<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Segundo o UNICEF (2021), no Brasil, cerca de 40 milh\u00f5es de crian\u00e7as, onde a maior parte vive em territ\u00f3rios marcados por vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, racial e ambiental, e o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a \u00e1reas verdes p\u00fablicas de qualidade \u00e9 profundamente desigual e marcado por fortes disparidades territoriais.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A fundamenta\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 respaldada em um conjunto s\u00f3lido de normas nacionais e internacionais que reconhecem o direito da crian\u00e7a ao meio ambiente como uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de todos os demais direitos fundamentais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d, atribuindo ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o artigo 227 imp\u00f5e \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, incluindo o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, ao lazer, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de neglig\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No plano infraconstitucional, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) consagra o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, estabelecendo que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o sujeitos de direitos em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, devendo ter acesso a pol\u00edticas que respeitem sua forma\u00e7\u00e3o biopsicossocial. Internacionalmente, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710\/1990, que reconhece, em seu artigo 24, o direito da crian\u00e7a ao melhor padr\u00e3o poss\u00edvel de sa\u00fade e \u00e0 provis\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ambientais que favore\u00e7am esse direito. Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada em 2023, com a publica\u00e7\u00e3o do Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 26 do Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a da ONU, que afirma, de forma categ\u00f3rica, que o direito de crian\u00e7as e adolescentes a um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel \u00e9 um direito humano aut\u00f4nomo, interligado aos demais direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais. O documento destaca que os Estados devem adotar medidas legislativas, administrativas e or\u00e7ament\u00e1rias para proteg\u00ea-los da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, com \u00eanfase especial nas desigualdades ambientais que afetam grupos historicamente marginalizados.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por isso, a presente proposta se alinha a um movimento internacional e nacional em defesa de uma abordagem interseccional entre justi\u00e7a clim\u00e1tica e prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O diferencial dessa proposta reside na sua voca\u00e7\u00e3o articuladora, ao prever mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e munic\u00edpios para a formula\u00e7\u00e3o de planos locais de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, requalifica\u00e7\u00e3o urbana, promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza e garantia de acesso a espa\u00e7os p\u00fablicos naturais. O contato com a Natureza \u00e9, por si s\u00f3, fonte de m\u00faltiplos benef\u00edcios j\u00e1 reconhecidos por evid\u00eancias cient\u00edficas e por organismos internacionais como o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a da ONU. Ambientes naturais estimulam a curiosidade, o senso de pertencimento e a sa\u00fade emocional, promovem v\u00ednculos sociais mais cooperativos e favorecem o desenvolvimento motor, cognitivo e imunol\u00f3gico. Crian\u00e7as que vivem, brincam e aprendem em espa\u00e7os naturalizados apresentam menor preval\u00eancia de obesidade, ansiedade, doen\u00e7as respirat\u00f3rias e transtornos de aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de maior empatia, capacidade de concentra\u00e7\u00e3o e bem-estar geral. Essa pol\u00edtica visa n\u00e3o apenas proteger a inf\u00e2ncia diante das crises socioambientais, mas reconhec\u00ea-la como central na constru\u00e7\u00e3o de um futuro sustent\u00e1vel, justo e inclusivo, assegurando o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 conviv\u00eancia com a Natureza, ao territ\u00f3rio e \u00e0 mobilidade como componentes indissoci\u00e1veis do bem viver das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por todo exposto, pe\u00e7o o apoio dos Nobres Pares desta Casa para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposta.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o, com absoluta prioridade, do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e ao Meio Ambiente Saud\u00e1vel e Sustent\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam direito \u00e0 Natureza, a ser efetivado com absoluta prioridade, obedecidos os princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e demais instrumentos para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e ao Meio Ambiente Saud\u00e1vel e Sustent\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, compreende:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 o acesso a \u00e1reas naturais saud\u00e1veis e ecologicamente equilibradas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 o exerc\u00edcio da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, da express\u00e3o de identidades e atividades culturais e ao estabelecimento de v\u00ednculos s\u00f3cio afetivos com a Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 o brincar livre com e na Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 a educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a defesa, conserva\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o da Natureza e \u00e0 garantia de seus benef\u00edcios para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es em todos Munic\u00edpios do Estado, da sociedade, das comunidades, das fam\u00edlias e de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A garantia da absoluta prioridade do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, refere-se \u00e0 considera\u00e7\u00e3o primordial dos seus direitos e melhor interesse na tomada de decis\u00f5es de agentes p\u00fablicos e privados, especialmente em a\u00e7\u00f5es, atividades, pol\u00edticas, planos, programas e servi\u00e7os com impactos socioambientais, compreendendo dentre outras:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 a primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em