<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), nos Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Turismo I. Promover o turismo como fator de desenvolvimento II. Estimular a regionaliza\u00e7\u00e3o e a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta III. Apoiar, valorizar e difundir eventos, produtos e IV. Proteger e promover o patrim\u00f4nio tur\u00edstico estadual, V. Incentivar a inova\u00e7\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o e a VI. Contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se: <\/p>\n I. Projeto Tur\u00edstico: o conjunto de atividades, iniciativas ou a) Infraestrutura e Sinaliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica \u2013 obras e c) Eventos e Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica \u2013 festivais, feiras, eventos d) Capacita\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 programas de treinamento, e) Inova\u00e7\u00e3o e Turismo Sustent\u00e1vel \u2013 desenvolvimento de Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos tur\u00edsticos beneficiados por II. Proponente: o ente ou entidade diretamente respons\u00e1vel a) Entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta b) Cons\u00f3rcio p\u00fablico constitu\u00eddo por munic\u00edpios do Estado c) Organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos, III. Incentivador: o contribuinte do ICMS, pessoa jur\u00eddica Art. 3\u00ba Poder\u00e3o ser beneficiados pelo Programa de Incentivo Art. 4\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o dos projetos tur\u00edsticos no \u00e2mbito do \u00a7 1\u00ba Os projetos submetidos ser\u00e3o apreciados inicialmente \u00a7 2\u00ba Concomitantemente, os projetos ser\u00e3o avaliados \u00a7 3\u00ba A comiss\u00e3o t\u00e9cnica de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 \u00a7 4\u00ba Conclu\u00edda a an\u00e1lise t\u00e9cnica e de m\u00e9rito, a Santur emitir\u00e1 Art. 5\u00ba Regulamento espec\u00edfico ou editais p\u00fablicos definir\u00e3o Art. 6\u00ba Limites de capta\u00e7\u00e3o por projeto e por Art. 7\u00ba A Autoriza\u00e7\u00e3o de Capta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba, \u00a7 Art. 8\u00ba Poder\u00e3o habilitar-se como proponentes no Programa I. \u00d3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do II. Cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais formalmente III. Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, tais a) possuam personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem b) apresentem funcionamento ininterrupto e realiza\u00e7\u00e3o c) estejam em situa\u00e7\u00e3o de plena regularidade jur\u00eddica, fiscal e Art. 9\u00ba Os proponentes definidos no artigo anterior Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo poder\u00e1, mediante Art. 10. Poder\u00e1 habilitar-se como incentivador no PIT \u00a7 1\u00ba A empresa interessada em apoiar financeiramente \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado ao incentivador apoiar mais de um projeto \u00a7 4\u00ba Os incentivadores poder\u00e3o ter Art. 12. O contribuinte do ICMS que, na qualidade de \u00a7 1\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o mensal do ICMS pelo incentivador n\u00e3o I \u2013 15% (quinze por cento) do ICMS devido no per\u00edodo, para II \u2013 10% (dez por cento) do ICMS devido no per\u00edodo, para III \u2013 7% (sete por cento) do ICMS devido no per\u00edodo, para \u00a7 2\u00ba Os percentuais de dedu\u00e7\u00e3o acima referidos poder\u00e3o ser \u00a7 3\u00ba O incentivador somente poder\u00e1 efetivar a dedu\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba A soma total anual dos recursos de ICMS que o Estado \u00a7 5\u00ba O Poder Executivo publicar\u00e1 anualmente, por meio \u00a7 6\u00ba Atingido o limite global de ren\u00fancia previsto no \u00a7 4\u00ba Art. 13. (Desconto para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS) \u2013 O \u00a7 1\u00ba Para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no caput deste artigo, I \u2013 recolher 75% (setenta e cinco por cento) do valor do II \u2013 comprovar o repasse dos 25% (vinte e cinco por \u00a7 2\u00ba A SEF, considerando o montante do d\u00e9bito, poder\u00e1 \u00a7 3\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de que trata o \u00a7 1\u00ba \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a cr\u00e9ditos de Art. 14. O incentivo fiscal concedido nos termos desta Lei, Art. 15. Cada projeto tur\u00edstico aprovado dever\u00e1 possuir conta \u00a7 1\u00ba O proponente somente poder\u00e1 movimentar (utilizar) \u00a7 2\u00ba Caso o projeto n\u00e3o atinja a capta\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida Art. 16. Os recursos captados dever\u00e3o ser Art. 17. Em contrapartida ao benef\u00edcio fiscal concedido e ao Par\u00e1grafo \u00fanico. A Santur disponibilizar\u00e1 em seu portal Art. 18. A gest\u00e3o operacional do Programa de Incentivo ao Par\u00e1grafo \u00fanico. O uso de ferramenta digital dever\u00e1 observar Art. 19. Conclu\u00edda a execu\u00e7\u00e3o do projeto tur\u00edstico (ou \u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 analisada por equipe t\u00e9cnica \u00a7 2\u00ba Em caso de reprova\u00e7\u00e3o total ou parcial da presta\u00e7\u00e3o de \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a aprova\u00e7\u00e3o da \u00a7 4\u00ba O proponente que deixar de apresentar a presta\u00e7\u00e3o de Art. 20. Constituem infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei, II. Por parte do incentivador: utilizar indevidamente o \u00a7 1\u00ba O proponente que incorrer nas infra\u00e7\u00f5es do inciso I \u00a7 2\u00ba O incentivador que incorrer nas infra\u00e7\u00f5es do inciso II \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo das penalidades acima, quaisquer \u00a7 4\u00ba Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o Art. 21. