<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado da Art. 1\u00ba A Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil Art. 2\u00ba As instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tempor\u00e1rias previstas nesta I \u2013 unidades escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; <\/p>\n II \u2013 unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade; <\/p>\n III \u2013 estruturas de atendimento socioassistencial; <\/p>\n IV \u2013 postos de apoio log\u00edstico para seguran\u00e7a p\u00fablica e V \u2013 outras estruturas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social da Art. 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei dever\u00e3o ser realizadas Par\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o Art. 4\u00ba A Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos administrativos e ambientais Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade assegurar a prote\u00e7\u00e3o social e estrutural das Trata-se de uma interven\u00e7\u00e3o de grande porte, com previs\u00e3o de longa dura\u00e7\u00e3o e A centraliza\u00e7\u00e3o dessas responsabilidades na Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e A proposta visa ainda minimizar os impactos socioambientais e garantir a dignidade Contando com a sensibilidade dos nobres parlamentares, submeto esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Disp\u00f5e sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil pela constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tempor\u00e1rias no entorno de barragens em constru\u00e7\u00e3o no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7769","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nProte\u00e7\u00e3o e Defesa Civil pela constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e
\ngest\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tempor\u00e1rias no entorno de
\nbarragens em constru\u00e7\u00e3o no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nser\u00e1 respons\u00e1vel por coordenar a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas tempor\u00e1rias destinadas ao atendimento das necessidades sociais decorrentes
\nda instala\u00e7\u00e3o de canteiros de obras e da movimenta\u00e7\u00e3o populacional gerada pela
\nconstru\u00e7\u00e3o de barragens no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal n\u00ba
\n14.755, de 12 de dezembro de 2023, especialmente o disposto no art. 5\u00ba, inciso IV.<\/p>\n
\nLei compreender\u00e3o, prioritariamente: <\/p>\n
\nProte\u00e7\u00e3o e Defesa Civil;<\/p>\n
\npopula\u00e7\u00e3o local e dos trabalhadores deslocados para a regi\u00e3o.<\/p>\n
\nem articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios diretamente afetados, respeitando os princ\u00edpios da
\ndescentraliza\u00e7\u00e3o, da coopera\u00e7\u00e3o federativa e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ndas instala\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias contar\u00e3o com o apoio de outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual, com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ao atendimento
\ndas demandas geradas pela popula\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n
\npoder\u00e1 firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e outros instrumentos jur\u00eddicos com
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para viabilizar a
\nimplanta\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n
\ncusteadas, prioritariamente, pelos empreendedores respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o das
\nbarragens, conforme previsto na Lei Federal n\u00ba 14.755, de 2023, podendo tamb\u00e9m
\nserem utilizadas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, recursos oriundos de conv\u00eanios,
\nfundos vinculados \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, e compensa\u00e7\u00f5es ambientais. <\/p>\n
\nrelacionados \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es referidas no caput dever\u00e3o ser tratados com prioridadepelo Estado de Santa Catarina e pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ncomunidades impactadas direta e indiretamente pela constru\u00e7\u00e3o da futura Barragem de
\nBotuver\u00e1, bem como da for\u00e7a de trabalho migrante que ser\u00e1 mobilizada para a
\nexecu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n
\nexpressiva movimenta\u00e7\u00e3o de trabalhadores e familiares, o que naturalmente
\ndemandar\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da capacidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais
\ncomo educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e assist\u00eancia social.<\/p>\n
\nDefesa Civil se justifica pela pr\u00f3pria natureza preventiva da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, bem
\ncomo pela experi\u00eancia na gest\u00e3o de estruturas emergenciais e na articula\u00e7\u00e3o com
\ndiferentes esferas de governo.<\/p>\n
\ndas popula\u00e7\u00f5es envolvidas, tanto locais quanto migrantes, promovendo uma
\ncompensa\u00e7\u00e3o estrutural coerente com a dimens\u00e3o da obra e sua import\u00e2ncia
\nestrat\u00e9gica para a seguran\u00e7a h\u00eddrica da regi\u00e3o.<\/p>\n
\naprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 21\/05\/2025, \u00e0s 12:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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