<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedado, no \u00e2mbito do Estado de I \u2013 o exerc\u00edcio de direitos civis, pol\u00edticos, sociais ou II \u2013 o acesso a bens, servi\u00e7os, estabelecimentos ou III \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou IV \u2013 a matr\u00edcula e frequ\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino Art. 2\u00ba \u00c9 vedado o tratamento discriminat\u00f3rio ou Art. 3\u00ba Para efeitos desta Lei, entende-se por:<\/p>\n I \u2013 Laudo Pedi\u00e1trico Obrigat\u00f3rio: documento que deve conter:<\/p>\n a) Declara\u00e7\u00e3o expressa de \u201capto\u201d ou \u201cinapto\u201d \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) Fundamenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica detalhada;<\/p>\n c) Nome completo e CRM do m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/p>\n II \u2013 Junta M\u00e9dica Recursal (JMR): colegiado de 3 (tr\u00eas) III \u2013 Agente de Sa\u00fade Municipal: servidor respons\u00e1vel por \u00c0 Art. 4\u00ba \u00c0s pessoas naturais residentes em Santa Catarina, \u00a7 1\u00ba A autoridade que pretender notificar cidad\u00e3o catarinense \u00a7 2\u00ba O prazo da contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar do efetivo I – carta postal com aviso de recebimento devidamente II – entrega pessoal, em balc\u00e3o ou por terceiros, com contraf\u00e9 \u00a7 3\u00ba Na contesta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, poder\u00e1 o \u00a7 4\u00ba Encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo, as raz\u00f5es do \u00a7 5\u00ba O recurso ser\u00e1 apreciado por distinta composi\u00e7\u00e3o da \u00a7 6\u00ba A decis\u00e3o da segunda JMR ser\u00e1 comunicada ao \u00a7 7\u00ba A emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel pela Junta M\u00e9dica \u00a7 8\u00ba Ficam suspensas todas as multas, notifica\u00e7\u00f5es e Art. 5\u00ba Para ser admitida, a contesta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba I \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o completa do interessado; III – laudo m\u00e9dico com declara\u00e7\u00e3o expressa de aptid\u00e3o ou IV \u2013 documentos essenciais \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o V – solicita\u00e7\u00e3o formal da Contesta\u00e7\u00e3o, protocolado junto a Par\u00e1grafo \u00danico. Na aus\u00eancia de laudo, ser\u00e1 agendada Art. 6\u00ba A Junta M\u00e9dica Recursal de que tratam os arts. 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba Os servidores indicados na forma do caput ser\u00e3o \u00a7 2\u00ba A requisi\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 de atendimento \u00a7 3\u00ba O processo administrativo disposto nesta Lei prescinde Art. 7\u00ba Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo de contesta\u00e7\u00e3o ou Art. 8\u00ba Os laudos pedi\u00e1tricos e decis\u00f5es da Junta Recursal Art. 9\u00ba A supervis\u00e3o dos processos recursais ser\u00e1 realizada Art. 10. O descumprimento desta Lei por institui\u00e7\u00f5es I \u2013 \u00e0 advert\u00eancia formal;<\/p>\n II \u2013 \u00e0 multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 Art. 11. O descumprimento desta Lei por agentes p\u00fablicos II \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Art. 12. O Poder Executivo estadual ter\u00e1 o prazo de 180 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima <\/p>\n Deputado Jess\u00e9 Lopes A presente proposta tem como finalidade assegurar, no A medida proposta est\u00e1 amparada no art. 24, incisos XII e Com o presente Projeto de Lei visa-se a garantir o devido Al\u00e9m disso, a proposta visa a resguardar o direito \u00e0 A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, notadamente Nos julgamentos das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade Assim, a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 leg\u00edtima, desde No voto destaca-se que, a decis\u00e3o pol\u00edtica sobre a Frisa-se que, com veem\u00eancia e profunda indigna\u00e7\u00e3o, que \u00c9 contra este cen\u00e1rio de flagrante