situa\u00e7\u00f5es de riscos e danos socioambientais e clim\u00e1ticos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 a preced\u00eancia de acesso a \u00e1reas naturais ecologicamente equilibradas e saud\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas socioambientais, clim\u00e1ticas e de sociobiodiversidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 a destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos, benef\u00edcios ambientais e repara\u00e7\u00e3o em caso de viola\u00e7\u00e3o de seus direitos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes defensores socioambientais e suas fam\u00edlias, em especial de povos e comunidades tradicionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 a aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em programas de responsabilidade social e de gest\u00e3o da sustentabilidade corporativa que garantam a devida dilig\u00eancia em seus direitos, incorporando todos os aspectos da atividade empresarial, incluindo a prote\u00e7\u00e3o integral contra os efeitos e riscos socioambientais do neg\u00f3cio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII \u2013 a inclus\u00e3o privilegiada nas metas, diagn\u00f3sticos e relat\u00f3rios de sustentabilidade corporativa para avalia\u00e7\u00e3o de impacto socioambiental sobre os direitos de crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Ter\u00e3o prioridade na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias a que se refere este artigo as crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia, as crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia e transtorno do espectro autista, assim como aquelas em risco ou vulnerabilidade social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei devem-se observar os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 escuta, participa\u00e7\u00e3o e protagonismo de crian\u00e7as e adolescentes, com metodologia e linguagem adequadas, em separado ou na companhia dos respons\u00e1veis legais ou de pessoa por eles indicada, na proposi\u00e7\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e2mbito estadual e municipal, para a promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle de seus direitos, inclusive como protagonistas nas a\u00e7\u00f5es socioambientais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 preven\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o de mensurar, monitorar, mitigar e dar transpar\u00eancia aos riscos e danos socioambientais e clim\u00e1ticos, e de adotar medidas preventivas aos impactos negativos sobre o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza em decorr\u00eancia de tais riscos e danos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 precau\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a ocorr\u00eancia de danos socioambientais e clim\u00e1ticos que ameacem os direitos de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 prote\u00e7\u00e3o das futuras gera\u00e7\u00f5es de danos previs\u00edveis causados pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es atuais, de forma a garantir a equidade e justi\u00e7a intergeracional;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 prote\u00e7\u00e3o do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza como dever compartilhado entre o Estado, sociedade civil, empresas, comunidades e fam\u00edlias, considerando as suas diferentes capacidades e hist\u00f3ricos de contribui\u00e7\u00e3o para danos ou solu\u00e7\u00f5es socioambientais e clim\u00e1ticos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 solu\u00e7\u00f5es baseadas na Natureza com a\u00e7\u00f5es que visam proteger, conservar, restaurar, usar e gerir, de forma sustent\u00e1vel, os ecossistemas terrestres, de \u00e1gua doce, costeiros e marinhos, naturais ou humanamente modificados, e que busquem solucionar desafios sociais, econ\u00f4micos e ambientais de maneira efetiva e adaptativa, ao mesmo tempo em que produzem bem-estar humano, servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, resili\u00eancia e benef\u00edcios para a biodiversidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII \u2013 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o aplicando-se o direito \u00e0 Natureza a todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nascimento, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade, sexo, ra\u00e7a, etnia ou cor, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, defici\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ambiente social e cultural, regi\u00e3o e local de moradia ou outra qualquer condi\u00e7\u00e3o que diferencie as pessoas, as fam\u00edlias ou as comunidades em que vivem, prevenindo-se toda forma de racismo ambiental nas pol\u00edticas de planejamento urbano e presta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas socioambientais, como saneamento, preven\u00e7\u00e3o de riscos, moradia adequada e acesso a \u00e1reas verdes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o aos saberes tradicionais com o reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos ancestrais, seus territ\u00f3rios, pr\u00e1ticas culturais e sistemas de conhecimento dos povos e comunidades tradicionais, assegurando o respeito \u00e0 autonomia cultural dessas comunidades, promovendo sua participa\u00e7\u00e3o efetiva e consulta livre, pr\u00e9via e informada em decis\u00f5es que as afetam, em especial de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX \u2013 coopera\u00e7\u00e3o e coexist\u00eancia sustent\u00e1vel, reconhecendo-se que todas as formas de vida compartilham um destino comum e que as a\u00e7\u00f5es humanas t\u00eam impactos diretos sobre o meio ambiente e suas esp\u00e9cies;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X – regenera\u00e7\u00e3o das atividades humanas devem n\u00e3o apenas minimizar o dano ao meio ambiente, mas ativamente contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os princ\u00edpios descritos neste artigo aplicam-se \u00e0s atividades do setor p\u00fablico e, no que couber, de entes privados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O pleno atendimento do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e o enfrentamento \u00e0s desigualdades territoriais e raciais nos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sobre a inf\u00e2ncia constituem objetivo comum do Estado e dos munic\u00edpios, segundo as respectivas compet\u00eancias constitucionais e legais, a ser alcan\u00e7ado em regime de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo deve buscar uma abordagem