<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre diretrizes para o uso \u00e9tico, respons\u00e1vel e Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece princ\u00edpios, diretrizes e normas Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: <\/p>\n I \u2013 Intelig\u00eancia Artificial: sistemas baseados em algoritmos II \u2013 Governan\u00e7a Algor\u00edtmica: conjunto de pr\u00e1ticas que III \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Algor\u00edtmico: instrumento de an\u00e1lise Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios orientadores desta Lei: <\/p>\n I \u2013 Centralidade da pessoa humana e respeito aos direitos II \u2013 Transpar\u00eancia, explicabilidade e auditabilidade dos III \u2013 N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e combate a vieses algor\u00edtmicos; <\/p>\n IV \u2013 Seguran\u00e7a, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; <\/p>\n V \u2013 Responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e privados pelo Art. 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, ao desenvolver, I \u2013 Realizar avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impacto algor\u00edtmico nos II \u2013 Garantir o direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o quando decis\u00f5es forem III \u2013 Publicar relat\u00f3rio anual sobre o uso de IA, com dados I \u2013 Monitorar a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei; <\/p>\n II \u2013 Emitir pareceres t\u00e9cnicos sobre projetos e aplica\u00e7\u00f5es III \u2013 Promover estudos, parcerias e capacita\u00e7\u00e3o continuada Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter\u00e3o o prazo de Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A presente proposi\u00e7\u00e3o visa estabelecer um marco legal estadual para o uso \u00e9tico, A n\u00edvel federal, o Projeto de Lei n\u00ba 2.338\/2023, oriundo do Senado Federal e Contudo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, conforme consulta ao Sistema de A proposta ora apresentada busca, portanto, construir uma regula\u00e7\u00e3o estadual Proteger os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os catarinenses frente ao uso de sistemas Responsabilizar os entes p\u00fablicos quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Promover o di\u00e1logo democr\u00e1tico e qualificado com a sociedade civil, a academia, o Ao regulamentar a intelig\u00eancia artificial no Estado, Santa Catarina se coloca na Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o pode transformar o Estado em um territ\u00f3rio de Diante do exposto, e considerando a urg\u00eancia do tema, espera-se o apoio dos nobres C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Disp\u00f5e sobre diretrizes para o uso \u00e9tico, respons\u00e1vel e transparente da Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre diretrizes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7764","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\ntransparente da Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado de Santa
\nCatarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\npara o uso, desenvolvimento, aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de sistemas de Intelig\u00eancia Artificial
\n(IA) pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de
\ngarantir a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a e a
\ngovernan\u00e7a algor\u00edtmica.<\/p>\n
\ncapazes de processar dados e executar tarefas que, at\u00e9 ent\u00e3o, requeriam interven\u00e7\u00e3o
\nhumana, com aprendizado e tomada de decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n
\nasseguram que decis\u00f5es tomadas com apoio de IA sejam audit\u00e1veis, explic\u00e1veis e
\nrespons\u00e1veis. <\/p>\n
\nde riscos, impactos sociais e legais da aplica\u00e7\u00e3o de IA.<\/p>\n
\nfundamentais; <\/p>\n
\nsistemas de IA; <\/p>\n
\nuso de IA.<\/p>\n
\ncontratar ou utilizar sistemas de IA, dever\u00e1: <\/p>\n
\ncasos de alto risco; <\/p>\n
\ntomadas de forma automatizada; <\/p>\n
\nabertos e acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Fica criado o Observat\u00f3rio Catarinense de
\nIntelig\u00eancia Artificial \u00c9tica, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia e
\nInova\u00e7\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\np\u00fablicas de IA; <\/p>\n
\nde servidores.<\/p>\n
\n180 (cento e oitenta) dias para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nseguro e respons\u00e1vel da Intelig\u00eancia Artificial (IA) no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina. A iniciativa surge diante do crescimento exponencial da aplica\u00e7\u00e3o de
\ntecnologias de IA em setores fundamentais como sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o,
\nmobilidade urbana e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os quais impactam diretamente a vida dos
\ncidad\u00e3os catarinenses.<\/p>\n
\natualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e um Marco Legal da IA
\ncom diretrizes centradas na pessoa humana, com foco na prote\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais, como a privacidade, a dignidade da pessoa e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m
\nda ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de risco para os sistemas automatizados.<\/p>\n
\nApoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa em abril de 2025,
\nainda n\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema. Esta aus\u00eancia representa
\num v\u00e1cuo normativo que pode acarretar riscos jur\u00eddicos, \u00e9ticos e econ\u00f4micos,
\nespecialmente diante da ado\u00e7\u00e3o crescente de sistemas de IA em decis\u00f5es
\nadministrativas e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\ncomplementar e harm\u00f4nica ao marco federal, com os seguintes objetivos principais:
\nEstabelecer princ\u00edpios, diretrizes e regras claras para o uso da intelig\u00eancia artificial no
\nsetor p\u00fablico e privado em Santa Catarina, com foco em governan\u00e7a algor\u00edtmica,
\ntranspar\u00eancia, seguran\u00e7a, supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nautomatizados de tomada de decis\u00e3o, especialmente nos casos classificados como de
\nalto risco, como reconhecimento facial, monitoramento em larga escala e decis\u00f5es
\nautomatizadas com impacto relevante.<\/p>\n
\nsistemas de IA, assegurando a ado\u00e7\u00e3o de medidas de avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico
\ne de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n
\nsetor produtivo e especialistas, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica tem\u00e1tica e
\nda cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria voltada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma
\nproposta legislativa adequada \u00e0 realidade catarinense.<\/p>\n
\nvanguarda do debate p\u00fablico e legislativo sobre novas tecnologias, alinhando-se a boas
\npr\u00e1ticas internacionais como o Artificial Intelligence Act, da Uni\u00e3o Europeia, e
\npropostas como o AI Bill of Rights, nos Estados Unidos, e a AI and Data Act, no
\nCanad\u00e1.<\/p>\n
\nexperimenta\u00e7\u00e3o descontrolada, com impactos sociais negativos e aus\u00eancia de
\nmecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, um marco regulat\u00f3rio bem
\nestruturado pode tornar Santa Catarina um polo tecnol\u00f3gico respons\u00e1vel e competitivo,
\napto a atrair investimentos sustent\u00e1veis e inovadores.<\/p>\n
\nParlamentares para o avan\u00e7o desta iniciativa, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da
\nlegalidade, efici\u00eancia e dignidade da pessoa humana, consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal e pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 21\/05\/2025, \u00e0s 12:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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