{"id":7704,"date":"2025-09-17T13:45:49","date_gmt":"2025-09-17T16:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0291-2025-2\/"},"modified":"2025-09-17T13:45:49","modified_gmt":"2025-09-17T16:45:49","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0291-2025-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0291-2025-2\/","title":{"rendered":"PL.\/0291\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional b\u00e1sica e o modelo de gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, no \u00e2mbito do Poder Executivo, e estabelece outras provid\u00eancias.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1018 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Portos,
\nAeroportos e Ferrovias e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o projeto
\nde lei que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, que disp\u00f5e sobre a estrutura
\norganizacional b\u00e1sica e o modelo de gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, no \u00e2mbito
\ndo Poder Executivo, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 21 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_208
\n56
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo VG2165EA.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: VG2165EA<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 18:35:27
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDE0MV8xNDFfMjAyNV9WRzIxNjVFQQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo VG2165EA
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 003\/2025\/SPAF\/GABS Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Governador, <\/p>\n

Com a finalidade de dar continuidade ao processo legislativo em tr\u00e2mite (Processo SGPe
\nSPAF n\u00ba 141\/2025), encaminho a Vossa Excel\u00eancia proposta de anteprojeto de lei que trata de dois
\najustes na Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, visando ao aprimoramento institucional da Secretaria
\nde Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias \u2013 SPAF.
\nO primeiro ajuste trata da amplia\u00e7\u00e3o formal da compet\u00eancia da SPAF, para que esta passe
\na responder tamb\u00e9m pelo transporte aquavi\u00e1rio no Estado, abrangendo o transporte de cargas e o
\ntransporte intermunicipal de passageiros e ve\u00edculos em rios, lagos e no mar. A medida busca corrigir
\na lacuna normativa e consolidar, sob uma mesma estrutura administrativa, as atribui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0
\nlog\u00edstica hidrovi\u00e1ria, atualmente dispersas.
\nA transfer\u00eancia da compet\u00eancia decorre da necessidade de reestruturar a gest\u00e3o do
\ntransporte aquavi\u00e1rio, diante da prioriza\u00e7\u00e3o da malha rodovi\u00e1ria pela Secretaria de Estado da
\nInfraestrutura e Mobilidade \u2013 SIE. Como \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 respons\u00e1vel pela pol\u00edtica portu\u00e1ria, a SPAF re\u00fane
\nmelhores condi\u00e7\u00f5es para conduzir, de forma integrada e especializada, o planejamento e a
\nsupervis\u00e3o do modal hidrovi\u00e1rio.
\nO segundo ajuste proposto confere ao Governador do Estado autoriza\u00e7\u00e3o legal para, por
\ndecreto, definir a vincula\u00e7\u00e3o das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta aos \u00f3rg\u00e3os da
\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta, exclusivamente para fins de supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida confere flexibilidade \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, permitindo reorganiza\u00e7\u00f5es
\ninstitucionais com maior agilidade, sem necessidade de sucessivas altera\u00e7\u00f5es legislativas.
\nEssa altera\u00e7\u00e3o viabiliza, de imediato, a vincula\u00e7\u00e3o da SC Participa\u00e7\u00f5es e Parcerias S.A. \u2013
\nSCPar Holding \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEF, em raz\u00e3o da afinidade tem\u00e1tica com
\nsuas atuais atividades voltadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas e \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de
\ninvestimentos. Permaneceriam vinculadas \u00e0 SPAF apenas suas subsidi\u00e1rias portu\u00e1rias.
\nRessalta-se que a proposta n\u00e3o altera a governan\u00e7a das sociedades envolvidas, tampouco
\nimplica necessidade de altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, contratuais ou nos conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o
\nportu\u00e1ria existentes.
\nAl\u00e9m do mais, o anteprojeto de lei altera a sigla da Secretaria de Estado da Agricultura e
\nPecu\u00e1ria de \u201cSAR\u201d para \u201cSAPE\u201d, a denomina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e
\nServi\u00e7o (SICOS) para Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SICOS) e a
\ndenomina\u00e7\u00e3o da SC Participa\u00e7\u00f5es e Parcerias S.A. (SCPar) para Invest Santa Catarina Parcerias
\ne Neg\u00f3cios Estrat\u00e9gicos (InvestSC).
\nPor fim, cumpre destacar que o anteprojeto de lei n\u00e3o provoca qualquer aumento de
\ndespesa, n\u00e3o havendo, portanto, necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa e cumprimento de
\nquaisquer provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. <\/p>\n

49
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo 1300ZLRT.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

Submeto, portanto, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, o anexo \u00e0s p\u00e1ginas (35 e 36)
\nanteprojeto de lei. <\/p>\n

Respeitosamente, <\/p>\n

JOS\u00c9 ROBERTO MARTINS
\nSecret\u00e1rio de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias <\/p>\n

JERRY EDSON COMPER
\nSecret\u00e1rio de Estado da Infraestrutura e Mobilidade <\/p>\n

CLARIKENNEDY NUNES
\nSecret\u00e1rio de Estado da Casa Civil <\/p>\n

50
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo 1300ZLRT.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1300ZLRT<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

CLARIKENNEDY NUNES (CPF: 634.XXX.299-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 18:35:07
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 07\/07\/2023 – 16:23:37 e v\u00e1lido at\u00e9 07\/07\/2123 – 16:23:37.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

JOS\u00c9 ROBERTO MARTINS (CPF: 591.XXX.709-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 18:57:24
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 05\/09\/2019 – 10:40:44 e v\u00e1lido at\u00e9 05\/09\/2119 – 10:40:44.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