intersetorial com os munic\u00edpios e a Uni\u00e3o na garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e oferecer\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e a\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios para a implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Todas as crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam o direito de acessar, permanecer e usufruir de \u00e1reas naturais saud\u00e1veis e ecologicamente equilibradas, incluindo \u00e1reas verdes e azuis urbanas pr\u00f3ximas do seu conv\u00edvio familiar, escolar e comunit\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se \u00e1reas verdes e azuis urbanas o conjunto de \u00e1reas urbanas e periurbanas que desempenham fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, paisag\u00edstica e recreativa e que possuem vegeta\u00e7\u00e3o natural ou plantada, como espa\u00e7os livres, parques urbanos, parques lineares, corredores ecol\u00f3gicos e ecossistemas aqu\u00e1ticos, proporcionando melhoria na sa\u00fade e na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba As pol\u00edticas, planos e a\u00e7\u00f5es governamentais vinculadas ao direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza devem garantir-lhes a oferta e o acesso regular a \u00e1reas naturais e articular\u00e3o as \u00e1reas de planejamento urbano, sa\u00fade, nutri\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, mobilidade, assist\u00eancia social, cultura, lazer, trabalho, habita\u00e7\u00e3o, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com o objetivo de assegurar o acesso equitativo e seguro \u00e0s \u00e1reas protegidas e conservadas e \u00e0s \u00e1reas verdes e azuis urbanas ou similares.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edtica promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas e servi\u00e7os de esporte e lazer, sa\u00fade, atendimento psicossocial, acolhimento institucional, cultura e demais setores voltados \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, com os territ\u00f3rios, pra\u00e7as, parques, unidades de conserva\u00e7\u00e3o, trilhas ecol\u00f3gicas e demais espa\u00e7os naturais e socioculturais, de modo a garantir o acesso regular a interven\u00e7\u00f5es e atividades multissetoriais com abordagens baseadas na Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0Deve ser garantida a prioridade de acesso e acessibilidade para crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia e em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O Estado desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico e coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental com os munic\u00edpios para estimular a incorpora\u00e7\u00e3o, em seus sistemas e planos de \u00e1reas protegidas e \u00e1reas verdes e \u00e1reas azuis, de diretrizes que priorizem o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a \u00e1reas naturais situadas a curta dist\u00e2ncia de suas moradias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba O Estado incentivar\u00e1 e apoiar\u00e1 os munic\u00edpios na incorpora\u00e7\u00e3o em seus Planos Diretores e demais instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial, de diretrizes voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, considerando a especificidade dos seus direitos e o princ\u00edpio do melhor interesse, para instituir inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na sua elabora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, ampliando a oferta de pra\u00e7as, parques e espa\u00e7os p\u00fablicos mais l\u00fadicos, incentivando o livre brincar em contato com a Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a efetiva\u00e7\u00e3o dessas diretrizes, os Planos Diretores Municipais devem considerar, entre outros elementos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 condi\u00e7\u00f5es para a ocupa\u00e7\u00e3o da cidade por crian\u00e7as e adolescentes, com seguran\u00e7a, acessibilidade e autonomia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servidores p\u00fablicos, para sensibiliz\u00e1-los em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de crian\u00e7as e adolescentes na cidade e no uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos para brincar, em especial naturalizados, nas \u00e1reas e equipamentos de uso p\u00fablico, como parques, bibliotecas, pra\u00e7as e cal\u00e7adas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas privadas de uso de p\u00fablico com equipamentos para o brincar e \u00e1reas verdes para as inf\u00e2ncias e adolesc\u00eancias;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas para identificar onde ocorre o maior n\u00famero de deslocamentos a p\u00e9 e por bicicleta de crian\u00e7as e adolescentes, priorizando melhorias nesses pontos relacionados \u00e0 sua seguran\u00e7a e perman\u00eancia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de rotas seguras, espa\u00e7os l\u00fadicos e qualifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que propiciem o bem-estar, o brincar e o exerc\u00edcio da criatividade em locais p\u00fablicos onde haja circula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, bem como a frui\u00e7\u00e3o de ambientes livres e seguros em suas comunidades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica no entorno das escolas p\u00fablicas municipais e nos trajetos escolares, com a cria\u00e7\u00e3o de caminhos mais l\u00fadicos, acess\u00edveis e seguros, que favore\u00e7am a<\/p>\n mobilidade ativa de crian\u00e7as e adolescentes, o desenvolvimento de habilidades f\u00edsicas, sociais e seu contato com a Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII \u2013 a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de pra\u00e7as, parques e espa\u00e7os p\u00fablicos mais l\u00fadicos, que incentivem o livre brincar em contato com a Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de sistemas de alerta e rotas de fuga de f\u00e1cil compreens\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes, que devem ser utilizadas na ocorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos de conviv\u00eancia, sa\u00fade mental e cultura voltados \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, como bibliotecas, centros culturais, casas de acolhimento e Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial Infanto-juvenis, de modo a promover, nesses espa\u00e7os, experi\u00eancias qualificadas de contato com a Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. As pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais dever\u00e3o incentivar e apoiar os munic\u00edpios na prioriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem a mobilidade ativa de crian\u00e7as e adolescentes, com acessibilidade, seguran\u00e7a, conforto e foco na escala de bairro, favorecendo seu acesso a equipamentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. O Poder Executivo, em parceria com os munic\u00edpios, deve instituir e estimular a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de brincar naturalizados que propiciem a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, o bem-estar, o brincar livre e o exerc\u00edcio da criatividade em locais p\u00fablicos e privados onde haja circula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, com a presen\u00e7a de elementos naturais e culturais dos territ\u00f3rios.