\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da tortura no Estado. Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 tortura no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7605","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 tortura, com o objetivo de prevenir, coibir e erradicar a pr\u00e1tica de tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes, especialmente em estabelecimentos de prisionais do estado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica de que trata esta lei:
\nI \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e fortalecimento de mecanismos e pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura no Estado, em especial no sistema prisional, socioeducativo e demais institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;
\nII \u2013 garantir a apura\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz de den\u00fancias de tortura, assegurando a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de agentes p\u00fablicos ou privados eventualmente envolvidos;
\nIII \u2013 fortalecer estrat\u00e9gias voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da tortura e outros maus-tratos, integrando-se ao Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.847, de 2 de agosto de 2013;
\nIV \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os do Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e sociedade civil, para a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 tortura;
\nV \u2013 apoiar e desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, com foco na preven\u00e7\u00e3o da tortura e na promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana;
\nVI \u2013 garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre direitos fundamentais, especialmente no interior de unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;
\nVII \u2013 adotar medidas espec\u00edficas de combate a pr\u00e1ticas de tortura, maus-tratos e abusos institucionais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica estadual de que trata esta lei:
\nI \u2013 respeito irrestrito aos direitos humanos, com \u00eanfase na dignidade das pessoas privadas de liberdade, independentemente da forma ou fundamento legal da priva\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre as esferas de governo e os poderes constitu\u00eddos para a efetiva\u00e7\u00e3o das garantias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 tortura;
\nIII \u2013 ado\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, de protocolos e procedimentos que assegurem a preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas violadoras de direitos;
\nIV \u2013 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos canais e formas de den\u00fancia de pr\u00e1ticas de tortura e maus-tratos, inclusive nos ambientes de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;
\nV \u2013 garantia de sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas por v\u00edtimas, testemunhas e denunciantes, bem como prote\u00e7\u00e3o contra repres\u00e1lias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 15 de maio de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei visa instituir a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Tortura no Estado de Minas Gerais, em resposta \u00e0 alarmante realidade de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no sistema prisional estadual.
\nDe acordo com o \u201cRelat\u00f3rio Anual de Atividades – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais 2023\u201d, em 2023, foram registradas 775 den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es em 43 unidades prisionais mineiras, representando um aumento de 21% em rela\u00e7\u00e3o a 2022. As den\u00fancias incluem pr\u00e1ticas de tortura f\u00edsica e psicol\u00f3gica, espancamentos, afogamentos, uso desproporcional de armamentos menos letais, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es degradantes como fome, falta de \u00e1gua, superlota\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\nTais pr\u00e1ticas evidenciam uma cultura institucional de viol\u00eancia e impunidade, que contraria os princ\u00edpios fundamentais dos direitos humanos e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nRelat\u00f3rios do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura \u2013 MNPCT \u2013 corroboram essas den\u00fancias, destacando casos de espancamentos, choques el\u00e9tricos, queimaduras com cigarro e uso de armamentos menos letais, resultando em les\u00f5es graves e at\u00e9 perda de \u00f3rg\u00e3os.
\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 imperativo que o Estado de Minas Gerais adote medidas eficazes para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. A implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica estadual espec\u00edfica permitir\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os e poderes, a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas e preventivas, o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e a garantia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e denunciantes.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa um compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana, a justi\u00e7a e a legalidade, e \u00e9 um passo fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema prisional mais justo, humanizado e respeitador dos direitos fundamentais.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Direitos Humanos e de Seguran\u00e7a P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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