<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Ciberseguran\u00e7a da Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Ciberseguran\u00e7a Art. 2\u00ba Fica criado o Centro de Resposta a Incidentes \u00a71\u00ba O CRIC-SC ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es principais: <\/p>\n I \u2013 Monitorar, prevenir e responder a incidentes de seguran\u00e7a II \u2013 Emitir alertas, protocolos e recomenda\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a III \u2013 Coordenar planos de conting\u00eancia e resposta a ataques IV \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com centros cong\u00eaneres V \u2013 Apoiar tecnicamente os munic\u00edpios catarinenses.<\/p>\n Art. 3\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, \u00a71\u00ba O plano dever\u00e1 conter no m\u00ednimo: <\/p>\n I \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de riscos; <\/p>\n II \u2013 Pol\u00edticas de controle de acesso e autentica\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 Plano de continuidade de servi\u00e7os; <\/p>\n IV \u2013 Plano de resposta e mitiga\u00e7\u00e3o de incidentes; <\/p>\n V \u2013 Pol\u00edtica de backup e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n Art. 4\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Capacita\u00e7\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. O programa poder\u00e1 ser executado em Art. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que descumprirem os dispositivos Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade estabelecer diretrizes e A pauta da ciberseguran\u00e7a ganhou centralidade no cen\u00e1rio nacional. O Senado O Relat\u00f3rio Anual da Pol\u00edcia Federal (2024) evidenciou um aumento de 38% nos No \u00e2mbito estadual, Santa Catarina ainda carece de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre Diante desse cen\u00e1rio, prop\u00f5e-se uma legisla\u00e7\u00e3o estadual com os seguintes objetivos:<\/p>\n Autorizar a cria\u00e7\u00e3o, por ato do Poder Executivo, do Centro de Resposta a Promover a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes de prote\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a da Fomentar coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado, setor privado e comunidade acad\u00eamica, Santa Catarina figura entre os cinco estados com maior n\u00famero de ataques de Neste contexto, a presente iniciativa busca alinhar o Estado \u00e0s boas pr\u00e1ticas nacionais C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Ciberseguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Ciberseguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7761","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa Catarina e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o objetivo de estabelecer normas e diretrizes para
\npreven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de incidentes cibern\u00e9ticos que
\nenvolvam os sistemas, dados e servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n
\nCibern\u00e9ticos do Estado de Santa Catarina (CRIC-SC), vinculado \u00e0 Secretaria de Estado
\nda Administra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 pasta respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ncibern\u00e9tica nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual; <\/p>\n
\ndigital; <\/p>\n
\ncibern\u00e9ticos; <\/p>\n
\nnacionais e internacionais; <\/p>\n
\nautarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista do Estado
\nde Santa Catarina dever\u00e3o instituir e manter atualizado seu Plano de Ciberseguran\u00e7a
\nInstitucional. <\/p>\n
\nem Ciberseguran\u00e7a, com foco na forma\u00e7\u00e3o continuada de servidores p\u00fablicos e
\ngestores de tecnologia. <\/p>\n
\nparceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, entidades do setor privado e organiza\u00e7\u00f5esda sociedade civil.<\/p>\n
\nuniversidades, empresas e demais institui\u00e7\u00f5es especializadas para o desenvolvimento
\nde solu\u00e7\u00f5es em ciberseguran\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
\ndesta lei estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nmecanismos de governan\u00e7a para a ciberseguran\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e
\nindireta do Estado de Santa Catarina, promovendo a prote\u00e7\u00e3o de sistemas, dados e
\nservi\u00e7os p\u00fablicos frente ao crescimento alarmante de amea\u00e7as cibern\u00e9ticas.<\/p>\n
\nFederal, por meio do Requerimento n\u00ba 5\/2025, instaurou ciclo de audi\u00eancias destinado
\na avaliar a Pol\u00edtica Nacional de Ciberseguran\u00e7a (PNCiber), institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba
\n11.856\/2023. Paralelamente, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba
\n813\/2025, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de Centros Municipais de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a
\nCibern\u00e9tica e estabelece protocolos m\u00ednimos para preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e resposta a
\nataques digitais no setor p\u00fablico.<\/p>\n
\ncrimes cibern\u00e9ticos em territ\u00f3rio nacional, afetando particularmente prefeituras, escolas
\ne secretarias estaduais, com impactos concretos sobre a continuidade dos servi\u00e7os
\np\u00fablicos, a seguran\u00e7a dos dados e a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nseguran\u00e7a cibern\u00e9tica. Atualmente, a estrutura de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os
\ndo Poder Executivo \u00e9 descentralizada e n\u00e3o padronizada, o que compromete a
\ncapacidade de preven\u00e7\u00e3o e resposta coordenada a incidentes digitais. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1,
\nat\u00e9 o momento, a cria\u00e7\u00e3o formal de um Centro de Resposta a Incidentes Cibern\u00e9ticos
\n(CSIRT) estadual, tampouco normas obrigat\u00f3rias de gest\u00e3o de riscos cibern\u00e9ticos.<\/p>\n
\nIncidentes Cibern\u00e9ticos de Santa Catarina (CRIC-SC), vinculado \u00e0 estrutura
\nadministrativa j\u00e1 existente, sem cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ou \u00f3rg\u00e3os, respeitando a
\niniciativa privativa do Executivo.
\nEstabelecer a obrigatoriedade da elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de Planos de
\nCiberseguran\u00e7a e Continuidade de Servi\u00e7os Digitais por todos os \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
\ninforma\u00e7\u00e3o, alinhadas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba
\n13.709\/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional
\nde Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica (E-Ciber).
\nIncentivar a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica cont\u00ednua de servidores p\u00fablicos, especialmente
\nprofissionais da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, promovendo programas de
\nforma\u00e7\u00e3o e parcerias com universidades e centros de pesquisa.<\/p>\n
\npara inova\u00e7\u00e3o em mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de vulnerabilidades e resposta
\nr\u00e1pida a incidentes.<\/p>\n
\nransomware contra prefeituras e escolas, conforme o Relat\u00f3rio da Fortinet Brasil (4\u00ba
\ntrimestre de 2024). Estima-se que o custo m\u00e9dio para resposta a um incidente grave
\ngira em torno de R$ 2,3 milh\u00f5es por evento, segundo estudo da IBM e do Instituto
\nPonemon, o que demonstra o impacto financeiro e estrutural da aus\u00eancia de uma
\npol\u00edtica p\u00fablica eficaz e coordenada.<\/p>\n
\ne internacionais, fortalecendo a resili\u00eancia digital da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica catarinense.
\nRessalte-se que a proposta n\u00e3o cria estruturas administrativas nem cargos,
\nobservando, assim, o disposto no art. 71, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposta, que visa garantir a seguran\u00e7a digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos e
\na prote\u00e7\u00e3o dos dados do cidad\u00e3o catarinense frente aos crescentes desafios do mundo
\ndigital.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 21\/05\/2025, \u00e0s 12:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
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