<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Institui a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Campanha Estadual Art. 2\u00ba A Campanha ter\u00e1 como objetivos:<\/p>\n I \u2013 conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos de fraudes e pr\u00e1ticas abusivas II \u2013 divulgar os canais de den\u00fancia e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de aposentados, III \u2013 estimular a atua\u00e7\u00e3o integrada entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, federais e Art. 3\u00ba A Campanha ser\u00e1 coordenada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado, conforme II \u2013 cria\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados educativos em formatos acess\u00edveis, como III \u2013 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional entre \u00f3rg\u00e3os estaduais, federais e municipais, IV \u2013 prioridade em a\u00e7\u00f5es voltadas para comunidades e grupos em situa\u00e7\u00e3o de V \u2013 parcerias com entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e institui\u00e7\u00f5es de VI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das a\u00e7\u00f5es, com monitoramento de indicadores sociais e Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es sobre associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, entidades representativas ou Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Nilso BerlandaJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir, no Estado de Santa Catarina, a Campanha A relev\u00e2ncia da proposta acentua-se diante do crescente n\u00famero de den\u00fancias de Em abril de 2025, opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal revelou a exist\u00eancia de uma rede Nesse contexto, torna-se urgente adotar pol\u00edticas p\u00fablicas de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e A proposta que ora se apresenta tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do Diante do exposto, solicitamos \u00e0s Senhoras e aos Senhores Parlamentares o apoio C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Nilso Berlanda Institui a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA NILSO BERLANDA PROJETO DE LEI Institui a Campanha Estadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7717","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA NILSO BERLANDA
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\nPreven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios
\nPrevidenci\u00e1rios no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nPermanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em Benef\u00edcios
\nPrevidenci\u00e1rios, com foco na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de aposentados, pensionistas e
\npessoas idosas.<\/p>\n
\nrelacionadas a descontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n
\npensionistas e pessoas idosas; e<\/p>\n
\nmunicipais na defesa dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, observando as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, com refor\u00e7o anual durante a semana do Dia Mundial de
\nConscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra a Pessoa Idosa, em 15 de junho;<\/p>\n
\ncartilhas, v\u00eddeos, pe\u00e7as publicit\u00e1rias, oficinas e palestras, inclusive pelas redes sociais;<\/p>\n
\ncom foco na prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios;<\/p>\n
\nvulnerabilidade social, com \u00eanfase na educa\u00e7\u00e3o em direitos e na preven\u00e7\u00e3o de abusos;<\/p>\n
\nensino superior; e<\/p>\n
\nsistematiza\u00e7\u00e3o de dados de impacto.<\/p>\n
\nempresas acusadas de pr\u00e1ticas abusivas, devidamente registradas no Estado, poder\u00e3o
\nser divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o,
\nconforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, garantindo transpar\u00eancia e o direito \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nEstadual Permanente de Informa\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Descontos Indevidos em
\nBenef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, com enfoque especial na prote\u00e7\u00e3o de aposentados,
\npensionistas e pessoas idosas \u2013 a p\u00fablico altamente vulner\u00e1vel a fraudes e abusos
\nfinanceiros.<\/p>\n
\ndescontos n\u00e3o autorizados em aposentadorias e pens\u00f5es, frequentemente realizados
\npor entidades sindicais, associa\u00e7\u00f5es e empresas financeiras, sem qualquer
\nconsentimento ou ci\u00eancia dos benefici\u00e1rios. Em muitos casos, tais pr\u00e1ticas s\u00e3o
\nconsubstanciadas por meio de esquemas de manipula\u00e7\u00e3o de dados e falsifica\u00e7\u00e3o de
\nautoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nfraudulenta atuando dentro do pr\u00f3prio INSS, com a coopta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e
\npreju\u00edzos a milhares de benefici\u00e1rios, em especial pessoas idosas que dependem
\nexclusivamente da renda previdenci\u00e1ria para sua sobreviv\u00eancia. <\/p>\n
\neduca\u00e7\u00e3o em direitos, com car\u00e1ter cont\u00ednuo e articulado, que empoderem os cidad\u00e3os,
\nampliem a transpar\u00eancia, facilitem o acesso aos canais de den\u00fancia e promovam a
\nintegra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nconsumidor, ao garantir a divulga\u00e7\u00e3o acess\u00edvel de entidades denunciadas,
\nassegurando o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio basilar do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\npara aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Nilso Jos\u00e9 Berlanda,
\nSistema de Processo
\nem 26\/05\/2025, \u00e0s 16:02.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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