<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1015 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 19 de maio de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: A5W41D2W<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 19\/05\/2025 \u00e0s 17:18:14 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA 2 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: NOX6M530<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 24\/04\/2025 \u00e0s 09:42:44 DIOGO DEMARCHI SILVA (CPF: 010.XXX.009-XX) em 24\/04\/2025 \u00e0s 16:29:50 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera o Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 323, de 2006, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 323, de 2 de mar\u00e7o Art. 2\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.984, de 9 de abril de 2013, passa a \u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 4\u00ba Fica a vantagem de que trata o caput deste artigo I \u2013 80% (oitenta por cento) do vencimento previsto para o cargo II \u2013 90% (noventa por cento) do vencimento previsto para o cargo Art. 3\u00ba Os efeitos financeiros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba I \u2013 50% (cinquenta por cento) a contar de 1\u00ba de maio de 2025; e <\/p>\n II \u2013 50% (cinquenta por cento) a contar de 1\u00ba de dezembro Art. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o PJ_230 1 SEA 7324\/2025 Art. 5\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a promover as Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO PJ_230 2 SEA 7324\/2025 ANEXO \u00daNICO <\/p>\n \u201cANEXO III REFER\u00caNCIAS PJ_230 3 SEA 7324\/2025 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: T7UEC833<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 19\/05\/2025 \u00e0s 17:18:14 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remunera\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.984, de 2013, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7782","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Secretaria de Estado da
\nSa\u00fade, o projeto de lei que \u201cAltera o Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 323, de 2006, que
\nestabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remunera\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre o
\nregime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, altera o art. 1\u00ba da Lei
\nn\u00ba 15.984, de 2013, que institui a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Desempenho de Atividades em Sa\u00fade,
\ne estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_230
\n53
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo A5W41D2W.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDczMjRfNzU1OV8yMDI1X0E1VzQxRDJX ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo A5W41D2W
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos Conjunta n. 62\/2025\/SEA
\nRef. Processo SEA 7324\/2025
\nSenhor Governador,
\n Submetemos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia proposta de
\nanteprojeto de Lei que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 323, de 2006, que
\nestabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remunera\u00e7\u00e3o e
\ndisp\u00f5e sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da
\nSa\u00fade, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d.
\nA presente proposta consiste no reajuste linear da tabela de
\nvencimento constante no Anexo III, da Lei Complementar n. 323, de 2 de
\nmar\u00e7o de 2006, em 9% (nove por cento), a ser implementado de duas
\nparcelas (maio e dezembro\/2025).
\nNo \u00e2mbito da gratifica\u00e7\u00e3o pelo desempenho de atividade em sa\u00fade,
\nde que trata a Lei n. 15.984, de 9 de abril de 2013, a proposta prev\u00ea a
\naltera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta
\npor cento) do vencimento do cargo ocupado em maio e depois para 90%
\n(noventa por cento) em dezembro\/2025.
