\npor microgeradores residenciais para outros endere\u00e7os de mesma
\ntitularidade no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados de energia el\u00e9trica por microgeradores residenciais para outros endere\u00e7os de mesma titularidade no Estado. Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados de energia el\u00e9trica por microgeradores residenciais para outros endere\u00e7os de mesma titularidade no Estado de Minas Gerais. A Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7813","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica autorizada a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos acumulados de energia el\u00e9trica, provenientes da microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, para outros endere\u00e7os de mesma titularidade no Estado de Minas Gerais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A transfer\u00eancia poder\u00e1 ser realizada independentemente do encerramento do contrato junto \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais \u2013 Cemig.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 Microgeradores residenciais: consumidores que produzem sua pr\u00f3pria energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis, como pain\u00e9is solares fotovoltaicos, com capacidade instalada de at\u00e9 75 kW (setenta e cinco quilowatts), conforme defini\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 Aneel;
\nII \u2013 Cr\u00e9ditos acumulados de energia: excedente de energia gerado pelo microgerador e injetado na rede el\u00e9trica, convertido em cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o do consumo futuro do mesmo titular.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos dever\u00e1 ser solicitada pelo consumidor titular junto \u00e0 Cemig e poder\u00e1 ser realizada entre unidades consumidoras localizadas dentro da \u00e1rea de concess\u00e3o da distribuidora no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A Cemig dever\u00e1 regulamentar os procedimentos necess\u00e1rios para a operacionaliza\u00e7\u00e3o desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de abril de 2025.
\nBeatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa garantir maior flexibilidade no uso dos cr\u00e9ditos acumulados de energia el\u00e9trica por consumidores que investiram em sistemas de microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no Estado de Minas Gerais. A legisla\u00e7\u00e3o vigente permite a transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos apenas em caso de encerramento de contrato, o que limita significativamente o aproveitamento da energia gerada e desestimula o investimento em fontes renov\u00e1veis.
\nA medida traz diversos benef\u00edcios, como:
\n\u2013 Est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis: Mais consumidores ser\u00e3o incentivados a investir em sistemas fotovoltaicos, aumentando a participa\u00e7\u00e3o da energia limpa na matriz el\u00e9trica do estado.
\n\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios: A energia gerada ser\u00e1 utilizada de forma mais eficiente, evitando perdas e garantindo que o excedente possa ser aproveitado em outras propriedades do mesmo titular.
\n\u2013 Economia para os consumidores: A possibilidade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos permitir\u00e1 uma melhor gest\u00e3o dos recursos energ\u00e9ticos e financeiros, garantindo um retorno mais justo sobre o investimento em microgera\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Fortalecimento da pol\u00edtica ambiental: A medida refor\u00e7a o compromisso de Minas Gerais com a sustentabilidade e o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, promovendo a efici\u00eancia energ\u00e9tica e reduzindo a press\u00e3o sobre a gera\u00e7\u00e3o convencional de eletricidade.
\nDessa forma, a proposta contribui para um futuro mais verde e equitativo, garantindo que os consumidores possam usufruir integralmente dos benef\u00edcios da microgera\u00e7\u00e3o de energia, sem barreiras desnecess\u00e1rias. Essa iniciativa representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na legisla\u00e7\u00e3o estadual, promovendo um ambiente mais justo e sustent\u00e1vel para todos os mineiros.
\nEste projeto de lei atende ao pedido apresentado pela sociedade civil apresentado a este gabinete parlamentar.
\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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