<\/h3>\nA isen\u00e7\u00e3o de ICMS para os templos religiosos e entidades beneficentes que desenvolvem trabalhos sociais de apoio a comunidade se trata uma quest\u00e3o que envolve o respeito a liberdade religiosa e a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento social, direitos fundamentais garantidos na Carta Magna brasileira. Essa isen\u00e7\u00e3o reconhece o papel social relevante que essas entidades desempenham na sociedade e nas comunidades locais, auxiliando a popula\u00e7\u00e3o mais carente, servindo de apoio para crian\u00e7as e idosos e promovendo atividades de lazer, cultura e aproxima\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Os templos religiosos s\u00e3o espa\u00e7os de acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e conforto para as pessoas que buscam praticar sua f\u00e9 e expressar suas cren\u00e7as. Eles tamb\u00e9m desenvolvem a\u00e7\u00f5es sociais de grande valor, como aux\u00edlio aos mais pobres, distribui\u00e7\u00e3o de alimentos e roupas, assist\u00eancia aos enfermos e idosos, al\u00e9m de organizarem eventos culturais, que valorizam a diversidade e a integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente no fornecimento de energia el\u00e9trica e g\u00e1s e \u00e1gua para templos religiosos e entidades beneficentes possibilita que essas entidades mantenham suas atividades de apoio a comunidade e da popula\u00e7\u00e3o mais carente sem comprometer sua sustentabilidade financeira e administrativa, haja vista estarem desenvolvendo atividades de interesse p\u00fablico, algumas delas inclusive que seriam de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como, por exemplo, as atividades de assist\u00eancia social e acolhimento que desenvolvem.<\/p>\n
Vale ainda elucidar que essa desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa apenas no nosso pa\u00eds, mas tamb\u00e9m de outros pa\u00edses que reconhecem a import\u00e2ncia dessas entidades para o bem-estar social, como, por exemplo, Fran\u00e7a e Estados Unidos.<\/p>\n
Portanto, a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes que desenvolvem trabalhos para a comunidade se trata de medida que visa garantir a liberdade religiosa e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho social que essas entidades realizam, contribuindo para o desenvolvimento humano e social da popula\u00e7\u00e3o Pernambucana, revelando o forte interesse p\u00fablico que envolve esta pol\u00edtica.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0igrejas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0 templos de qualquer culto;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – santas casas de miseric\u00f3rdia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – associa\u00e7\u00f5es brasileiras beneficentes de reabilita\u00e7\u00e3o –\u00a0ABBRs; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – associa\u00e7\u00f5es e centros de Reabilita\u00e7\u00e3o e Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais –\u00a0APAEs.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Os im\u00f3veis atrelados as conta-contratos devem ser de propriedade das entidades referidas nos incisos I a V deste artigo\u00a0ou estarem, comprovadamente, sob sua posse direta.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Para fazer jus ao benef\u00edcio previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais institui\u00e7\u00f5es mencionadas dever\u00e3o formular requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destina\u00e7\u00e3o institucional do im\u00f3vel imune compat\u00edvel com suas finalidades essenciais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Nos casos em que o im\u00f3vel n\u00e3o for pr\u00f3prio, a comprova\u00e7\u00e3o do funcionamento dever\u00e1 se dar atrav\u00e9s de contrato de loca\u00e7\u00e3o ou comodato devidamente registrado, da justificativa de posse judicial ou outro meio que lhe valha.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Fica o Estado de Pernambuco desobrigado de restituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios arrecadados at\u00e9 a data da vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, para os fins desta Lei, dever\u00e3o mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1\u00ba, que a presta\u00e7\u00e3o ou a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada pela isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo sujeitar\u00e1 as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos ao recolhimento do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ICMS, que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2030.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Renato Antunes O presente Projeto de Lei pretende a reinstitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de n\u00e3o cobran\u00e7a de ICMS nas contas de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais – energia e \u00e1gua – de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, Associa\u00e7\u00f5es Brasileiras Beneficentes de Reabilita\u00e7\u00e3o – ABBRs, Associa\u00e7\u00e3o Fluminense de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7771","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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