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A cria\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os dever\u00e1 assegurar crit\u00e9rios de acessibilidade, inclus\u00e3o e qualidade, garantindo o acesso universal e priorizando sua implementa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rios com maior vulnerabilidade social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. O Estado de Pernambuco e munic\u00edpios pernambucanos devem promover a cria\u00e7\u00e3o de programas que incentivem a visita de crian\u00e7as e adolescentes, fam\u00edlias e escolas, \u00e0s \u00e1reas protegidas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o, \u00e1reas verdes e azuis urbanas ou similares, inclusive mediante a isen\u00e7\u00e3o de pagamento, priorizando o acesso e a perman\u00eancia, bem como a diversidade e a qualidade das experi\u00eancias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os programas estaduais dever\u00e3o incluir, entre suas estrat\u00e9gias:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 a articula\u00e7\u00e3o com as Diretorias de Ensino e as Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de projetos pedag\u00f3gicos integrados \u00e0s visitas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 o apoio \u00e0 log\u00edstica de transporte escolar e comunit\u00e1rio, especialmente para regi\u00f5es distantes de \u00e1reas protegidas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de ingresso em unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais para crian\u00e7as e adolescentes em idade escolar, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o de educadores ambientais e guias locais para o acompanhamento das atividades;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a produ\u00e7\u00e3o de materiais educativos acess\u00edveis, inclusivos e culturalmente diversos, respeitando as especificidades regionais do Estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. As redes de sa\u00fade estadual e municipal, os programas e pol\u00edticas p\u00fablicas e os profissionais das unidades de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade devem ser estimuladas a adotar a\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, individuais ou coletivas, visando o planejamento, a implementa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que promovam o acesso de crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias \u00e0 natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. As culturas e modos de vida de crian\u00e7as e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais, devem receber prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos riscos e danos socioambientais e clim\u00e1ticos que ameacem suas vidas, territ\u00f3rios, culturas e mem\u00f3rias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado e os Munic\u00edpios devem promover campanhas de divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria, arqueologia e cosmovis\u00f5es ind\u00edgenas para todas as crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 15. Todas as crian\u00e7as e adolescentes possuem o direito ao brincar livre com e na Natureza, gerando a harmonia e interdepend\u00eancia com esses espa\u00e7os e tempo significativo de contato com a Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. O Estado e os Munic\u00edpios pernambucanos dever\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 promover programas e a\u00e7\u00f5es que previnam o uso excessivo de telas e o desenvolvimento de h\u00e1bitos consumistas, por meio do incentivo ao conv\u00edvio comunit\u00e1rio, ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos naturais, entre outras medidas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 incentivar a cria\u00e7\u00e3o ou apoiar a a\u00e7\u00e3o de grupos aut\u00f4nomos de crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias em suas comunidades para defesa, conserva\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o da Natureza e conviv\u00eancia em seu territ\u00f3rio, garantindo representatividade em f\u00f3runs de debate e decis\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas socioambientais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 observar, no \u00e2mbito de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, a parentalidade positiva e o direito ao brincar livre e em contato com a Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 17. O Estado e os Munic\u00edpios devem estimular a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o baseada na natureza na rede de ensino, como componente essencial e permanente da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nacional, de forma articulada e intersetorial, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, em car\u00e1ter formal e n\u00e3o-formal e na forma de conte\u00fado transversal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Entende-se por educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza a converg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, restaura\u00e7\u00e3o da biodiversidade, redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias de educa\u00e7\u00e3o que fomentem o acesso e o v\u00ednculo \u00e0 Natureza no ambiente escolar e seu entorno, a valoriza\u00e7\u00e3o da interdepend\u00eancia de todas as formas de vida e o desenvolvimento de habilidades e compet\u00eancias sobre o enfrentamento da crise clim\u00e1tica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza compreende um ecossistema inclusivo e integrador entre educa\u00e7\u00e3o ambiental, educa\u00e7\u00e3o antirracista, educa\u00e7\u00e3o para a sustentabilidade, educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, educa\u00e7\u00e3o integral e educa\u00e7\u00e3o ao ar livre.