<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal com o objetivo Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal \u00e0s I \u2013 contribuir para facilitar a todos os meios de livre acesso ao II \u2013 promover e estimular a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o III \u2013 apoiar, valorizar e difundir o conjunto das a\u00e7\u00f5es de IV \u2013 promover o desenvolvimento dos munic\u00edpios V \u2013 preservar, restaurar e construir bens materiais e VI \u2013 estimular a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de VII \u2013 favorecer a experimenta\u00e7\u00e3o e a pesquisa no \u00e2mbito do VIII \u2013 contribuir para a sustentabilidade de institui\u00e7\u00f5es que Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se turismo o Par\u00e1grafo \u00fanico. As viagens e estadas de que trata o caput Art. 3\u00ba O contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00a7 1\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada a cada m\u00eas, n\u00e3o podendo I \u2013 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido no II \u2013 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no III \u2013 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no \u00a7 2\u00ba O proponente poder\u00e1 movimentar os recursos captados, Art. 4\u00ba A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Par\u00e1grafo \u00fanico. Atingido o limite previsto no caput deste Art. 5\u00ba O contribuinte com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida \u00a7 1\u00ba Para obter o benef\u00edcio previsto no caput deste artigo, o I \u2013 75% (setenta e cinco por cento) ser\u00e3o recolhidos por meio II \u2013 25% (vinte e cinco por cento) ser\u00e3o repassados \u00a7 2\u00ba Os recolhimentos de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo \u00a7 3\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento a que se refere o \u00a71\u00ba Art. 6\u00ba Havendo expressa anu\u00eancia do contribuinte, a Art. 7\u00ba Poder\u00e3o ser beneficiados por esta Lei projetos I \u2013 promo\u00e7\u00e3o de eventos que objetivem a valoriza\u00e7\u00e3o das II \u2013 audiovisual, incluindo cinema, v\u00eddeo, novas m\u00eddias e III \u2013 literatura: obras informativas voltadas para o fomento do IV \u2013 preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio material, V \u2013 pesquisa e documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 centros de informa\u00e7\u00e3o ao turista, portais de entrada e VII \u2013 \u00e1reas tur\u00edsticas integradas;<\/p>\n VIII \u2013 turismo de base comunit\u00e1ria e experi\u00eancias tur\u00edsticas IX \u2013 tecnologia aplicada ao turismo e inova\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os X \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica para o XI \u2013 marketing digital e promo\u00e7\u00e3o online de destinos Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos tur\u00edsticos referentes \u00e0s \u00e1reas de Art. 8\u00ba Somente poder\u00e3o ser beneficiados pelo incentivo Art. 9\u00ba Para receber apoio financeiro com recursos \u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o t\u00e9cnica, constitu\u00edda nos termos de \u00a7 3\u00ba A comiss\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 organizada em c\u00e2maras \u00a7 4\u00ba Entidades tur\u00edsticas tradicionais, com amplo \u00a7 5\u00ba O limite m\u00e1ximo de recursos a ser autorizado para Art. 10. N\u00e3o ser\u00e1 considerado um mesmo proponente a Art. 11. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 registrado na Art. 12. O prazo para captar recursos iniciar\u00e1 na data de Art. 13. A veda\u00e7\u00e3o de que trata os arts. 10 e 11 desta Lei n\u00e3o I \u2013 ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, Art. 14. A remunera\u00e7\u00e3o destinada a rubricas referentes a Art. 15. \u00c9 vedada a concess\u00e3o do incentivo previsto nesta Lei Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo I \u2013 entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta Estadual que II \u2013 pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos Art. 16. O total de recursos destinados aos empreendedores Par\u00e1grafo \u00fanico. Do total de recursos de que trata o caput Art. 17. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal previsto Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste Art. 18. Na divulga\u00e7\u00e3o de projeto financiado nos termos desta Art. 19. Proponente que utilizar indevidamente os benef\u00edcios I \u2013 multa correspondente a duas vezes o valor que deveria II \u2013 pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o caput do Art. 20. As entidades representativas dos diversos Art. 21. \u00c9 vedada a aprova\u00e7\u00e3o de projeto que utiliza recursos Art. 22. A Secretaria de Estado de Turismo manter\u00e1 portal \u00a7 1\u00ba Os relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos \u00a7 2\u00ba Anualmente, ser\u00e1 publicado relat\u00f3rio consolidado sobre Art. 23. Na avalia\u00e7\u00e3o dos projetos, ser\u00e3o priorizados aqueles \u00a7 1\u00ba A Secretaria de Estado de Turismo publicar\u00e1 anualmente \u00a7 2\u00ba Os projetos localizados em munic\u00edpios com IDT baixo ou Art. 24. Os projetos submetidos dever\u00e3o apresentar an\u00e1lise \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o priorizados projetos que adotem pr\u00e1ticas de \u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o t\u00e9cnica incluir\u00e1 em sua avalia\u00e7\u00e3o crit\u00e9rios Art. 25. Os projetos beneficiados pelo PIT dever\u00e3o I \u2013 n\u00famero de empregos diretos e indiretos gerados;<\/p>\n II \u2013 aumento no fluxo tur\u00edstico;<\/p>\n III \u2013 incremento na perman\u00eancia m\u00e9dia do turista;<\/p>\n IV \u2013 aumento no gasto m\u00e9dio do turista;<\/p>\n V \u2013 outros indicadores espec\u00edficos conforme a natureza do \u00a7 1\u00ba A Secretaria de Estado de Turismo realizar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o Art. 26. A Secretaria de Estado de Turismo poder\u00e1 \u00a7 1\u00ba Os Contratos de Competitividade ser\u00e3o elaborados \u00a7 2\u00ba Os contratos estabelecer\u00e3o metas objetivas de Art. 27. A governan\u00e7a do PIT ser\u00e1 exercida por:<\/p>\n I \u2013 Comit\u00ea Gestor, composto por representantes do governo II \u2013 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Avalia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no III \u2013 Conselho Estadual de Turismo, para avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o de \u00a7 2\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es detalhadas de cada Art. 28. Os projetos aprovados no \u00e2mbito do PIT poder\u00e3o ser I \u2013 n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o de itens financiados;<\/p>\n II \u2013 a soma dos recursos captados n\u00e3o ultrapasse o valor III \u2013 sejam observadas as regras espec\u00edficas de cada Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Estado de Turismo Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n O turismo representa um dos setores mais din\u00e2micos e No entanto, para que o setor tur\u00edstico possa desenvolver todo O Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), objeto deste O PIT tem como objetivos centrais democratizar o acesso ao O modelo proposto baseia-se na dedu\u00e7\u00e3o do ICMS devido Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o de As \u00e1reas eleg\u00edveis para apoio abrangem desde a promo\u00e7\u00e3o O projeto estabelece ainda mecanismos robustos de A incorpora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realiza\u00e7\u00e3o de Projetos Tur\u00edsticos, instituindo o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO PROJETO DE LEI Disp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7794","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO<\/p>\n
\nde estimular a realiza\u00e7\u00e3o de Projetos Tur\u00edsticos, instituindo o
\nPrograma de Incentivo ao Turismo (PIT), no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina.<\/p>\n
\npessoas jur\u00eddicas que apoiarem financeiramente a realiza\u00e7\u00e3o de Projetos Tur\u00edsticos no
\nEstado, instituindo o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), com os seguintes
\nobjetivos:<\/p>\n
\nTurismo;<\/p>\n
\ntur\u00edstica catarinense, com a valoriza\u00e7\u00e3o de recursos humanos e conte\u00fados locais;<\/p>\n
\npromo\u00e7\u00e3o ao turismo e seus respectivos criadores;<\/p>\n
\ncatarinenses, dando visibilidade \u00e0s suas belezas naturais, hist\u00f3ricas, sociais e culturais,
\nde forma a fomentar o desenvolvimento da economia local, com a atra\u00e7\u00e3o de turistas;<\/p>\n
\nimateriais relativos a promo\u00e7\u00e3o do turismo local;<\/p>\n
\nprofissionais da \u00e1rea de turismo;<\/p>\n
\nTurismo;<\/p>\n
\nprestam indiscut\u00edvel contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do Turismo do Estado.<\/p>\n
\nfen\u00f4meno social, cultural e econ\u00f4mico que envolve as atividades realizadas por
\npessoas f\u00edsicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
\nhabitual, por um per\u00edodo inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, neg\u00f3cios,
\ncomparecimento a eventos, entre outros.<\/p>\n
\ndeste artigo devem gerar movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, trabalho, emprego, renda e
\nreceitas p\u00fablicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social,
\npromo\u00e7\u00e3o e diversidade cultural e preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n
