<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, comercializa\u00e7\u00e3o e Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se “beb\u00ea Art. 2\u00ba Fica proibida, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, Art. 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de bonecos hiper-realistas do I – simular a presen\u00e7a de crian\u00e7a de colo com o intuito de II – obter benef\u00edcios, prioridades, atendimentos ou facilidades III – simular situa\u00e7\u00f5es que possam confundir terceiros e IV – realizar exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica que possa causar V – promover conte\u00fado em redes sociais, plataformas digitais Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se a Art. 4\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeita o I – apreens\u00e3o imediata do boneco ou objeto utilizado, que III – multa administrativa no valor de 10 (dez) sal\u00e1rios- IV – em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em V – interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do estabelecimento comercial, pelo VI – cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, em caso de nova \u00a7 1\u00ba A autoridade fiscalizadora graduar\u00e1 o valor da multa I – a gravidade da conduta; <\/p>\n II – o valor ou a vantagem indevidamente auferida; <\/p>\n III – a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; <\/p>\n IV – a reincid\u00eancia. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A tentativa de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, ainda que \u00a7 3\u00ba Nos casos de descumprimento reiterado ou quando Art. 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das multas competem: <\/p>\n I – aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor; <\/p>\n II – \u00e0s vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias estadual e municipais; <\/p>\n III – \u00e0s pol\u00edcias civil e militar; <\/p>\n IV – demais \u00f3rg\u00e3os que vierem a ser definidos em ato do Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao devido Art. 6\u00ba O produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e1 destinado Art. 7\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Sa\u00fade Mental \u00a7 1\u00ba O Programa ser\u00e1 implementado atrav\u00e9s de conv\u00eanios, \u00a7 2\u00ba O Programa ser\u00e1 desenvolvido com a\u00e7\u00f5es, cujos I – o acolhimento de pessoas que desenvolveram v\u00ednculos II – preven\u00e7\u00e3o e acompanhamento de sa\u00fade mental de III – formata\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de enfrentamento de Art. 8\u00ba Os protocolos do Programa de que trata esta Lei Art. 9\u00ba Poder\u00e3o ser coletados dados do Programa, atrav\u00e9s de Art. 10. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos Art. 11. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Junior Cardoso A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa proibir a fabrica\u00e7\u00e3o, Os “beb\u00eas reborn” s\u00e3o bonecos art\u00edsticos hiper-realistas que Popularizados mundialmente nos anos 1990, esses bonecos Nos \u00faltimos anos, tem-se observado um crescimento A circula\u00e7\u00e3o de “beb\u00eas reborn” em espa\u00e7os p\u00fablicos sem 1. Acionamento indevido de servi\u00e7os p\u00fablicos: <\/p>\n H\u00e1 registros crescentes de casos em que terceiros, 2. Obten\u00e7\u00e3o fraudulenta de atendimento priorit\u00e1rio: <\/p>\n Tem-se verificado em diferentes localidades uma pr\u00e1tica 3. Perturba\u00e7\u00e3o da ordem e constrangimento p\u00fablico: <\/p>\n A exposi\u00e7\u00e3o desses bonecos em ambientes p\u00fablicos 4. Banaliza\u00e7\u00e3o da maternidade e paternidade: <\/p>\n A pr\u00e1tica de simular cuidados parentais com objetos Al\u00e9m dos problemas de ordem social e p\u00fablica, o uso de Estudos psicol\u00f3gicos preliminares indicam que algumas 2. Depend\u00eancia afetiva e dissocia\u00e7\u00e3o da realidade: <\/p>\n Em determinados contextos, especialmente nos casos de Tal fen\u00f4meno agrava a complexidade da situa\u00e7\u00e3o, dada a Pessoas em processo de luto por perda gestacional ou A exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a esses bonecos e Nos termos do art. 24, VIII e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, No \u00e2mbito da compet\u00eancia suplementar, o Estado de Santa O art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a sa\u00fade \u00e9 A proibi\u00e7\u00e3o dos “beb\u00eas reborn” e a institui\u00e7\u00e3o de programa O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a prioridade A proposi\u00e7\u00e3o harmoniza-se com o princ\u00edpio da dignidade da As san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei foram A previs\u00e3o de agravamento da penalidade em caso de O auto de infra\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao devido processo O Programa Estadual de Sa\u00fade Mental para pessoas A implementa\u00e7\u00e3o do Programa atrav\u00e9s de parcerias com A coleta de dados e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais Diante do exposto, resta evidente que a proibi\u00e7\u00e3o do uso, A presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere indevidamente em Trata-se, portanto, de instrumento protetivo e de interesse Por essas raz\u00f5es, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Pares a C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, comercializa\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bonecos hiperrealistas do tipo “beb\u00ea reborn” no Estado de Santa Catarina, estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas e institui programa de sa\u00fade mental para pessoas afetadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7807","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO<\/p>\n
\ncircula\u00e7\u00e3o de bonecos hiperrealistas do tipo “beb\u00ea reborn” no
\nEstado de Santa Catarina, estabelece san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e institui programa de sa\u00fade mental para
\npessoas afetadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\ncomercializa\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bonecos hiper-realistas do tipo “beb\u00ea reborn” no
\nEstado de Santa Catarina, estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas e institui programa de
\nsa\u00fade mental para pessoas afetadas. <\/p>\n
\nreborn” qualquer boneco, simulacro ou r\u00e9plica hiper-realista que imite as caracter\u00edsticas
\nf\u00edsicas de uma crian\u00e7a real, como textura da pele, cabelo, peso, propor\u00e7\u00f5es corporais e
\ndemais atributos que possam induzir terceiros a confundi-lo com um beb\u00ea humano
\nverdadeiro, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o comercial. <\/p>\n
\na fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de
\nbonecos hiperrealistas do tipo “beb\u00ea reborn”. <\/p>\n
\ntipo “beb\u00ea reborn” para: <\/p>\n
\nobter atendimento priorit\u00e1rio em filas ou guich\u00eas de estabelecimentos p\u00fablicos e
\nprivados; <\/p>\n
\nprevistos em lei ou regulamento para beb\u00eas de colo e seus respons\u00e1veis; <\/p>\n
\ncausar mobiliza\u00e7\u00e3o indevida de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente servi\u00e7os de sa\u00fade e
\nseguran\u00e7a;<\/p>\n
\nconstrangimento, alarme ou perturba\u00e7\u00e3o da ordem; <\/p>\n
\nou qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o que simule cuidados parentais com os referidos
\nobjetos. <\/p>\n
\nqualquer tentativa de simula\u00e7\u00e3o de maternidade ou paternidade com uso de bonecos
\ndo tipo “beb\u00ea reborn”, independentemente da apar\u00eancia ou semelhan\u00e7a com rec\u00e9m-
\nnascidos. <\/p>\n
\ninfrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis, penais e
\nadministrativas cab\u00edveis: <\/p>\n
\nser\u00e1 retido pela autoridade fiscalizadora para posterior destrui\u00e7\u00e3o;
\nII – multa administrativa no valor de 20 (vinte) sal\u00e1rios-
\nm\u00ednimos para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes; <\/p>\n
\nm\u00ednimos para usu\u00e1rios e portadores; <\/p>\n
\ndobro; <\/p>\n
\nprazo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica reincidente; <\/p>\n
\nreincid\u00eancia. <\/p>\n
\nconsiderando: <\/p>\n
\nfrustrada, sujeita-se \u00e0 mesma penalidade. <\/p>\n
\nhouver ind\u00edcios de dolo ou m\u00e1f\u00e9, a autoridade fiscalizadora dever\u00e1 comunicar ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n
\nPoder Executivo. <\/p>\n
\nprocesso administrativo, garantindo-se ampla defesa e contradit\u00f3rio. <\/p>\n
\nao Fundo Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, para financiamento de
\na\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e sa\u00fade mental infantil. <\/p>\n
\npara pessoas afetadas pelo uso de “beb\u00eas reborn”, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina. <\/p>\n
\nparcerias com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, universidades e institui\u00e7\u00f5es de
\nensino p\u00fablicas e privadas, \u00f3rg\u00e3os governamentais e demais setores da sociedade
\ncivil, a fim de oferecer atendimento de sa\u00fade mental \u00e0s pessoas que desenvolveramv\u00ednculos afetivos com “beb\u00eas reborn”, prevenindo o adoecimento, a depress\u00e3o e o
\nsuic\u00eddio. <\/p>\n
\nobjetivos s\u00e3o: <\/p>\n
\nafetivos com “beb\u00eas reborn”, com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos perigos