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser expedidas portarias Art. 22. A concess\u00e3o dos incentivos fiscais previstos nesta Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,<\/p>\n 1. Contexto e interesse p\u00fablico: O presente Projeto de Lei visa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o Santa Catarina, eleita por v\u00e1rios anos como melhor destino tur\u00edstico do Brasil, tem no Nesse cen\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o do PIT encontra pleno amparo no interesse p\u00fablico. Trata- Outros entes federados j\u00e1 avan\u00e7aram em iniciativas similares \u2013 por exemplo, o Estado 2. Fundamentos legais e constitucionais: Al\u00e9m do j\u00e1 citado art. 180 da CF que A Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 155, \u00a72\u00ba, XII, al\u00ednea g, determina que cabe \u00e0 lei No caso do incentivo \u00e0 cultura, diversos conv\u00eanios ICMS v\u00eam autorizando programas De fato, aquela legisla\u00e7\u00e3o inicialmente fixou prazo at\u00e9 30\/06\/2022 para o incentivo, mas A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, seguida das devidas articula\u00e7\u00f5es junto ao CONFAZ (j\u00e1 Importa destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) requer, em seu art. 14, No caso do PIT, por assemelhar-se a um programa j\u00e1 existente (PIC) e tratar-se de 3. M\u00e9rito do programa \u2013 justificativa socioecon\u00f4mica: O Programa de Incentivo Al\u00e9m disso, estabelecem-se regras de execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas rigorosas, 5. Participa\u00e7\u00e3o de Santur, SEF e Conselho de Turismo: O sucesso do PIT depende 6. Est\u00edmulo \u00e0 articula\u00e7\u00e3o federativa: Vale ressaltar que a implementa\u00e7\u00e3o plena do No \u00e2mbito desta Assembleia Legislativa, solicitamos o valoroso apoio dos nobres Diante de todo o exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), nos moldes do Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para fomentar projetos de desenvolvimento tur\u00edstico por meio de incentivo fiscal via ren\u00fancia de ICMS, e adota outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7594","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nmoldes do Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para
\nfomentar projetos de desenvolvimento tur\u00edstico por meio de
\nincentivo fiscal via ren\u00fancia de ICMS, e adota outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\n(PIT), com base em normas de incentivo fiscal \u00e0s pessoas jur\u00eddicas contribuintes do
\nICMS que apoiarem financeiramente projetos tur\u00edsticos no Estado de Santa Catarina
\ncom os seguintes objetivos: <\/p>\n
\nsocial e econ\u00f4mico, em conson\u00e2ncia com o art. 180 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nfacilitando o acesso de todos \u00e0s atividades tur\u00edsticas e ao direito ao lazer e ao turismo
\nsustent\u00e1vel; <\/p>\n
\ntur\u00edstica catarinense, valorizando as voca\u00e7\u00f5es locais, o patrim\u00f4nio natural, cultural e
\nhist\u00f3rico do Estado, bem como os recursos humanos e empreendedores do setor <\/p>\n
\ndestinos tur\u00edsticos que reforcem a identidade e a imagem de Santa Catarina como
\ndestino de excel\u00eancia, inclusive fomentando o turismo cultural, gastron\u00f4mico, de
\nnatureza, de neg\u00f3cios, religioso, esportivo e demais segmentos relevantes; <\/p>\n
\nincluindo a conserva\u00e7\u00e3o de atrativos naturais e culturais, a melhoria da infraestrutura
\ntur\u00edstica e da acessibilidade, e a manuten\u00e7\u00e3o de monumentos e s\u00edtios de interesse
\ntur\u00edstico, de modo a garantir sua frui\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico e pelas gera\u00e7\u00f5es futuras; <\/p>\n
\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o no setor de turismo, estimulando a cria\u00e7\u00e3o de novos produtos
\ntur\u00edsticos, o uso de tecnologias e dados (business intelligence) no turismo, a
\ncapacita\u00e7\u00e3o de profissionais e a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade e
\ninclus\u00e3o nas atividades tur\u00edsticas; e <\/p>\n
\nregional equilibrado por meio do turismo, gerando emprego e renda, e fortalecendo a
\nparticipa\u00e7\u00e3o das comunidades locais nas cadeias produtivas do turismo. <\/p>\n
\neventos voltados ao desenvolvimento do turismo no Estado, incluindo, entre outros,
\nprojetos nas \u00e1reas de: <\/p>\n
\ninstala\u00e7\u00f5es de interesse tur\u00edstico, melhorias de acesso, sinaliza\u00e7\u00e3o de atrativos e
\nroteiros tur\u00edsticos;
\n b) Patrim\u00f4nio Natural e Cultural \u2013 conserva\u00e7\u00e3o,
\nrequalifica\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de parques, reservas, praias, museus, s\u00edtios hist\u00f3ricos,
\nroteiros culturais e demais atrativos tur\u00edsticos; <\/p>\n
\ngastron\u00f4micos, esportivos ou culturais com potencial tur\u00edstico, campanhas de marketing
\ntur\u00edstico, produ\u00e7\u00e3o de material promocional e divulga\u00e7\u00e3o de destinos; <\/p>\n
\ncursos e workshops para profissionais do setor tur\u00edstico ou a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o tur\u00edstica
\npara a comunidade; <\/p>\n
\nplataformas digitais, aplicativos ou solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para o turismo, projetos de
\nturismo sustent\u00e1vel, acess\u00edvel ou de inclus\u00e3o social, e pesquisas ou estudos voltados \u00e0
\natividade tur\u00edstica. <\/p>\n
\nesta Lei devem visar \u00e0 frui\u00e7\u00e3o coletiva ou ao acesso p\u00fablico das a\u00e7\u00f5es e resultados, ou
\nao efetivo desenvolvimento do turismo regional, sendo vedado o incentivo a projetos
\nde interesse exclusivamente privado, de acesso restrito ou que n\u00e3o promovam impacto
\ntur\u00edstico p\u00fablico mensur\u00e1vel, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento. (observado
\no disposto no art. 17 desta Lei). <\/p>\n
\npela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto tur\u00edstico a ser beneficiado pelo incentivo desta
\nLei, podendo ser: <\/p>\n
\nestadual com atribui\u00e7\u00e3o relacionada ao desenvolvimento do turismo (tais como
\nautarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas estaduais atuantes em promo\u00e7\u00e3o
\ntur\u00edstica); <\/p>\n
\nde Santa Catarina para objetivos de fomento ao turismo regional; <\/p>\n
\nincluindo associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es ou institutos privados, legalmente constitu\u00edda e
\nestabelecida no Estado de Santa Catarina h\u00e1 no m\u00ednimo 5 (cinco) anos, com
\nfuncionamento ininterrupto e atua\u00e7\u00e3o comprovada na \u00e1rea de turismo, mediante
\nrealiza\u00e7\u00e3o regular de atividades, projetos ou eventos de finalidade tur\u00edstica. <\/p>\n
\nestabelecida no Estado de Santa Catarina, que apoie financeiramente projetos
\ntur\u00edsticos aprovados na forma desta Lei, por meio de aporte de recursos e que, em
\ncontrapartida, aufira os benef\u00edcios fiscais aqui institu\u00eddos. O incentivador deve estar em
\nsitua\u00e7\u00e3o regular quanto a suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e atender aos
\nprocedimentos de habilita\u00e7\u00e3o definidos em regulamento, incluindo eventual cadastro
\npr\u00e9vio junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEF.<\/p>\n
\nao Turismo \u2013 PIT os projetos tur\u00edsticos que se enquadrem nas \u00e1reas listadas no art.
