<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Cria a Autoridade Catarinense de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Art. 1\u00ba Fica criada, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Art. 2\u00ba A ACPD tem como objetivos: <\/p>\n I \u2013 Apoiar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo, bem II \u2013 Promover a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, campanhas educativas III \u2013 Monitorar a conformidade dos tratamentos de dados IV \u2013 Atuar como inst\u00e2ncia de articula\u00e7\u00e3o com a Autoridade Art. 3\u00ba A ACPD atuar\u00e1 com independ\u00eancia t\u00e9cnica e Art. 4\u00ba A estrutura m\u00ednima da ACPD ser\u00e1 composta por: <\/p>\n I \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados; <\/p>\n II \u2013 N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico e Capacita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 Conselho Consultivo, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Art. 5\u00ba Os servidores designados para a ACPD ser\u00e3o Art. 6\u00ba Compete \u00e0 ACPD: II \u2013 Apoiar a elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de pol\u00edticas de privacidade III \u2013 Sugerir boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de IV \u2013 Atuar como inst\u00e2ncia consultiva em rela\u00e7\u00e3o a d\u00favidas V \u2013 Promover articula\u00e7\u00e3o com a ANPD, inclusive para fins de VI \u2013 Elaborar relat\u00f3rio anual sobre o estado da prote\u00e7\u00e3o de Art. 7\u00ba Esta Lei n\u00e3o confere \u00e0 ACPD compet\u00eancia Art. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Catarinense de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ACPD responde \u00e0 Trata-se de medida plenamente constitucional, considerando que a Lei Geral de Santa Catarina se destaca pelo seu avan\u00e7o digital, mas ainda h\u00e1 uma lacuna O projeto tamb\u00e9m fortalece a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e os direitos Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto. C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Cria a Autoridade Catarinense de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ACPD, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e orientar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018) no setor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7765","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nACPD, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, com o
\nobjetivo de promover a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais e orientar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018) no setor
\np\u00fablico estadual e municipal.<\/p>\n
\nAutoridade Catarinense de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ACPD, vinculada
\nadministrativamente \u00e0 Controladoria-Geral do Estado ou outro \u00f3rg\u00e3o equivalente, com
\nnatureza t\u00e9cnica, consultiva e pedag\u00f3gica, com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o,
\ndissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais
\nno setor p\u00fablico.<\/p>\n
\ncomo os munic\u00edpios catarinenses, na implementa\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14
\nde agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD); <\/p>\n
\ne elabora\u00e7\u00e3o de guias e pareceres t\u00e9cnicos; <\/p>\n
\npessoais realizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e, quando solicitada, pela
\nmunicipal; <\/p>\n
\nNacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD, nos termos do art. 55-K da LGPD.<\/p>\n
\nfuncional, vedada a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, limitando-se a emitir
\nrecomenda\u00e7\u00f5es, pareceres, guias de boas pr\u00e1ticas e orienta\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n
\nsociedade civil, setor p\u00fablico, academia e setor produtivo.<\/p>\n
\noriundos do quadro efetivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, vedada a cria\u00e7\u00e3o de
\ncargos, gratifica\u00e7\u00f5es ou aumento de despesa p\u00fablica.<\/p>\n
\n I \u2013 Elaborar e divulgar orienta\u00e7\u00f5es sobre adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD
\nno setor p\u00fablico; <\/p>\n
\ne planos de governan\u00e7a de dados; <\/p>\n
\npreven\u00e7\u00e3o a vazamentos; <\/p>\n
\nt\u00e9cnicas e jur\u00eddicas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD em Santa Catarina; <\/p>\n
\nharmoniza\u00e7\u00e3o de diretrizes e compartilhamento de dados estat\u00edsticos; <\/p>\n
\ndados no setor p\u00fablico catarinense. <\/p>\n
\nsancionat\u00f3ria, n\u00e3o implicando duplica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es da ANPD, respeitada a
\ncompet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, inclusive quanto \u00e0 estrutura organizacional e designa\u00e7\u00e3o dos
\nmembros da ACPD. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nnecessidade concreta de institucionalizar a prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00e2mbito estadual, sem
\nsobrepor-se \u00e0 compet\u00eancia da ANPD, mas atuando como inst\u00e2ncia consultiva e de
\napoio t\u00e9cnico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados admite a colabora\u00e7\u00e3o entre entes federativos (art. 55-K, LGPD), e
\nque o STF, ao julgar a ADI 6387, reconheceu a possibilidade de Estados e Munic\u00edpios
\ncriarem estruturas de conformidade com a LGPD desde que n\u00e3o criem san\u00e7\u00f5es nem
\neditem normas conflitantes com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
\ninstitucional no acompanhamento e apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da LGPD nos \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos, especialmente municipais. A ACPD atender\u00e1 esse v\u00e1cuo, sem aumento de
\ndespesa, por meio de aproveitamento de servidores j\u00e1 existentes.<\/p>\n
\nfundamentais dos cidad\u00e3os, temas diretamente relacionados \u00e0 dignidade da pessoa
\nhumana (art. 1\u00ba, III, da CF) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade e privacidade (art. 5\u00ba, X e XII, da
\nCF).<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 21\/05\/2025, \u00e0s 12:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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