\nde se utilizar os bonecos como uma fuga da realidade, com depend\u00eancia afetiva do
\nobjeto, bem como o acompanhamento integral para conscientiza\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o e
\norienta\u00e7\u00e3o para buscar atendimento especializado; <\/p>\n
\npessoas que j\u00e1 manifestem transtornos de ordem ps\u00edquica relacionados ao uso de
\n“beb\u00eas reborn” que possam lev\u00e1las a um estado de depress\u00e3o ou suic\u00eddio; <\/p>\n
\naltera\u00e7\u00f5es sociais e de aceita\u00e7\u00e3o, em conjunto com o n\u00facleo familiar. <\/p>\n
\ndever\u00e3o ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por psic\u00f3logos,
\npsiquiatras, terapeutas e assistentes sociais, sem preju\u00edzo de outros profissionais que
\nse fizerem necess\u00e1rios \u00e0 sua confec\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento
\nqualificado. <\/p>\n
\npesquisas quantitativas e qualitativas, que poder\u00e3o compor um relat\u00f3rio anual acess\u00edvel
\npor qualquer interessado atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, bem como
\nem s\u00edtios espec\u00edficos relacionados \u00e0 tem\u00e1tica que \u00e9 objeto do Programa, para cria\u00e7\u00e3o
\nde banco com informa\u00e7\u00f5es para nortear pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0
\ndepress\u00e3o e ao suic\u00eddio de pessoas afetadas pelo uso de “beb\u00eas reborn”. <\/p>\n
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se
\nnecess\u00e1rio. <\/p>\n
\nde sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ncomercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bonecos hiper-
\nrealistas do tipo “beb\u00ea reborn” no Estado de Santa Catarina, estabelecer san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e instituir programa de sa\u00fade mental para pessoas afetadas por essa
\npr\u00e1tica. <\/p>\n
\nimitam todas as caracter\u00edsticas f\u00edsicas de uma crian\u00e7a real, como textura da pele,
\ncabelo, peso, propor\u00e7\u00f5es corporais e demais atributos que podem induzir terceiros a
\nconfundi-los com beb\u00eas humanos verdadeiros. <\/p>\n
\ncustam a partir de R$ 500 e podem ultrapassar os R$ 10.000, a depender do material
\nusado para a fabrica\u00e7\u00e3o, podendo ser personalizados com as caracter\u00edsticas desejadas
\npelo adquirente. <\/p>\n
\npreocupante no uso desses bonecos em espa\u00e7os p\u00fablicos, com pessoas que os tratam
\ncomo se fossem crian\u00e7as reais, gerando uma s\u00e9rie de problemas sociais, de sa\u00fade
\np\u00fablica e de ordem jur\u00eddica que demandam interven\u00e7\u00e3o legislativa urgente. <\/p>\n
\nqualquer regulamenta\u00e7\u00e3o tem gerado diversos transtornos \u00e0 coletividade, entre os
\nquais destacam-se: <\/p>\n
\nconfundindo os bonecos com crian\u00e7as reais em situa\u00e7\u00e3o de risco, acionam
\nindevidamente servi\u00e7os de emerg\u00eancia como SAMU, Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia
\nMilitar, gerando mobiliza\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de recursos p\u00fablicos escassos e
\npotencialmente prejudicando o atendimento a emerg\u00eancias reais. <\/p>\n
\nabusiva por parte de algumas pessoas que se utilizam desses bonecos hiper-realistas
\npara simular a condi\u00e7\u00e3o de pais ou m\u00e3es de crian\u00e7as de colo e, com isso, obter acesso
\nindevido \u00e0s filas preferenciais, especialmente em supermercados, bancos, farm\u00e1cias e
\nunidades de sa\u00fade. <\/p>\n
\nfrequentemente causa constrangimento, alarme e perturba\u00e7\u00e3o da ordem, uma vez que
\npessoas s\u00e3o induzidas a acreditar que est\u00e3o diante de uma crian\u00e7a real, gerando
\nrea\u00e7\u00f5es emocionais intensas quando descobrem tratar-se de um objeto inanimado. <\/p>\n
\ninanimados, especialmente quando exibida em redes sociais e plataformas digitais,
\ncontribui para a banaliza\u00e7\u00e3o da maternidade e paternidade reais, desvalorizando o
\npapel fundamental dos pais na cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de crian\u00e7as verdadeiras. <\/p>\n
\n“beb\u00eas reborn” apresenta s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a sa\u00fade mental, tanto individual
\nquanto coletiva:
\n 1. Desenvolvimento de v\u00ednculos patol\u00f3gicos: <\/p>\n
\npessoas podem desenvolver v\u00ednculos afetivos patol\u00f3gicos com esses bonecos,
\nutilizando-os como substitutos emocionais para perdas reais ou como fuga da
\nrealidade, o que pode agravar quadros de transtornos mentais preexistentes. <\/p>\n
\nfragilidade psicoemocional, observa-se que indiv\u00edduos podem desenvolver v\u00ednculos
\nsimb\u00f3licos intensos com bonecos hiper-realistas, chegando a atribuir-lhes tra\u00e7os de
