<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1016 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico que Florian\u00f3polis, 21 de maio de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 7P48CV4M<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 13:45:31 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 024\/2025 Florian\u00f3polis, 21 de maio de 2025. <\/p>\n Refer\u00eancia: Processo SED 108439\/2025 <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a presente Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, que A proposta inclui os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba no referido artigo, com vistas a autorizar a redistribui\u00e7\u00e3o Com isso, assegura-se que eventuais saldos financeiros retornem ao pr\u00f3prio Fundo, Destacamos, ainda, a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o imediata da medida proposta, Assim, submetemos a presente proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, certos de que Respeitosamente, <\/p>\n (assinado digitalmente) 40 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Y290NOK8<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n PATRICIA LUEDERS (CPF: 027.XXX.569-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 13:46:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 265, DE 21 DE MAIO DE 2025 <\/p>\n Altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 31 de julho de 2023, passa \u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do valor da assist\u00eancia financeira na \u00a7 4\u00ba Os recursos excedentes do FUMDESC, que ser\u00e3o apurados Art. 2\u00ba Excepcionalmente no exerc\u00edcio de 2025, fica autorizada Art. 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua Florian\u00f3polis, 21 de maio de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 0RW7K2H5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21\/05\/2025 \u00e0s 13:45:31 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o frequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7744","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nadotei a medida provis\u00f3ria inclusa, ora submetida ao exame e \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta
\nCasa Legislativa, que \u201cAltera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo
\nEstadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior
\nCatarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira para o pagamento das mensalidades
\ndos cursos de gradua\u00e7\u00e3o frequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior
\nque especifica e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsa_mp_SED_108439_25
\n38
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo 7P48CV4M.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMDg0MzlfMTA4NDQ4XzIwMjVfN1A0OENWNE0= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo 7P48CV4M
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nfundamenta a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 31 de julho de 2023.
\nTal altera\u00e7\u00e3o tem o objetivo de aprimorar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense \u2013 FUMDESC, em conson\u00e2ncia com o que
\ndisp\u00f5es a legisla\u00e7\u00e3o e o aprimoramento cont\u00ednuo das pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n
\nproporcional dos recursos excedentes entre as mantenedoras que possuam estudantes inscritos e
\nn\u00e3o contemplados, ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o prevista no caput e no \u00a7 6\u00ba do art. 11 da Lei. Essa medida
\ntem por finalidade ampliar a assist\u00eancia financeira aos estudantes, e garantir que o montante dos
\nrecursos seja destinado ao atendimento aos estudantes matriculados em curso de gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nrefor\u00e7ando o compromisso do Estado com a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino superior e a
\ncontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, promovendo o uso dos recursos p\u00fablicos, com vistas ao
\natendimento ao direito constitucional. <\/p>\n
\nconsiderando a iminente execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio em curso e a necessidade de
\nassegurar o pleno atendimento aos estudantes. <\/p>\n
\nsua reconhecida dedica\u00e7\u00e3o ao aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas resultar\u00e1 na acolhida da
\nmedida ora apresentada, em benef\u00edcio dos estudantes do ensino superior do Estado de Santa
\nCatarina. <\/p>\n
\nPatr\u00edcia Lueders
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, designada <\/p>\n
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo Y290NOK8.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 19\/10\/2020 – 16:08:04 e v\u00e1lido at\u00e9 19\/10\/2120 – 16:08:04.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMDg0MzlfMTA4NDQ4XzIwMjVfWTI5ME5PSzg= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo Y290NOK8
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nEstadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da
\nEduca\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia
\nfinanceira para o pagamento das mensalidades dos cursos de
\ngradua\u00e7\u00e3o frequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es de
\nensino superior que especifica e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nno uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, adota a seguinte
\nMedida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nforma do caput e do \u00a7 6\u00ba do art. 11 desta Lei, fica autorizada, no 2\u00ba (segundo) semestre de
\ncada exerc\u00edcio, a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos excedentes do FUMDESC,
\nproporcionalmente ao N\u00famero Total de Estudantes Matriculados (NTE). <\/p>\n
\nao final de cada exerc\u00edcio, dever\u00e3o ser destinados para complementar o Programa
\nUniversidade Gratuita, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 831, de 31 de julho de 2023,
\nobservado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n
\na redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos excedentes de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de
\n2023, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria, tamb\u00e9m no 1\u00ba (primeiro)
\nsemestre. <\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nMP_265_MSG_1016 SED 108439\/2025
\n37
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo 0RW7K2H5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
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\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00108439\/2025 e o c\u00f3digo 0RW7K2H5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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