\n2\u00ba, I, desta Lei ou em outras \u00e1reas de evidente interesse tur\u00edstico definidas em
\nregulamento. Os projetos dever\u00e3o necessariamente contribuir para o
\ndesenvolvimento do turismo local ou regional, ter m\u00e9rito tur\u00edstico e relev\u00e2ncia
\np\u00fablica, e apresentar plano de trabalho, or\u00e7amento detalhado e cronograma de
\nexecu\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os objetivos propostos.<\/p>\n
\nPIT ficar\u00e1 a cargo do \u00f3rg\u00e3o estadual competente em mat\u00e9ria de turismo. Os projetos
\ndever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento do Turismo de SantaCatarina (Santur)\u2013 ou \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de turismo \u2013 que
\nproceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise e sele\u00e7\u00e3o conforme as seguintes diretrizes de governan\u00e7a: <\/p>\n
\npor uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica designada pelo Poder Executivo, que avaliar\u00e1: a
\nadequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento proposto aos pre\u00e7os de mercado do setor; a viabilidade
\nt\u00e9cnica e a capacidade de execu\u00e7\u00e3o do projeto por parte do proponente; a
\ndocumenta\u00e7\u00e3o exigida e a regularidade jur\u00eddica e fiscal do proponente; e demais
\naspectos formais definidos em regulamento. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de membros que
\nmantenham v\u00ednculo direto com proponentes de projetos em an\u00e1lise. <\/p>\n
\nquanto ao m\u00e9rito e \u00e0 relev\u00e2ncia tur\u00edstica por representantes do Conselho Estadual
\nde Turismo ou \u00f3rg\u00e3o colegiado equivalente, considerando o impacto esperado do
\nprojeto no fomento ao turismo e sua conson\u00e2ncia com os objetivos estabelecidos no
\nart. 1\u00ba desta Lei. Essa avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito dever\u00e1 ser realizada no prazo e forma
\nestabelecidos em regulamento. <\/p>\n
\ncomposta por servidores ou t\u00e9cnicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual,
\npreferencialmente lotados na Santur ou na Secretaria de Estado de Turismo (se
\nexistente), e por representantes indicados do Conselho Estadual de Turismo,
\nassegurada sempre que poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de profissionais com experi\u00eancia nas
\ndiferentes \u00e1reas de projetos tur\u00edsticos previstas no art. 2\u00ba, I, desta Lei, bem como a
\nrepresenta\u00e7\u00e3o regional (membros domiciliados em diferentes regi\u00f5es tur\u00edsticas do
\nEstado). Poder\u00e1 ainda o Poder Executivo complementar a comiss\u00e3o com profissionais
\nespecializados (peritos externos) em determinadas \u00e1reas do turismo, quando
\nnecess\u00e1rio, nos termos do regulamento. <\/p>\n
\nparecer aprovando ou rejeitando o projeto. Os projetos aprovados ser\u00e3o homologados
\npor ato da Santur (ou da Secretaria de Turismo competente) e receber\u00e3o
\na Autoriza\u00e7\u00e3o de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos no \u00e2mbito do PIT, permitindo que busquem
\npatrocinadores\/incentivadores junto a contribuintes de ICMS habilitados.<\/p>\n
\nos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos projetos tur\u00edsticos, podendo contemplar, entre outros:
\na descentraliza\u00e7\u00e3o regional dos recursos (incentivando projetos em diferentes
\nregi\u00f5es tur\u00edsticas), a inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade da iniciativa, o potencial de gera\u00e7\u00e3o
\nde fluxo tur\u00edstico e de retorno socioecon\u00f4mico, a capacidade t\u00e9cnica do proponente e
\nparceiros, e a conson\u00e2ncia com as diretrizes das pol\u00edticas estadual e nacional de
\nturismo. <\/p>\n
\nproponente: Com vistas a garantir uma distribui\u00e7\u00e3o equilibrada dos recursos do
\nprograma e evitar a concentra\u00e7\u00e3o excessiva em poucos projetos, o Poder Executivo
\npoder\u00e1 fixar limites financeiros m\u00e1ximos a serem autorizados para capta\u00e7\u00e3o por projeto
\ne por proponente em cada exerc\u00edcio. Cada proponente poder\u00e1 apresentar at\u00e9 1 (um)
\nprojeto por ano, ou conforme definido em regulamento, e nenhum projeto poder\u00e1
\ncaptar valor superior ao teto estabelecido pelo regulamento. (Exemplo
\ninformativo: no Programa de Incentivo \u00e0 Cultura \u2013 PIC, o limite m\u00e1ximo autorizado para
\ncapta\u00e7\u00e3o a cada proponente \u00e9 de R$ 1.200.000,00 para pessoa jur\u00eddica, com apenas 1
\nprojeto por proponente; crit\u00e9rios an\u00e1logos poder\u00e3o ser adotados no PIT, em propor\u00e7\u00e3o
\naos recursos dispon\u00edveis.) <\/p>\n
\n4\u00ba, ter\u00e1 prazo de validade e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento (n\u00e3o inferior a 1
\nano, admitidas prorroga\u00e7\u00f5es justificadas dentro da vig\u00eancia do programa). Dentro
\ndesse prazo, o proponente poder\u00e1 buscar incentivadores que apoiem financeiramente o
\nprojeto, observados os procedimentos desta Lei e da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a aprova\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do PIT, de
\nprojeto apresentado por proponente que esteja em situa\u00e7\u00e3o irregular quanto \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o de contas de projetos anteriormente apoiados via recursos p\u00fablicos ou que
\ntenha descumprido obriga\u00e7\u00f5es em projetos culturais ou tur\u00edsticos financiados por leis
\nde incentivo, at\u00e9 que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nde Incentivo ao Turismo (PIT) as seguintes entidades e institui\u00e7\u00f5es, desde que
\natendam aos requisitos desta Lei e do regulamento: <\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina com finalidade institucional relacionada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o,
\nfomento ou execu\u00e7\u00e3o de atividades tur\u00edsticas (incluindo autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou
\nempresas p\u00fablicas estaduais de turismo ou afins); <\/p>\n
\nconstitu\u00eddos, que incluam munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina, com objetivo de
\ndesenvolvimento tur\u00edstico regional ou integrado; <\/p>\n
\ncomo associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es privadas ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais,
\nestabelecidas no Estado de Santa Catarina, com comprovada atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de
\nturismo, direta e predominantemente, e que atendam cumulativamente aos seguintes
\nrequisitos: <\/p>\n
\nfins lucrativos, constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 5 (cinco) anos; <\/p>\n
\nregular de atividades ou projetos de car\u00e1ter tur\u00edstico ou socioecon\u00f4mico relacionados
\nao turismo, de notoriedade p\u00fablica e impacto comprovado na sua comunidade ou
\nsegmento de atua\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\nadministrativa, inclusive quanto \u00e0s certid\u00f5es de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos com a Fazenda
\nP\u00fablica estadual. <\/p>\n
\ndever\u00e3o cadastrar-se em plataforma digital indicada pelo Poder Executivo para
\ngerenciamento do PIT e comprovar documentalmente o atendimento dos requisitos
\nexigidos (tempo de constitui\u00e7\u00e3o, portf\u00f3lio de atua\u00e7\u00e3o em turismo, regularidade fiscal
\netc.), conforme instru\u00e7\u00f5es do regulamento e dos editais de sele\u00e7\u00e3o de projetos. <\/p>\n
\nportaria conjunta da Santur e da SEF, estabelecer procedimentos simplificados de
\nhabilita\u00e7\u00e3o de proponentes, incluindo a reutiliza\u00e7\u00e3o de cadastros j\u00e1 existentes em
\nprogramas estaduais ou federais, e integrar o cadastro do PIT com sistemas de
\ninforma\u00e7\u00e3o j\u00e1 em uso no Estado. <\/p>\n
\nqualquer pessoa jur\u00eddica contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, que esteja
\nregularmente inscrita e em situa\u00e7\u00e3o fiscal regular junto \u00e0 Secretaria de Estado da
\nFazenda (SEF) e que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em regulamento. <\/p>\n
\nprojetos tur\u00edsticos com os benef\u00edcios fiscais do PIT dever\u00e1 habilitar-se previamente
\ncomo incentivadora junto ao sistema eletr\u00f4nico da SEF, conforme orienta\u00e7\u00f5es desta e
\nda Santur, indicando os projetos autorizados que pretende apoiar. (Conforme
\natualmente ocorre no PIC, exige-se que a empresa esteja com obriga\u00e7\u00f5es fiscais em
\ndia, sediada no Estado e se cadastre no sistema de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.)