desrespeito aos direitos Nas ADIs citadas anteriormente, o Relator Ministro Vale destacar, ainda, outro ponto question\u00e1vel Preceitua ainda o artigo 15 do C\u00f3digo Civil de 2002 (Lei n\u00ba Esse artigo reflete a import\u00e2ncia da autonomia e da A chamada \u201cvacina\u201d contra a COVID-19, especialmente Dessa forma, n\u00e3o se pode compelir um indiv\u00edduo \u2014 ainda \u00c9\u00c9 fato que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de menores, sem Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o consentimento TJSP \u2013 AI 2045845-86.2022.8.26.0000 – \u201cN\u00e3o demonstrada \u00c9 imperioso ainda destacar que, a obrigatoriedade da Outro ponto relevante a se enfatizar \u00e9 que o medo dos pais Importa destacar que, a reda\u00e7\u00e3o ora apresentada foi J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, frisa- Assim, a presente proposi\u00e7\u00e3o reflete o compromisso com a Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima <\/p>\n Deputado Jess\u00e9 Lopes<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Sargento Lima Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para acesso a locais p\u00fablicos ou privados e estabelece procedimento para contesta\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o infantil contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7783","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA SARGENTO LIMA
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\ncomprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para acesso a
\nlocais p\u00fablicos ou privados e estabelece procedimento para
\ncontesta\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o infantil contra a COVID-19, no
\nEstado de Santa Catarina.<\/p>\n
\napresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para acesso a locais
\np\u00fablicos ou privados e estabelece procedimento para contesta\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o infantil
\ncontra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nSanta Catarina, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a
\nCOVID-19, por meio de documento, certid\u00e3o, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou “passaporte
\nvacinal”, como condi\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n
\necon\u00f4micos;<\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado; e<\/p>\n
\np\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n
\nconstrangedor a qualquer pessoa que, por convic\u00e7\u00e3o pessoal, religiosa, filos\u00f3fica ou
\npor recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, deixar de se vacinar ou n\u00e3o vacinar menor sob sua
\nresponsabilidade legal.<\/p>\n
\nm\u00e9dicos p\u00fablicos, especialistas, com experi\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) anos em
\npediatria ou infectologia, requisitados pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade para
\nreavalia\u00e7\u00e3o de laudos contestados; e<\/p>\n
\nreceber e encaminhar solicita\u00e7\u00f5es de contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nbem como aos pais ou respons\u00e1veis legais de menores, em seu nome, \u00e9 assegurado o
\ndireito de apresentar contesta\u00e7\u00e3o fundamentada contra a determina\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o
\ncontra a COVID-19 imposta por autoridade p\u00fablica estadual ou municipal, cujo direito
\ndever\u00e1 observar o disposto neste artigo. <\/p>\n
\nou menor sob sua tutela \u00e0 proceder \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 dever\u00e1 formalizar
\nnotifica\u00e7\u00e3o administrativa, devidamente assinada pelo respons\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o
\ncompetente, contendo expressamente a informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de contestar
\nprevisto neste artigo, sob pena de nulidade, indicando, ainda, o prazo de 60 (sessenta)
\ndias \u00fateis para o protocolo da contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nrecebimento da notifica\u00e7\u00e3o, cuja forma processual dever\u00e1 respeitar o disposto nos arts.
