<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do naturismo Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do II – a nudez necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de exames e Art. 10\u00ba Est\u00e1 Lei entra em vigor na data da sua Sala das Sess\u00f5es, O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no \u00e2mbito do Sala das Sess\u00f5es, 1 C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do naturismo em espa\u00e7os p\u00fablicos no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias GABINETE DEPUTADO ALEX BRASIL PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do naturismo em espa\u00e7os p\u00fablicos no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7812","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nem espa\u00e7os p\u00fablicos no Estado de Santa Catarina e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nnaturismo em espa\u00e7os p\u00fablicos no Estado de Santa Catarina.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei se considera naturismo o modo
\nde vida em harmonia com a natureza, caracterizado pela pr\u00e1tica da nudez social, que tem
\npor inten\u00e7\u00e3o encorajar o autorrespeito, o respeito pelo pr\u00f3ximo e o cuidado pelo meio
\nambiente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o se caracteriza por pr\u00e1tica naturista a
\nnudez com car\u00e1ter sexual, o comportamento sexualmente ostensivo, com a exposi\u00e7\u00e3o
\nexagerada e intencional dos \u00f3rg\u00e3os genitais, atitudes de conota\u00e7\u00e3o sexual, como o
\nvoyeurismo, o exibicionismo e a ere\u00e7\u00e3o intencional.
\nArt. 3\u00ba A pr\u00e1tica do naturismo ser\u00e1 permitida somente em
\nlocais previamente definidos por legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica, observando os seguintes
\ncrit\u00e9rios:
\n I – autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Secretaria do Patrim\u00f4nio da
\nUni\u00e3o (SPU), nos casos de uso de praias e outras \u00e1reas da Uni\u00e3o;
\nII – controle de acesso rigoroso, proibindo a entrada de
\nmenores de 18 anos e de todos os indiv\u00edduos cadastrados no Cadastro Estadual de
\nAgressores Sexuais;
\nIII \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nos acessos aos espa\u00e7os
\nnaturistas, com o objetivo de identificar e proteger os frequentadores.
\nIV – sinaliza\u00e7\u00e3o clara e vis\u00edvel em todos os acessos \u00e0
\n\u00e1rea, com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) placas informando o car\u00e1ter naturista do local; GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nV – instala\u00e7\u00e3o de barreiras naturais ou artificiais que
\nimpe\u00e7am a visualiza\u00e7\u00e3o do local por terceiros, respeitando a preserva\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica;
\nVI – garantia de acesso p\u00fablico \u00e0 por\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico
\npara uso geral da popula\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o praticantes do naturismo.
\nVII \u2013 os acessos aos locais de pr\u00e1tica naturista dever\u00e3o
\nser adaptados para permitir, em todo o tempo, o acesso de ve\u00edculos de seguran\u00e7a e
\nemerg\u00eancia.
\nVIII \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 permitida a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os naturistas
\nem Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e suas adjac\u00eancias.
\n\u00a71\u00ba O controle de acesso que versa o inciso II desse
\nartigo dever\u00e1 ser feito por agente p\u00fablico ou agente privado por meio de parcerias e
\nconv\u00eanios celebrados pelo Munic\u00edpio.
\n\u00a72\u00ba A sinaliza\u00e7\u00e3o que trata o inciso IV dever\u00e1 ser vis\u00edvel e
\nalocadas com espa\u00e7amento m\u00ednimo de 10 (dez) metros entre si.
\n\u00a73\u00ba As barreiras artificiais que tratam o inciso V, bem
\ncomo todas as outras interven\u00e7\u00f5es decorrentes das leis que designam as \u00e1reas para
\nnaturismo, n\u00e3o poder\u00e3o violar o direito \u00e0 paisagem, sendo vedadas interven\u00e7\u00f5es que
\ncomprometam ou descaracterizem a paisagem natural do espa\u00e7o p\u00fablico.
\n\u00a74\u00ba \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de naturismo em locais n\u00e3o
\ndefinidos por Lei espec\u00edfica em todo o Estado de Santa Catarina.
\nArt. 4\u00ba – A Lei Municipal espec\u00edfica que definir local para a
\npr\u00e1tica de naturismo dever\u00e1 estipular os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a da \u00e1rea e o
\ncumprimento das regras nela estipuladas, bem como os custos dessa seguran\u00e7a e a
\ndota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para arcar com estes custos.
\nArt. 5\u00ba Fica proibida a pr\u00e1tica de atos de nudez em
\nespa\u00e7os p\u00fablicos do Estado de Santa Catarina, salvo nos casos expressamente
\nautorizados por lei espec\u00edfica. O descumprimento desta norma resultar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de
\nmulta administrativa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\n\u00a71\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se espa\u00e7os
\np\u00fablicos aqueles acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral, independentemente de restri\u00e7\u00f5es de
\nacesso ou cobran\u00e7a de ingresso, tais como pra\u00e7as, ruas, parques, praias e demais
\nlogradouros p\u00fablicos.
\n\u00a7 2\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o prevista no caput:
\nI – a nudez praticada em espa\u00e7os regulamentados por lei
\nespec\u00edfica que permita sua realiza\u00e7\u00e3o, tais como praias e \u00e1reas destinadas ao naturismo; <\/p>\n
\nprocedimentos m\u00e9dicos e est\u00e9ticos, desde que em ambiente adequado e com a devida
\njustificativa profissional;
\nIII – situa\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias ou acidentais, quando n\u00e3o
\nhouver dolo ou inten\u00e7\u00e3o de se exibir publicamente.
\nArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se nudez a
\nexposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e intencional do corpo nu ou de partes \u00edntimas, compreendendo
\n\u00f3rg\u00e3os genitais, seios ou \u00e2nus, de forma que possa ser observada por terceiros em
\nespa\u00e7os p\u00fablicos.
\nArt. 7\u00ba O descumprimento do disposto no art. 5\u00ba sujeitar\u00e1
\no infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa correspondente a 01 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo
\nvigente.
\n\u00a71\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em
\ndobro.
\n\u00a72\u00ba O valor arrecadado com as multas ser\u00e1 destinado a
\nprogramas de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o respeito ao espa\u00e7o p\u00fablico, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\nArt. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ficar\u00e1 a cargo
\nda Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado, podendo ser delegada a outros \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes mediante regulamenta\u00e7\u00e3o. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL.
\n GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA <\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina, a pr\u00e1tica do naturismo em espa\u00e7os p\u00fablicos, estabelecendo
\ncrit\u00e9rios objetivos para sua autoriza\u00e7\u00e3o e delimitando com clareza os locais onde a nudez
\npode ser praticada legalmente, em harmonia com os valores sociais e a preserva\u00e7\u00e3o da
\nordem p\u00fablica.
\nA necessidade e o interesse p\u00fablico deste projeto \u00e9 claramente observada na
\ns\u00e9rie de conflitos e not\u00edcias negativas envolvendo as praias da Galheta em Florian\u00f3polis e
\nde Pedras Altas no Munic\u00edpio de Palho\u00e7a. \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio os abusos e crimes
\ncometidos nesses locais, bem como a aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que
\ngaranta regras claras e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o catarinense.
\nO naturismo \u00e9 uma filosofia de vida reconhecida internacionalmente, baseada
\nna conviv\u00eancia respeitosa com o meio ambiente e com o pr\u00f3ximo, e caracterizada, entre
\noutros aspectos, pela pr\u00e1tica da nudez social em contextos n\u00e3o sexualizados. Diversos
\npa\u00edses e estados ao redor do mundo j\u00e1 regulamentaram essa pr\u00e1tica, reconhecendo seu
\nvalor cultural e tur\u00edstico.
\nA aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica para a pr\u00e1tica do naturismo
\ntem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para os adeptos quanto para a popula\u00e7\u00e3o em geral
\ne os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Este projeto busca suprir essa lacuna normativa, garantindo a
\nprote\u00e7\u00e3o da coletividade contra condutas que atentem contra a moral p\u00fablica ou se
\nconfundam com atos libidinosos e crimes sexuais.
\nImportante destacar que a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o visa estimular a
\nnudez indiscriminada, mas sim garantir que os direitos fundamentais \u00e0 liberdade, \u00e0
\ndiversidade cultural e \u00e0 conviv\u00eancia respeitosa possam coexistir com o direito da
\nsociedade \u00e0 ordem, \u00e0 seguran\u00e7a e ao uso adequado dos espa\u00e7os p\u00fablicos.
\nNesse sentido, \u00e9 relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior
\nTribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n. 681.736\/RJ, no qual foi
\nreconhecida a legitimidade da Resolu\u00e7\u00e3o Municipal que autorizou a pr\u00e1tica do naturismo
\nem praia do Rio de Janeiro. O ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que a regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, quando GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nrestrita a locais apropriados, n\u00e3o afronta a moralidade p\u00fablica nem configura ato obsceno,
\ndevendo ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da
\n1
\nigualdade e da conviv\u00eancia pac\u00edfica entre a maioria e as minorias sociais .
\nAo estabelecer par\u00e2metros claros e san\u00e7\u00f5es proporcionais, o projeto visa
\ntamb\u00e9m desestimular condutas abusivas ou ofensivas, promovendo a conviv\u00eancia social
\nharm\u00f4nica e o respeito m\u00fatuo.
\nNessa esteira, destaca-se que o projeto respeita a compet\u00eancia dos munic\u00edpios
\npara legislar sobre assuntos locais, estabelecendo apenas par\u00e2metros gerais para essa
\nlegisla\u00e7\u00e3o.
\nDiante do exposto, e considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a promo\u00e7\u00e3o
\ndos direitos individuais, da seguran\u00e7a p\u00fablica e do ordenamento urbano e ambiental,
\ncontamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/p>\n
\n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLU\u00c7\u00c3O 64\/94, DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE
\nJANEIRO, QUE AUTORIZOU A PR\u00c1TICA DE NATURISMO EM PRAIA DAQUELA CIDADE. AC\u00d3RD\u00c3O
\nQUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ATO, BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
\nINFRACONSTITUCIONAIS. (REsp 681.736\/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 08\/03\/2005). Trecho
\nrelevante: \u201cO princ\u00edpio da dignidade social confere a cada homem o direito de ver respeitadas suas
\nconvic\u00e7\u00f5es pessoais e portar-se conforme elas, desde que n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei e aos bons costumes… n\u00e3o a
\nreprovo (a pr\u00e1tica naturalista) desde que constrita a determinados locais. Exatamente nisto est\u00e1 em se
\nconferir \u00e0quela minoria o direito de igualdade naquilo que entendem razo\u00e1vel e l\u00eddimo, permitindo-se a
\ncoexist\u00eancia pac\u00edfica entre a maioria e minoria.\u201d <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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