<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no calend\u00e1rio oficial do Estado de Art. 2\u00ba Durante a Semana da Cidadania Digital, as unidades I \u2013 oficinas, palestras, debates e rodas de conversa com II \u2013 campanhas educativas sobre seguran\u00e7a na internet, III \u2013 exposi\u00e7\u00f5es de projetos escolares sobre o uso Art. 3\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a I \u2013 alfabetiza\u00e7\u00e3o digital cr\u00edtica e \u00e9tica no uso da internet; <\/p>\n II \u2013 cidadania digital, direitos e deveres no ambiente virtual; <\/p>\n III \u2013 fundamentos sobre algoritmos e intelig\u00eancia artificial; <\/p>\n IV \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade digital.<\/p>\n Art. 4\u00ba As diretrizes curriculares previstas no art. 3\u00ba dever\u00e3o Art. 5\u00ba O Estado poder\u00e1 celebrar parcerias com institui\u00e7\u00f5es Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 7\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASATONI<\/p>\n ANEXO \u00daNICO JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir a Semana da Cidadania Digital no Estado de O cen\u00e1rio educacional brasileiro tem avan\u00e7ado no reconhecimento de temas Dados recentes da pesquisa TIC Educa\u00e7\u00e3o (Cetic.br, 2023) revelam que mais de 80% Nesse contexto, a presente proposta busca:<\/p>\n Instituir a Semana da Cidadania Digital nas escolas p\u00fablicas estaduais, com a\u00e7\u00f5es A presente iniciativa est\u00e1 amparada nos arts. 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que Al\u00e9m disso, o projeto busca fomentar a intersetorialidade entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede p\u00fablica estadual e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calend\u00e1rio Oficial do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7736","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\np\u00fablica estadual e e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531,
\nde 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos
\nalusivos no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e estabelece
\no Calend\u00e1rio Oficial do Estado para incluir referida data
\nalusiva no Calend\u00e1rio Oficial do Estado de Santa Catarina..<\/p>\n
\nSanta Catarina, a Semana da Cidadania Digital, a ser realizada anualmente na \u00faltima
\nsemana do m\u00eas de agosto, com o objetivo de promover a forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e
\nconsciente dos estudantes da rede p\u00fablica estadual sobre o uso das tecnologias
\ndigitais, \u00e9tica digital, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, cidadania e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n
\nescolares dever\u00e3o realizar atividades tem\u00e1ticas como:<\/p>\n
\nespecialistas; <\/p>\n
\ncombate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e cyberbullying; <\/p>\n
\nrespons\u00e1vel da tecnologia.<\/p>\n
\nestabelecer diretrizes curriculares complementares para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com o
\nobjetivo de incorporar, de forma transversal, os seguintes conte\u00fados: <\/p>\n
\nser implementadas em articula\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da Base Nacional Comum
\nCurricular (BNCC) e com o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\np\u00fablicas e privadas, universidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e especialistas em
\ntecnologia e educa\u00e7\u00e3o digital para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. <\/p>\n
\n2022, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00fanico desta Lei.
\n Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de 2022)
\nANEXO \u00daNICO
\nCALEND\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\n……………………………………………………………………………………………………………………………..
\nAgosto – Semana da Cidadania Digital
\n……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n
\nSanta Catarina, bem como estabelecer diretrizes para a inclus\u00e3o transversal de
\ncompet\u00eancias digitais, de \u00e9tica em tecnologia e de cidadania digital nos
\ncurr\u00edculos da rede p\u00fablica estadual de ensino, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios
\nconstitucionais da educa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude frente aos desafios
\ncontempor\u00e2neos do ambiente digital.<\/p>\n
\nestruturantes e transversais para a forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes. A Lei n\u00ba
\n14.926\/2024, por exemplo, incorporou as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas aos conte\u00fados de
\neduca\u00e7\u00e3o ambiental, enquanto tramita o PL n\u00ba 4.534\/2024, voltado \u00e0 inclus\u00e3o da sa\u00fade
\nmental nos curr\u00edculos escolares. No entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o federal ou
\nestadual que trate de forma integrada da alfabetiza\u00e7\u00e3o digital cr\u00edtica, \u00e9tica em
\nintelig\u00eancia artificial e cidadania digital nas escolas p\u00fablicas, deixando uma lacuna
\nnormativa relevante.<\/p>\n
\ndos estudantes utilizam o celular para acessar a internet em sala de aula, mas
\nmenos de 30% receberam orienta\u00e7\u00e3o formal sobre seguran\u00e7a e comportamento
\ndigital. O uso desassistido de tecnologias digitais por crian\u00e7as e adolescentes exp\u00f5e a
\ncomunidade escolar a riscos como o cyberbullying, a desinforma\u00e7\u00e3o, a invas\u00e3o
\nde privacidade e o uso acr\u00edtico de plataformas baseadas em algoritmos, que
\nmoldam o comportamento e as intera\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
\neducativas voltadas ao uso seguro, \u00e9tico e respons\u00e1vel da tecnologia, por meio de
\noficinas, palestras, debates e atividades l\u00fadicas voltadas para temas como:
\nSeguran\u00e7a na internet e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nPreven\u00e7\u00e3o ao cyberbullying e combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o;
\nDireitos e deveres digitais;
\nIntelig\u00eancia artificial, algoritmos e pensamento cr\u00edtico.
\nEstabelecer diretrizes curriculares complementares, respeitando a autonomia
\npedag\u00f3gica da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, para promover a inclus\u00e3o
\ntransversal de conte\u00fados voltados \u00e0:
\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o digital cr\u00edtica;
\n\u00c9tica e responsabilidade no uso de tecnologias;
\nCidadania digital e comportamento online;
\nCompreens\u00e3o de fundamentos da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n
\ntratam do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 cidadania e ao pleno desenvolvimento da
\npessoa. A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996), em
\nseus arts. 26 e 32, autoriza a inclus\u00e3o de temas transversais no curr\u00edculo escolar.
\nAdemais, a proposi\u00e7\u00e3o dialoga diretamente com o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba
\n12.965\/2014), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018) e o
\nMarco Legal da Intelig\u00eancia Artificial aprovado no Senado em 2023, todos os quais
\nrefor\u00e7am a necessidade de forma\u00e7\u00e3o digital cr\u00edtica.
\nA proposta respeita os limites constitucionais e legais da compet\u00eancia legislativa
\nestadual, especialmente no que tange \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (art. 71,
\nincisos III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina), n\u00e3o implicando cria\u00e7\u00e3o
\nde cargos ou aumento de despesa obrigat\u00f3ria para o Executivo.<\/p>\n
\nuniversidades, sociedade civil e setor privado, promovendo a inclus\u00e3o, a equidade
\ndigital e a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 dos estudantes catarinenses frente aos desafios e
\noportunidades do mundo digital.
\nDiante da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia do tema, e considerando os riscos da omiss\u00e3o
\nlegislativa em uma sociedade cada vez mais conectada, esta proposi\u00e7\u00e3o se
\napresenta como medida de preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o digital,
\ncontribuindo diretamente para a forma\u00e7\u00e3o de uma gera\u00e7\u00e3o mais \u00e9tica, cr\u00edtica e
\nrespons\u00e1vel em ambientes virtuais e reais.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 22\/05\/2025, \u00e0s 10:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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