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 18. A educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza deve, dentre outras, promover a\u00e7\u00f5es, projetos e programas nas seguintes dimens\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 curr\u00edculo, projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico, processos formativos da comunidade escolar e protagonismo estudantil que considerem a aprendizagem ao ar livre, o brincar com e na Natureza, a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e para a sustentabilidade em suas diversas escalas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 infraestrutura escolar que contribua para a adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e resili\u00eancia urbana a partir de solu\u00e7\u00f5es baseadas na Natureza e favorecimento do contato de estudantes com a Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 requalifica\u00e7\u00e3o do entorno escolar para ampliar as \u00e1reas naturais acess\u00edveis aos estudantes, garantir seguran\u00e7a vi\u00e1ria e mitigar os danos ambientais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 inclus\u00e3o das escolas como institui\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias no recebimento das solu\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, dos planos de a\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de riscos e respostas a desastres, e de outras pol\u00edticas urbanas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 19. O Estado e os Munic\u00edpios devem garantir uma educa\u00e7\u00e3o integral que promova compet\u00eancias e habilidades para o exerc\u00edcio de uma cidadania ambiental plena, em alinhamento com as diretrizes curriculares nacionais de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, resultante de experi\u00eancias afetivas e socioemocionais, de brincadeira, aprendizagem ao ar livre, de protagonismo e de cuidado com a Natureza, capacitando os estudantes, comunidade escolar e gestores p\u00fablicos a enfrentar progressivamente os desafios socioambientais<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A integra\u00e7\u00e3o da Natureza de forma transversal no curr\u00edculo \u00e9 um elemento fundamental do projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico de cada escola e pode compreender, dentre outros:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 a revis\u00e3o de rotinas escolares para amplia\u00e7\u00e3o do tempo de estudantes em \u00e1reas ao ar livre;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 a aprendizagem ao ar livre como uma oportunidade de aprender com e na Natureza, tanto nos espa\u00e7os abertos da escola quanto no territ\u00f3rio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 o acesso di\u00e1rio \u00e0 Natureza como forma de promover o brincar livre e a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes de matriz ind\u00edgena, africana e afrobrasileiras e das culturas das m\u00faltiplas inf\u00e2ncias e adolesc\u00eancias;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 uma abordagem multidisciplinar no desenvolvimento de diferentes habilidades e aprendizagem de conte\u00fados a partir da experi\u00eancia com e na Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 o treinamento e cria\u00e7\u00e3o de protocolos de gest\u00e3o de riscos e desastres naturais e clim\u00e1ticos como ferramenta pedag\u00f3gica para estudantes e a comunidade escolar, estimular protagonismo por crian\u00e7as e adolescentes na a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e tornar os espa\u00e7os escolares resilientes \u00e0 crise clim\u00e1tica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o da cultura da sustentabilidade que envolve pr\u00e1ticas de consumo e de t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – o protagonismo progressivo do estudante no engajamento frente \u00e0s atuais crises socioambientais, em especial a clim\u00e1tica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 20. A infraestrutura escolar prevista nesta Lei, ser\u00e1 definida em regulamento, devendo abranger a readequa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios e naturaliza\u00e7\u00e3o dos seus espa\u00e7os internos e externos para a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os educadores sustent\u00e1veis e de a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica a partir de solu\u00e7\u00f5es baseadas na Natureza, especialmente quanto:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o local existente e a restaura\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os abertos, tendo como refer\u00eancia os ecossistemas originais, de forma que essas \u00e1reas possam compor o sistema de \u00e1reas verdes da cidade, priorizando o uso de esp\u00e9cies nativas do territ\u00f3rio, que aumentem a biodiversidade, o sombreamento, o conforto t\u00e9rmico, a variedade de flora\u00e7\u00e3o e frutifica\u00e7\u00e3o, fomento ao plantio e cria\u00e7\u00e3o de hortas e jardins com os estudantes, e priorizando estrat\u00e9gias de plantio e manejo baseadas em conhecimentos de povos e comunidades tradicionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 ao manejo integrado das \u00e1guas a partir de t\u00e9cnicas como jardins de chuva, canteiros pluviais, biovaletas e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva, que servem tanto como espa\u00e7os de brincar, aprender e se refrescar, como estrat\u00e9gia de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, auxiliando no controle de enchentes, na recarga de aqu\u00edferos, na melhoria da qualidade da \u00e1gua por meio da filtra\u00e7\u00e3o natural e regula\u00e7\u00e3o da temperatura urbana, al\u00e9m do tratamento do esgoto sanit\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do uso de superf\u00edcies naturais que absorvem \u00e1gua e diminuem o calor, como a terra ou a grama, entre outras solu\u00e7\u00f5es que fomentem a permeabilidade do solo e o conforto t\u00e9rmico;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de sombra por meio de arboriza\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis de elementos naturais, como bambus e madeiras da regi\u00e3o, para promover o conforto t\u00e9rmico do microclima da escola e seu entorno, favorecendo o uso de espa\u00e7os abertos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 \u00e0 oferta de brinquedos e mobili\u00e1rios desenvolvidos a partir de elementos naturais, aproveitando materiais de poda e promovendo a sustentabilidade ambiental dos materiais utilizados e sua manuten\u00e7\u00e3o constante;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de p\u00e1tios escolares naturalizados, promovendo