\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa de Doa\u00e7\u00e3o de Caixas d’\u00c1gua a Comunidades Carentes no Estado. Institui o Programa de Doa\u00e7\u00e3o de Caixas d\u2019\u00c1gua a Comunidades Carentes no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7721","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa de Doa\u00e7\u00e3o de Caixas d\u2019\u00c1gua a im\u00f3veis residenciais de Comunidades Carentes no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene das popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 comunidade carente: aquela que apresenta \u00edndices socioecon\u00f4micos abaixo da m\u00e9dia do Estado, conforme crit\u00e9rios estabelecidos por \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII \u2013 caixa d\u2019\u00c1gua: reservat\u00f3rio utilizado para armazenar \u00e1gua pot\u00e1vel, com capacidade m\u00ednima de 250 (duzentos e cinquenta) litros, a tampa da caixa, e o kit para sua instala\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O programa poder\u00e1 ser implementado em parceria com:
\nI \u2013 prefeituras municipais;
\nII \u2013 organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs);
\nIII \u2013 setor privado.
\nIV \u2013 empresas de saneamento p\u00fablicas e privadas estabelecidas no Estado.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Programa dever\u00e1 incluir as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das comunidades carentes que necessitam de caixas d’\u00e1gua;
\nII \u2013 campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o de caixas d’\u00e1gua e kits de instala\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios para a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das caixas d’\u00e1gua;
\nIV \u2013 monitoramento da qualidade da \u00e1gua armazenada.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os recursos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do Programa poder\u00e3o ser provenientes de:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos or\u00e7amentos federal, estadual e municipais;
\nII \u2013 doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;
\nIII \u2013 conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas.
\nIV \u2013 fundos federais, estaduais e municipais.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Estado de Minas Gerais poder\u00e1, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social estabelecer os crit\u00e9rios sociais e econ\u00f4micos para a defini\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos familiares aptos a receber a doa\u00e7\u00e3o das caixas d\u2019\u00e1gua, definidos em regulamento.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de maio de 2025.
\nMarli Ribeiro (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A falta de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 um dos principais problemas enfrentados por comunidades carentes, afetando a sa\u00fade e a qualidade de vida de seus habitantes.
\nA \u00e1gua \u00e9 um recurso essencial para a vida e o desenvolvimento humano. No entanto, muitas comunidades carentes enfrentam s\u00e9rios desafios no acesso a esse recurso vital. A proposta de doa\u00e7\u00e3o de caixas d\u2019\u00e1gua visa atender a essa necessidade urgente, promovendo a sa\u00fade, a dignidade e a qualidade de vida dessas popula\u00e7\u00f5es.
\nNas diversas regi\u00f5es do Estado, especialmente em \u00e1reas vulner\u00e1veis, o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 limitado. Muitas fam\u00edlias dependem de fontes inadequadas, o que pode resultar em doen\u00e7as e problemas de sa\u00fade.
\nEnfrentamos ainda, o problema da sazonalidade, pois, durante per\u00edodos de seca, a escassez de \u00e1gua se agrava, tornando ainda mais dif\u00edcil o abastecimento. As caixas d’\u00e1gua podem armazenar \u00e1gua durante per\u00edodos de chuva, garantindo um suprimento cont\u00ednuo.
\nE, claro, a desigualdade social, que ocasiona a falta de infraestrutura b\u00e1sica, como reservat\u00f3rios de \u00e1gua, se perpetua. A doa\u00e7\u00e3o de caixas d\u2019\u00e1gua pode representar um passo significativo para a equidade no acesso a recursos essenciais.
\nNecess\u00e1rio um programa de \u00e2mbito estadual, que abranja todas as regi\u00f5es de Minas Gerais, visando a vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o s\u00f3 o regionalismo.
\nOs objetivos do Projeto s\u00e3o a melhoria do Acesso \u00e0 \u00c1gua, facilitando o armazenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel nas comunidades, garantindo que as fam\u00edlias tenham acesso a esse recurso diariamente, promovendo a Sa\u00fade P\u00fablica, e reduzindo a incid\u00eancia de doen\u00e7as transmitidas pela \u00e1gua contaminada, contribuindo para a sa\u00fade e bem-estar das popula\u00e7\u00f5es atendidas.
\nH\u00e1 que se ressaltar, ainda, que o projeto visa fomentar a autonomia das comunidades, capacitando-as comunidades a gerenciar seu pr\u00f3prio abastecimento de \u00e1gua, promovendo a autonomia e a responsabilidade coletiva.
\nA doa\u00e7\u00e3o de caixas d\u2019\u00e1gua a comunidades carentes \u00e9 uma medida que n\u00e3o apenas atende a uma necessidade imediata, mas tamb\u00e9m contribui para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida. Este projeto de lei se alinha aos princ\u00edpios de justi\u00e7a social e direito \u00e0 \u00e1gua, fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. Portanto, a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais e urgentes.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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