\n239, 244 e 245 da Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil,
\nsendo realizada, ainda, por meio de: <\/p>\n
\nassinado pelo destinat\u00e1rio; <\/p>\n
\ndevidamente assinada pelo destinat\u00e1rio. <\/p>\n
\ninteressado requerer prazo complementar para a realiza\u00e7\u00e3o de exames, per\u00edcias ou
\njuntada de documentos comprobat\u00f3rios de situa\u00e7\u00e3o particular que possa influenciar no
\njulgamento, o qual dever\u00e1 ser concedido, pelo mesmo prazo do \u00a7 1\u00ba, por at\u00e9 duas
\nvezes consecutivas.<\/p>\n
\ninteressado ser\u00e3o remetidas \u00e0 Junta M\u00e9dica Recursal para aprecia\u00e7\u00e3o, que uma vez
\nencerrada, ser\u00e1 comunicada ao contestante nos moldes do \u00a7 2\u00ba, abrindo-se o prazo de
\n30 (trinta) dias \u00fateis para recurso administrativo, vedada nova dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n
\nJunta M\u00e9dica Recursal, na sess\u00e3o imediatamente seguinte, possibilitada a sustenta\u00e7\u00e3o
\noral pelo interessado ou representante por si indicado, inclusive profissional m\u00e9dico.<\/p>\n
\ninteressado em sess\u00e3o, em n\u00e3o havendo pedido de vista, e ter\u00e1 efeitos t\u00e3o logo
\ncomunicada nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo. <\/p>\n
\nRespons\u00e1vel (JMR) \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de vacina contra a COVID-19 implicar\u00e1 a
\ncorresponsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos profissionais signat\u00e1rios por eventuais rea\u00e7\u00f5es
\nadversas ou efeitos colaterais decorrentes do imunizante, nos limites de sua atua\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica e legal.<\/p>\n
\npenalidades administrativas aplicadas at\u00e9 a data da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, em
\nraz\u00e3o da n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, inclusive para fins de matr\u00edcula escolar,
\nacesso a servi\u00e7os p\u00fablicos ou participa\u00e7\u00e3o em concursos, at\u00e9 que se realize o efetivo
\nexerc\u00edcio do direito a contesta\u00e7\u00e3o e recurso previsto nesta Lei, ou que se encerre o
\nprazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do interessado. <\/p>\n
\ndever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/p>\n
\n II – a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica contestada; <\/p>\n
\ninaptid\u00e3o \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, com fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e identifica\u00e7\u00e3o do profissional
\nemitente;<\/p>\n
\nextraordin\u00e1ria que justifique a n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o do contestante, ou pedido de prazo de
\nque trata o \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba;<\/p>\n
\nAgente de Sa\u00fade Municipal, que dever\u00e1 encaminhar a avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade
\ncompetente.<\/p>\n
\navalia\u00e7\u00e3o por profissional pedi\u00e1trico da rede p\u00fablica de sa\u00fade.<\/p>\n
\n4\u00ba ser\u00e3o compostas por m\u00e9dicos p\u00fablicos do Estado de Santa Catarina e ter\u00e3o sua
\ncomposi\u00e7\u00e3o definida por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, ou quem \u00e0 sua ordem,
\ne os indicados reunir-se-\u00e3o em tr\u00eas sess\u00f5es anuais com cinco dias de dura\u00e7\u00e3o, a cada
\nquatro meses, para an\u00e1lise das contesta\u00e7\u00f5es e recursos de que trata o art. 4\u00ba, nos
\ntermos do regulamento.<\/p>\n
\nrequisitados pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade pelo per\u00edodo de cinco dias dentro de
\nsuas respectivas escalas profissionais. <\/p>\n
\nobrigat\u00f3rio e substituir\u00e1 o dia regular de servi\u00e7o p\u00fablico, na forma do Regulamento. <\/p>\n
\nde recolhimento de custas quaisquer, sendo gratuito aos interessados, desde que
\ncumpridos os prazos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\nrecurso \u00e9 vedada qualquer penalidade, restri\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia, negativa de matr\u00edcula, de
\nfrequ\u00eancia escolar ou acesso a atividades educacionais de interesse do menor de