ambientes para brincar, aprender, pesquisar, conviver, descansar e contemplar a Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII \u2013 \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o escolar e a sua integra\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo e pr\u00e1ticas, priorizando a implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas na Natureza de forma participativa e com protagonismo de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0VIII\u00a0\u2013 \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica, compreendendo sombreamento, ventila\u00e7\u00e3o, refrigera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o natural e uso de energias renov\u00e1veis, como pain\u00e9is solares;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 \u00e0 gest\u00e3o sustent\u00e1vel de res\u00edduos por meio de medidas de compostagem, elimina\u00e7\u00e3o de pl\u00e1stico de uso \u00fanico, redu\u00e7\u00e3o de embalagens e coleta seletiva;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X\u00a0\u2013 ao conforto ambiental, compreendendo ilumina\u00e7\u00e3o natural, ventila\u00e7\u00e3o natural, conforto t\u00e9rmico e qualidade ac\u00fastica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XI \u2013 \u00e0 acessibilidade, garantindo a possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os escolares, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, de uso por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado dever\u00e1 promover a adequada climatiza\u00e7\u00e3o das unidades escolares da rede p\u00fablica estadual, inclusive por meio da instala\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar-condicionado, com base na identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das escolas que demandem tal adequa\u00e7\u00e3o, considerando a temperatura m\u00e9dia local, as condi\u00e7\u00f5es estruturais e a viabilidade energ\u00e9tica, com prioridade para as unidades situadas em regi\u00f5es de maior incid\u00eancia de calor e vulnerabilidade social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 21. O Estado e os Munic\u00edpios devem garantir, por meio da colabora\u00e7\u00e3o entre escola, fam\u00edlia e Estado, a promo\u00e7\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o do entorno escolar, como pra\u00e7as, parques naturalizados, parques lineares, mirantes, orlas, jardins, projetos de revitaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, arboriza\u00e7\u00e3o do bairro, hortas comunit\u00e1rias, sinaliza\u00e7\u00e3o e acalmamento do tr\u00e2nsito, medidas de redu\u00e7\u00e3o de poluentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O entorno da escola e a cidade constituem um territ\u00f3rio educativo e devem ser planejados de maneira amig\u00e1vel \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes e integrados \u00e0 Natureza, a fim de expandir as oportunidades de brincar, aprender e conviver em comunidade, e compreende:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 o territ\u00f3rio educativo como agentes, espa\u00e7os, din\u00e2micas e saberes de um lugar que tornam-se educativo a partir do reconhecimento de suas potencialidades e de suas intencionalidades pedag\u00f3gicas e rela\u00e7\u00f5es com o curr\u00edculo da escola;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 a amplia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de poluentes no entorno de escolas por meio de medidas de acalmamento do tr\u00e2nsito, restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos poluentes e est\u00edmulo a meios de transporte coletivos e de propuls\u00e3o humana;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de rotas seguras nos caminhos entre o domic\u00edlio e a escola para est\u00edmulo da mobilidade ativa no sistema de transporte escolar;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 a integra\u00e7\u00e3o da escola com parques naturalizados, pra\u00e7as e \u00e1reas verdes urbanas pr\u00f3ximas que ampliam o acesso \u00e0 Natureza, bem como as oportunidades de brincar, socializar e aprender, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e de toda a comunidade escolar;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a integra\u00e7\u00e3o das escolas e seus territ\u00f3rios educativos nos planos de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e outras pol\u00edticas urbanas como central para a resili\u00eancia das cidades aos efeitos clim\u00e1ticos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 a formula\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o de resposta a desastres clim\u00e1ticos que contemplem a prepara\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os escolares para acolhimento de fam\u00edlias e popula\u00e7\u00f5es prejudicadas e medidas para garantia da continuidade das aulas presenciais aos estudantes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso VI deste artigo, dever\u00e1 ser considerada a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os alternativos para o acolhimento da popula\u00e7\u00e3o em localidades com maior incid\u00eancia de desastres, de forma a preservar o funcionamento das escolas e assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 22. A sustentabilidade e interdepend\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es entre humanos e Natureza s\u00e3o princ\u00edpios orientadores da educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza que permeiam todos os valores, pr\u00e1ticas e esferas da vida e compreende:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o para a cultura da sustentabilidade, de modo a gerar reflex\u00e3o sobre a press\u00e3o consumista e a exposi\u00e7\u00e3o precoce \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica, que estimulam pr\u00e1ticas e comportamentos n\u00e3o sustent\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o da Natureza como sujeito, baseada em uma rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia com as crian\u00e7as e adolescentes, e no seu papel como fonte de aprendizagem e constru\u00e7\u00e3o do cuidado consigo mesmo, com os outros seres vivos e com o planeta;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas agr\u00edcolas de comunidades rurais e tradicionais e de pr\u00e1ticas regenerativas, livres do plantio de transg\u00eanicos e agrot\u00f3xicos, como produtora de alimento saud\u00e1vel;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 a alimenta\u00e7\u00e3o escolar local org\u00e2nica, in natura, minimamente processada e oriunda da agricultura familiar;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes, modos