\ncom transtorno do espectro autista – TEA.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o programa estadual de transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA. Institui o Programa Estadual de Transi\u00e7\u00e3o para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7803","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Estadual de Transi\u00e7\u00e3o para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, com o objetivo de promover a autonomia, o desenvolvimento pessoal, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional, ao mercado de trabalho e \u00e0 inclus\u00e3o social de jovens e adultos com TEA.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, entende-se por transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta o processo que visa preparar a pessoa com TEA para a vida independente, a inser\u00e7\u00e3o laboral, a continuidade da educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de habilidades de conviv\u00eancia social.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O programa referido no art. 1\u00ba observar\u00e1 as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 Acompanhamento individualizado, com plano de a\u00e7\u00e3o adaptado \u00e0s necessidades do indiv\u00edduo;
\nII \u2013 Desenvolvimento de habilidades de vida di\u00e1ria, como organiza\u00e7\u00e3o pessoal, alimenta\u00e7\u00e3o, mobilidade, gest\u00e3o financeira e rela\u00e7\u00f5es sociais;
\nIII \u2013 Apoio psicossocial, com acesso a servi\u00e7os de apoio psicol\u00f3gico, psicopedag\u00f3gico e desenvolvimento de habilidades socioemocionais;
\nIV \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o profissional, com oferta de cursos, oficinas, parcerias com empresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino t\u00e9cnico e superior, e acesso a programas de est\u00e1gio e emprego;
\nV \u2013 Inclus\u00e3o no ensino superior, com suporte acad\u00eamico, adapta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e recursos de acessibilidade;
\nVI \u2013 Parcerias institucionais, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, ONGs e universidades, visando ampliar as oportunidades de integra\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 Apoio \u00e0s fam\u00edlias, com oferta de informa\u00e7\u00f5es sobre direitos, estrat\u00e9gias de apoio e redes de suporte;
\nVIII \u2013 Acompanhamento cont\u00ednuo, com avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do progresso dos benefici\u00e1rios e readequa\u00e7\u00e3o dos planos de transi\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 Acessibilidade universal, com a devida adapta\u00e7\u00e3o de ambientes f\u00edsicos, materiais pedag\u00f3gicos e recursos de comunica\u00e7\u00e3o;
\nX \u2013 Sensibiliza\u00e7\u00e3o social, com campanhas de informa\u00e7\u00e3o e combate ao estigma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com TEA e outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Poder\u00e1 o Poder Executivo criar, por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, Centros de Acompanhamento da Transi\u00e7\u00e3o para a Vida Adulta da Pessoa com TEA, observando crit\u00e9rios de regionalidade e demanda, com a finalidade de coordenar as a\u00e7\u00f5es do Programa e prestar apoio \u00e0s fam\u00edlias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es do programa poder\u00e3o ser desenvolvidas em coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, universidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, empresas e demais institui\u00e7\u00f5es interessadas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 30 de abril de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir o Programa Estadual de Transi\u00e7\u00e3o para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013, reconhecendo a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para apoiar adolescentes e jovens com TEA no processo de passagem da inf\u00e2ncia para a vida adulta, com foco em autonomia, inser\u00e7\u00e3o educacional e laboral e fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es sociais.
\nEmbora avan\u00e7os tenham sido alcan\u00e7ados nas pol\u00edticas de inclus\u00e3o escolar e diagn\u00f3stico precoce do TEA, h\u00e1 uma lacuna significativa no acompanhamento de pessoas autistas ao atingirem a maioridade. Muitos jovens e suas fam\u00edlias enfrentam grandes desafios diante da aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es articuladas voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o para o trabalho, \u00e0 perman\u00eancia no ensino superior e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da vida independente. Essa aus\u00eancia gera exclus\u00e3o, vulnerabilidade econ\u00f4mica e agravamento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade mental.
\nA proposta apresentada est\u00e1 em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo-a como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. Tamb\u00e9m se alinha aos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, que preveem o direito \u00e0 inclus\u00e3o, \u00e0 dignidade e \u00e0 igualdade de oportunidades para todos os cidad\u00e3os.
\nO programa proposto adota diretrizes modernas e integradas, como o acompanhamento individualizado, a capacita\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho, o apoio psicossocial e a articula\u00e7\u00e3o intersetorial com institui\u00e7\u00f5es de ensino, empresas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e-se o apoio \u00e0s fam\u00edlias, reconhecendo seu papel essencial na constru\u00e7\u00e3o da autonomia e da qualidade de vida da pessoa com TEA.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a proposi\u00e7\u00e3o respeita a compet\u00eancia do Poder Legislativo para legislar sobre normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, bem como evita v\u00edcio de iniciativa, ao n\u00e3o impor obriga\u00e7\u00f5es diretas ao Poder Executivo, mas sim autorizar e propor diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o do programa, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de decreto.
\nEm um cen\u00e1rio em que o n\u00famero de diagn\u00f3sticos de TEA tem crescido progressivamente, inclusive entre jovens e adultos, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas \u00e9 urgente e necess\u00e1ria. Trata-se de um passo relevante na constru\u00e7\u00e3o de um Estado mais justo, acolhedor e comprometido com a diversidade neurocognitiva.
\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Nayara Rocha. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.202\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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