<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Esporte. Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7740","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais \u2013 \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, deliberativo, propositivo, normativo e fiscalizador,\u00a0que tem por finalidade propor a\u00e7\u00f5es e oferecer subs\u00eddios para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Esportes e apoiar sua execu\u00e7\u00e3o, com vistas a sua consolida\u00e7\u00e3o e continuidade, bem como contribuir para a melhoria do padr\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, qualidade e transpar\u00eancia do esporte estadual.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Compete ao Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais:
\nI \u2013 zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e preceitos constantes da Lei Federal n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, da Lei Federal n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023 e da Lei Estadual n\u00ba 15.457, de 12 de janeiro de 2005;
\nII \u2013 cooperar com os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais incumbidos da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Esporte;
\nIII \u2013 adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pr\u00e1tica do esporte e de atividades f\u00edsicas e de lazer, objetivando a sa\u00fade e o bem-estar do cidad\u00e3o, observando o cumprimento dos princ\u00edpios e normas legais;
\nIV \u2013 fornecer subs\u00eddios aos Poderes do Estado e \u00e0 comunidade, em projetos que visem \u00e0 melhoria da pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e do esporte no Estado;
\nV \u2013 opinar, quando consultado, sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlios e recursos financeiros \u00e0s entidades e associa\u00e7\u00f5es esportivas sediadas no Estado;
\nVI \u2013 oferecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual do Esporte, inclusive identificando experi\u00eancias de sucesso, projetos, e estudos que possam contribuir para o aprimoramento desse planejamento e cooperar para a implementa\u00e7\u00e3o de suas diretrizes e estrat\u00e9gias;
\nVII \u2013 zelar pela mem\u00f3ria do esporte mineiro;
\nVIII \u2013 contribuir para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o entre o esporte, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a defesa social, a assist\u00eancia social, as pol\u00edticas dos direitos das mulheres, a pol\u00edtica de infraestrutura e o turismo, visando a potencializar benef\u00edcios sociais gerados pela pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica e esportiva;
\nIX \u2013 articular-se com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais, municipais, universidades e escolas de ensino t\u00e9cnico e superior, para consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades e na busca de subs\u00eddios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o das necessidades sociais relativas \u00e0 pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nessa \u00e1rea;
\nX \u2013 elaborar e aprovar, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, o Regimento Interno do Conselho;
\nXI \u2013 orientar a cria\u00e7\u00e3o de Conselhos Municipais de Esporte e Planos Municipais de Esportes dos munic\u00edpios mineiros;
\nXII \u2013 receber de associa\u00e7\u00f5es, clubes, federa\u00e7\u00f5es, atletas e torcedores reclama\u00e7\u00f5es relacionadas com o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o referente ao esporte, examin\u00e1-las e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis;
\nXIII \u2013 cooperar com os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), com aqueles incumbidos da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Esporte e com o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Esportivos (SNIIE);
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Regimento Interno do Conselho Estadual do Esporte dispor\u00e1 sobre a compet\u00eancia da Presid\u00eancia, do Plen\u00e1rio e da Mesa Diretora.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais \u00e9 composto de forma parit\u00e1ria entre o poder p\u00fablico e a sociedade civil organizada relacionada ao esporte, e a forma de escolha de seus membros ser\u00e1 definida em decreto, observado o disposto no art. 5\u00ba desta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os membros do Conselho Estadual do Esporte indicar\u00e3o representantes efetivos e suplentes que ser\u00e3o designados pelo Governador do Estado, na forma do regulamento, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 o Subsecret\u00e1rio de Esportes;
\nII \u2013 um representante do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica de uma Universidade P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, a ser escolhido por meio de elei\u00e7\u00e3o realizada pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior;
\nIII \u2013 nove representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;