\n\u00a7 2\u00ba Ao apoiar um projeto tur\u00edstico aprovado,
\no incentivador compromete-se a aportar recursos financeiros, mediante doa\u00e7\u00e3o ou
\npatroc\u00ednio, sem natureza de empr\u00e9stimo ou investimento reembols\u00e1vel, e sem
\ncontrapartida comercial que gere lucro direto. Em troca, far\u00e1 jus \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o
\nequivalente no ICMS devido, nos termos estabelecidos no Cap\u00edtulo V desta Lei. <\/p>\n
\ntur\u00edstico, observados os limites individuais de dedu\u00e7\u00e3o previstos no art. 12 desta Lei
\ne eventuais limites adicionais fixados em regulamento para evitar concentra\u00e7\u00e3o
\nexcessiva de aportes de um \u00fanico incentivador em um \u00fanico projeto. <\/p>\n
\nreconhecidas contrapartidas institucionais de natureza n\u00e3o financeira, tais como:
\nmen\u00e7\u00e3o de apoio nos materiais de divulga\u00e7\u00e3o do projeto; inclus\u00e3o de suas logomarcas
\ncomo \u201cempresa parceira\u201d ou \u201cpatrocinadora\u201d nos eventos e produtos decorrentes do
\nprojeto; certificados ou selos de responsabilidade social corporativa em turismo, entre
\noutras formas de reconhecimento p\u00fablico autorizadas pela Santur. Tais contrapartidas
\nser\u00e3o especificadas no regulamento e nos termos de execu\u00e7\u00e3o de cada
\nprojeto, vedada qualquer contrapartida que configure vantagem financeira direta ao
\nincentivador ou participa\u00e7\u00e3o nos resultados econ\u00f4micos do projeto.
\nArt. 11. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais
\nprevistos nesta Lei para apoio a projeto do qual o pr\u00f3prio incentivador (empresa
\npatrocinadora) seja proponente ou benefici\u00e1rio direto, ou no qual possua
\nparticipa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria o incentivador ou qualquer de seus s\u00f3cios ou administradores.
\nEm outras palavras, uma empresa n\u00e3o pode utilizar o PIT para financiar projeto do qual
\nela mesma (ou empresa coligada) seja a realizadora ou a principal benefici\u00e1ria
\necon\u00f4mica. <\/p>\n
\nincentivador, apoiar financeiramente projetos tur\u00edsticos aprovados nos termos desta Lei,
\npoder\u00e1 deduzir do valor do ICMS devido, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (m\u00eas), os
\nrecursos efetivamente aplicados nesses projetos, observados os limites e condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidos na presente Lei e em regulamento. <\/p>\n
\npoder\u00e1 exceder os seguintes percentuais em rela\u00e7\u00e3o ao valor do ICMS devido no
\nrespectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nempresas cujo faturamento bruto anual esteja entre o limite m\u00e1ximo de receita da
\nempresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal n\u00ba 123, de 14 de
\ndezembro de 2006, e at\u00e9 4 (quatro) vezes esse limite; <\/p>\n
\nempresas cujo faturamento bruto anual esteja acima do montante definido no inciso I e
\nat\u00e9 8 (oito) vezes o limite m\u00e1ximo de faturamento da empresa de pequeno porte (LC n\u00ba
\n123\/2006); e <\/p>\n
\nempresas cujo faturamento bruto anual seja superior ao montante definido no inciso II
\ndeste par\u00e1grafo. <\/p>\n
\nrevistos por decreto do Poder Executivo, de forma geral, em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal pertinente ou para melhor adequa\u00e7\u00e3o do incentivo \u00e0 realidade
\necon\u00f4mica, respeitados os limites m\u00e1ximos autorizados em Conv\u00eanio ICMS
\naplic\u00e1vel. <\/p>\n
\nimposto ap\u00f3s comprovar, na forma regulamentar, o repasse dos recursos \u00e0 conta doprojeto tur\u00edstico beneficiado. Cada projeto receber\u00e1 um c\u00f3digo ou autoriza\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica para capta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser informado no momento da dedu\u00e7\u00e3o do
\nICMS pelo incentivador, nos sistemas da SEF. <\/p>\n
\ndeixar\u00e1 de arrecadar em raz\u00e3o das dedu\u00e7\u00f5es efetuadas no \u00e2mbito do PIT (ren\u00fancia
\nfiscal) n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 0,2% (zero v\u00edrgula dois por cento) da receita l\u00edquida
\nanual do ICMS do Estado. Este limite global de ren\u00fancia ser\u00e1 apurado anualmente
\npela SEF com base na previs\u00e3o de receita e poder\u00e1 ser regulamentado para
\ndistribui\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o ao longo do exerc\u00edcio nos termos do art. 14
\nda Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais
\nnormas aplic\u00e1veis ao controle de ren\u00fancias de receita. <\/p>\n
\ndos anexos da lei or\u00e7ament\u00e1ria ou atrav\u00e9s de demonstrativo pr\u00f3prio, o valor estimado
\nda ren\u00fancia de receita do ICMS decorrente da execu\u00e7\u00e3o deste Programa, em
\natendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal
\nn\u00ba 101\/2000). <\/p>\n
\ndeste artigo em determinado exerc\u00edcio financeiro, a Secretaria de Estado da Fazenda
\nsuspender\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o de novas dedu\u00e7\u00f5es e a capta\u00e7\u00e3o de recursos pelos
\nprojetos aprovados ficar\u00e1 temporariamente suspensa, devendo eventuais projetos
\npendentes de capta\u00e7\u00e3o aguardar a abertura do or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte para
\ncontinuar a buscar patrocinadores. A SEF informar\u00e1 oficialmente \u00e0 Santur e ao p\u00fablico
\nquando o teto anual estiver pr\u00f3ximo de ser atingido e quando eventual suspens\u00e3o
\ntornar-se necess\u00e1ria. Os projetos que j\u00e1 tiverem captado valores parciais antes da
\nsuspens\u00e3o poder\u00e3o continuar sua execu\u00e7\u00e3o, vedada a capta\u00e7\u00e3o adicional at\u00e9
\nreabertura do or\u00e7amento.<\/p>\n
\ncontribuinte incentivador que possuir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS inscrito em d\u00edvida
\nativa do Estado h\u00e1 mais de 12 (doze) meses, contado da data do requerimento, poder\u00e1
\nquit\u00e1-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido
\n(exclu\u00eddos juros e multas j\u00e1 reduzidos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o), desde que apoie
\nfinanceiramente projeto tur\u00edstico aprovado, nos termos deste artigo. <\/p>\n
\no contribuinte incentivador apresentar\u00e1 requerimento espec\u00edfico \u00e0 SEF, na forma por ela
\nestabelecida. Obtido o deferimento do pedido, o incentivador dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 5
\n(cinco) dias \u00fateis:<\/p>\n
\nd\u00e9bito atualizado (ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o do desconto) aos cofres p\u00fablicos, por meio de
\nDocumento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais (DARE) ou instrumento equivalente,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao pagamento de tributos estaduais; e <\/p>\n
\ncento) restantes diretamente ao proponente do projeto tur\u00edstico previamente aprovado,
\nmediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria exclusiva do projeto de titularidade do
\nproponente, aberta para os fins de capta\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos
\nincentivados. <\/p>\n
\nautorizar que os recolhimentos mencionados no \u00a7 1\u00ba, incisos I e II, sejam efetuados de
\nforma parcelada, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamento, hip\u00f3tese em
\nque o benef\u00edcio (desconto) ficar\u00e1 condicionado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral de todas as parcelas
\nnos prazos estipulados. <\/p>\n
\nimplica, por parte do devedor, o reconhecimento irrevog\u00e1vel do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e aren\u00fancia a quaisquer impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos ou judiciais pendentes
\nrelativos a ele. A homologa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo Estado estar\u00e1 condicionada \u00e0
\ndesist\u00eancia formal de a\u00e7\u00f5es ou defesas j\u00e1 propostas, quando for o caso, pelo
\ncontribuinte requerente. <\/p>\n
\nICMS inscritos em d\u00edvida ativa decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ou atos praticados pelo
\ncontribuinte com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, nos termos de eventual restri\u00e7\u00e3o prevista
\nem conv\u00eanio CONFAZ ou na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (caso de benef\u00edcios vedados a
\ndevedores contumazes, por exemplo). <\/p>\n
\nconsubstanciado na dedu\u00e7\u00e3o de ICMS ou no desconto para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
\nfiscais, n\u00e3o exime o incentivador do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias
\ntribut\u00e1rias correspondentes. A Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 expedir
\nnormas complementares para fins de escritura\u00e7\u00e3o, controle e acompanhamento dos
\nvalores deduzidos, assegurando total transpar\u00eancia e rastreabilidade dos benef\u00edcios
\nconcedidos. <\/p>\n
\nbanc\u00e1ria espec\u00edfica para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos incentivados, a ser aberta pelo
\nproponente em institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada, conforme orienta\u00e7\u00e3o do regulamento.