de vidas e territ\u00f3rios dos povos e comunidades tradicionais e rurais, como essenciais \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, relacionados ao respeito \u00e0 Natureza e todos os seus seres vivos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 as pol\u00edticas para a efetiva\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o baseada na Natureza articuladas com programas de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de profissionais e da comunidade escolar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 23. O Estado e os Munic\u00edpios devem adotar um conjunto de medidas direcionadas ao planejamento e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas educacionais baseadas na Natureza para que as institui\u00e7\u00f5es de ensino promovam o conv\u00edvio di\u00e1rio com a Natureza como oportunidade de aprendizagem, desenvolvimento integral e sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 24. O Estado e os Munic\u00edpios devem:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I \u2013 junto com a sociedade e as fam\u00edlias, inclusive as crian\u00e7as e adolescentes, defender e conservar a Natureza de modo a assegurar a regenera\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos sistemas naturais e clim\u00e1ticos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 conservar e promover o acesso aos biomas brasileiros e aos ecossistemas naturais, incluindo processos de aprendizagem, para a garantia do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 assegurar \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito de expressar suas opini\u00f5es livremente a respeito dos planos, programas, pol\u00edticas e metas referentes \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, considerando suas ideias e sugest\u00f5es.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV \u2013 garantir e priorizar a participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes afetadas diretamente pelos riscos socioambientais e clim\u00e1ticos nos espa\u00e7os de discuss\u00e3o a que se refere o inciso III deste artigo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V \u2013 priorizar a garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de conting\u00eancia, mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, em especial aqueles em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade socioambiental e clim\u00e1tica, incluindo o fortalecimento de seus sistemas de prote\u00e7\u00e3o, alerta e seguran\u00e7a social, infraestrutura escolar, h\u00eddrica e de sa\u00fade, em especial em \u00e1reas de risco, e na garantia de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, acesso \u00e0 \u00e1gua, saneamento b\u00e1sico e servi\u00e7os e espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI \u2013 assegurar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e administrativos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o de protocolos, pol\u00edticas, planos e a\u00e7\u00f5es que atuem na preven\u00e7\u00e3o e na redu\u00e7\u00e3o de riscos de desastres, bem como na remedia\u00e7\u00e3o de perdas e danos, que priorizem crian\u00e7as e adolescentes no escopo das medidas adotadas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII \u2013 garantir a prote\u00e7\u00e3o, defesa e consulta pr\u00e9via, livre e informada, com consentimento de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais, afetados por obras, empreendimentos ou servi\u00e7os de grande vulto, nas fases de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o, avaliando os impactos materiais e imateriais, de forma intersetorial, em seus direitos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII \u2013 priorizar em suas estrat\u00e9gias relacionadas ao controle do uso e descarte de merc\u00fario no pa\u00eds e tamb\u00e9m de combate ao garimpo ilegal, medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao merc\u00fario de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e gestantes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX \u2013 fornecer \u00e0s fam\u00edlias e comunidades ferramentas acess\u00edveis para o tratamento da \u00e1gua contra merc\u00fario e outros metais pesados em \u00e1reas de grande preval\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o contaminada.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso VII deste artigo, deve ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica espec\u00edfica com as crian\u00e7as e os adolescentes da \u00e1rea impactada por obra, empreendimento ou servi\u00e7o de grande vulto, por meio de metodologias e linguagens adequadas, com o objetivo de discutir a identifica\u00e7\u00e3o dos impactos e as medidas preventivas e compensat\u00f3rias a serem adotadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 25. Todas as crian\u00e7as e adolescentes sob o contexto de deslocamentos provocados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas possuem o direito de permanecerem aos cuidados de suas fam\u00edlias ou respons\u00e1veis legais, participarem das tomadas de decis\u00f5es sobre a mudan\u00e7a ou perman\u00eancia e serem protegidas durante todas as etapas de deslocamento de abusos f\u00edsicos e emocionais, tr\u00e1fico, explora\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 26. O Estado e os Munic\u00edpios devem priorizar em seus planos de a\u00e7\u00e3o a epis\u00f3dios cr\u00edticos de poluentes atmosf\u00e9ricos, medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o a esses poluentes em torno de servi\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos para crian\u00e7as e adolescentes, como escolas, creches, parques e unidades de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 27. O Estado deve apoiar o planejamento de projetos que visem a garantia do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, bem como adotar a dimens\u00e3o desse direito aos seus subprogramas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de cr\u00e9dito, ag\u00eancias de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, bem como com ag\u00eancias multilaterais de garantia de financiamentos, com vistas ao financiamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 garantia do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e ao Meio Ambiente Saud\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 28. O Estado e os Munic\u00edpios, em colabora\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, devem atuar de forma articulada e intersetorial, junto ao Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 