\nIV \u2013 onze representantes de entidades n\u00e3o governamentais da sociedade civil atuantes no esporte estadual, a ser regulamentado por Decreto estadual.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada membro do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais ter\u00e1 um suplente que o substituir\u00e1 em sua aus\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Assembleia Legislativa indicar\u00e1 um dos representantes do setor p\u00fablico a que se refere o inciso III do caput.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As entidades n\u00e3o governamentais atuantes no Esporte reunir-se-\u00e3o em f\u00f3rum pr\u00f3prio, convocado pelo \u00f3rg\u00e3o Estadual respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica do Esporte, especialmente para este fim, fiscalizado por um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para escolherem os onze representantes da sociedade civil e respectivos suplentes que dever\u00e3o compor o Conselho Estadual do Esporte, garantidas a ampla participa\u00e7\u00e3o, a regionalidade, a intersetorialidade e a publicidade do processo.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O presidente e o vice-presidente do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais ser\u00e3o escolhidos, mediante vota\u00e7\u00e3o, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Vice-Presid\u00eancia, uma altern\u00e2ncia entre as entidades governamentais e n\u00e3o governamentais a cada novo mandato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O presidente do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais poder\u00e1 convidar para participar das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de pessoas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em assuntos de interesse esportivo.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Cada membro do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto na sess\u00e3o plen\u00e1ria, excetuando o presidente que tamb\u00e9m exercer\u00e1 o voto de qualidade.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e seu exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado de relevante interesse p\u00fablico.
\nArt. 9\u00ba \u2013 As entidades n\u00e3o governamentais representadas no Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais perder\u00e3o essa condi\u00e7\u00e3o quando ocorrer uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 extin\u00e7\u00e3o de sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o no estado de Minas Gerais;
\nII \u2013 irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompat\u00edvel a sua representa\u00e7\u00e3o no Conselho;
\nIII \u2013 apresentar procedimento que represente conflito de interesses com os prop\u00f3sitos desse Conselho; e
\nIV \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.
\nArt. 10 \u2013 O Conselho Estadual do Esporte poder\u00e1 se organizar em c\u00e2maras tem\u00e1ticas e comiss\u00f5es especiais, de acordo com decis\u00f5es do Plen\u00e1rio e com o Regimento Interno a ser por ele elaborado e aprovado, cada qual incumbida de executar as compet\u00eancias a ela atribu\u00eddas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cabe \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho estabelecer a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, bem como convidar profissionais ou \u00f3rg\u00e3os e entidades a indicarem seus representantes.
\nArt. 11 \u2013 O Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais elaborar\u00e1 o seu Regimento Interno, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias a contar da data de sua instala\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de maio de 2025.
\nCoronel Henrique (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Esporte, Lazer e Juventude.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Os conselhos gestores de pol\u00edticas p\u00fablicas constituem uma das principais experi\u00eancias de democracia participativa no Brasil contempor\u00e2neo. Esses conselhos contribuem para o aprofundamento da rela\u00e7\u00e3o Estado e Sociedade, permitindo que os cidad\u00e3os se integrem \u00e0 gest\u00e3o administrativa e participem da formula\u00e7\u00e3o, planejamento e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas. A partir das diretrizes constitucionais de participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas decis\u00f5es governamentais, especialmente nas pol\u00edticas sociais, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou a prever a exist\u00eancia de in\u00fameros conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, alguns com abrang\u00eancia nacional e outros cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita a estados e munic\u00edpios.
\nAssim, apresentamos a presente proposi\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual do Esporte de Minas Gerais, reconhecido como um \u00f3rg\u00e3o consultivo fundamental para as pol\u00edticas p\u00fablicas esportivas do Estado, com uma forma\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de representantes de diversas esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade civil, que se unem num esfor\u00e7o conjunto pelo avan\u00e7o do esporte no Estado e pela melhoria do padr\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, qualidade e transpar\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas do setor em Minas Gerais.
\nEssa iniciativa n\u00e3o visa apenas impulsionar o desempenho de pr\u00e1ticas esportivas no Estado objetivando a sa\u00fade e o bem-estar do cidad\u00e3o, mas tamb\u00e9m consolidar Minas Gerais como um protagonista no cen\u00e1rio esportivo nacional.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Esporte e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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