\nTodos os dep\u00f3sitos de patrocinadores incentivadores e os pagamentos de despesas do
\nprojeto dever\u00e3o transitar por essa conta exclusiva, a fim de facilitar o controle financeiro
\ne a presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n
\nos recursos captados ap\u00f3s atingir pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total
\nautorizado para o projeto. Esse percentual inicial poder\u00e1 ser alterado por regulamento,
\nmas busca garantir que haja volume m\u00ednimo de recursos assegurado antes do in\u00edcio da
\nexecu\u00e7\u00e3o, de modo a viabilizar o projeto. <\/p>\n
\ndentro do prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o proponente solicitar a
\nprorroga\u00e7\u00e3o do prazo ou a readequa\u00e7\u00e3o do escopo do projeto, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da
\nSantur, ou ent\u00e3o dever\u00e1 cancelar o projeto e devolver aos incentivadores eventuais
\nvalores recebidos, ou recolher ao Tesouro do Estado os valores deduzidos
\nindevidamente, na forma prevista no Cap\u00edtulo VII (Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Penalidades).<\/p>\n
\nutilizados exclusivamente nas despesas previstas no plano or\u00e7ament\u00e1rio aprovado do
\nprojeto tur\u00edstico, sendo vedada sua destina\u00e7\u00e3o para finalidades alheias ao objeto do
\nprojeto. Quaisquer rendimentos financeiros obtidos com a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na
\nconta do projeto durante o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aplicados no pr\u00f3prio
\nprojeto ou, n\u00e3o sendo poss\u00edveis de utilizar, devolvidos ao er\u00e1rio na forma do art. 20. <\/p>\n
\napoio do Governo do Estado, os proponentes benefici\u00e1rios obrigam-se a dar ampla
\npublicidade e transpar\u00eancia ao apoio recebido. Em todas as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o,
\neventos, publica\u00e7\u00f5es ou produtos resultantes dos projetos apoiados pelo PIT, dever\u00e1
\nconstar, nos termos do regulamento, a marca do Programa de Incentivo ao Turismo
\n(PIT) ou logotipo oficial a ser definido, bem como a refer\u00eancia ao Governo do Estado
\nde Santa Catarina\/Santur e aos incentivadores (patrocinadores) que aportaram
\nrecursos, ressalvada a hip\u00f3tese de sigilo solicitado pelo incentivador e autorizado pela
\nSEF por motivo justificado (por exemplo, ren\u00fancia an\u00f4nima, caso prevista). <\/p>\n
\neletr\u00f4nico oficial, e\/ou na plataforma digital do programa, informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre
\ntodos os projetos em execu\u00e7\u00e3o, incluindo nome do projeto, proponente, munic\u00edpios
\nabrangidos, incentivadores envolvidos e valores captados, bem como o est\u00e1gio deexecu\u00e7\u00e3o de cada projeto e resultados atingidos, de forma a assegurar o controle
\nsocial e a transpar\u00eancia total do PIT. (A t\u00edtulo de refer\u00eancia, no \u00e2mbito do PIC cultural
\nfoi lan\u00e7ado um painel de acompanhamento p\u00fablico, atendendo demanda por
\ntranspar\u00eancia.) <\/p>\n
\nTurismo caber\u00e1 \u00e0 Santur, em colabora\u00e7\u00e3o com a SEF no tocante aos aspectos fiscais.
\nPreferencialmente, a administra\u00e7\u00e3o do programa se dar\u00e1 por meio de uma plataforma
\ndigital integrada, que permita: inscri\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o online de projetos, an\u00e1lise pela
\ncomiss\u00e3o t\u00e9cnica, emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o, cadastramento de
\nincentivadores, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o financeira e apresenta\u00e7\u00e3o de contas. O
\nEstado poder\u00e1, para esse fim, utilizar solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica j\u00e1 existente ou a ser
\ncontratada, como a plataforma \u201cProsas\u201d, adotada no Programa de Incentivo \u00e0
\nCultura, ou outra equivalente que venha a ser definida. <\/p>\n
\nos requisitos de seguran\u00e7a, acessibilidade e transpar\u00eancia, permitindo inclusive que os
\n\u00f3rg\u00e3os de controle tenham acesso aos dados dos projetos e movimenta\u00e7\u00f5es, bem
\ncomo que o p\u00fablico em geral possa consultar os projetos aprovados, patrocinadores
\ne valores \u2013 refor\u00e7ando, assim, a publicidade dada no art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n
\nexpirado o prazo de execu\u00e7\u00e3o estabelecido na aprova\u00e7\u00e3o, se anterior), o proponente
\ndever\u00e1 apresentar \u00e0 Santur, no prazo fixado em regulamento (por exemplo, at\u00e9 60 dias
\nap\u00f3s o t\u00e9rmino), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas final dos recursos recebidos e gastos,
\ncontendo no m\u00ednimo: relat\u00f3rio das atividades e resultados alcan\u00e7ados; demonstrativo
\nfinanceiro comparando o or\u00e7amento aprovado com as despesas realizadas; notas
\nfiscais e comprovantes de pagamento; extrato da conta banc\u00e1ria do projeto; e outros
\ndocumentos probat\u00f3rios definidos pela autoridade gestora. <\/p>\n
\nda Santur, podendo contar com apoio da SEF (especialmente na confer\u00eancia dos
\naspectos fiscais) e estar\u00e1 sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o concedente. O n\u00e3o atendimento
\nadequado das exig\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o de contas, ou a identifica\u00e7\u00e3o de despesas
\nglosadas (n\u00e3o comprovadas ou em desconformidade com o objeto), implicar\u00e1
\nnotifica\u00e7\u00e3o ao proponente para saneamento ou devolu\u00e7\u00e3o dos valores
\ncorrespondentes, na forma do \u00a7 2\u00ba. <\/p>\n
\ncontas, ou de cancelamento do projeto por n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o, o proponente ficar\u00e1 obrigado
\na recolher ao Tesouro do Estado os valores de incentivo fiscal relacionados \u00e0 parte
\nn\u00e3o executada ou n\u00e3o aprovada, devidamente atualizados na forma da legisla\u00e7\u00e3o