\nidade, bem como acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\nser\u00e3o disponibilizados em sistema estadual unificado, garantindo transpar\u00eancia e
\nacesso aos pais ou respons\u00e1veis, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos
\nenvolvidos.<\/p>\n
\npelo Conselho Estadual de Sa\u00fade, que apresentar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa relat\u00f3rios
\nsemestrais com estat\u00edsticas e propostas de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n
\nprivadas sujeitar\u00e1 o infrator:<\/p>\n
\n(dez mil reais), atualizada pela infla\u00e7\u00e3o acumulada desde a publica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nrevertida ao Fundo Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n
\nconfigura:
\n I \u2013 infra\u00e7\u00e3o administrativa, com suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias;<\/p>\n
\n(cento e oitenta) dias para implementar os sistemas e procedimentos previstos no
\nartigo 3\u00ba e seguintes desta Lei. <\/p>\n
\nJUSTIFICATIVA<\/p>\n
\n\u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a prote\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais
\ngarantidas constitucionalmente, especialmente no que se refere ao direito dos pais ou
\nrespons\u00e1veis legais de tomar decis\u00f5es sobre a sa\u00fade de seus filhos menores, bem
\ncomo o direito de acesso igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados,
\nindependentemente de condi\u00e7\u00e3o vacinal contra a COVID-19.<\/p>\n
\nXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribuem aos Estados compet\u00eancia concorrente para
\nlegislar sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia. Ressalta-se que a presente
\nnorma n\u00e3o interfere na obrigatoriedade geral das vacinas previstas no Programa
\nNacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI), de compet\u00eancia federal, mas cria mecanismos t\u00e9cnicos
\nde contesta\u00e7\u00e3o para casos espec\u00edficos e justificados, especialmente diante do debate
\ncient\u00edfico ainda existente quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra a
\nCOVID-19.<\/p>\n
\nprocesso legal na Sa\u00fade P\u00fablica: a exig\u00eancia de laudos pedi\u00e1tricos detalhados e
\nrecurso a uma junta m\u00e9dica especializada assegura que eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0
\nvacina\u00e7\u00e3o sejam analisadas com rigor cient\u00edfico, evitando decis\u00f5es arbitr\u00e1rias. Tal
\nmodelo preserva a autonomia familiar, sem descuidar do interesse coletivo, j\u00e1 que
\nexige comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\neduca\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 liberdade religiosa e ao exerc\u00edcio de direitos civis e pol\u00edticos,
\nevitando a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras inconstitucionais por meio de exig\u00eancias sanit\u00e1rias
\ndesproporcionais. Em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a proposta tamb\u00e9m
\nanula penalidades administrativas e judiciais aplicadas antes da publica\u00e7\u00e3o desta lei,
\ngarantindo tratamento ison\u00f4mico e respeito \u00e0s liberdades individuais.<\/p>\n
\nnas ADIs 6586\/DF e 6587\/DF, reafirma a constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria, mas ressalva que ela n\u00e3o pode ser compuls\u00f3ria de forma f\u00edsica e que
\ndeve observar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a
\nproposta busca garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa para os respons\u00e1veis que
\nentendam n\u00e3o ser recomend\u00e1vel, no caso concreto, a vacina\u00e7\u00e3o de menores sob sua
\ntutela.<\/p>\n
\ncitadas, o Relator Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a obrigatoriedade da
\nvacina\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, desde que o Estado n\u00e3o adote medidas invasivas, aflitivas
\nou coativas. No voto, destacou ainda, que a Lei 13.979 n\u00e3o prev\u00ea, em nenhum de seus
\ndispositivos, a vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada nem imp\u00f5e qualquer san\u00e7\u00e3o: a norma estabelece,