\nEste conjunto de altera\u00e7\u00f5es visam \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria do
\nvencimento dos servidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, que tiveram o
\n\u00faltimo reajuste concedido em julho de 2022, com o advento da Lei n. 18.318,
\nde 29 de dezembro de 2021. <\/p>\n
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo NOX6M530.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nAnte o exposto, certos de que o presente projeto se constitui em
\nmedida de valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES),
\nsubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a minuta de Projeto de Lei
\nque \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 323, de 2006, que estabelece Estrutura
\nde Carreira, reestrutura o sistema de remunera\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre o regime
\ndisciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, e estabelece
\noutras provid\u00eancias.\u201d
\nRespeitosamente,
\nDIOGO DEMARCHI SILVA
\nSecret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade
\nV\u00c2NIO BOING
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n3
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo NOX6M530.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/08\/2023 – 13:06:44 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/08\/2123 – 13:06:44.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDczMjRfNzU1OV8yMDI1X05PWDZNNTMw ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo NOX6M530
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nque estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema
\nde remunera\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre o regime disciplinar dos
\nservidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, altera o art. 1\u00ba da
\nLei n\u00ba 15.984, de 2013, que institui a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo
\nDesempenho de Atividades em Sa\u00fade, e estabelece outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nde 2006, passa a vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nfixada em: <\/p>\n
\nocupado a contar de 1\u00ba de maio de 2025; e <\/p>\n
\nocupado a contar de 1\u00ba de dezembro de 2025.\u201d (NR) <\/p>\n
\ndesta Lei ser\u00e3o implementados parceladamente, observado o seguinte cronograma: <\/p>\n
\nde 2025. <\/p>\n
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\n50
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo T7UEC833.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nproduzindo efeitos a contar de 1\u00ba de maio de 2025. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\n51
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo T7UEC833.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nTABELA DE VENCIMENTO
\nQUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\n(Lei Complementar n\u00ba 323, de 2 de mar\u00e7o de 2006) <\/p>\n
\nN\u00cdVEL
\nA B C D E F G H I J
\n1 1.629,63 1.650,81 1.672,25 1.694,00 1.716,03 1.738,31 1.760,94 1.783,81 1.807,00 1.830,50
\n2 1.854,29 1.878,39 1.902,83 1.927,52 1.952,60 1.978,00 2.003,70 2.029,75 2.056,14 2.082,88
\n3 2.109,96 2.137,37 2.165,15 2.193,30 2.221,81 2.250,71 2.279,96 2.309,62 2.339,64 2.370,04
\n4 2.400,86 2.432,05 2.463,67 2.495,71 2.528,18 2.561,01 2.594,32 2.628,03 2.662,22 2.696,82
\n5 1.758,27 1.781,14 1.804,29 1.827,72 1.851,50 1.875,54 1.899,95 1.924,63 1.949,67 1.975,00
\n6 2.000,70 2.026,67 2.053,03 2.079,72 2.106,76 2.134,17 2.161,88 2.190,01 2.218,47 2.247,32
\n7 2.276,53 2.306,11 2.336,08 2.366,47 2.397,23 2.428,38 2.459,96 2.491,96 2.524,33 2.557,16
\n8 2.590,39 2.624,09 2.658,19 2.692,75 2.727,74 2.763,22 2.799,13 2.835,52 2.872,37 2.909,72
\n9 1.929,78 1.958,73 1.988,11 2.017,93 2.048,22 2.078,95 2.110,13 2.141,77 2.173,90 2.206,51
\n10 2.239,62 2.273,18 2.307,33 2.341,92 2.377,06 2.412,69 2.448,88 2.485,64 2.522,90 2.560,77
\n11 2.599,15 2.638,14 2.677,72 2.717,88 2.758,66 2.800,04 2.842,01 2.884,66 2.927,91 2.971,84
\n12 3.016,41 3.061,67 3.107,60 3.154,20 3.201,52 3.249,55 3.298,30 3.347,77 3.397,98 3.448,95
\n13 2.573,06 2.624,53 2.677,03 2.730,57 2.785,18 2.840,88 2.897,69 2.955,63 3.014,77 3.075,06
\n14 3.136,55 3.199,29 3.263,27 3.328,53 3.395,09 3.463,00 3.532,26 3.602,93 3.675,00 3.748,47
\n15 3.823,44 3.899,92 3.977,91 4.057,48 4.138,60 4.221,41 4.305,82 4.391,92 4.479,77 4.569,37
\n16 4.660,75 4.753,98 4.849,05 4.946,02 5.044,96 5.145,85 5.248,75 5.353,73 5.460,82 5.570,00
\n\u201d (NR) <\/p>\n
\n52
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA
\n00007324\/2025 e o c\u00f3digo T7UEC833.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDczMjRfNzU1OV8yMDI1X1Q3VUVDODMz ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00007324\/2025 e o c\u00f3digo T7UEC833
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