garantia, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o com absoluta prioridade do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, tendo como principais a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – a cria\u00e7\u00e3o de protocolo e fluxos de atendimento priorit\u00e1rio para atua\u00e7\u00e3o em contexto de desastres, emerg\u00eancia clim\u00e1tica e viola\u00e7\u00f5es ao direito das crian\u00e7as e dos adolescentes \u00e0 Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente sobre o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – a inser\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para promover e garantir o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza nos planos setoriais e intersetoriais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas permanentes para a divulga\u00e7\u00e3o do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, bem como dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e do protocolo de atendimento priorit\u00e1rio em contextos de desastres, emerg\u00eancias clim\u00e1ticas e viola\u00e7\u00f5es ao direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza, transmitidas em linguagem simples, acess\u00edvel e de f\u00e1cil compreens\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – o apoio e o incentivo \u00e0s pr\u00e1ticas de justi\u00e7a restaurativa que envolvam viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, incluindo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que atuam como defensoras ambientais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – o monitoramento, em caso de obra, empreendimento ou servi\u00e7o de grande vulto, de poss\u00edveis impactos aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes na \u00e1rea, especialmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, bem como nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho, seguran\u00e7a p\u00fablica, lazer, esporte, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – a promo\u00e7\u00e3o de compromissos pelo setor privado para o enfrentamento de pr\u00e1ticas nocivas ao direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – a promo\u00e7\u00e3o de estudos diagn\u00f3sticos peri\u00f3dicos, pesquisas e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre riscos e impactos de desastres, emerg\u00eancia clim\u00e1tica e viola\u00e7\u00f5es ao direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 Natureza;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX – o aprimoramento da coleta, organiza\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes em casos de amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00f5es ao seu direito \u00e0 Natureza.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 29. S\u00e3o diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es e protocolos destinados \u00e0 garantia, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o com absoluta prioridade do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades baseadas em raz\u00f5es de classe social, g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia e localidade geogr\u00e1fica, sobretudo em territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II \u2013 articula\u00e7\u00e3o intersetorial e integra\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e com as entidades n\u00e3o governamentais que atuam na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – participa\u00e7\u00e3o social, garantindo-se a participa\u00e7\u00e3o ampla e diversa de crian\u00e7as e adolescentes, bem como de lideran\u00e7as, organiza\u00e7\u00f5es, comunidades e fam\u00edlias nos espa\u00e7os de planejamento e tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – prioridade \u00e0s fam\u00edlias com crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica no atendimento e pol\u00edticas p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es e protocolos a que se refere o caput.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 30. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria podem criar n\u00facleos ou coordena\u00e7\u00f5es especializadas com vistas a garantir o direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 Natureza, a fim de fortalecer as capacidades institucionais dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 31. Os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente devem promover a inser\u00e7\u00e3o nas equipes t\u00e9cnicas de profissionais com forma\u00e7\u00e3o e conhecimento sobre tradi\u00e7\u00f5es e costumes dos povos e comunidades tradicionais, preferencialmente de profissionais oriundos dos mesmos, bem como dever\u00e3o desenvolver protocolos espec\u00edficos para o atendimento desse p\u00fablico em seus servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 32. A Pol\u00edtica Estadual do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Natureza ser\u00e1 institu\u00edda com fundamento nos princ\u00edpios e diretrizes desta Lei, devendo articular a\u00e7\u00f5es intersetoriais e participativas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia, com absoluta prioridade, do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 Natureza e ao Meio Ambiente Saud\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 33. A Pol\u00edtica Estadual dever\u00e1 estar integrada \u00e0 Pol\u00edtica Nacional Integrada do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Natureza, contribuindo para o alcance de suas metas e diretrizes, bem como para a consolida\u00e7\u00e3o de um sistema federativo de garantia desse direito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 34. A Pol\u00edtica Estadual do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Natureza dever\u00e1 ser incorporada aos instrumentos de planejamento e or\u00e7amento do Estado, devendo constar nos Planos Plurianuais (PPA), nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais (LOA), bem como ser progressivamente integrada aos planos setoriais estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente e defesa civil.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior Este Projeto de Lei prop\u00f5e instituir a Pol\u00edtica Estadual para a Efetiva\u00e7\u00e3o do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Natureza e ao Meio Ambiente Saud\u00e1vel e Sustent\u00e1vel, com absoluta prioridade. A iniciativa parte do reconhecimento de que a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia s\u00e3o fases de forma\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7757","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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