\ntribut\u00e1ria. Alternativamente, a SEF poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, autorizar que o incentivador
\ncompense tais valores em recolhimentos futuros (estornando o benef\u00edcio indevido),
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. <\/p>\n
\npresta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o exclui a possibilidade de auditorias posteriores pelos \u00f3rg\u00e3os
\nde controle interno do Poder Executivo ou pelo Tribunal de Contas do Estado, que
\npoder\u00e3o realizar verifica\u00e7\u00f5es in loco ou solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre os
\nprojetos beneficiados. <\/p>\n
\ncontas no prazo ou cuja presta\u00e7\u00e3o de contas final seja reprovada ficar\u00e1 impedido de
\napresentar novos projetos ou receber novos recursos via PIT ou outros
\nprogramas de incentivo do Estado at\u00e9 que regularize sua situa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de
\noutras penalidades previstas. <\/p>\n
\nsujeitando o infrator \u00e0s penalidades e procedimentos administrativos e judiciais
\ncab\u00edveis:
\nI. Por parte do proponente: utilizar os recursos incentivados
\nem finalidade diversa do projeto aprovado; descumprir o objeto ou os prazos pactuados
\nsem justificativa e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; n\u00e3o prestar contas nos termos exigidos; fraudar
\ndocumentos ou informa\u00e7\u00f5es relativas ao projeto; ou qualquer forma de desvio ou
\nmalversa\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos via ren\u00fancia fiscal. <\/p>\n
\nbenef\u00edcio fiscal, efetuando dedu\u00e7\u00f5es em montante superior ao permitido ou sem
\nrespaldo em aportes efetivamente realizados; simular aporte por meio de devolu\u00e7\u00e3o
\nposterior de recursos do proponente ao incentivador (troca de favores il\u00edcita); exigir
\ncontrapartidas n\u00e3o autorizadas que caracterizem benef\u00edcio financeiro direto; ou
\nparticipar de conluio para fraude no \u00e2mbito do programa. <\/p>\n
\npoder\u00e1 ser suspenso ou exclu\u00eddo do programa, ter seu projeto cancelado, e ficar\u00e1
\nsujeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores obtidos indevidamente, atualizados
\nmonetariamente, al\u00e9m de poder responder por eventuais crimes comuns ou de
\nresponsabilidade fiscal que tenham sido praticados (como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de
\nrecursos p\u00fablicos, se for o caso). <\/p>\n
\nser\u00e1 autuado pela SEF e dever\u00e1 recolher aos cofres p\u00fablicos os valores de ICMS
\nindevidamente deduzidos, com os acr\u00e9scimos legais (juros e multa) previstos na
\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Poder\u00e1 ainda ser suspenso de participar do PIT enquanto
\nperdurarem os efeitos do il\u00edcito e, em casos graves ou reincidentes, ter cassados os
\nbenef\u00edcios fiscais e ser representado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventuais
\nil\u00edcitos penais ou contra a ordem tribut\u00e1ria. <\/p>\n
\npessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, envolvidas em fraude, desvio de recursos ou outras
\nirregularidades referentes ao PIT estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e
\npenais aplic\u00e1veis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o (incluindo a Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992 \u2013
\nimprobidade administrativa, se couber, e o C\u00f3digo Penal). Os contratos, conv\u00eanios ou
\ninstrumentos firmados para execu\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o prever cl\u00e1usulas de san\u00e7\u00e3o e
\nrescis\u00e3o em caso de descumprimento ou il\u00edcitos. <\/p>\n
\nprevistas expressamente ser\u00e3o julgados pela Santur, no caso de aspectos da execu\u00e7\u00e3o
\ndo projeto, e pela SEF, no caso de aspectos tribut\u00e1rios, cabendo recurso nas formas
\nprevistas em regulamento e na legisla\u00e7\u00e3o estadual (por exemplo, recurso ao Conselho
\nEstadual de Turismo ou ao Secret\u00e1rio da Pasta, e, na esfera tribut\u00e1ria, defesa e recurso
\nnos termos do processo administrativo fiscal). <\/p>\n
\ncouber, por meio de decreto, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias contado da data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o. O regulamento dever\u00e1 dispor, entre outros aspectos: sobre os
\nprocedimentos detalhados de apresenta\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos
\nprojetos; modelos de instrumentos jur\u00eddicos para formaliza\u00e7\u00e3o dos incentivos;
\nfuncionamento da plataforma digital do programa; mecanismos de controle,
\nacompanhamento e transpar\u00eancia; e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel
\ncumprimento dos objetivos do PIT. <\/p>\n
\nconjuntas da Santur (ou Secretaria de Estado de Turismo equivalente) e da Secretaria
\nde Estado da Fazenda, visando estabelecer normas complementares e operacionais ao
\ndecreto regulamentar, inclusive para: lan\u00e7amento de editais anuais ou peri\u00f3dicos de
\nsele\u00e7\u00e3o de projetos; defini\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o (considerando,
\npor exemplo, abertura de inscri\u00e7\u00f5es de projetos de 1\u00ba de mar\u00e7o a 15 de dezembro de
\ncada ano, a exemplo do PIC); fixa\u00e7\u00e3o de valores m\u00e1ximos por projeto\/proponente a
\ncada edi\u00e7\u00e3o; elabora\u00e7\u00e3o de manuais do proponente e do incentivador; e integra\u00e7\u00e3o dosprocedimentos do PIT com os sistemas fazend\u00e1rios (ex.: Sistema de Administra\u00e7\u00e3o
\nTribut\u00e1ria \u2013 SAT) e com pol\u00edticas p\u00fablicas de turismo em vigor. <\/p>\n
\nLei fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por Conv\u00eanio ICMS celebrado no \u00e2mbito
\ndo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), em observ\u00e2ncia ao art.