\nrealidade e fun\u00e7\u00e3o afetiva substitutiva. <\/p>\n
\nsobrecarga emocional envolvida e a possibilidade de rea\u00e7\u00f5es instintivas, dissociativas
\nou desproporcionais diante de intera\u00e7\u00f5es externas. Impacto em pessoas em luto: <\/p>\n
\nneonatal podem ser especialmente vulner\u00e1veis ao apelo desses bonecos, que podem
\ninterferir no processo natural de elabora\u00e7\u00e3o do luto, perpetuando o sofrimento e
\ndificultando a busca por ajuda profissional adequada. <\/p>\n
\n\u00e0s pr\u00e1ticas associadas pode gerar confus\u00e3o sobre os limites entre realidade e fantasia,
\npotencialmente prejudicando o desenvolvimento emocional saud\u00e1vel. <\/p>\n
\ncompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
\nprote\u00e7\u00e3o do consumidor e sa\u00fade. <\/p>\n
\nCatarina pode editar normas espec\u00edficas para atender \u00e0s suas peculiaridades,
\nconforme art. 24, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
\ndireito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas
\nque visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos. <\/p>\n
\nde sa\u00fade mental para pessoas afetadas visam justamente proteger a sa\u00fade mental da
\npopula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nabsoluta da crian\u00e7a. Ao coibir pr\u00e1ticas que banalizam a inf\u00e2ncia e que potencialmente
\nprejudicam o desenvolvimento infantil saud\u00e1vel, o projeto reafirma esse princ\u00edpio
\nconstitucional. <\/p>\n
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ao proteger indiv\u00edduos vulner\u00e1veis
\nde pr\u00e1ticas potencialmente danosas \u00e0 sua integridade ps\u00edquica. <\/p>\n
\ncuidadosamente calibradas para atender aos princ\u00edpios da proporcionalidade e
\nrazoabilidade. As multas foram estabelecidas em valores diferenciados para
\nfabricantes, comerciantes e usu\u00e1rios, reconhecendo os diferentes graus de
\nresponsabilidade e impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n
\nreincid\u00eancia visa desestimular a repeti\u00e7\u00e3o da conduta infracional.
\n A autoridade fiscalizadora poder\u00e1 graduar o valor da multa
\nconsiderando a gravidade da conduta, o valor ou a vantagem indevidamente auferida, a
\ncondi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e a reincid\u00eancia, garantindo a individualiza\u00e7\u00e3o da
\nsan\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nadministrativo, garantindo-se ampla defesa e contradit\u00f3rio, em respeito aos princ\u00edpios
\nconstitucionais.<\/p>\n
\nafetadas pelo uso de “beb\u00eas reborn” representa uma abordagem humanizada e integral
\ndo problema, reconhecendo que, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o e das san\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio
\noferecer suporte terap\u00eautico \u00e0s pessoas que j\u00e1 desenvolveram v\u00ednculos afetivos com
\nesses objetos. <\/p>\n
\norganiza\u00e7\u00f5es n\u00e3ogovernamentais, universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
\nprivadas, \u00f3rg\u00e3os governamentais e demais setores da sociedade civil permitir\u00e1 uma
\nabordagem multidisciplinar e eficiente, sem onerar excessivamente o or\u00e7amento
\np\u00fablico. <\/p>\n
\npossibilitar\u00e3o o aprimoramento cont\u00ednuo das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade mental,
\nbeneficiando n\u00e3o apenas as pessoas diretamente afetadas pelo uso de “beb\u00eas reborn”,
\nmas toda a popula\u00e7\u00e3o que necessita de cuidados em sa\u00fade mental. <\/p>\n
\ncomercializa\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bonecos hiper-realistas do tipo “beb\u00ea reborn” no
\nEstado de Santa Catarina, acompanhada do estabelecimento de san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e da institui\u00e7\u00e3o de programa de sa\u00fade mental para pessoas afetadas,
\nconstitui medida necess\u00e1ria, adequada e proporcional para proteger a sa\u00fade p\u00fablica, a
\nordem social e os direitos das crian\u00e7as. <\/p>\n
\nliberdades individuais, uma vez que visa coibir pr\u00e1ticas que geram impactos negativos
\nconcretos na coletividade e em indiv\u00edduos vulner\u00e1veis. <\/p>\n
\ncoletivo, que harmoniza os princ\u00edpios da livre iniciativa e da autonomia individual com
\nos valores superiores da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e da prioridade
\nabsoluta da crian\u00e7a.<\/p>\n
\npresente proposi\u00e7\u00e3o, na certeza de que sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e da ordem social no Estado de Santa
\nCatarina.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 16\/05\/2025, \u00e0s 12:43.
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