\n\u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte
\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) que apoiar financeiramenteprojetos tur\u00edsticos poder\u00e1 deduzir do valor do imposto devido, mensalmente, os
\nrecursos aplicados nos projetos, na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n
\nexceder os seguintes limites:<\/p>\n
\nper\u00edodo, at\u00e9 atingir o valor total dos recursos dedut\u00edveis, para empresa cuja receita
\nbruta anual se situe entre o limite m\u00e1ximo de faturamento da empresa de pequeno
\nporte, definido na Lei Complementar federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e o
\nmontante de quatro vezes esse limite;<\/p>\n
\nper\u00edodo, at\u00e9 atingir o valor total dos recursos dedut\u00edveis, para empresa cuja receita
\nbruta anual se situe entre o montante m\u00e1ximo permitido para as empresas classificadas
\nno inciso I, deste artigo, e o valor de oito vezes o limite m\u00e1ximo de faturamento da
\nempresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal n\u00ba 123, de 2006; e<\/p>\n
\nper\u00edodo, at\u00e9 atingir o valor total dos recursos dedut\u00edveis, para empresa cuja receita
\nbruta anual seja superior ao montante m\u00e1ximo permitido para as empresas
\nclassificadas no inciso II, deste artigo.<\/p>\n
\ndesde que atingido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.<\/p>\n
\nEstado para efeito do art. 3\u00ba desta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 exceder, relativamente ao montante
\nda receita l\u00edquida anual do imposto, o percentual de 0,5% (zero v\u00edrgula cinco por cento).<\/p>\n
\nartigo, o projeto tur\u00edstico aprovado dever\u00e1 aguardar o exerc\u00edcio fiscal seguinte para
\nrealizar a capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nativa h\u00e1 mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador,
\npoder\u00e1 quit\u00e1-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie
\nfinanceiramente o projeto tur\u00edstico, nos termos deste artigo.<\/p>\n
\ncontribuinte incentivador apresentar\u00e1 requerimento \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda
\n(SEF) e, no prazo de 5 (cinco) dias do seu deferimento, dever\u00e1 efetuar o recolhimento
\ndo valor obtido ap\u00f3s o desconto, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nde Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estadual (DARE) observada a legisla\u00e7\u00e3o
\nsobre o pagamento de tributos estaduais;<\/p>\n
\ndiretamente pelo contribuinte incentivador ao proponente, por meio de cr\u00e9dito em conta
\nbanc\u00e1ria exclusiva do projeto de que este seja titular.<\/p>\n
\npoder\u00e3o, a crit\u00e9rio da SEF, ser efetuados parceladamente na forma e no prazo
\nprevistos em regulamento.<\/p>\n
\ndeste artigo importa na confiss\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.
\n \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao cr\u00e9dito inscrito
\nem d\u00edvida ativa decorrente de ato praticado com evid\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o
\npelo sujeito passivo.<\/p>\n
\nquita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio e a destina\u00e7\u00e3o de recursos para projeto tur\u00edstico nos
\ntermos do art. 5\u00ba desta Lei poder\u00e3o ser efetivadas por incentivador interessado,
\nobservada a forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n
\ntur\u00edsticos nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
\nriquezas materiais ou imateriais local;<\/p>\n
\ncong\u00eaneres;<\/p>\n
\nturismo;<\/p>\n
\ninclusive o arquitet\u00f4nico, o paisag\u00edstico e o arqueol\u00f3gico, e do patrim\u00f4nio imaterial,
\ninclusive da \u00e1rea tur\u00edstica ou de atendimento ao turista;<\/p>\n
\nsa\u00edda, p\u00eders, pra\u00e7as, sinaliza\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, praias, rodovi\u00e1rias, aeroportos, portos e
\noutros pontos de atendimento aos turistas;<\/p>\n
\naut\u00eanticas;<\/p>\n
\ntur\u00edsticos;<\/p>\n
\nsetor tur\u00edstico;<\/p>\n
\ntur\u00edsticos catarinenses.<\/p>\n
\nque tratam os incisos deste artigo poder\u00e3o tamb\u00e9m abranger eventos, festivais,
\npublica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, semin\u00e1rios, cursos e bolsas de estudos.<\/p>\n
\nfiscal concedido por esta Lei os projetos tur\u00edsticos que visam \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou
\n\u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens da \u00e1rea tur\u00edstica, sendo vedada a concess\u00e3o de incentivo
\na projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou cole\u00e7\u00f5es particulares.<\/p>\n
\nprovenientes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, o projeto tur\u00edstico dever\u00e1 ser previamente
\naprovado pela Secretaria de Estado de Turismo.
