<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO <\/p>\n Acrescenta art. 169-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Art. 1\u00ba Fica acrescentado art. 169-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Art. 169-A. No \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais de \u00a71\u00ba. \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios baseados \u00a72\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais de ensino superior \u00a73\u00ba. A regulamenta\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica caber\u00e1 \u00e0s Art. 2\u00ba Esta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado entra em vigor Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Jess\u00e9 Lopes (PL\/SC) e demais signat\u00e1rios.<\/p>\n J US T I F I CAT I VA<\/p>\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Ao promover crit\u00e9rios baseados na vulnerabilidade Por entender que esta Casa Legislativa deve priorizar a Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Jess\u00e9 Lopes (PL\/SC) e demais signat\u00e1rios.<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Jess\u00e9 Lopes Acrescenta art. 169-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas exclusivamente com base em crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos nas institui\u00e7\u00f5es estaduais de ensino superior. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7746","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES<\/p>\n
\nCatarina, para dispor sobre a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas
\nexclusivamente com base em crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es estaduais de ensino superior.<\/p>\n
\nEstado, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nensino superior, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas destinadas
\nao ingresso de estudantes dever\u00e3o observar crit\u00e9rios
\nexclusivamente socioecon\u00f4micos.<\/p>\n
\nexclusivamente em ra\u00e7a, etnia ou cor para reserva de vagas
\nou concess\u00e3o de benef\u00edcios educacionais.<\/p>\n
\npoder\u00e3o implementar mecanismos que garantam o acesso
\nde estudantes oriundos de fam\u00edlias de baixa renda,
\npriorizando egressos de escolas p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n
\nuniversidades estaduais, respeitada a autonomia
\nuniversit\u00e1ria, desde que em conformidade com o disposto
\nneste artigo.<\/p>\n
\nna data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nCatarina visa assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior
\nestadual, restringindo as a\u00e7\u00f5es afirmativas a crit\u00e9rios exclusivamente socioecon\u00f4micos.
\nEssa medida busca priorizar estudantes de baixa renda, especialmente oriundos da
\nrede p\u00fablica, como forma de enfrentar as desigualdades educacionais de maneira
\nobjetiva e abrangente.<\/p>\n
\nsocioecon\u00f4mica, a proposta refor\u00e7a os princ\u00edpios da igualdade material e da dignidade
\nda pessoa humana, garantindo que as pol\u00edticas inclusivas atendam diretamente os
\nmais necessitados, independentemente de ra\u00e7a, etnia ou cor.<\/p>\n
\njusti\u00e7a social e a universalidade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, solicita-se a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nproposta, que contribuir\u00e1 para fortalecer o papel transformador da educa\u00e7\u00e3o e
\npromover maior equidade no estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Caroline
\nSistema de Processo
\nCampagnolo, em 11\/12\/2024, \u00e0s 15:40.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ivan Naatz, em
\nSistema de Processo
\n23\/05\/2025, \u00e0s 11:23.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 11\/12\/2024, \u00e0s 15:02.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Maur\u00edcio Jos\u00e9
\nSistema de Processo
\nEskudlark, em 22\/05\/2025, \u00e0s 13:13.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Nilso Jos\u00e9 Berlanda,
\nSistema de Processo
\nem 13\/12\/2024, \u00e0s 11:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Carlos Henrique de
\nSistema de Processo
\nLima, em 11\/12\/2024, \u00e0s 16:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nicoELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Volnei Weber, em
\nSistema de Processo
\n22\/05\/2025, \u00e0s 21:10.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ant\u00eddio Aleixo
\nSistema de Processo
\nLunelli, em 11\/12\/2024, \u00e0s 17:32.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Carlos Humberto
\nSistema de Processo
\nMetzner Silva, em 22\/05\/2025, \u00e0s 11:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Edilson Massocco, em
\nSistema de Processo
\n11\/12\/2024, \u00e0s 16:55.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Egidio Maciel
\nSistema de Processo
\nFerrari, em 17\/12\/2024, \u00e0s 13:25.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Estener Soratto da
\nSistema de Processo
\nSilva Junior, em 11\/12\/2024, \u00e0s 16:50.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Lucas Felipe Melo
\nSistema de Processo
\nNeves, em 11\/12\/2024, \u00e0s 18:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
\nSistema de Processo
\n23\/05\/2025, \u00e0s 10:28.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Matheus Andreis
\nSistema de Processo
\nCadorin, em 21\/05\/2025, \u00e0s 16:40.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Oscar Gutz, em
\nSistema de Processo
\n11\/12\/2024, \u00e0s 18:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Maur\u00edcio Fernando
\nSistema de Processo
\nPeixer, em 22\/05\/2025, \u00e0s 11:15.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Alexander Brasil
\nSistema de Processo
\nAlves Pereira, em 06\/03\/2025, \u00e0s 13:50.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 06\/03\/2025, \u00e0s 07:27.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 22\/05\/2025, \u00e0s 15:13.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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