\n155, \u00a72\u00ba, XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar
\npertinente. O Poder Executivo, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente (Secretaria de Estado da
\nFazenda, com apoio da Casa Civil e da Santur), tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para
\nproposi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, junto ao CONFAZ, de conv\u00eanio autorizativo que viabilize
\na implementa\u00e7\u00e3o do PIT nos termos desta Lei. Os benef\u00edcios fiscais de que trata
\nesta Lei somente poder\u00e3o ser usufru\u00eddos ap\u00f3s a devida homologa\u00e7\u00e3o do
\nConv\u00eanio ICMS pelo CONFAZ e sua incorpora\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. <\/p>\n
\nproduzindo efeitos a partir de sua regulamenta\u00e7\u00e3o e da obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por
\nconv\u00eanio CONFAZ referida no artigo anterior.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ndo Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), uma iniciativa in\u00e9dita em Santa Catarina,
\ninspirada no bem-sucedido Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC) vigente em nosso
\nEstado. Assim como a cultura, o turismo \u00e9 reconhecido constitucionalmente como
\natividade que merece promo\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, por sua capacidade de gerar
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 180, imp\u00f5e a
\nUni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios o dever de \u201cpromover e incentivar o turismo como
\nfator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico\u201d. <\/p>\n
\nturismo uma de suas principais for\u00e7as econ\u00f4micas \u2013 o setor representa 12,5% do PIB
\nestadual e envolve mais de 26 mil empresas, gerando emprego e renda em todas as
\nregi\u00f5es. Em 2024, apenas de ICMS Tur\u00edstico (isto \u00e9, tributos originados de atividades
\ndo setor), o Estado arrecadou mais de R$ 250 milh\u00f5es at\u00e9 julho, demonstrando o peso
\necon\u00f4mico da atividade. Entretanto, o turismo foi fortemente afetado nos \u00faltimos anos
\n(e.g. pandemia) e carece de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes para alavancar seu enorme
\npotencial e diversificar a economia regional.<\/p>\n
\nse de dotar Santa Catarina de um mecanismo inovador de fomento a projetos
\ntur\u00edsticos via parceria p\u00fablico-privada, sem onerar diretamente o caixa do Estado,
\nmas sim redirecionando uma pequena fra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS para
\ninvestimentos no pr\u00f3prio setor de turismo. <\/p>\n
\ndo Piau\u00ed lan\u00e7ou o Sietur (Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo),
\ndestinando 0,2% do or\u00e7amento estadual via ren\u00fancia fiscal para apoiar projetos que
\nimpulsionam o turismo. O presente projeto prop\u00f5e justamente 0,2% da receita l\u00edquida
\nanual de ICMScomo limite para Santa Catarina, montante que hoje corresponderia a
\naproximadamente R$ 30 milh\u00f5es\/ano (considerando a arrecada\u00e7\u00e3o atual). Essa
\nporcentagem \u00e9 menor do que a destinada \u00e0 cultura (no PIC, at\u00e9 0,5% do ICMS, cerca
\nde R$ 75 milh\u00f5es em 2021) e, portanto, razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 maturidade do setor
\ntur\u00edstico e \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do Estado.<\/p>\n
\nembasa a a\u00e7\u00e3o estatal no turismo, o PIT se fundamenta juridicamente nos mesmos
\npilares do PIC. A modalidade de incentivo prevista \u2013 dedu\u00e7\u00e3o do ICMS devido por
\nempresas patrocinadoras \u2013 configura uma ren\u00fancia fiscal condicionada, que exige
\nautoriza\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio interestadual. <\/p>\n
\ncomplementar regular a forma como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais
\nrelativos ao ICMS ser\u00e3o concedidos e revogados, mediante delibera\u00e7\u00e3o entre os
\nEstados. Em atendimento a tal comando, vigora a Lei Complementar n\u00ba 24\/1975
\n(recepcionada pela CF\/88) e, mais recentemente, a LC n\u00ba 160\/2017, as quais
\nestabelecem que incentivos fiscais de ICMS s\u00f3 t\u00eam validade se aprovados por
\nunanimidade no \u00e2mbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n
\nde mecenato estadual. Santa Catarina aderiu, por exemplo, ao Conv\u00eanio ICMS 27\/06 e
\nposteriores, que permitiram a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS para projetos culturais. A Lei estadual
\ndo PIC (Lei 17.942\/2020) s\u00f3 p\u00f4de produzir efeitos ap\u00f3s o devido conv\u00eanio. <\/p>\n
\na continuidade at\u00e9 2026 foi garantida pelo Conv\u00eanio ICMS 226\/23**. Do mesmo modo,
\neste Projeto de Lei do PIT prev\u00ea expressamente a necessidade de conv\u00eanioCONFAZ autorizativo, alinhando-se \u00e0s normas de finan\u00e7as p\u00fablicas e evitando
\nqualquer inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n
\nsugeridas ao final), permitir\u00e1 inserir Santa Catarina num seleto grupo de estados
\ninovadores que utilizam o tributo como ferramenta de desenvolvimento \u2013 no
\ncaso, desenvolvimento do turismo, uma voca\u00e7\u00e3o natural de nosso Estado.<\/p>\n
\n\u00a72\u00ba, que toda ren\u00fancia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto
\nor\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e medida de compensa\u00e7\u00e3o, salvo se j\u00e1 considerada nas
\nproje\u00e7\u00f5es da lei or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>\n
\npropor\u00e7\u00e3o reduzida da arrecada\u00e7\u00e3o, entende-se que a eventual ren\u00fancia estar\u00e1 dentro
\nda margem das estimativas de receita corrente, n\u00e3o afetando metas fiscais \u2013 ademais,
\nos benef\u00edcios econ\u00f4micos indiretos tendem a compensar a ren\u00fancia. De toda forma, a
\nlei j\u00e1 explicita o teto de 0,2% do ICMS e a necessidade de publica\u00e7\u00e3o anual do
\nmontante renunciado, permitindo o controle legislativo e social sobre a medida.<\/p>\n
\nao Turismo atender\u00e1 uma demanda antiga do trade tur\u00edstico catarinense e da
\nsociedade civil organizada no setor. Assim como o PIC foi concebido para suprir a
\nlacuna de apoio a iniciativas culturais (uma \u201cantiga demanda do setor cultural
\ncatarinense\u201d, conforme registro oficial), o PIT vem para estimular iniciativas tur\u00edsticas
\ninovadoras e de alto impacto que muitas vezes n\u00e3o encontram financiamento
\nsuficiente, seja p\u00fablico ou privado. Por meio do PIT, empresas privadas poder\u00e3o
\npatrocinar projetos tur\u00edsticos e abater o valor investido do ICMS devido,
\nfuncionando como um mecanismo de mecenato\/apadrinhamento ao turismo. Esse
\nformato traz diversas vantagens:
\nEfeito multiplicador: Cada real de ren\u00fancia fiscal pode alavancar projetos que
\ngeram m\u00faltiplos em retorno econ\u00f4mico. Por exemplo, um evento tur\u00edstico apoiado
\npode atrair visitantes que gastar\u00e3o na economia local, incrementando arrecada\u00e7\u00e3o
\nde outros tributos (ISS, ICMS setorial, etc.) e dinamizando o com\u00e9rcio e servi\u00e7os.
\nDescentraliza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o: Ao estabelecer crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o que privilegiam
\na diversidade regional e projetos inovadores, o PIT pode levar investimento
\ntur\u00edstico a regi\u00f5es menos conhecidas, ajudando a desconcentrar o fluxo hoje muito
\ncentrado em poucos destinos. Santa Catarina possui 15 regi\u00f5es tur\u00edsticas
\noficiais e in\u00fameros atrativos ainda pouco explorados \u2013 o Programa pode incentivar
\nroteiros integrados (como rotas cervejeiras, de c\u00e2nions, caminhos religiosos,
\nturismo rural, etc.) e apoiar eventos regionais, ampliando o leque de atra\u00e7\u00f5es
\noferecidas.
\nParceria com o setor privado: O turismo j\u00e1 conta com forte atua\u00e7\u00e3o da iniciativa
\nprivada (meios de hospedagem, ag\u00eancias, parques, organizadores de eventos). O
\nPIT aproxima o empresariado dessas iniciativas de interesse p\u00fablico, pois
\noferece incentivo financeiro para que invistam em projetos que, embora n\u00e3o
\ntragam lucro direto, beneficiam todo o setor e a comunidade. Empresas
\npatrocinadoras poder\u00e3o associar suas marcas a projetos de grande apelo social e
\nganhar visibilidade institucional, ao mesmo tempo em que cumprem seu papel
\nsocial conforme os princ\u00edpios da responsabilidade socioambiental corporativa.