\n\u00a7 1\u00ba Apresentado \u00e0 Secretaria de Estado de Turismo, o
\nprojeto ser\u00e1 apreciado por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica, para avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do
\nor\u00e7amento com o mercado nacional do setor, viabilidade e capacidade de
\nexequibilidade do projeto por parte do proponente, documentos exigidos e regularidade
\nda entidade, como tamb\u00e9m avaliado pelo Conselho Estadual de Turismo no tocante ao
\nm\u00e9rito e relev\u00e2ncia tur\u00edstica do proponente envolvido no projeto, no prazo e na forma
\nestabelecidos em regulamento, tendo como refer\u00eancia crit\u00e9rios consoantes com os
\nobjetivos a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n
\nregulamento, ser\u00e1 composta por t\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual e por
\nrepresentantes do Conselho Estadual de Turismo, garantida, sempre que poss\u00edvel, a
\nparticipa\u00e7\u00e3o de representantes domiciliados no interior do Estado e ser\u00e1 composta por
\nt\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual, pertencentes a Secretaria de Estado do Turismo,
\nbem como por poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o independente de peritos das
\ndiferentes \u00e1reas estabelecidas no art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n
\nsetoriais, a partir das \u00e1reas estabelecidas no art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n
\nreconhecimento social por suas atividades, que tenham atividades regulares
\ncomprovadas, ininterruptas e relevantes servi\u00e7os de apoio ao turismo prestados em
\nSanta Catarina, n\u00e3o dever\u00e3o ser avaliados pelo Conselho Estadual de Turismo. Suas
\npropostas anuais de atividades ou manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o avaliadas diretamente pela
\ncomiss\u00e3o t\u00e9cnica da Secretaria de Estado de Turismo e representantes da
\nAdministra\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
\ncapta\u00e7\u00e3o junto a empresas, a cada proponente ser\u00e1 de R$ 1.200.00,00 (um milh\u00e3o e
\nduzentos mil reais) para Pessoa Jur\u00eddica para produtos e a\u00e7\u00f5es imateriais, de at\u00e9 R$
\n10.000.000,00 (10 milh\u00f5es de reais) para projetos de constru\u00e7\u00e3o, reforma ou
\nrestaura\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios materiais e de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
\npara Pessoa F\u00edsica, ou na sua falta o \u00edndice que o substituir.<\/p>\n
\npessoa f\u00edsica que tamb\u00e9m se constitua como tipos empresariais EI e EIRELI ou como
\ns\u00f3cio dirigente das demais pessoas jur\u00eddicas, ou ainda, as pessoas jur\u00eddicas que
\npossuam s\u00f3cios dirigentes em comum ou que participem do mesmo grupo empresarial.<\/p>\n
\nSecretaria de Estado de Turismo, estando limitado h\u00e1 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel por
\nigual per\u00edodo.<\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o da Portaria de Autoriza\u00e7\u00e3o para Capta\u00e7\u00e3o de Recursos Incentivados, e \u00e9 de
\n12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que tenha sido
\ncaptado o m\u00ednimo de 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.<\/p>\n
\nse aplica a:<\/p>\n
\ndevidamente comprovado;
\n II \u2013 projetos de recupera\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou
\nconstru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, conforme a caracter\u00edstica do projeto e a complexidade da obra,
\ndesde que n\u00e3o exceda 36 (trinta e seis) meses.<\/p>\n
\nadministra\u00e7\u00e3o do projeto proposto n\u00e3o deve ultrapassar a 30% (trinta por cento) do
