<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a dispensa de estagi\u00e1rios para participa\u00e7\u00e3o em Art. 1\u00ba O estudante regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. As competi\u00e7\u00f5es de que trata o caput s\u00e3o Art. 2\u00ba A dispensa de que trata esta Lei ser\u00e1 concedida \u00a7 1\u00ba Ao requerimento devem ser juntados os seguintes I \u2013 declara\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o expedida pela II \u2013 a programa\u00e7\u00e3o ou cronograma oficial da competi\u00e7\u00e3o, \u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia justificada nos termos desta Lei n\u00e3o poder\u00e1 Art. 3\u00ba Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 Art. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei poder\u00e1 ser Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Jos\u00e9 Milton Scheffer O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar aos Em nosso Estado, tem-se verificado que pessoas jur\u00eddicas de O art. 1\u00ba da Lei federal n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de A proposta estabelece par\u00e2metros para a concess\u00e3o da Importa ressaltar que a proposi\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o viola C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Jos\u00e9 Milton Scheffer Disp\u00f5e sobre a dispensa de estagi\u00e1rios para participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es esportivas estudantis oficiais, sem preju\u00edzo da bolsa de est\u00e1gio ou de qualquer outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JOS\u00c9 MILTON […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7811","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JOS\u00c9 MILTON SCHEFFER<\/p>\n
\ncompeti\u00e7\u00f5es esportivas estudantis oficiais, sem preju\u00edzo da
\nbolsa de est\u00e1gio ou de qualquer outra forma de
\ncontrapresta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\nde ensino e que atue em est\u00e1gio regular, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, nos
\ntermos da Lei federal n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, ter\u00e1 direito \u00e0 dispensa das
\natividades de est\u00e1gio para participar de competi\u00e7\u00f5es esportivas estudantis oficiais, sem
\npreju\u00edzo da bolsa ou de qualquer outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio.<\/p>\n
\naquelas previstas no calend\u00e1rio de eventos da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Esporte de
\nSanta Catarina. <\/p>\n
\nmediante requerimento apresentado pelo estagi\u00e1rio \u00e0 parte concedente do est\u00e1gio com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data de in\u00edcio da competi\u00e7\u00e3o de
\nque participar\u00e1.<\/p>\n
\ndocumentos:<\/p>\n
\nentidade organizadora do evento esportivo oficial; e<\/p>\n
\ncom a indica\u00e7\u00e3o das datas das atividades.<\/p>\n
\nser considerada falta, tampouco ensejar qualquer desconto na bolsa ou em outra forma
\nde contrapresta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio.<\/p>\n
\napresentar \u00e0 parte concedente do est\u00e1gio comprovante de participa\u00e7\u00e3o expedido pela
\norganiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o esportiva.<\/p>\n
\ncomunicado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino conveniada para provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive
\nquanto \u00e0 regularidade do est\u00e1gio.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nestudantes estagi\u00e1rios o direito de participarem de competi\u00e7\u00f5es esportivas estudantis
\noficiais, sem que isso acarrete preju\u00edzos financeiros ou repres\u00e1lias por parte das
\ninstitui\u00e7\u00f5es concedentes do est\u00e1gio.<\/p>\n
\ndireito privado liberam estudantes para jogos estudantis, mas aplicam descontos
\nindevidos na bolsa, em outras formas de contrapresta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio. Essa pr\u00e1tica,
\nal\u00e9m de desestimular a viv\u00eancia esportiva, contraria a natureza pedag\u00f3gica do est\u00e1gio.<\/p>\n
\n2008, estabelece que o est\u00e1gio \u00e9 um ato educativo supervisionado, e, portanto, deve
\nser compat\u00edvel com as atividades escolares e formativas do educando. A participa\u00e7\u00e3o
\nem competi\u00e7\u00f5es esportivas oficiais, promovidas pela Fesporte como \u00e9 o caso dos
\nJogos Escolares de Santa Catarina – JESC, integra esse processo formativo,
\npromovendo valores como disciplina, coopera\u00e7\u00e3o, supera\u00e7\u00e3o e sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n
\ndispensa, garantindo equil\u00edbrio entre a rotina do est\u00e1gio e o direito do estudante \u00e0
\nparticipa\u00e7\u00e3o em eventos esportivos educacionais. Ao assegurar a libera\u00e7\u00e3o mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o documental, busca-se proteger o estagi\u00e1rio que seja atleta, promover a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o do esporte como instrumento de forma\u00e7\u00e3o integral e coibir pr\u00e1ticas
\nindevidas das institui\u00e7\u00f5es concedentes.<\/p>\n
\nprerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo quanto sua iniciativa, muito menos
\ncria novas atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual capaz de ensejar
\naumento de despesa p\u00fablica. Ademais, conforme se observa no comando legislativo da
\nLei de n\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da
\neduca\u00e7\u00e3o nacional) em seu art. 82 disp\u00f5e que; \u2018\u2019Art. 82. Os sistemas de ensino
\nestabelecer\u00e3o as normas de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, observada a lei
\nfederal sobre a mat\u00e9ria\u2019\u2019.
\nAnte o exposto, conto com o apoio dos demais Pares, para a
\naprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Jos\u00e9 Milton Scheffer,
\nSistema de Processo
\nem 15\/05\/2025, \u00e0s 11:26.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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