais.\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, alterar os prazos previstos no inciso II do art. 2\u00ba e nos arts. 3\u00ba, 10, 15 e 16, desde que, relativamente ao ICMS, n\u00e3o excedam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei Complementar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ANEXO 1<\/p>\n PERCENTUAIS DE REDU\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DO ICMS<\/p>\n (art. 5\u00ba)<\/p>\n TABELA A – CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO decorrente da pr\u00e1tica de condutas IMPEDITIVAS \u00c0 utiliza\u00e7\u00e3o de BENEF\u00cdCIO fiscaL DE CR\u00c9DITO PRESUMIDO<\/p>\n (art. 5\u00ba, I)<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DO TOTAL DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n \t\t\tFORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n \t\t\t90%<\/p>\n \t\t\tIntegral e \u00e0 vista<\/p>\n \t\t\t80%<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 12 parcelas<\/p>\n \t\t\t70%<\/p>\n \t\t\tDe 13 a 36 parcelas<\/p>\n \t\t\t60%<\/p>\n \t\t\tDe 37 a 60 parcelas<\/p>\n \t\t\t50%<\/p>\n \t\t\tDe 61 a 120 parcelas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n TABELA B – CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO decorrente da pr\u00e1tica DE infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual distintaS daquela prevista na tabela a<\/p>\n (art. 5\u00ba, II)<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n \t\t\t\u00a0DE MULTA E JUROS<\/p>\n \t\t\tFORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n \t\t\t95%<\/p>\n \t\t\tIntegral e \u00e0 vista<\/p>\n \t\t\t85%<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 12 parcelas<\/p>\n \t\t\t75%<\/p>\n \t\t\tDe 13 a 36 parcelas<\/p>\n \t\t\t65%<\/p>\n \t\t\tDe 37 a 60 parcelas<\/p>\n \t\t\t50%<\/p>\n \t\t\tDe 61 a 120 parcelas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO 2<\/p>\n PERCENTUAIS DE REDU\u00c7\u00c3O DO cr\u00e9dito tribut\u00e1rio DO IPVA<\/p>\n (art. 6\u00ba)<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DO TOTAL DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n \t\t\tFORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n \t\t\t70%<\/p>\n \t\t\tIntegral e \u00e0 vista<\/p>\n \t\t\t50%<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 36 parcelas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO 3<\/p>\n PERCENTUAIS DE REDU\u00c7\u00c3O DO cr\u00e9dito tribut\u00e1rio DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS<\/p>\n (art. 7\u00ba)<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DE MULTA<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/p>\n \t\t\tFORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n \t\t\t100%<\/p>\n \t\t\t100%<\/p>\n \t\t\tIntegral e \u00e0 vista<\/p>\n \t\t\t50%<\/p>\n \t\t\t80%<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 36 parcelas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO 4<\/p>\n PERCENTUAIS DE REDU\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DO ICMS, IPVA E IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E E DOA\u00c7\u00c3O DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS \u2013 EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL OU EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n (art. 8\u00ba)<\/p>\n \t\t\tPERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DE MULTA E JUROS<\/p>\n \t\t\tFORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n \t\t\t95%<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 48 parcelas<\/p>\n \t\t\t90%<\/p>\n \t\t\tDe 49 a 72 parcelas<\/p>\n \t\t\t85%<\/p>\n \t\t\tDe 73 a 96 parcelas<\/p>\n \t\t\t80%<\/p>\n \t\t\tDe 97 a 120 parcelas<\/p>\n \t\t\t75%<\/p>\n \t\t\tDe 121 a 144 parcelas<\/p>\n \t\t\t70%<\/p>\n \t\t\tDe 145 a 180 parcelas<\/p>\n \u00a0<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA MENSAGEM N\u00ba 17\/2025. Recife, 03 de junho de 2025. Senhor Presidente, Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa o Projeto de Lei Complementar anexo, que: 1. Institui o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios – PERC, relativo ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7566","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nDO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
\nDA REDU\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n
\nDa Aplicabilidade<\/p>\n
\nDos Percentuais de Redu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDos Percentuais de Redu\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio do ICMS<\/p>\n
\nDos Percentuais de Redu\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio do IPVA<\/p>\n
\nDos Percentuais de Redu\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos<\/p>\n
\nDos Percentuais de Redu\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio de Empres\u00e1rio ou Sociedade Empres\u00e1ria em Processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou em Liquida\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDo Uso do Saldo Credor para Pagamento por Compensa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio do ICMS<\/p>\n
\nDas Regras Especiais de Parcelamento<\/p>\n
\nDA REDU\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS<\/p>\n
\nDA DISPENSA DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DO ICMS DECORRENTE DA FRUI\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAL SEM O CUMPRIMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O RELATIVA AO RECOLHIMENTO DA TAXA DESTINADA AO FUNTEC<\/p>\n
\nDA REMISS\u00c3O E DA ANISTIA REFERENTES AO ICMS INCIDENTE NAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM CERVEJA QUE CONTENHA F\u00c9CULA DE MANDIOCA EM SUA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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