\nvalor global da proposta. A remunera\u00e7\u00e3o de profissionais para servi\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o de
\nrecursos e agenciamento n\u00e3o deve ultrapassar o teto de 10% (dez por cento) do valor
\nglobal do projeto.<\/p>\n
\na \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.<\/p>\n
\nn\u00e3o se aplica a:<\/p>\n
\ndesenvolva atividade relacionada com a \u00e1rea tur\u00edstica;<\/p>\n
\ncriada com a finalidade de dar suporte a \u00e1rea tur\u00edstica pertencente ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\na que se referem os incisos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 desta Lei n\u00e3o poder\u00e1
\nultrapassar 15% (quinze por cento) da parcela da receita do ICMS disponibilizada
\nanualmente pelo Estado para o Mecenato Estadual.<\/p>\n
\ndeste artigo, pelo menos 60% (sessenta por cento) dever\u00e3o ser destinados a projetos
\nque beneficiem diretamente o p\u00fablico do interior do Estado.<\/p>\n
\nnesta Lei para projeto de que seja benefici\u00e1rio o pr\u00f3prio incentivador ou o s\u00f3cio de
\nqualquer destes.<\/p>\n
\nartigo estende-se aos ascendentes, aos descendentes em primeiro grau e ao c\u00f4njuge
\nou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do s\u00f3cio de qualquer destes.<\/p>\n
\nLei, dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Estado, de
\nacordo com o padr\u00e3o de identidade a ser definido pela Secretaria de Estado de
\nTurismo.<\/p>\n
\ndesta Lei, mediante fraude, dolo, desvio do objetivo e\/ou recursos, fica sujeito, al\u00e9m
\ndas san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, a:<\/p>\n
\nter sido efetivamente aplicado no projeto, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis, penais
\nou tribut\u00e1rias;<\/p>\n
\nart. 5\u00ba desta Lei, acrescido dos encargos previstos em Lei.<\/p>\n
\nsegmentos do turismo ter\u00e3o acesso, em todos os n\u00edveis, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o referente aos
\nprojetos beneficiados por esta Lei.<\/p>\n
\nconcedidos por meio desta Lei que n\u00e3o seja estritamente de car\u00e1ter apoio ou fomento
\nao turismo no estado ou nos munic\u00edpios de Santa Catarina.<\/p>\n
\neletr\u00f4nico espec\u00edfico para divulga\u00e7\u00e3o de todos os projetos aprovados, valores
\ncaptados, incentivadores, cronograma de execu\u00e7\u00e3o e resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n
\nexecutados ser\u00e3o disponibilizados no portal, garantindo o acesso p\u00fablico \u00e0s
\ninforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\no impacto econ\u00f4mico e social do Programa de Incentivo ao Turismo no Estado.<\/p>\n
\nlocalizados em munic\u00edpios com menor \u00cdndice de Desenvolvimento Tur\u00edstico (IDT),
\nconforme classifica\u00e7\u00e3o a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Turismo.<\/p>\n
\no \u00cdndice de Desenvolvimento Tur\u00edstico dos munic\u00edpios catarinenses.<\/p>\n
\nm\u00e9dio-baixo receber\u00e3o pontua\u00e7\u00e3o adicional na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
\nde impacto ambiental e social, demonstrando sua contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento
\nsustent\u00e1vel do turismo.<\/p>\n
\neconomia circular, efici\u00eancia energ\u00e9tica, redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e inclus\u00e3o social.<\/p>\n
\nobjetivos de sustentabilidade, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\napresentar indicadores mensur\u00e1veis de resultado, incluindo:<\/p>\n
\nprojeto.<\/p>\n
\nanual do impacto econ\u00f4mico e social do programa, com metodologia espec\u00edfica.
