<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: Art. 3\u00ba Compete ao Poder Executivo: Art. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Comit\u00ea Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei.<\/p>\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Dr. Vicente CaropresoJUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n A presente proposta legislativa tem como objetivo instituir, no Com o avan\u00e7o das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e a crescente Nesse contexto, a proposta visa estabelecer diretrizes claras A implementa\u00e7\u00e3o desta lei representa um passo importante Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Dr. Vicente Caropreso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Dr. Vicente Caropreso Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica de Combate ao Ass\u00e9dio Online e ao Cyberbullying contra Pessoas com Defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO DR. ESTADO DE SANTA CATARINA VICENTE CAROPRESO PROJETO DE LEI Institui, no \u00e2mbito do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7572","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA VICENTE CAROPRESO
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\nde Combate ao Ass\u00e9dio Online e ao Cyberbullying contra
\nPessoas com Defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, a Pol\u00edtica de Combate ao Ass\u00e9dio Online e ao Cyberbullying contra Pessoas
\ncom Defici\u00eancia, com o objetivo de promover ambiente digital seguro, inclusivo e
\nacess\u00edvel, mediante estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento a tais pr\u00e1ticas.<\/p>\n
\nI – ass\u00e9dio online: qualquer forma de conduta ofensiva,
\ndiscriminat\u00f3ria, injuriosa ou vexat\u00f3ria praticada contra pessoa com defici\u00eancia por meio
\nde plataformas digitais; e
\nII – cyberbullying: a\u00e7\u00e3o reiterada de hostilidade, humilha\u00e7\u00e3o,
\namea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o virtual contra pessoa com defici\u00eancia, com intuito de causar
\nsofrimento moral ou psicol\u00f3gico.<\/p>\n
\nI – implementar canais espec\u00edficos e acess\u00edveis de den\u00fancia
\npara registro de ass\u00e9dio online e cyberbullying contra pessoas com defici\u00eancia;
\nII \u2013 articular com administradores de plataformas digitais a
\ncria\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de identifica\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de conte\u00fados ofensivos,
\nbem como de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas aos agressores, incluindo:
\na) advert\u00eancia;
\nb) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de contas;
\nc) comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes, conforme
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente; e
\nIII \u2013 promover campanhas educativas de cidadania digital e
\nrespeito \u00e0 diversidade, em parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, universidades
\ne influenciadores digitais.<\/p>\n
\nMultidisciplinar de Monitoramento da Pol\u00edtica de Combate ao Ass\u00e9dio Online e ao
\nCyberbullying contra Pessoas com Defici\u00eancia, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 representantes das Secretarias de Estado;
\nII \u2013 entidades de defesa dos direitos das pessoas com
\ndefici\u00eancia;
\nIII \u2013 representantes de autarquias e universidades; e
\nIV \u2013 especialistas em tecnologia e inclus\u00e3o digital.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter consultivo e atuar\u00e1 no
\nacompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, propondo ajustes e elaborando
\nrelat\u00f3rios peri\u00f3dicos.<\/p>\n
\n\u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica de Combate ao Ass\u00e9dio Online e ao
\nCyberbullying contra Pessoas com Defici\u00eancia, com foco na promo\u00e7\u00e3o de um ambiente
\ndigital mais seguro, inclusivo e respeitoso para esse segmento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nutiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais e demais plataformas digitais, tornou-se imperiosa a
\nado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de maior
\nvulnerabilidade. As pessoas com defici\u00eancia, historicamente sujeitas a processos de
\nexclus\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o e invisibiliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o, com frequ\u00eancia, alvo de ataques,
\ndiscursos de \u00f3dio, ass\u00e9dio e outras formas de viol\u00eancia simb\u00f3lica e psicol\u00f3gica no meio
\nvirtual.<\/p>\n
\ne efetivas para prevenir e enfrentar tais pr\u00e1ticas, por meio da cria\u00e7\u00e3o de canais
\nacess\u00edveis de den\u00fancia, da responsabiliza\u00e7\u00e3o de agressores, da articula\u00e7\u00e3o com
\nplataformas digitais para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ofensivos, e da promo\u00e7\u00e3o de
\ncampanhas educativas sobre cidadania digital e respeito \u00e0 diversidade. Al\u00e9m disso,
\nprop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Multidisciplinar para monitoramento e
\naperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo da pol\u00edtica p\u00fablica, garantindo sua efic\u00e1cia e atualiza\u00e7\u00e3o
\ndiante dos desafios tecnol\u00f3gicos e sociais.<\/p>\n
\nna consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura digital mais \u00e9tica, plural e inclusiva, em conson\u00e2ncia
\ncom os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da
\nn\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e da urg\u00eancia em garantir
\num espa\u00e7o virtual verdadeiramente acess\u00edvel e respeitoso para todos, especialmente
\npara as pessoas com defici\u00eancia, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Vicente Augusto
\nSistema de Processo
\nCaropreso, em 03\/06\/2025, \u00e0s 13:57.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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