JERRY EDSON COMPER (CPF: 986.XXX.239-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 19:24:39
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 27\/02\/2023 – 13:38:02 e v\u00e1lido at\u00e9 27\/02\/2123 – 13:38:02.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDE0MV8xNDFfMjAyNV8xMzAwWkxSVA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo 1300ZLRT
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, que disp\u00f5e sobre a
\nestrutura organizacional b\u00e1sica e o modelo de gest\u00e3o da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, no \u00e2mbito do Poder Executivo,
\ne estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de
\n2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

V \u2013 a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria (SAPE), a
\ncuja estrutura se integra a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ); <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

VII \u2013 a Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os
\n(SICOS); <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 2\u00ba O art. 30-A da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 30-A. \u00c0 SAPE compete: <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 3\u00ba O art. 30-B da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 30-B. …………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A SAQ ter\u00e1 apoio jur\u00eddico, t\u00e9cnico e operacional
\nda SAPE.\u201d (NR) <\/p>\n

PJ_208 1 SPAF 0141\/2025
\n51
\nP\u00e1g. 01 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 4\u00ba A Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo II da Lei Complementar
\nn\u00ba 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO II
\nDOS \u00d3RG\u00c3OS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDAS SECRETARIAS DE ESTADO <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 5\u00ba O art. 40-A da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 40-A. …………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia da SPAF em rela\u00e7\u00e3o ao
\ntransporte portu\u00e1rio abrange as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias mar\u00edtimas, fluviais e lacustres, o
\ntransporte aquavi\u00e1rio de cargas e o transporte aquavi\u00e1rio intermunicipal de passageiros e
\nve\u00edculos.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 6\u00ba O art. 49 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 49. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

VIII \u2013 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ\u00f4mico
\nSustent\u00e1vel em Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 7\u00ba O art. 78 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 78. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

VII \u2013 a Invest Santa Catarina Parcerias e Neg\u00f3cios Estrat\u00e9gicos
\n(InvestSC).\u201d (NR) <\/p>\n

PJ_208 2 SPAF 0141\/2025
\n52
\nP\u00e1g. 02 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 8\u00ba O art. 81 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 81. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As pesquisas de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo
\nabrangem as \u00e1reas das ci\u00eancias agron\u00f4micas, florestais, veterin\u00e1rias e de zootecnia, da
\nsociologia e da economia rural, al\u00e9m daquelas relacionadas \u00e0 agroind\u00fastria, ao meio
\nambiente, \u00e0 meteorologia, \u00e0 pesca e a recursos h\u00eddricos, dentre outras compreendidas nas
\n\u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da SAPE. <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 9\u00ba A Subse\u00e7\u00e3o X da Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da
\nLei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO II
\nDOS \u00d3RG\u00c3OS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL INDIRETA <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDas Empresas P\u00fablicas e das Sociedades de Economia Mista <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o X
\nDa Invest Santa Catarina Parcerias e Neg\u00f3cios Estrat\u00e9gicos <\/p>\n

Art. 88. A InvestSC tem por objetivo, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es
\nprevistas em lei espec\u00edfica: <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, o
\nfuncionamento e as compet\u00eancias da InvestSC ser\u00e3o objeto de projeto de lei espec\u00edfico
\nque dever\u00e1 ser encaminhado para o Poder Legislativo.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 10. O art. 90 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 90. Decreto do Governador do Estado estabelecer\u00e1 a
\nvincula\u00e7\u00e3o das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta aos \u00f3rg\u00e3os da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, para efeitos de supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o,
\norienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n

PJ_208 3 SPAF 0141\/2025
\n53
\nP\u00e1g. 03 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 11. O art. 106 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 106. ………………………………………………………………………….. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

V \u2013 Secret\u00e1rio de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 12. O art. 106-A da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 106-A. ……………………………………………………………………….. <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

V \u2013 Secret\u00e1rio Adjunto de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 13. O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, passa
\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n

Art. 14. Na legisla\u00e7\u00e3o estadual em vigor, onde se l\u00ea
\n\u201cSC Participa\u00e7\u00f5es e Parcerias S.A. (SCPar)\u201d, leia-se \u201cInvest Santa Catarina Parcerias
\ne Neg\u00f3cios Estrat\u00e9gicos (InvestSC)\u201d, especialmente na Lei n\u00ba 15.500, de 20 de junho
\nde 2011. <\/p>\n

Art. 15. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos: <\/p>\n

I \u2013 ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nos arts. 10 e 17; e <\/p>\n

II \u2013 a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, os demais dispositivos. <\/p>\n

Art. 17. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
\nX, XI e XII do caput do art. 90 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

PJ_208 4 SPAF 0141\/2025
\n54
\nP\u00e1g. 04 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO <\/p>\n

\u201cANEXO III
\nQUADRO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DE FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A DA
\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL
\n(Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019) <\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………………….. <\/p>\n

1.7 SECRETARIA DE ESTADO DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS <\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\nPJ_208 5 SPAF 0141\/2025
\n55
\nP\u00e1g. 05 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: O16Q39JC<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 18:35:27
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDE0MV8xNDFfMjAyNV9PMTZRMzlKQw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000141\/2025 e o c\u00f3digo O16Q39JC
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera a Lei Complementar n\u00ba 741, de 2019, que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional b\u00e1sica e o modelo de gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, no \u00e2mbito do Poder Executivo, e estabelece outras provid\u00eancias. 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