<\/h3>\nEste projeto de lei prop\u00f5e a implementa\u00e7\u00e3o de um Protocolo de Atendimento Seguro \u2013 PAS-TEA \u2013, com o intuito de padronizar estrat\u00e9gias humanizadas e baseadas em evid\u00eancias para o manejo de crises. Ele est\u00e1 em sintonia com a Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o) e com a Lei n\u00ba 12.764\/2012 (que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA), contribuindo para tornar as escolas ambientes verdadeiramente inclusivos.<\/p>\n
Ao prever diretrizes preventivas, capacita\u00e7\u00e3o profissional e a\u00e7\u00f5es de suporte \u00e0 fam\u00edlia, a proposta refor\u00e7a a centralidade da escola como espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e equidade. Al\u00e9m disso, respeita as compet\u00eancias dos entes federativos, sugerindo a\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es educacionais, sem violar a autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Diante da crescente demanda por pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas e seguras, esta lei oferece um instrumento relevante e necess\u00e1rio para aprimorar a resposta do sistema educacional pernambucano \u00e0s necessidades espec\u00edficas de alunos com TEA.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O PAS-TEA observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – respeito \u00e0 dignidade humana e \u00e0s particularidades do aluno com TEA;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – abordagem n\u00e3o violenta, priorizando estrat\u00e9gias de desescalada e comunica\u00e7\u00e3o alternativa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – preven\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o, com base em planos individualizados de atendimento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no planejamento e acompanhamento das estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas e comportamentais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Recomenda-se que as institui\u00e7\u00f5es de ensino:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – elaborem um Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada aluno com TEA, em conjunto com a fam\u00edlia e, quando necess\u00e1rio, com profissionais de sa\u00fade, contendo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) identifica\u00e7\u00e3o de gatilhos para crises;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) estrat\u00e9gias espec\u00edficas de regula\u00e7\u00e3o emocional; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o alternativa, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – mantenham ambiente escolar estruturado e previs\u00edvel, com rotinas visuais e adapta\u00e7\u00f5es sensoriais; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – designem profissional de refer\u00eancia, preferencialmente com forma\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o especial, para o acompanhamento do aluno.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es de crise comportamental ou agressividade, as institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o adotar, conforme suas possibilidades, as seguintes medidas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – afastar o aluno de est\u00edmulos estressores;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – utilizar t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o clara, acolhedora e n\u00e3o confrontativa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – empregar recursos de autorregula\u00e7\u00e3o sensorial previamente definidos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – evitar conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica, salvo em casos de risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica do aluno ou de terceiros, devendo ser utilizada de forma proporcional e com t\u00e9cnica apropriada; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – comunicar imediatamente a fam\u00edlia ou respons\u00e1veis legais e, se necess\u00e1rio, acionar apoio m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o promover:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – treinamentos peri\u00f3dicos para professores, monitores e demais funcion\u00e1rios sobre:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) caracter\u00edsticas do TEA;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) t\u00e9cnicas de desescalada e media\u00e7\u00e3o de conflitos; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros emocionais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – parcerias com profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade para orienta\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Recomenda-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – manter registro detalhado dos epis\u00f3dios de crise, com descri\u00e7\u00e3o das medidas adotadas e seus resultados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – disponibilizar canais acess\u00edveis para recebimento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es ao protocolo; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – submeter-se, no que couber, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba O descumprimento desta Lei poder\u00e1 ensejar:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – advert\u00eancia formal;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1 (um) a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, revertida a fundos de inclus\u00e3o; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de novas matr\u00edculas de alunos com defici\u00eancia, em caso de reincid\u00eancia grave, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ouvidas as associa\u00e7\u00f5es representativas de autismo, os conselhos de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade e demais entidades correlatas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de William BrIgido Crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem, por vezes, enfrentar epis\u00f3dios de crise comportamental em ambientes escolares, muitas vezes desencadeados por sobrecarga sensorial ou dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o. Quando mal geridas, tais situa\u00e7\u00f5es podem gerar riscos tanto para o aluno quanto para os profissionais envolvidos, al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7777","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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