\noutras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui o Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7742","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais, com o objetivo de promover a seguran\u00e7a alimentar e nutricional, reduzir o desperd\u00edcio de alimentos e apoiar a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de alimentos em todo o territ\u00f3rio estadual.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 Banco de Alimentos: organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que recebe, armazena e distribui, gratuitamente, g\u00eaneros aliment\u00edcios provenientes de doa\u00e7\u00f5es, para entidades socioassistenciais e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e inseguran\u00e7a alimentar e nutricional;
\nII \u2013 Entidades Socioassistenciais: organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que desenvolvem atividades de atendimento direto a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e inseguran\u00e7a alimentar e nutricional;
\nIII \u2013 Excedente de Alimentos: alimentos pr\u00f3prios para o consumo humano que perderam valor comercial ou n\u00e3o foram comercializados por diversos motivos, mas que ainda possuem valor nutricional e sanit\u00e1rio adequado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais:
\nI \u2013 Incentivar a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de bancos de alimentos em \u00e2mbito municipal e regional;
\nII \u2013 Promover a capta\u00e7\u00e3o, o recebimento, o armazenamento e a distribui\u00e7\u00e3o segura e eficiente de excedentes de alimentos;
\nIII \u2013 Articular a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de alimentos com produtores rurais, ind\u00fastrias, supermercados, centrais de abastecimento, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e outras entidades da sociedade civil;
\nIV \u2013 Apoiar tecnicamente e financeiramente os bancos de alimentos, visando a melhoria de sua infraestrutura e capacidade operacional;
\nV \u2013 Fomentar a participa\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios nas atividades dos bancos de alimentos;
\nVI \u2013 Promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional junto \u00e0s entidades socioassistenciais e fam\u00edlias atendidas;
\nVII \u2013 Desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o combate ao desperd\u00edcio de alimentos e a import\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 Estimular a pesquisa e a inova\u00e7\u00e3o em tecnologias de aproveitamento integral de alimentos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A gest\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Banco de Alimentos ficar\u00e3o a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que poder\u00e1:
\nI \u2013 Definir as diretrizes e os crit\u00e9rios para o funcionamento do programa;
\nII \u2013 Credenciar os bancos de alimentos e as entidades socioassistenciais participantes;
\nIII \u2013 Celebrar conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas;
\nIV \u2013 Promover a capacita\u00e7\u00e3o de gestores e colaboradores dos bancos de alimentos;
\nV \u2013 Monitorar e avaliar os resultados do programa;
\nVI \u2013 Buscar recursos financeiros para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es do programa.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir incentivos fiscais para empresas e produtores rurais que realizarem doa\u00e7\u00f5es de alimentos aos bancos de alimentos credenciados no Programa Estadual.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a criar linhas de cr\u00e9dito e programas de apoio financeiro para a estrutura\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos bancos de alimentos no estado.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de maio de 2025.
\nMarquinho Lemos (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o de lei visa instituir o Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais, reconhecendo a fundamental import\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es no combate \u00e0 fome, na promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional e na redu\u00e7\u00e3o do alarmante desperd\u00edcio de alimentos em nosso estado.
\nMinas Gerais, com sua vasta produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e seu din\u00e2mico setor aliment\u00edcio, possui um grande potencial para gerar excedentes de alimentos que, muitas vezes, s\u00e3o descartados, enquanto uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o enfrenta a inseguran\u00e7a alimentar. A cria\u00e7\u00e3o de um programa estadual estruturado permitir\u00e1 a otimiza\u00e7\u00e3o da coleta e distribui\u00e7\u00e3o desses alimentos, direcionando-os para aqueles que mais necessitam, por meio de entidades socioassistenciais que realizam um trabalho essencial em nosso estado.
\nA iniciativa se alinha com a legisla\u00e7\u00e3o federal existente, em especial a Lei n\u00ba 14.016\/2020, que disp\u00f5e sobre o combate ao desperd\u00edcio de alimentos, e o Decreto n\u00ba 10.490\/2020, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Ao criar um programa estadual, Minas Gerais poder\u00e1 integrar-se de forma mais efetiva a essa rede, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de alimentos j\u00e1 existentes e incentivando a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades em munic\u00edpios onde ainda n\u00e3o h\u00e1 essa importante estrutura.
\nA experi\u00eancia de outros estados e munic\u00edpios demonstra a efic\u00e1cia de programas de bancos de alimentos na mitiga\u00e7\u00e3o da fome e na promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana. Ao estabelecer diretrizes claras, oferecer apoio t\u00e9cnico e financeiro e incentivar a doa\u00e7\u00e3o, o Estado de Minas Gerais investir\u00e1 em uma pol\u00edtica p\u00fablica de grande impacto social e econ\u00f4mico, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio tamb\u00e9m contribui para a sustentabilidade e para a economia local.
\nAdemais, o programa proposto n\u00e3o se limita \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, mas tamb\u00e9m prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional, buscando promover h\u00e1bitos saud\u00e1veis e o aproveitamento integral dos alimentos entre a popula\u00e7\u00e3o atendida. A articula\u00e7\u00e3o com diversos setores da sociedade, incluindo produtores, empresas e volunt\u00e1rios, \u00e9 essencial para o sucesso do programa, criando uma rede de solidariedade em prol da seguran\u00e7a alimentar em Minas Gerais.
\nDiante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o desta lei representa um avan\u00e7o significativo nas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 fome e ao desperd\u00edcio em nosso estado, reafirmando o compromisso de Minas Gerais com a garantia do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino J\u00fanior. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.466\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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