<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de monitoramento Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas para a aplica\u00e7\u00e3o de Art. 2\u00ba O Poder Executivo, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes I \u2013 garantir a estrutura necess\u00e1ria para o fornecimento, aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos IV \u2013 articular com os servi\u00e7os de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, para Art. 3\u00ba O sistema de monitoramento eletr\u00f4nico dever\u00e1:<\/p>\n I \u2013 permitir o rastreamento em tempo real da localiza\u00e7\u00e3o da pessoa agressora; IV – garantir a inviolabilidade e a confidencialidade dos dados coletados, observando a Art. 4\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas poder\u00e1 Art. 5\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 divulgar, trimestralmente, Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Matheus Cadorin A presente proposi\u00e7\u00e3o visa regulamentar, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a A principal finalidade do projeto \u00e9 permitir que o sistema de monitoramento eletr\u00f4nico A proposta tamb\u00e9m estabelece diretrizes operacionais para que o Poder Executivo Al\u00e9m do dispositivo de alerta, o projeto prev\u00ea a articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de Trata-se, portanto, de uma iniciativa que fortalece os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para sua C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Matheus Cadorin Disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas agressoras como medida protetiva de urg\u00eancia, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 15.125\/2025, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7715","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MATHEUS CADORIN<\/p>\n
\neletr\u00f4nico de pessoas agressoras como medida
\nprotetiva de urg\u00eancia, nos termos da Lei Federal n\u00ba
\n11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), com a reda\u00e7\u00e3o
\ndada pela Lei Federal n\u00ba 15.125\/2025, no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nmonitoramento eletr\u00f4nico a agressores em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
\ncomo medida protetiva de urg\u00eancia, nos termos do art. 22, \u00a7 1\u00ba, inciso V, da Lei Federal
\nn\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei
\nFederal n\u00ba 15.125, de 24 de abril de 2025.<\/p>\n
\nda seguran\u00e7a p\u00fablica, dever\u00e1:<\/p>\n
\ndispositivos de monitoramento eletr\u00f4nico;
\nII \u2013 celebrar conv\u00eanios ou parcerias com o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a
\nDefensoria P\u00fablica e entidades da sociedade civil para efetivar a medida;
\nIII \u2013 capacitar os profissionais respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do
\ncumprimento das medidas protetivas com monitoramento eletr\u00f4nico;<\/p>\n
\nassegurar o suporte psicol\u00f3gico, social e jur\u00eddico \u00e0s v\u00edtimas monitoradas.<\/p>\n
\nII \u2013 emitir alertas para a v\u00edtima e para as autoridades competentes em caso de viola\u00e7\u00e3o
\ndo per\u00edmetro de seguran\u00e7a fixado pelo ju\u00edzo competente;
\nIII \u2013 ser custeado prioritariamente pela pessoa agressora, conforme sua capacidade
\necon\u00f4mica, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n
\nensejar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, nos termos do art. 313, III, do C\u00f3digo de
\nProcesso Penal, e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\nrelat\u00f3rio p\u00fablico contendo dados estat\u00edsticos consolidados sobre a aplica\u00e7\u00e3o das
\nmedidas de monitoramento eletr\u00f4nico previstas nesta Lei, respeitado o sigilo das partes
\nenvolvidas, com vistas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica e controle social.
\n Art. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no
\nque couber.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\naplica\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas agressoras como medida protetiva
\nde urg\u00eancia, conforme previsto no art. 22, \u00a7 1\u00ba, inciso V, da Lei Maria da Penha (Lei
\nFederal n\u00ba 11.340\/2006), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 15.125, de 24 de abril
\nde 2025.<\/p>\n
\ninclua um dispositivo de alerta \u00e0 v\u00edtima, de forma que ela seja informada imediatamente
\nquando o agressor violar o per\u00edmetro de seguran\u00e7a determinado judicialmente. Essa
\ntecnologia representa um importante avan\u00e7o na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, ao oferecer
\numa resposta \u00e1gil e aumentar a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nrisco.<\/p>\n
\npossa implementar a medida de maneira progressiva, conforme disponibilidade
\nor\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m de prever a responsabilidade priorit\u00e1ria da pessoa agressora pelo
\ncusteio do equipamento, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada.<\/p>\n
\natendimento \u00e0 mulher, a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais conforme a Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos que subsidiem o
\ncontrole social e a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
\nv\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e reafirma o compromisso do Estado de Santa Catarina
\ncom os direitos humanos, a seguran\u00e7a e a dignidade da mulher.<\/p>\n
\naprova\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Matheus Andreis
\nSistema de Processo
\nCadorin, em 23\/05\/2025, \u00e0s 18:01.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"