<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Regulamenta a pr\u00e1tica esportivas “airsoft” e “paintball” no Estado. Regulamenta a pr\u00e1tica dos esportes airsoft e paintball no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, considera-se: I \u2013 Airsoft \u2013 esporte que simula […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7733","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Airsoft \u2013 esporte que simula combate armado, com a utiliza\u00e7\u00e3o de r\u00e9plicas de armas de fogo que projetam bolas de pl\u00e1stico de 6mm de di\u00e2metro e com 0,2g, por a\u00e7\u00e3o de molas, press\u00e3o, bateria ou el\u00e9trica, podendo ser realizado de forma\u00a0individual ou coletiva, em ambientes fechados ou ao ar livre.
\nII \u2013 Paintball \u2013\u00a0esporte de combate individual ou em equipes, que utiliza marcadores de ar comprimido, como nitrog\u00eanio ou CO2, para projetar bolas com tinta colorida, em campos abertos.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os marcadores\/armas de press\u00e3o de airsoft e paintball dever\u00e3o\u00a0apresentar na extremidade do cano, identificador na colora\u00e7\u00e3o laranja fluorescente ou vermelha viva, com, no m\u00ednimo, 1cm (um cent\u00edmetro), para distingui-las das armas de fogo, de r\u00e9plica ou de simulacros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores\/arma de press\u00e3o que possam ser distinguidos da arma de fogo, de r\u00e9plica ou simulacros.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As armas de airsoft poder\u00e3o ser utilizadas em todo territ\u00f3rio nacional, desde que devidamente cadastradas nos termos desta lei, exclusivamente para a pr\u00e1tica de airsoft.
\nArt. 4\u00ba \u2013 \u00c9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de airsoft para menores de dezoito anos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Para adquirir os equipamentos, o comprador \u2013 maior de 18 anos,\u00a0 dever\u00e1 ser registrado em uma federa\u00e7\u00e3o de airsoft ou de paintball, se atleta profissional.
\nArt. 6\u00ba \u2013 No caso de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 exigida, al\u00e9m da regularidade do estabelecimento, filia\u00e7\u00e3o a uma federa\u00e7\u00e3o do esporte.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica autorizada a pr\u00e1tica de airsoft e paintball para maiores de 18 anos.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Os adolescentes, com idade m\u00ednima de 16 anos, poder\u00e3o praticar airsoft em estandes de tiro, desde que acompanhados do respons\u00e1vel.
\nArt. 9\u00ba \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio ao atleta de airsoft e paintball a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara e\/ou de \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, destinados exclusivamente ao esporte, durante todo o per\u00edodo da pr\u00e1tica esportiva.
\nArt. 10 \u2013 Os estabelecimentos de\u00a0airsoft e paintball dever\u00e3o estar registrados no Comando do Ex\u00e9rcito, conforme \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 34 do Decreto n\u00ba 11.615\/2023.
\nArt. 11 \u2013 O estande de tiro para airsoft ou paintball deve estar autorizado pelo poder p\u00fablico municipal e deve atender as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional, conforme especificado na ITA n\u00ba 10, de 4 de julho de 2017.
\nArt. 12 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 14 de outubro de 2024.
\nBosco (Cidadania), respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino T\u00e9cnico e Profissionalizante do Estado de Minas Gerais, vice-l\u00edder do Governo, respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em defesa da duplica\u00e7\u00e3o da BR-262 no trecho entre Uberaba e Belo Horizonte, ouvidor e vice-presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Turismo e Gastronomia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: As pr\u00e1ticas de airsoft e paintball t\u00eam-se popularizado no pa\u00eds, sendo cada vez maior no Brasil a quantidade de pessoas que praticam as modalidades esportivas.\u00a0
\nA falta de previs\u00e3o legal sobre as pr\u00e1ticas no pa\u00eds d\u00e1 margem \u00e0 ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es nocivas, com les\u00f5es graves \u00e0s pessoas, atrelada \u00e0 pouca idade m\u00ednima solicitada para a atividade \u2013 motivo que tem levado jovens a se ferirem durante o esporte, uma vez que n\u00e3o obedecem \u00e0s medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias, como utiliza\u00e7\u00e3o de coletes e m\u00e1scaras de seguran\u00e7a.
\nDesta feita, visando garantir a integridade de nossas crian\u00e7as e adolescentes, o Projeto de Lei que se apresenta, visa aumentar para 18 anos a idade m\u00ednima para a pr\u00e1tica de airsoft e paintball, e de 16 anos, em estande de tiros, desde que estejam acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Lucas Lasmar. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.901\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"