<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Cria o Selo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d e institui medidas de Art. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se \u201cstartup\u201d a Art. 3\u00ba O Selo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d ser\u00e1 concedido I \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o de impacto socioambiental positivo, II \u2013 Estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais e III \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de atividade regular e inova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua Art. 4\u00ba A startup certificada com o selo poder\u00e1 ter acesso I \u2013 Programas estaduais de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e II \u2013 Editais p\u00fablicos voltados a solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas com III \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o institucional em canais oficiais do Governo Art. 5\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, podendo Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Deputado THIAGO MORASTONI O presente Projeto de Lei tem por objetivo a cria\u00e7\u00e3o do Selo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d, A iniciativa fundamenta-se na necessidade de fomentar um ecossistema de inova\u00e7\u00e3o Segundo o relat\u00f3rio Startup Ecosystem Report 2023, publicado pela plataforma O Selo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d busca preencher essa lacuna por meio de um n\u00e3o cria cargos p\u00fablicos, Conforme a Lei Complementar Federal n\u00ba 182\/2021 (Marco Legal das Startups), os Al\u00e9m disso, a proposta atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) Do ponto de vista constitucional, a mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia concorrente da Na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, destaca-se o art. 71, inciso III, que Dessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente adequada, tecnicamente consistente e C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Cria o Selo “Startup Sustent\u00e1vel SC” e institui medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com impacto socioambiental positivo no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Cria o Selo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d e institui medidas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7766","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nincentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com impacto socioambiental
\npositivo no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nSelo \u201cStartup Sustent\u00e1vel SC\u201d, destinado a reconhecer e incentivar startups que
\ndesenvolvam solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas com impacto ambiental ou social positivo,
\nalinhadas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nempresa de base tecnol\u00f3gica com at\u00e9 10 (dez) anos de constitui\u00e7\u00e3o, com sede no
\nEstado de Santa Catarina, que atue na cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento ou aprimoramento de
\nmodelos de neg\u00f3cio inovadores.<\/p>\n
\nmediante solicita\u00e7\u00e3o da empresa interessada, observados os seguintes crit\u00e9rios
\nm\u00ednimos: <\/p>\n
\ncomprovado por relat\u00f3rio t\u00e9cnico validado por entidade cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou de
\ninova\u00e7\u00e3o (ICT); <\/p>\n
\ntrabalhistas; <\/p>\n
\npor meio de laudo t\u00e9cnico ou declara\u00e7\u00e3o de incubadora, aceleradora ou centro de
\ninova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\npriorit\u00e1rio, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, aos seguintes benef\u00edcios: <\/p>\n
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel; <\/p>\n
\nimpacto social e ambiental; <\/p>\n
\ndo Estado.<\/p>\n
\nser renovada mediante novo processo de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
\ncouber, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, inclusive quanto aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e
\noperacionais de concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, monitoramento e eventual cancelamento do
\nselo. <\/p>\n
\nSala da Sess\u00f5es, <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ninstrumento de reconhecimento p\u00fablico a ser concedido pelo Estado de Santa Catarina
\n\u00e0s startups que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras com impacto
\nsocioambiental positivo.<\/p>\n
\nrespons\u00e1vel, capaz de conciliar desenvolvimento econ\u00f4mico com sustentabilidade
\nambiental e inclus\u00e3o social. O Estado de Santa Catarina j\u00e1 \u00e9 refer\u00eancia nacional em
\ntecnologia e inova\u00e7\u00e3o \u2014 com destaque para cidades como Florian\u00f3polis, Joinville,
\nBlumenau e S\u00e3o Jos\u00e9 \u2014, mas ainda carece de pol\u00edticas espec\u00edficas voltadas \u00e0
\nvaloriza\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com impacto socioambiental mensur\u00e1vel.<\/p>\n
\nStartupBlink, Santa Catarina possui o 4\u00ba maior ecossistema de startups do Brasil,
\nmas ainda apresenta baixa densidade de pol\u00edticas estaduais de est\u00edmulo direto a
\nneg\u00f3cios de impacto. Al\u00e9m disso, estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada
\n(IPEA, 2022) revelou que apenas 5% das startups brasileiras est\u00e3o inseridas no setor
\nde economia verde ou impacto social \u2014 um \u00edndice que pode ser significativamente
\nampliado com incentivos regulat\u00f3rios.<\/p>\n
\ninstrumento de certifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que:<\/p>\n
\nn\u00e3o imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os estatais,
\nn\u00e3o gera despesa p\u00fablica direta,
\ne respeita a iniciativa reservada ao Poder Executivo (art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nEstadual).<\/p>\n
\nentes federativos devem adotar instrumentos de est\u00edmulo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o
\nde startups, inclusive mediante crit\u00e9rios de impacto positivo \u00e0 sociedade. O presente
\nprojeto est\u00e1 plenamente alinhado a essa diretriz, ao estabelecer um selo que poder\u00e1
\nser considerado em editais p\u00fablicos, programas de acelera\u00e7\u00e3o e chamadas de
\nfomento, incentivando o empreendedorismo de impacto.<\/p>\n
\nda Agenda 2030 da ONU, notadamente os ODS 9 (Ind\u00fastria, Inova\u00e7\u00e3o e Infraestrutura),
\n11 (Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis), 12 (Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis) e
\n13 (A\u00e7\u00e3o contra a Mudan\u00e7a Global do Clima), refor\u00e7ando o compromisso de Santa
\nCatarina com a economia verde e a inova\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nUni\u00e3o e dos Estados para legislar sobre:
\nprote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o (art. 24, VI, CF),
\nincentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (art. 218 da CF),
\ne promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social (art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, CF).<\/p>\n
\ngarante a compet\u00eancia da Assembleia Legislativa para legislar sobre assuntos de
\ninteresse do Estado, especialmente em mat\u00e9ria de incentivo \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\npoliticamente estrat\u00e9gica, servindo como ferramenta concreta de valoriza\u00e7\u00e3o de
\nstartups com responsabilidade socioambiental e promovendo uma cultura de inova\u00e7\u00e3o
\norientada ao bem comum.
\n Pelas raz\u00f5es expostas, solicito o apoio dos nobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o do
\npresente Projeto de Lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 21\/05\/2025, \u00e0s 12:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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