\nespecifica. (Destina\u00e7\u00e3o: desenvolvimento de importantes a\u00e7\u00f5es e melhorias
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Nazareno os im\u00f3veis que especifica. (Destina\u00e7\u00e3o: desenvolvimento de importantes a\u00e7\u00f5es e melhorias em benef\u00edcio do Munic\u00edpio de Nazareno.) Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Munic\u00edpio de Nazareno os im\u00f3veis que especificam. (Destina\u00e7\u00e3o: desenvolver importantes a\u00e7\u00f5es e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7642","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic\u00edpio de Nazareno os seguintes im\u00f3veis: a) Terreno urbano com \u00e1rea de 3.990m\u00b2 (tr\u00eas mil, novecentos e noventa metros quadrados), situado na Pra\u00e7a Santo Ant\u00f4nio, conforme os limites e confronta\u00e7\u00f5es descritos na matr\u00edcula n\u00ba 15.089, folha n\u00ba 119, datado de 8 de maio de 1986, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o Del Rei com a finalidade de funcionamento de uma pra\u00e7a de esportes, espa\u00e7o este que j\u00e1 se encontra em pleno uso pela comunidade local; b) Terreno urbano com \u00e1rea de 360m\u00b2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no bairro Nossa Senhora de Nazar\u00e9, conforme os limites e confronta\u00e7\u00f5es descritos na matr\u00edcula n\u00ba 6.463, folha n\u00ba 47, datado de 17 de julho de 1980, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei com a finalidade de funcionamento de uma unidade da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 ESF \u2013, a qual j\u00e1 se encontra em plena atividade no referido local; c) Terreno urbano com \u00e1rea de 800m\u00b2 (oitocentos metros quadrados), situado na Pra\u00e7a Santo Ant\u00f4nio, conforme os limites e confronta\u00e7\u00f5es descritos na matr\u00edcula n\u00ba 14.828, folha n\u00ba 42, datado de 28 de fevereiro de 1986, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei com a finalidade de manter seu uso atual, permanecendo como sede da Apae, entidade que desempenha um papel fundamental no atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social; d) Terreno rural localizado na Fazenda denominada \u201cFazenda dos Coqueiros\u201d com \u00e1rea de 10.250m\u00b2 (dez mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme os limites e confronta\u00e7\u00f5es descritos na certid\u00e3o de inteiro teor de transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 9.724, origem 4.297, datado de 20 de julho de 1.955, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei, voltada para a\u00e7\u00f5es de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 Reurb \u2013, visando promover a regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es existentes e assegurar o direito \u00e0 moradia aos moradores locais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os im\u00f3veis referidos no caput deste artigo destinam-se ao desenvolvimento de importantes a\u00e7\u00f5es e melhorias em benef\u00edcio do Munic\u00edpio de Nazareno.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Ficar\u00e1 a cargo do Munic\u00edpio Nazareno a retifica\u00e7\u00e3o e o desmembramento das \u00e1reas objeto de doa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os im\u00f3veis de que trata esta lei reverter\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Estado de Minas Gerais se, findo o prazo de quatro anos contados da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhes tiver sido dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de maio de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Nazareno quatro im\u00f3veis de propriedade do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o dominial de \u00e1reas que j\u00e1 est\u00e3o sendo efetivamente utilizadas para fins de interesse p\u00fablico e social. O primeiro im\u00f3vel, com \u00e1rea de 3.990m\u00b2, localizado na Pra\u00e7a Santo Ant\u00f4nio, \u00e9 atualmente utilizado como pra\u00e7a de esportes, oferecendo \u00e0 comunidade local um espa\u00e7o essencial para a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas, lazer e conviv\u00eancia social. A doa\u00e7\u00e3o formalizar\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 municipalidade, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 continuidade das atividades j\u00e1 desenvolvidas no local. O segundo im\u00f3vel, situado no Bairro Nossa Senhora de Nazar\u00e9 e com \u00e1rea de 360m\u00b2, abriga uma unidade da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 ESF \u2013, a qual j\u00e1 se encontra em plena opera\u00e7\u00e3o, prestando atendimento b\u00e1sico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dessa unidade de sa\u00fade garantir\u00e1 ao Munic\u00edpio melhores condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de recursos, investimentos e melhorias na infraestrutura da unidade. O terceiro im\u00f3vel, tamb\u00e9m localizado na Pra\u00e7a Santo Ant\u00f4nio e com \u00e1rea de 800m\u00b2, \u00e9 ocupado pela sede da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 Apae \u2013, entidade que presta relevante servi\u00e7o social na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e no atendimento a pessoas com defici\u00eancia. A doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio permitir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o e eventual amplia\u00e7\u00e3o das atividades da Apae, assegurando maior estabilidade institucional \u00e0 entidade e o atendimento cont\u00ednuo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Por fim, o quarto im\u00f3vel, com \u00e1rea de 10.250m\u00b2, situado na Fazenda dos Coqueiros, ser\u00e1 destinado a a\u00e7\u00f5es de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 Reurb \u2013, pol\u00edtica p\u00fablica essencial para garantir o direito \u00e0 moradia e \u00e0 dignidade de moradores de ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas. Com a doa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio poder\u00e1 dar andamento aos procedimentos legais de regulariza\u00e7\u00e3o, assegurando aos ocupantes o t\u00edtulo de propriedade e promovendo o ordenamento urbano. Portanto, a presente medida tem o intuito de consolidar e garantir juridicamente o uso p\u00fablico e social dos im\u00f3veis, permitindo ao Munic\u00edpio de Nazareno exercer plenamente sua compet\u00eancia administrativa sobre \u00e1reas de relev\u00e2ncia para a coletividade. Trata-se de uma medida de justi\u00e7a e responsabilidade p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da efici\u00eancia na gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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