<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O objetivo \u00e9 ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es essenciais que permitam reconhecer e denunciar situa\u00e7\u00f5es de crueldade, promovendo a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a cultura de respeito \u00e0 vida e a preven\u00e7\u00e3o de condutas abusivas. A dissemina\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado em espa\u00e7os p\u00fablicos, educacionais e comerciais contribuir\u00e1 diretamente para a forma\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais \u00e9tica, respons\u00e1vel e comprometida com a causa animal.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Destaque-se que a iniciativa encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente em seu art. 225, \u00a71\u00ba, inciso VII, que determina ao poder p\u00fablico o dever de proteger a fauna e a flora, vedando pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Do ponto de vista infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cujo art. 32 tipifica como crime a pr\u00e1tica de maus-tratos contra animais, prevendo san\u00e7\u00f5es que variam de deten\u00e7\u00e3o a multa. Ademais, a Lei Federal n\u00ba 13.426\/2017 estabelece diretrizes para pol\u00edticas de controle populacional de c\u00e3es e gatos, refor\u00e7ando a necessidade de a\u00e7\u00f5es educativas voltadas ao cuidado respons\u00e1vel e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do abandono. Assim, o presente projeto soma-se aos esfor\u00e7os legislativos por uma sociedade mais consciente e comprometida com a causa animal.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ademais, cabe destacar que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco j\u00e1 aprovou a Lei n\u00ba 18.371, de 17 de novembro de 2023, que institui a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de cartilha ou material informativo sobre a identifica\u00e7\u00e3o de sinais de abuso moral, f\u00edsico e sexual em crian\u00e7as e adolescentes. Tal precedente demonstra a pertin\u00eancia e a oportunidade de proposi\u00e7\u00f5es legislativas com foco na conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre temas sens\u00edveis e de alta relev\u00e2ncia p\u00fablica, como \u00e9 o caso da prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Certos de que a presente proposi\u00e7\u00e3o atender\u00e1 ao interesse p\u00fablico e contribuir\u00e1 para o desenvolvimento social de nosso Estado, conclamo os nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o dessa iniciativa.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O material informativo dever\u00e1 ser disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Governo do Estado e em todas as entidades p\u00fablicas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A cartilha ou material informativo deve conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – conceito de maus-tratos e exemplos de pr\u00e1ticas abusivas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – sinais cl\u00ednicos e comportamentais que possam indicar sofrimento ou agress\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – implica\u00e7\u00f5es legais do crime de maus-tratos contra animais, incluindo penalidades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – canais para den\u00fancia de maus-tratos, inclusive os de atendimento emergencial;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – orienta\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, abandono e crueldade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – o papel da sociedade e do poder p\u00fablico na preven\u00e7\u00e3o e no combate aos maus-tratos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – cuidados b\u00e1sicos com a sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e ambiente adequado para os animais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – maus-tratos em ambientes dom\u00e9sticos, comerciais e rurais; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX – formas seguras e humanizadas de abordagem e acolhimento de animais v\u00edtimas de maus-tratos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A cartilha dever\u00e1 destacar os sinais de alerta que indiquem poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos e orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia de uma cultura de respeito e prote\u00e7\u00e3o aos animais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A cartilha ou material informativo de que trata esta Lei tamb\u00e9m dever\u00e1 ser divulgada pelos hospitais veterin\u00e1rios, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, pet shops, hot\u00e9is para animais, bem como por estabelecimentos que comercializem alimentos, medicamentos, insumos e demais produtos destinados ao uso ou consumo animal e cong\u00eaneres.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei por \u00f3rg\u00e3os ou agentes p\u00fablicos ensejar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do ente ou servidor respons\u00e1vel, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Cayo Albino A prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais t\u00eam se consolidado como uma pauta de grande relev\u00e2ncia social, refletindo os avan\u00e7os da consci\u00eancia coletiva em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos seres sencientes. Neste contexto, o presente projeto de lei prop\u00f5e a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de cartilha ou material […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7666","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"