\n\u00a7 2\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizados para
\naprimoramento cont\u00ednuo do programa.<\/p>\n
\nestabelecer Contratos de Competitividade com setores espec\u00edficos do turismo
\ncatarinense, definindo metas de desenvolvimento, contrapartidas e benef\u00edcios fiscais
\nespec\u00edficos.<\/p>\n
\nmediante ampla discuss\u00e3o com representantes dos setores, de forma transparente e
\nparticipativa.<\/p>\n
\ndesenvolvimento setorial, cujo cumprimento ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o dos
\nbenef\u00edcios.<\/p>\n
\nestadual, setor privado, academia e sociedade civil;<\/p>\n
\nArt. 9\u00ba;<\/p>\n
\ndiretrizes estrat\u00e9gicas, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultados do
\nprograma.<\/p>\n
\ninst\u00e2ncia ser\u00e3o definidas em regulamento.<\/p>\n
\ncomplementados por outros programas de incentivo estaduais ou federais, desde que:<\/p>\n
\ntotal do projeto;<\/p>\n
\nprograma.<\/p>\n
\nestabelecer\u00e1 mecanismos de integra\u00e7\u00e3o com outros programas de incentivo, visando
\npotencializar recursos e resultados.<\/p>\n
\npromissores da economia catarinense, com potencial para impulsionar o
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico de todas as regi\u00f5es do Estado. Santa Catarina
\npossui uma diversidade \u00edmpar de atrativos naturais, culturais e hist\u00f3ricos, que
\nconstituem um patrim\u00f4nio valioso a ser preservado, valorizado e promovido.<\/p>\n
\no seu potencial, \u00e9 necess\u00e1rio um ambiente favor\u00e1vel ao investimento, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0
\nqualifica\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivo fiscal representa
\numa estrat\u00e9gia fundamental para estimular a realiza\u00e7\u00e3o de projetos tur\u00edsticos que
\ncontribuam para o fortalecimento e a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta tur\u00edstica catarinense.<\/p>\n
\nProjeto de Lei, visa estabelecer um marco legal para a concess\u00e3o de incentivos fiscais
\na pessoas jur\u00eddicas que apoiem financeiramente projetos tur\u00edsticos no Estado. Trata-se
\nde uma iniciativa inspirada em experi\u00eancias bem-sucedidas em outros estados
\nbrasileiros e alinhada com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Turismo.<\/p>\n
\nturismo, promover a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, valorizar o patrim\u00f4nio
\nmaterial e imaterial, estimular a forma\u00e7\u00e3o profissional e contribuir para o
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel dos munic\u00edpios catarinenses. Para tanto, o programa
\nestabelece mecanismos transparentes e criteriosos para a sele\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e
\nacompanhamento dos projetos beneficiados.<\/p>\n
\npelas empresas incentivadoras, com percentuais diferenciados conforme o porte da
\nempresa, garantindo a participa\u00e7\u00e3o de contribuintes de diferentes segmentos e
\ncapacidades econ\u00f4micas. O limite global de 0,5% da receita l\u00edquida anual do ICMS
\nassegura a responsabilidade fiscal, evitando impactos significativos na arrecada\u00e7\u00e3o
\nestadual.<\/p>\n
\nd\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa mediante o apoio a projetos tur\u00edsticos,
\ncriando uma alternativa para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de contribuintes e, simultaneamente,
\ndirecionando recursos para o desenvolvimento do setor.<\/p>\n
\nde eventos e a produ\u00e7\u00e3o audiovisual at\u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e a infraestrutura
\ntur\u00edstica, contemplando a diversidade de necessidades e oportunidades do setor. A
\ninclus\u00e3o de \u00e1reas como turismo de base comunit\u00e1ria, tecnologia aplicada ao turismo e
\nmarketing digital reflete a preocupa\u00e7\u00e3o com as tend\u00eancias contempor\u00e2neas e a
\ninova\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n
\ngovernan\u00e7a, transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, com a participa\u00e7\u00e3o de diferentes
\ninst\u00e2ncias e atores na gest\u00e3o do programa. A prioriza\u00e7\u00e3o de projetos em regi\u00f5es
\nmenos desenvolvidas turisticamente visa contribuir para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades
\nregionais e para a desconcentra\u00e7\u00e3o dos fluxos tur\u00edsticos no Estado.<\/p>\n
\nsocial na avalia\u00e7\u00e3o dos projetos reflete o compromisso com um modelo de
\ndesenvolvimento tur\u00edstico respons\u00e1vel e duradouro, que preserve os recursos naturais
\ne culturais para as futuras gera\u00e7\u00f5es.
\n Em s\u00edntese, o PIT representa uma iniciativa estrat\u00e9gica para
\no fortalecimento do turismo catarinense, com potencial para gerar impactos positivos
\nem m\u00faltiplas dimens\u00f5es: econ\u00f4mica, social, ambiental e cultural. Ao criar um ambiente
\nfavor\u00e1vel ao investimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no setor, o programa contribuir\u00e1 para consolidar
\nSanta Catarina como um destino tur\u00edstico competitivo, sustent\u00e1vel e inclusivo.<\/p>\n
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo para o
\ndesenvolvimento do turismo e, consequentemente, para o progresso socioecon\u00f4mico
\ndo Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 19\/05\/2025, \u00e0s 13:49.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"