\n2000, que disp\u00f5e sobre o registro e a divulga\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0
\nviol\u00eancia e \u00e0 criminalidade no Estado. (Determina a publica\u00e7\u00e3o semestral
\ndos n\u00fameros de Registros de Eventos de Defesa Social e de inqu\u00e9ritos
\npoliciais instaurados e conclu\u00eddos que envolvam o crime de redu\u00e7\u00e3o a
\ncondi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Acrescenta inciso ao art 4\u00ba-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que disp\u00f5e sobre o registro e a divulga\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 criminalidade no Estado. (Determina a publica\u00e7\u00e3o semestral dos n\u00fameros de Registros de Eventos de Defesa Social e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7804","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 21.733, de 29 de julho de 2015, o seguinte inciso VI:
\n\u201cArt. 4\u00ba-A:
\n(\u2026)
\nVI \u2013 redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 6 de maio de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Atualmente, a Lei n\u00ba 13.772, de 11 de dezembro de 2000, prev\u00ea, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, a publica\u00e7\u00e3o semestral do n\u00famero de ocorr\u00eancias e inqu\u00e9ritos envolvendo crimes de homic\u00eddio, latroc\u00ednio, les\u00e3o corporal seguida de morte, extors\u00e3o mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte.
\nO presente projeto de lei tem por objetivo incluir, nesse rol, a divulga\u00e7\u00e3o dos registros relativos ao crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, conferindo a essa grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos a devida visibilidade institucional.
\nAo tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o desses dados, o Estado de Minas Gerais reafirma seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, amplia a conscientiza\u00e7\u00e3o social, fortalece os mecanismos de controle p\u00fablico, estimula a atua\u00e7\u00e3o proativa dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e adota postura de absoluta intoler\u00e2ncia frente a pr\u00e1ticas que atentam contra a liberdade, a sa\u00fade e a dignidade de trabalhadoras e trabalhadores.
\nInfelizmente, ainda convivemos com epis\u00f3dios que demonstram a persist\u00eancia dessa chaga social em nosso Estado. Em abril de 2025, uma opera\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE \u2013, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 MPT \u2013 e Pol\u00edcia Federal \u2013 PF \u2013 resgatou dois trabalhadores dom\u00e9sticos submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o no munic\u00edpio de Planura, no Tri\u00e2ngulo Mineiro. As v\u00edtimas, um homem homossexual e uma mulher transg\u00eanero, ambos uruguaios, foram aliciados por meio de redes sociais com falsas promessas de trabalho, moradia e acolhimento.
\nEm mar\u00e7o de 2024, a Auditoria Fiscal do Trabalho resgatou 68 trabalhadores em uma fazenda de caf\u00e9 no munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Maranh\u00e3o\/MG, submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes: aus\u00eancia de fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, alojamentos improvisados, insalubres e inseguros, aus\u00eancia de registro em carteira e remunera\u00e7\u00e3o incerta baseada em c\u00e1lculos informais.
\nEm 2023, 18 trabalhadores foram resgatados em fazendas na regi\u00e3o de Una\u00ed\/MG, onde eram submetidos a jornadas exaustivas e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, com relatos de amea\u00e7as para impedir sua sa\u00edda dos locais de trabalho, configurando graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos fundamentais.
\nNo ano de 2022, uma opera\u00e7\u00e3o conjunta resgatou 26 trabalhadores que atuavam em condi\u00e7\u00f5es de extrema precariedade em uma planta\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar no munic\u00edpio de Iturama\/MG, submetidos a jornadas superiores a 12 horas di\u00e1rias, sem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e sob temperaturas elevadas.
\nTais epis\u00f3dios demonstram que o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, lamentavelmente, ainda persiste em Minas Gerais, afetando diversos setores econ\u00f4micos, como a cafeicultura, a pecu\u00e1ria e a produ\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar, setores muitas vezes invisibilizados pela aus\u00eancia de dados claros e sistematizados.
\nA divulga\u00e7\u00e3o regular dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 uma ferramenta estrat\u00e9gica essencial para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento desse crime, gerando efeitos pedag\u00f3gicos, desestimulando pr\u00e1ticas il\u00edcitas e promovendo a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos trabalhadores.
\nAl\u00e9m disso, a sistematiza\u00e7\u00e3o dos dados permitir\u00e1 o mapeamento das regi\u00f5es mais vulner\u00e1veis do Estado, o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao trabalho escravo, a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas direcionadas aos setores econ\u00f4micos mais atingidos e o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.
\nPortanto, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta se imp\u00f5e como medida urgente e necess\u00e1ria para assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e fortalecer os mecanismos de combate a pr\u00e1ticas laborais ilegais e desumanas que n\u00e3o podem encontrar espa\u00e7o em nosso Estado.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, dos Direitos Humanos e de Seguran\u00e7a P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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