\nGest\u00e3o e transpar\u00eancia modernas: Prop\u00f5e-se que o PIT utilize plataformas
\ndigitais para inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos, a exemplo da
\nplataforma Prosas j\u00e1 usada no PIC. Isso tornar\u00e1 o processo transparente, \u00e1gil e
\nacess\u00edvel inclusive para pequenos proponentes do interior. A comunidade poder\u00e1
\nacompanhar online quais projetos foram aprovados, quanto cada empresa investiu
\ne quais resultados foram obtidos \u2013 o que, sem d\u00favida, agregar\u00e1 credibilidade ao
\nprograma.4. Estrutura do projeto de lei: A minuta foi elaborada nos moldes do PIC, adaptando-
\nse \u00e0 realidade do turismo. Institui-se cap\u00edtulos destinados a definir claramente: os
\nobjetivos e conceitos (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais); as regras para inscri\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e
\nnatureza dos projetos (Dos Projetos); quem pode propor (Dos Proponentes) \u2013 dando
\n\u00eanfase \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es, cons\u00f3rcios intermunicipais, entidades sem
\nfins lucrativos e at\u00e9 \u00f3rg\u00e3os estaduais, todos com comprovada atua\u00e7\u00e3o no turismo;
\nquem pode patrocinar (Dos Incentivadores) \u2013 essencialmente contribuintes de ICMS,
\ncom incentivo para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios como atrativo adicional; a mec\u00e2nica
\ndos benef\u00edcios fiscais (Dos Incentivos Fiscais) \u2013 dedu\u00e7\u00e3o mensal limitada a 15%, 10%
\nou 7% do ICMS conforme o porte da empresa patrocinadora, seguindo exatamente os
\npercentuais do PIC; a ren\u00fancia anual limitada a 0,2% do ICMS (conforme j\u00e1
\ncomentado, inspirado no case do Piau\u00ed e calibrado abaixo do PIC cultural); e a
\npossibilidade de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa com desconto de 25%, direcionando 25% do
\nvalor para projetos (medida similar j\u00e1 aplicada na cultura, que poder\u00e1 atrair empresas
\ndevedoras a regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo fomentar turismo).<\/p>\n
\npara assegurar que o dinheiro seja bem aplicado e auditado. Prev\u00ea-se a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de proponentes e patrocinadores em caso de fraude ou mau uso,
\nevitando qualquer desvio de finalidade. Tais cuidados s\u00e3o fundamentais para manter a
\nconfian\u00e7a p\u00fablica no programa e cumprir o art. 116 da Lei 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es)
\nno tocante a conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, aplic\u00e1vel subsidiariamente.<\/p>\n
\nde uma boa governan\u00e7a. Por isso, a minuta prop\u00f5e uma gest\u00e3o compartilhada:
\na Santur (Ag\u00eancia de Turismo) liderando a parte de sele\u00e7\u00e3o dos projetos e
\nacompanhamento da execu\u00e7\u00e3o, e a Secretaria da Fazenda cuidando da habilita\u00e7\u00e3o
\ndos incentivadores e do controle fiscal das dedu\u00e7\u00f5es. A integra\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os
\nser\u00e1 formalizada via decreto e portarias conjuntas, conforme autorizado no Cap\u00edtulo
\nIX. Ademais, a inser\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Turismo no processo de avalia\u00e7\u00e3o
\nde m\u00e9rito dos projetos (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba) garante que haja participa\u00e7\u00e3o social e setorial na
\ntomada de decis\u00e3o, trazendo transpar\u00eancia e know-how (no PIC cultural, o Conselho de
\nCultura d\u00e1 parecer sobre m\u00e9rito cultural; analogamente, os conselheiros de turismo \u2013
\nrepresentantes de entidades do trade e regi\u00f5es \u2013 poder\u00e3o opinar sobre o m\u00e9rito
\ntur\u00edstico).<\/p>\n
\nPIT requer articula\u00e7\u00e3o junto ao CONFAZ. Para tanto, sugere-se que esta Casa
\nLegislativa aprove, paralelamente, iniciativas de apoio pol\u00edtico-institucional, tais
\ncomo:
\nRequerimentos de informa\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias dirigidos \u00e0 Santur e \u00e0 Secretaria
\nde Estado da Fazenda, solicitando que essas institui\u00e7\u00f5es realizem os estudos
\nt\u00e9cnicos e operacionais necess\u00e1rios para estruturar o PIT (desenvolvimento da
\nplataforma digital, ajustes nos sistemas fazend\u00e1rios, capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, etc.) e
\nque *manifestem oficialmente apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do programa. Esses
\nrequerimentos visam envolver desde logo os \u00f3rg\u00e3os executivos na constru\u00e7\u00e3o
\nconjunta da pol\u00edtica, gerando compromisso e alinhamento.
\nIndica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo (Casa Civil\/Governador) para que, t\u00e3o logo
\naprovada a Lei, encaminhe proposta de Conv\u00eanio ICMS no \u00e2mbito do
\nCONFAZ. Tal conv\u00eanio dever\u00e1 autorizar Santa Catarina a conceder cr\u00e9dito
\noutorgado de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a
\nprojetos tur\u00edsticos aprovados \u2013 nos termos semelhantes aos conv\u00eanios de incentivo
\n\u00e0 cultura j\u00e1 existentes. A Indica\u00e7\u00e3o pode enfatizar a urg\u00eancia de pautar esse tema
\nno CONFAZ, possivelmente articulando com outros Estados interessados em
\nprogramas similares, a fim de obter a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Ressalta-se que,
\nconforme as regras atuais, conv\u00eanios que instituem benef\u00edcios fiscais dependem de
\naprova\u00e7\u00e3o consensual de todos os Estados e DF, o que demanda negocia\u00e7\u00e3o
\npol\u00edtica no f\u00f3rum apropriado.7. Conclus\u00e3o: Diante do exposto, fica evidenciado que o PIT \u2013 Programa de
\nIncentivo ao Turismo re\u00fane embasamento constitucional, equil\u00edbrio fiscal e um
\nelevado potencial de retorno social e econ\u00f4mico. Ele coloca Santa Catarina na
\nvanguarda do incentivo ao turismo, atendendo ao mandamento constitucional de
\nfomentar essa atividade, e equipara o tratamento do turismo ao j\u00e1 conferido \u00e0
\ncultura, reconhecendo ambos como pilares do desenvolvimento sustent\u00e1vel do Estado.
\nImportante frisar que a medida n\u00e3o cria um gasto novo no or\u00e7amento, mas sim
\nredireciona parcela m\u00ednima de um tributo, com controle e transpar\u00eancia, para
\ninvestimento em nossa pr\u00f3pria economia.<\/p>\n
\nPares para a aprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere desta proposi\u00e7\u00e3o. Trata-se de inovar em pol\u00edtica p\u00fablica
\nsem ferir a sa\u00fade fiscal \u2013 ao contr\u00e1rio, possivelmente fortalecendo-a no m\u00e9dio prazo \u2013,
\npor meio de um modelo de coopera\u00e7\u00e3o Estado-sociedade. Acreditamos que o turismo
\ncatarinense, reconhecido nacional e internacionalmente, poder\u00e1 alcan\u00e7ar um novo
\npatamar de qualidade e competitividade com os projetos viabilizados via PIT,
\ngerando benef\u00edcios para toda a popula\u00e7\u00e3o: mais emprego, renda, inclus\u00e3o social,
\npreserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e orgulho local.<\/p>\n
\ndeste projeto de lei. Sua aprova\u00e7\u00e3o significar\u00e1 investir estrategicamente no futuro
\necon\u00f4mico de Santa Catarina, honrando nossas belezas naturais e culturais e
\ncumprindo nosso dever constitucional de promover o turismo como vetor de
\ndesenvolvimento.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 02\/06\/2025, \u00e0s 08:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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