<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ao dar visibilidade a micro e pequenas agroind\u00fastrias, cooperativas, artes\u00e3os e agricultores familiares, a proposta fomenta emprego e renda nas zonas rurais e urbanas, reduzindo a depend\u00eancia de insumos importados e refor\u00e7ando a identidade cultural pernambucana. Estudos da FAO mostram que cotas de prateleira semelhantes elevaram em at\u00e9 30 % as vendas de produtos regionais, impulsionando o PIB local sem onerar o er\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A destina\u00e7\u00e3o de 5% do espa\u00e7o de exposi\u00e7\u00e3o, acompanhada de selo oficial \u201cProduto Regional Pernambucano\u201d, facilita a escolha do consumidor e estimula a economia criativa. Al\u00e9m disso, cadeias curtas de produ\u00e7\u00e3o diminuem a pegada de carbono ao reduzir trajetos de transporte, contribuindo para metas ambientais e para o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 12 (Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis).<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Destacamos que o STF j\u00e1 se manifestou favoravelmente em ocasi\u00e3o similar, permitindo Lei Estadual que tratava da exposi\u00e7\u00e3o de produtos em supermercados:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que disp\u00f5e sobre a exposi\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos em estabelecimentos comerciais. 2. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. 3. Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito comercial versus compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito do consumidor. 4. Norma estadual que determina exposi\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos de modo a privilegiar o direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor. Possibilidade. 5. Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5166, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-276\u00a0 DIVULG 19-11-2020\u00a0 PUBLIC 20-11-2020)<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em face do exposto, solicita-se a colabora\u00e7\u00e3o de todos os membros desta nobre Casa para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, dada a sua relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos regionais aqueles produzidos, manufaturados ou transformados em territ\u00f3rio pernambucano, utilizando predominantemente mat\u00e9ria-prima local e refletindo tradi\u00e7\u00f5es culturais, gastron\u00f4micas ou artesanais do Estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0estimular a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos regionais, fortalecendo cadeias produtivas locais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0ampliar o acesso de micro e pequenas iniciativas produtivas aos mercados de varejo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0valorizar a identidade cultural e a biodiversidade pernambucanas; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0promover a gera\u00e7\u00e3o de renda, o emprego e o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Constituem diretrizes da Pol\u00edtica Estadual:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0inclus\u00e3o produtiva e fomento \u00e0 agricultura familiar, ao artesanato e \u00e0 economia criativa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0integra\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de turismo, cultura, desenvolvimento rural e economia solid\u00e1ria;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0transpar\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o da origem e qualidade do produto regional; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0educa\u00e7\u00e3o para o consumo respons\u00e1vel e valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba S\u00e3o linhas de a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) das \u00e1reas de exposi\u00e7\u00e3o de supermercados, atacadistas, shoppings, redes varejistas e lojas de conveni\u00eancia para produtos regionais, sempre que houver oferta dispon\u00edvel;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0garantia de espa\u00e7o permanente em feiras livres e mercados p\u00fablicos para produtos regionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0programas de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e gerencial voltados a produtores regionais, com foco em design de embalagem, boas pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e log\u00edstica; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0IV –\u00a0campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o junto aos consumidores sobre os benef\u00edcios econ\u00f4micos, culturais e ambientais do consumo de produtos regionais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Quem der causa a comportamentos para desestimular, impedir ou restringir o cumprimento do inciso I do art. 4\u00ba estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0advert\u00eancia; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0multa, no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A multa prevista no inciso II ser\u00e1 fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A multa prevista no inciso II deste artigo ser\u00e1 atualizada anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica –\u00a0IBGE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir sistema de monitoramento digital para acompanhar a oferta e a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os reservados aos produtos regionais, bem como publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de desempenho da Pol\u00edtica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de que trata esta Lei observar\u00e1, no que couber, o disposto na Lei Estadual n\u00ba 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos da Agricultura Familiar –\u00a0PEAAF.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o executadas de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Estado, a capacidade operacional dos servi\u00e7os competentes e a regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necess\u00e1rios para sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Delegada Gleide Angelo Nossa proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo fortalecer cadeias produtivas locais ao reservar espa\u00e7o m\u00ednimo nas g\u00f4ndolas do varejo para produtos regionais e conectar essa medida ao Programa Estadual de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos da Agricultura Familiar \u2013 PEAAF. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ao dar visibilidade a micro e pequenas agroind\u00fastrias, cooperativas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7695","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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