<\/h3>\nEsses bonecos, por sua semelhan\u00e7a extremamente realista com beb\u00eas, v\u00eam sendo utilizados por alguns indiv\u00edduos com a inten\u00e7\u00e3o de fraudar o sistema, ocupando assentos preferenciais em transportes p\u00fablicos, acessando filas e servi\u00e7os priorit\u00e1rios em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e estabelecimentos privados, e at\u00e9 utilizando vagas de estacionamento destinadas a quem transporta crian\u00e7as de colo.<\/p>\n
Tal conduta, embora inicialmente possa parecer inofensiva, configura abuso de direito e fraude, podendo ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas administrativa, c\u00edvel e penal, conforme a gravidade do ato.<\/p>\n
\tC\u00f3digo Penal –\u00a0Art. 171 (Estelionato):
\n\tObter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
\n\tPena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.<\/p>\n
\tC\u00f3digo Penal –\u00a0Art. 299 (Falsidade ideol\u00f3gica):
\n\tOmitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir declara\u00e7\u00e3o falsa.
\n\tPena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n
\tC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro –\u00a0Art. 181, XVII:
\n\tEstacionar em vaga reservada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o.
\n\tInfra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com multa e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
\tLei 10.048\/2000:
\n\tGarante atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crian\u00e7as de colo e obesos.
\n\tO uso de um boneco para simular uma crian\u00e7a fere diretamente o esp\u00edrito da lei, prejudicando quem realmente necessita da prioridade.<\/p>\n
\tEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA):
\n\tA legisla\u00e7\u00e3o brasileira d\u00e1 ampla prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as reais, reconhecendo sua vulnerabilidade e o dever do Estado de lhes assegurar prioridade absoluta em diversos servi\u00e7os.
\n\tA pr\u00e1tica aqui combatida banaliza essa prote\u00e7\u00e3o e pode configurar inclusive um desrespeito institucional \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n
A crescente populariza\u00e7\u00e3o dos bonecos reborn, seja por motivos afetivos, terap\u00eauticos ou colecionismo, \u00e9 leg\u00edtima. No entanto, o seu uso para simular uma crian\u00e7a viva e obter vantagens indevidas \u00e9 um atentado contra os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da \u00e9tica e da justi\u00e7a social.<\/p>\n
Tal pr\u00e1tica:<\/p>\n
\tSubverte a fun\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia;<\/p>\n
\tCausa constrangimento a servidores p\u00fablicos, motoristas, comerciantes e atendentes, que s\u00e3o enganados e for\u00e7ados a conceder prefer\u00eancias baseadas em uma fraude;<\/p>\n
\tPrejudica m\u00e3es, pais e crian\u00e7as reais, que muitas vezes enfrentam dificuldades reais para usufruir dos direitos que lhes s\u00e3o garantidos por lei.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a simula\u00e7\u00e3o intencional para obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida pode gerar danos morais coletivos, especialmente quando se constata o uso reiterado e consciente da fraude.<\/p>\n
Com esta proposta legislativa, buscamos inibir o comportamento fraudulento, proteger os verdadeiros destinat\u00e1rios dos benef\u00edcios legais e reafirmar o compromisso do Poder P\u00fablico com a \u00e9tica, a justi\u00e7a social e a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.<\/p>\n
A multa prevista de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, somada a outras san\u00e7\u00f5es administrativas, representa uma resposta firme e pedag\u00f3gica, de modo a coibir a banaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sens\u00edveis.<\/p>\n
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba\u00a0Configura infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeita \u00e0s penalidades desta Lei, a utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos bonecos nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras previstas em normas espec\u00edficas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0ocupa\u00e7\u00e3o de assentos preferenciais em transportes p\u00fablicos;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II –\u00a0uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com crian\u00e7as de colo;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III –\u00a0atendimento priorit\u00e1rio em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou estabelecimentos privados;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0IV –\u00a0tentativa de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais, assistenciais ou fiscais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0V –\u00a0qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que requeira, para sua frui\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a efetiva de uma crian\u00e7a viva.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba\u00a0O infrator ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0multa no valor de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes, aplicada por cada ocorr\u00eancia;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II –\u00a0impedimento de acesso a programas ou benef\u00edcios estaduais por at\u00e9 12 (doze) meses, quando comprovada tentativa de fraude; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III –\u00a0comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual crime\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba\u00a0As penalidades previstas nesta Lei ser\u00e3o aplicadas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes, como a Pol\u00edcia Militar e demais entidades designadas por regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Coronel Alberto Feitosa O presente Projeto de Lei tem como objetivo combater uma pr\u00e1tica crescente, anti\u00e9tica e potencialmente criminosa: o uso de bonecos hiper-realistas do tipo \u201creborn\u201d para simular a presen\u00e7a de crian\u00e7as vivas e, com isso, obter indevidamente benef\u00edcios, privil\u00e9gios e direitos legalmente assegurados a menores de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7796","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"