\napenas, que as pessoas dever\u00e3o sujeitar-se a eventual vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que
\nvenha a ser determinada pelo Estado e que seu descumprimento acarretar\u00e1
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o \u201cnos termos previstos em lei\u201d.<\/p>\n
\nque n\u00e3o haja imposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos recalcitrantes, o
\nque violaria os direitos \u00e0 intangibilidade, \u00e0 inviolabilidade e \u00e0 integridade do corpo
\nhumano. De acordo com o ministro, qualquer determina\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou
\nadministrativa de implementar a vacina\u00e7\u00e3o sem o expresso consentimento das pessoas
\nseria \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d.<\/p>\n
\nobrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o deve ter como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lisesestrat\u00e9gicas pertinentes, acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, a
\nseguran\u00e7a e as contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, de forma a respeitar a dignidade
\nhumana e os direitos fundamentais das pessoas. <\/p>\n
\nrejeitamos o argumento falacioso usado para defender a imposi\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria da
\nvacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: a mera alega\u00e7\u00e3o de registro em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria,
\ninclus\u00e3o no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI), ou determina\u00e7\u00e3o por ato
\nadministrativo bastaria para sobrepujar direitos fundamentais! \u00c9 um ULTRAJE \u00e0
\nliberdade de consci\u00eancia e um ATAQUE direto ao poder familiar, quando o Estado
\nusurpa o direito inalien\u00e1vel dos pais de decidir sobre a melhor sa\u00fade de seus filhos,
\ntransformando cidad\u00e3os em s\u00faditos sem voz nas decis\u00f5es mais \u00edntimas sobre seus
\ncorpos!<\/p>\n
\nfundamentais que nossa proposta se levanta com determina\u00e7\u00e3o inabal\u00e1vel! A vacina
\ncontra COVID-19 JAMAIS foi inserida no PNI atrav\u00e9s de Lei legitimamente aprovada
\npelo Congresso Nacional, mas por uma simples Nota T\u00e9cnica (n\u00ba 101\/2024-
\nDPNI\/SVSA\/MS), o que faz com que a vacina\u00e7\u00e3o seja orientativa e optativa, NUNCA
\nobrigat\u00f3ria. \u00c9 um ato burocr\u00e1tico sem qualquer respaldo democr\u00e1tico que pretende
\ncontrolar as liberdades individuais dos catarinenses! Pior ainda, imp\u00f5e-se esta
\nobrigatoriedade quando N\u00c3O EXISTE consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico consolidado sobre a
\naplicabilidade e efic\u00e1cia dessas vacinas em crian\u00e7as, representando uma afronta
\ninaceit\u00e1vel \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e uma perigosa precedente de tirania
\nsanit\u00e1ria que N\u00c3O TOLERAREMOS em nosso Estado!<\/p>\n
\nLewandowski destacou a necessidade de observar os consensos cient\u00edficos sobre a
\nseguran\u00e7a e a efic\u00e1cia das vacinas, a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o universal e os
\nposs\u00edveis efeitos colaterais, \u201csobretudo aqueles que possam implicar risco de vida,
\nal\u00e9m de outras pondera\u00e7\u00f5es da al\u00e7ada do administrador p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
\ncientificamente: as \u201cvacinas\u201d contra a COVID-19 deveriam ser classificadas, na
\nverdade, como produtos de terapia g\u00eanica (GTPs), pelo modo de a\u00e7\u00e3o das vacinas de
\nmRNA. Tanto que, a vacina produzida pelo laborat\u00f3rio Pfizer ainda tem status de
\n\u201cEXPERIMENTO\u201d com seres humanos, pois est\u00e1 na Fase 3 de testes. Sendo assim, a
\ndenomina\u00e7\u00e3o correta dessa \u201cvacina\u201d seria TERAPIA G\u00caNICA, pois ainda n\u00e3o passou
\npor todos os testes necess\u00e1rios para comprovar os crit\u00e9rios de controle de qualidade, e
\nseu modo de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\n10.406\/02) que ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se a tratamento m\u00e9dico ou
\ninterven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica que coloque em risco a vida. <\/p>\n
