<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 19.093, de 8 de novembro de Art. 1\u00ba Fica acrescentado o art. 10-A \u00e0 Lei n. 19.093, de 8 “Art. 10-A. O Munic\u00edpio que empregou recursos pr\u00f3prios para Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se a provid\u00eancia prevista no caput Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Pep\u00ea Colla\u00e7o Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o presente A proposi\u00e7\u00e3o legislativa busca adicionar um importante A experi\u00eancia pr\u00e1tica tem demonstrado que, por vezes, a Nesse contexto, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e a inser\u00e7\u00e3o Ademais, o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 10-A busca garantir que Cumpre rememorar que a norma que aqui se pretende Acreditamos que a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 Ante o exposto, conto com meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o da Deputado Pep\u00ea Colla\u00e7o C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Pep\u00ea Colla\u00e7o Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 19.093, de 8 de novembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento de recursos pr\u00f3prios empregados pelos Munic\u00edpios na execu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho em decorr\u00eancia de atraso ou suspens\u00e3o de repasses estaduais. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7792","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PEP\u00ca COLLA\u00c7O<\/p>\n
\n2024, para dispor sobre o ressarcimento de recursos pr\u00f3prios
\nempregados pelos Munic\u00edpios na execu\u00e7\u00e3o de planos de
\ntrabalho em decorr\u00eancia de atraso ou suspens\u00e3o de
\nrepasses estaduais.<\/p>\n
\nnovembro de 2024, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nexecutar o plano de trabalho, em decorr\u00eancia de atraso ou suspens\u00e3o do repasse de
\nrecursos financeiros pelo Estado fixado no plano de trabalho, ser\u00e1 ressarcido, limitado
\nao valor da transfer\u00eancia especial originalmente autorizada, no prazo de at\u00e9
\n60(sessenta) dias a contar da entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
\ndispositivo independentemente da \u00e9poca em que foram aportados os recursos pelas
\npartes.”<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nProjeto de Lei que visa aprimorar os mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o financeira entre o
\nEstado de Santa Catarina e seus Munic\u00edpios, em especial no que concerne \u00e0 execu\u00e7\u00e3o
\nde planos de trabalho financiados por meio do regime simplificado de celebra\u00e7\u00e3o de
\nconv\u00eanios para as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n
\ndispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 19.093, de 8 de novembro de 2024, que converteu as transfer\u00eancias
\nespeciais autorizadas pela Lei Estadual n\u00ba 18.676, de 20 de dezembro de 2023, em
\nconv\u00eanios simplificados.<\/p>\n
\nexecu\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho pelos Munic\u00edpios \u00e9 realizada com recursos pr\u00f3prios
\nem decorr\u00eancia de atrasos ou suspens\u00f5es no repasse dos recursos financeiros por
\nparte do Estado, previstos nos respectivos planos. Essa situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um \u00f4nus
\nfinanceiro significativo aos cofres municipais, podendo comprometer a continuidade de
\nservi\u00e7os essenciais e o desenvolvimento de projetos importantes para a popula\u00e7\u00e3o
\nlocal.<\/p>\n
\ndo Art. 10-A na Lei n\u00ba 19.093\/2024, estabelecendo o direito ao ressarcimento dos
\nrecursos pr\u00f3prios empregados pelos Munic\u00edpios nessas situa\u00e7\u00f5es. Tal ressarcimento
\nser\u00e1 limitado ao valor da transfer\u00eancia especial originalmente autorizada, e dever\u00e1
\nocorrer no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias a contar da entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
\nessa medida se aplique desde a assinatura do instrumento simplificado do conv\u00eanio,
\nindependentemente da data em que os recursos foram aportados pelas partes. Essa
\nretroatividade visa corrigir situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas e assegurar que os Munic\u00edpios n\u00e3o
\nsejam prejudicados por eventuais atrasos ocorridos desde o in\u00edcio da vig\u00eancia dos
\nconv\u00eanios convertidos.<\/p>\n
\nacrescer encontrava previs\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Lei n\u00ba 18.676\/2023,
\nque regulamentava as transfer\u00eancias especiais volunt\u00e1rias (TEVs), agora convertidas
\nem conv\u00eanios simplificados por for\u00e7a do artigo 15 da Lei n\u00ba 19.093\/2024.<\/p>\n
\nsignificativamente para fortalecer a autonomia financeira dos Munic\u00edpios, garantindo
\nque possam executar os planos de trabalho de forma mais eficiente e sem o risco de
\narcarem sozinhos com os custos decorrentes de eventuais conting\u00eancias no fluxo de
\nrepasses estaduais. A medida proposta promove a justi\u00e7a fiscal e a colabora\u00e7\u00e3o
\nfederativa, pilares essenciais para o desenvolvimento equilibrado do nosso Estado.<\/p>\n
\nmat\u00e9ria.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Felippe Luiz Colla\u00e7o,
\nSistema de Processo
\nem 19\/05\/2025, \u00e0s 13:35.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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