<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba Para fins desta Lei, consideram-se: <\/p>\n I \u2013 Efici\u00eancia energ\u00e9tica: o uso racional e sustent\u00e1vel de II \u2013 Gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda: a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica III \u2013 Fontes renov\u00e1veis: aquelas oriundas de recursos Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa: <\/p>\n I \u2013 incentivar a ado\u00e7\u00e3o de sistemas e pr\u00e1ticas de efici\u00eancia II \u2013 fomentar a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, III \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de profissionais e IV \u2013 estimular parcerias p\u00fablico-privadas e conv\u00eanios com V \u2013 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de Art. 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1: <\/p>\n I \u2013 estabelecer incentivos fiscais e credit\u00edcios, nos limites da II \u2013 criar selo ou certifica\u00e7\u00e3o estadual para empreendimentos III \u2013 publicar editais de sele\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas com Art. 5\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do Programa caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o Art. 6\u00ba O Programa poder\u00e1 ser integrado a pol\u00edticas p\u00fablicas Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A efici\u00eancia energ\u00e9tica e a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda com base em fontes renov\u00e1veis s\u00e3o Em um contexto de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, os estados devem exercer seu papel indutor, Este projeto de lei se insere nas compet\u00eancias legislativas concorrentes previstas no Trata-se, portanto, de proposta leg\u00edtima, juridicamente adequada e socialmente C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda no Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7708","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nGera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, o Programa de Incentivo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda,
\ncom o objetivo de fomentar o uso racional de energia, a redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios e a
\nprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis descentralizadas.<\/p>\n
\nenergia, com a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias, processos e pr\u00e1ticas que reduzam o consumo
\nenerg\u00e9tico sem comprometer a produtividade e o conforto dos usu\u00e1rios; <\/p>\n
\npr\u00f3xima ao local de consumo, por meio de fontes renov\u00e1veis, conforme definido pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal e regulado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL); <\/p>\n
\nnaturais capazes de se regenerar, como solar, e\u00f3lica, h\u00eddrica de pequeno porte,
\nbiomassa, biog\u00e1s e outras admitidas por norma federal.<\/p>\n
\nenerg\u00e9tica por consumidores residenciais, comerciais, industriais e do setor p\u00fablico; <\/p>\n
\nespecialmente em escolas, hospitais, pr\u00e9dios p\u00fablicos e comunidades vulner\u00e1veis; <\/p>\n
\ngestores p\u00fablicos na \u00e1rea de efici\u00eancia energ\u00e9tica e energias renov\u00e1veis; <\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; <\/p>\n
\nefeito estufa e a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Estado.<\/p>\n
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, para os projetos que se enquadrem nos objetivos do Programa; <\/p>\n
\ne edifica\u00e7\u00f5es que atendam aos crit\u00e9rios de efici\u00eancia energ\u00e9tica e gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda; <\/p>\n
\nrecursos provenientes de fundos estaduais, conv\u00eanios ou parcerias. <\/p>\n
\nestadual respons\u00e1vel pela pol\u00edtica energ\u00e9tica ou ambiental, podendo ser criado, por ato
\ninfralegal, comit\u00ea gestor interinstitucional para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das
\na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nexistentes nas \u00e1reas de desenvolvimento econ\u00f4mico, meio ambiente, educa\u00e7\u00e3o,
\nci\u00eancia e tecnologia, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e agricultura familiar. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento
\nvigente, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nfundamentais para a sustentabilidade ambiental, a seguran\u00e7a energ\u00e9tica e a redu\u00e7\u00e3o
\nde custos para o setor p\u00fablico e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\npromovendo instrumentos que favore\u00e7am a descentraliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de energia e
\no uso respons\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n
\nart. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e respeita os limites fixados pelo art. 71, inciso III, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, ao n\u00e3o invadir esfera de iniciativa privativa do
\nPoder Executivo nem criar obriga\u00e7\u00f5es administrativas diretas.<\/p>\n
\nrelevante, em total conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da sustentabilidade e
\nda fun\u00e7\u00e3o social da energia.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 27\/05\/2025, \u00e0s 11:38.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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