<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de farm\u00e1cias e drogarias Art. 1\u00ba As farm\u00e1cias e drogarias estabelecidas no Estado de Art. 2\u00ba Os pontos de coleta de que trata o Art. 1\u00ba dever\u00e3o ser Art. 4\u00ba As farm\u00e1cias e drogarias dever\u00e3o informar os Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 7\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI O presente Projeto de Lei visa instituir, no Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade Atualmente, uma parcela significativa de medicamentos vencidos ou n\u00e3o utilizados \u00e9 A implementa\u00e7\u00e3o de pontos de coleta em farm\u00e1cias e drogarias, em parceria com Esta iniciativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos O impacto financeiro para o poder p\u00fablico ser\u00e1 baixo ou inexistente, uma vez que a Ao promover o “Descarte Consciente de Medicamentos”, este Projeto de Lei Diante do exposto e da relev\u00e2ncia do tema para a sustentabilidade e a sa\u00fade coletiva, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de farm\u00e1cias e drogarias manterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou em desuso, em parceria com empresas de log\u00edstica reversa, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7598","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nmanterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou
\nem desuso, em parceria com empresas de log\u00edstica reversa,
\nno \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nSanta Catarina ficam obrigadas a manter pontos de coleta para o descarte adequado
\nde medicamentos vencidos ou em desuso, de uso humano e veterin\u00e1rio.<\/p>\n
\ndevidamente identificados e acess\u00edveis ao p\u00fablico, garantindo a seguran\u00e7a e a
\nintegridade dos medicamentos descartados.
\nArt. 3\u00ba A coleta dos medicamentos vencidos ou em desuso
\ndever\u00e1 ser realizada em parceria com empresas especializadas em log\u00edstica reversa,
\ndevidamente licenciadas para o transporte, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o final
\nambientalmente correta desses produtos. <\/p>\n
\nconsumidores sobre a import\u00e2ncia do descarte correto de medicamentos e a exist\u00eancia
\ndos pontos de coleta, por meio de avisos vis\u00edveis em seus estabelecimentos e,
\npreferencialmente, por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes,
\nregulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, definindo, entre
\noutros aspectos:
\nI – Os requisitos t\u00e9cnicos para os pontos de coleta;
\nII – As responsabilidades das farm\u00e1cias, drogarias e
\nempresas de log\u00edstica reversa envolvidas;
\nIII – As penalidades aplic\u00e1veis em caso de descumprimento
\ndas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei;
\nIV – A\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a
\nimport\u00e2ncia do descarte correto de medicamentos e os riscos do descarte inadequado.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta das farm\u00e1cias e drogarias e das empresas de log\u00edstica reversa
\nenvolvidas, n\u00e3o implicando em \u00f4nus para o Poder P\u00fablico Estadual. <\/p>\n
\nexercida pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e de meio ambiente, sem
\npreju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde farm\u00e1cias e drogarias disponibilizarem pontos de coleta para o descarte correto de
\nmedicamentos vencidos ou em desuso. Tal medida \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a
\nprote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade p\u00fablica, tendo em vista os riscos inerentes
\nao descarte inadequado desses produtos.<\/p>\n
\ndescartada de forma impr\u00f3pria, seja no lixo comum, na pia ou no vaso sanit\u00e1rio. Essa
\npr\u00e1tica, embora comum, representa uma s\u00e9ria amea\u00e7a. Ao serem despejados no lixo,
\nos medicamentos podem contaminar o solo e a \u00e1gua, impactando ecossistemas e,
\nconsequentemente, a cadeia alimentar. Quando jogados no esgoto, podem n\u00e3o ser
\ntotalmente eliminados pelos sistemas de tratamento, atingindo rios e oceanos e
\nafetando a vida aqu\u00e1tica, al\u00e9m de potencialmente contaminar a \u00e1gua pot\u00e1vel. Al\u00e9m da
\ncontamina\u00e7\u00e3o ambiental, o descarte incorreto de medicamentos, especialmente
\nantibi\u00f3ticos, contribui para o grave problema da resist\u00eancia microbiana.
\nRes\u00edduos farmac\u00eauticos presentes no meio ambiente podem levar ao
\ndesenvolvimento de bact\u00e9rias mais resistentes, comprometendo a efic\u00e1cia de
\ntratamentos futuros para doen\u00e7as em humanos e animais.<\/p>\n
\nempresas de log\u00edstica reversa especializadas, oferece uma solu\u00e7\u00e3o eficaz e acess\u00edvel
\npara que a popula\u00e7\u00e3o possa descartar esses produtos de forma segura e
\nambientalmente respons\u00e1vel. Essa pr\u00e1tica j\u00e1 se encontra consolidada em outros
\nestados brasileiros, como S\u00e3o Paulo, onde tem demonstrado resultados positivos na
\ngest\u00e3o de res\u00edduos farmac\u00eauticos.<\/p>\n
\n(Lei n\u00ba 12.305\/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo
\nde vida dos produtos e prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa
\npara produtos p\u00f3s-consumo, incluindo medicamentos.<\/p>\n
\nresponsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o dos pontos de coleta e pela log\u00edstica reversa ser\u00e1
\ndas pr\u00f3prias farm\u00e1cias, drogarias e empresas parceiras, alinhando-se ao princ\u00edpio da
\nresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. \u00c9 fundamental que a
\nind\u00fastria farmac\u00eautica tamb\u00e9m seja parte ativa neste processo, incentivando e
\napoiando os sistemas de log\u00edstica reversa e a educa\u00e7\u00e3o do consumidor, visando
\numa solu\u00e7\u00e3o abrangente para o problema.<\/p>\n
\ncontribui diretamente para a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental da popula\u00e7\u00e3o, para a
\nminimiza\u00e7\u00e3o dos impactos negativos da polui\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica e para a promo\u00e7\u00e3o de
\num ambiente mais saud\u00e1vel e seguro para todos os cidad\u00e3os catarinenses.<\/p>\n
\nsolicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei. A aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei representa um passo significativo para a moderniza\u00e7\u00e3o da
\ngest\u00e3o de res\u00edduos farmac\u00eauticos em Santa Catarina, garantindo um futuro mais
\nlimpo e saud\u00e1vel para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. \u00c9 um compromisso com o meio
\nambiente e com a sa\u00fade de cada catarinense.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 02\/06\/2025, \u00e0s 08:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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