<\/h3>\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, estabelecendo que qualquer viola\u00e7\u00e3o a esses direitos enseja o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Tal dispositivo \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, inclusive aos integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a, cujas atividades os exp\u00f5em a riscos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e que sua finalidade \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Nesse sentido, proteger os dados pessoais de policiais civis, militares, t\u00e9cnicos-cient\u00edficos e policiais penais, bem como de servidores do sistema penitenci\u00e1rio, \u00e9 parte essencial da estrat\u00e9gia de preserva\u00e7\u00e3o da integridade desses profissionais e do bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A presente proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018), que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o tratamento de dados pessoais, em especial os considerados sens\u00edveis. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se fundamenta nas disposi\u00e7\u00f5es do Marco Civil da Internet (Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014) quanto \u00e0 responsabilidade pela guarda e prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em meio digital.<\/p>\n
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis contidos em bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, referentes a integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema penitenci\u00e1rio, prevenindo o uso indevido e a obten\u00e7\u00e3o il\u00edcita dessas informa\u00e7\u00f5es. Para isso, prop\u00f5e-se um conjunto de medidas t\u00e9cnicas e administrativas que reforcem a seguran\u00e7a, evitem vazamentos e atentem ao dever de cuidado com a vida e integridade dos servidores p\u00fablicos mais expostos ao risco.<\/p>\n
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, que se mostra indispens\u00e1vel para a valoriza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos profissionais que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Consideram-se dados pessoais aqueles definidos nos\u00a0incisos I e II do art.\u00a05\u00ba\u00a0da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Consideram-se informa\u00e7\u00f5es pessoais, para os fins desta Lei, quaisquer dados capazes de identificar domic\u00edlio, resid\u00eancia, rotinas, itiner\u00e1rios ou locais de conviv\u00eancia fora do servi\u00e7o de policiais civis, militares, t\u00e9cnico-cient\u00edficos e policiais penais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado detentoras desses dados pessoais ou informa\u00e7\u00f5es referentes aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema penitenci\u00e1rio\u00a0devem, al\u00e9m do que disp\u00f5e os arts. 10 a 12 da Lei Federal n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 e os arts. 23 a 26\u00a0da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotar medidas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0evitar acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas, divulga\u00e7\u00e3o ou perda;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0impedir que possam ser copiados ou alterados, exceto pela pessoa autorizada com o devido registro de acesso e das opera\u00e7\u00f5es efetuadas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0garantir que as pessoas com acesso autorizado se restrinjam aos termos da autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0implementar atualiza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, de programa de integridade ou mecanismos de seguran\u00e7a a fim de evitar a invas\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos ou a obten\u00e7\u00e3o por meios manuais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se, no que couber, \u00e0s empresas individuais ou sociedades empresariais de fato as disposi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a decretar sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais descritas no \u00a7 2\u00ba do art.\u00a01\u00ba desta Lei, devendo as pessoas jur\u00eddicas e pessoas naturais com acesso adotar todas as cautelas previstas nesta Lei e em regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O uso indevido desses dados por empresas privadas acarretar\u00e1, al\u00e9m das responsabilidades civil e administrativa, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal correspondente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando cometido por servidor p\u00fablico ou militar estadual, ciente ou n\u00e3o da finalidade il\u00edcita, o uso indevido ser\u00e1 considerado falta grave, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Renato Antunes A prote\u00e7\u00e3o dos dados de servidores p\u00fablicos \u00e9 uma exig\u00eancia crescente diante dos riscos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es pessoais e sens\u00edveis, especialmente no contexto atual de crescente inseguran\u00e7a e amea\u00e7as a agentes do Estado. A necessidade de assegurar a privacidade dos dados desses profissionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7732","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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