<\/h3>\nApesar dos avan\u00e7os legais e institucionais conquistados nas \u00faltimas d\u00e9cadas, ainda persistem profundas desigualdades de car\u00e1ter racial, \u00e9tnico, de g\u00eanero, socioecon\u00f4mico, territorial, geracional e relacionadas \u00e0 defici\u00eancia, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual. Tais desigualdades comprometem a coes\u00e3o social, limitam o desenvolvimento humano e perpetuam ciclos de exclus\u00e3o e injusti\u00e7a.<\/p>\n
Nesse contexto, o papel do Estado \u00e9 fundamental na promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas que reconhe\u00e7am essas desigualdades, enfrentem o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o, e ampliem o acesso aos direitos sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais. A proposta desta Pol\u00edtica Estadual busca institucionalizar uma a\u00e7\u00e3o coordenada, intersetorial e permanente de promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da equidade, baseada em evid\u00eancias e participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
A Pol\u00edtica Estadual de Igualdade e Equidade Social ser\u00e1 guiada por princ\u00edpios como a dignidade da pessoa humana, a universalidade dos direitos, o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade. Ter\u00e1 como diretrizes a constru\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos sociais, a formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o popular e o enfrentamento das desigualdades em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, seguran\u00e7a p\u00fablica, cultura e moradia.<\/p>\n
Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa um compromisso com os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da justi\u00e7a social, atendendo ao clamor de milhares de cidad\u00e3os e cidad\u00e3s que ainda se encontram \u00e0 margem do pleno exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, de import\u00e2ncia fundamental para o fortalecimento da democracia, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social em nosso Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios norteadores da Pol\u00edtica Estadual de Igualdade e Equidade Social:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – dignidade da pessoa humana;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – igualdade de direitos e oportunidades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – respeito \u00e0 diversidade \u00e9tnico-racial, de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religiosa, geracional e de condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – participa\u00e7\u00e3o social e controle democr\u00e1tico;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – intersetorialidade e transversalidade das a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – combate ao preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia institucional.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Igualdade e Equidade Social:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos e indicadores sociais para identifica\u00e7\u00e3o de desigualdades estruturais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – promo\u00e7\u00e3o da equidade no acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia e seguran\u00e7a;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – incentivo \u00e0 inclus\u00e3o produtiva e ao empreendedorismo em comunidades vulner\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – garantia da acessibilidade universal;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e da mem\u00f3ria dos grupos historicamente discriminados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de agentes p\u00fablicos sobre direitos humanos e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – fortalecimento de conselhos e f\u00f3runs de participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o considerados grupos priorit\u00e1rios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – mulheres;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – popula\u00e7\u00e3o negra e povos tradicionais, como ind\u00edgenas, quilombolas e ciganos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – comunidade LGBTQIA+;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou vulnerabilidade social;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – pessoas idosa; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – juventudes perif\u00e9ricas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos e estat\u00edsticas para identifica\u00e7\u00e3o de desigualdades estruturais e formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas de que trata esta Lei, notadamente as que visem a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, a Economia do Cuidado consistir\u00e1 em um dos indicadores sociais para o levantamento de dados e o fornecimento de elementos e subs\u00eddios.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei considera-se Economia do Cuidado o trabalho n\u00e3o remunerado que se realiza em casa, relacionado com a manuten\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o, com os cuidados dispensados aos outros integrantes da fam\u00edlia que convivam no mesmo ambiente e de manuten\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho remunerado fora do ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necess\u00e1rios para sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Rosa Amorim A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir a Pol\u00edtica Estadual de Igualdade e Equidade Social, com o intuito de enfrentar as desigualdades estruturais historicamente enraizadas em nosso Estado e garantir o pleno exerc\u00edcio dos direitos fundamentais por todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, em especial aqueles pertencentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7754","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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