\ndignidade da pessoa humana, protegendo-a de procedimentos m\u00e9dicos invasivos que
\npossam comprometer sua vida, estando intimamente ligado ao princ\u00edpio do
\nconsentimento informado, que exige que o paciente seja devidamente informado sobre
\nos riscos e benef\u00edcios de um tratamento antes de concordar com ele. <\/p>\n
\nquando se trata de plataformas de mRNA (como Pfizer e Moderna), \u00e9 objeto de debate
\ncient\u00edfico internacional, com parte da comunidade m\u00e9dica sustentando tratar-se de
\nterapia g\u00eanica experimental, n\u00e3o sendo um imunizante convencional (v\u00edrus atenuado ou
\ninativado).<\/p>\n
\nmais crian\u00e7as \u2014 a submeter-se a um tratamento cujo status cient\u00edfico e legal \u00e9
\ncontroverso.<\/p>\n
\nautoriza\u00e7\u00e3o dos pais\/respons\u00e1veis, viola o princ\u00edpio do consentimento informado,
\nreconhecido pela jurisprud\u00eancia (REsp 1.540.580\/DF \u2013 STJ) e, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do
\nprinc\u00edpio do consentimento informado pode gerar responsabilidade civil aos envolvidos
\nque det\u00e9m essa obriga\u00e7\u00e3o de esclarecer, orientar e informar.<\/p>\n
\ninformado \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea da pr\u00e1tica m\u00e9dica. Quando se trata de subst\u00e2ncias
\nexperimentais, a recusa \u00e9 um exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0
\nliberdade e \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia (art. 5\u00ba, VI e VIII da CF\/88).<\/p>\n
\na obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito do PNI e diante da recusa
\nfundamentada dos pais, n\u00e3o se pode autorizar judicialmente a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.\u201d<\/p>\n
\nvacina\u00e7\u00e3o experimental contraria a Declara\u00e7\u00e3o de Helsinque (1964, OMS); os
\nPrinc\u00edpios de Nuremberg (1947) e a Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre Bio\u00e9tica e Direitos
\nHumanos da UNESCO (2005). Todos esses instrumentos exigem que nenhuma pessoa
\nseja submetida a experimenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sem consentimento livre e esclarecido, o que
\nrefor\u00e7a a tese de que a vacina\u00e7\u00e3o experimental, sem consenso cient\u00edfico, n\u00e3o pode ser
\nimposta coativamente.<\/p>\n
\nde serem obrigados a vacinar seus filhos com a \u201cvacina\u201d da COVID-19, faz com que os
\npais deixem de lev\u00e1-los para vacinar das outras vacinas obrigat\u00f3rias, pois n\u00e3o v\u00e3o ao
\nposto de sa\u00fade com medo de serem “denunciados” ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico. \u00c9 justamente a obrigatoriedade que gera a hesita\u00e7\u00e3o vacinal e prejudica a
\nvacina\u00e7\u00e3o de outras que comp\u00f5em o PNI.<\/p>\n
\ncuidadosamente elaborada para compatibilizar os direitos fundamentais com a prote\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, mantendo a compet\u00eancia da Uni\u00e3o no tocante \u00e0s normas gerais, mas
\npermitindo que o Estado regule, dentro de sua esfera, o exerc\u00edcio equilibrado desses
\ndireitos. <\/p>\n
\nse que n\u00e3o h\u00e1 impacto financeiro pois, a Junta M\u00e9dica Recursal \u00e9 composta por
\nprofissionais m\u00e9dicos servidores p\u00fablicos que atuar\u00e3o durante seu hor\u00e1rio de
\nexpediente. Assim, n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais, o que
\nn\u00e3o acarreta o uso de recursos p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o dos objetivos da presente
\nproposta.<\/p>\n
\nliberdade, a dignidade da pessoa humana, a autoridade dos pais sobre seus filhos e a
\nrazoabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, em conson\u00e2ncia com os valores defendidos pelos
\nautores desta iniciativa legislativa.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 20\/05\/2025, \u00e0s 13:05.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Carlos Henrique de
\nSistema de Processo
\nLima, em 20\/05\/2025, \u00e0s 10:40.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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