<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de desenvolvimento do turismo rural. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural no Estado de Minas Gerais. Par\u00e1grafo \u00fanico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7814","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural no Estado de Minas Gerais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os efeitos desta Lei, define-se turismo rural como o conjunto de atividades tur\u00edsticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, agregando valor a produtos e servi\u00e7os, resgatando e promovendo o patrim\u00f4nio cultural e natural da comunidade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Estadual ora institu\u00edda tem como finalidade promover a\u00e7\u00f5es relativas ao planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e fomento do turismo rural, de maneira a desenvolver, impulsionar e difundir seus produtos e potencialidades, fundamentando-se em um planejamento sustent\u00e1vel, integrado e multissetorial, que contemple, entre outras, a\u00e7\u00f5es estruturadoras e promocionais, visando:
\nI \u2013 resgatar e promover o patrim\u00f4nio cultural, natural e a hist\u00f3ria mineira;
\nII \u2013 agregar valor a produtos e servi\u00e7os no meio rural;
\nIII \u2013 interiorizar a atividade tur\u00edstica;
\nIV \u2013 valorizar a ruralidade;
\nV \u2013 consolidar produtos tur\u00edsticos de qualidade;
\nVI \u2013 conservar o meio ambiente.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Para atingir os objetivos previstos no art. 2\u00ba, a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural observar\u00e1 as seguintes diretrizes e estrat\u00e9gias:
\nI \u2013 fortalecer e consolidar o turismo rural no territ\u00f3rio mineiro;
\nII \u2013 identificar os locais com voca\u00e7\u00e3o para o turismo rural;
\nIII \u2013 identificar a demanda;
\nIV \u2013 elaborar e efetivar estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es eficientes para a promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os;
\nV \u2013 criar mecanismos que priorizem a qualidade de produtos e servi\u00e7os;
\nVI \u2013 identificar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\nVII \u2013 desenvolver estudos comparados das legisla\u00e7\u00f5es vigentes;
\nVIII \u2013 promover discuss\u00f5es intersetoriais e institucionais para normatiza\u00e7\u00e3o da atividade;
\nIX \u2013 estabelecer normas, regras e procedimentos espec\u00edficos para a atividade;
\nX \u2013 fomentar a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre este assunto;
\nXI \u2013 criar e disponibilizar rede de informa\u00e7\u00e3o sobre este assunto;
\nXII \u2013 incentivar a educa\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXIII \u2013 valorizar e fortalecer f\u00f3rum com representatividade estadual;
\nXIV \u2013 estimular a cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento de institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os representativos do turismo rural;
\nXV \u2013 estabelecer conv\u00eanios, acordos e parcerias interinstitucionais e intersetoriais;
\nXVI \u2013 identificar fontes de coopera\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o;
\nXVII \u2013 incentivar a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito diferenciado, a simplifica\u00e7\u00e3o de mecanismos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o de recursos para financiamento de infraestrutura;
\nXVIII \u2013 fomentar e apoiar a iniciativa de pequenos e microempreendedores;
\nXIX \u2013 identificar as diferentes necessidades de capacita\u00e7\u00e3o;
\nXX \u2013 avaliar programas, metodologias e poss\u00edveis parcerias;
\nXXI \u2013 elaborar de maneira conjunta programas, planos e projetos espec\u00edficos de profissionaliza\u00e7\u00e3o;
\nXXII \u2013 promover cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e de aperfei\u00e7oamento profissional;
\nXXIII \u2013 apoiar e promover eventos locais e regionais;
\nXXIV \u2013 promover encontros e interc\u00e2mbios;
\nXXV \u2013 planejar o desenvolvimento territorial de forma integrada e participativa;
\nXXVI \u2013 realizar o mapeamento regional para identificar as necessidades de infraestrutura;
\nXXVII \u2013 implantar a infraestrutura necess\u00e1ria;
\nXXVIII \u2013 identificar e promover a capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es locais e empreendedores, considerando as caracter\u00edsticas peculiares de cada regi\u00e3o, como forma de aumentar a renda e combater o \u00eaxodo rural;
\nXXIX \u2013 incentivar o uso de novas tend\u00eancias e tecnologias de profissionaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da atividade rural, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e do meio ambiente;
\nXXX \u2013 incentivar e desenvolver o associativismo e o cooperativismo;
\nXXXI \u2013 fomentar e apoiar a certifica\u00e7\u00e3o dos agentes e dos equipamentos tur\u00edsticos;
\nXXXII \u2013 fomentar e apoiar a adequa\u00e7\u00e3o dos locais e das atividades de turismo rural no Estado de Minas Gerais \u00e0s normas de acessibilidade;
\nXXXIII \u2013 preservar as caracter\u00edsticas do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edifica\u00e7\u00f5es da propriedade;
\nXXXIV \u2013 manter o car\u00e1ter complementar dos produtos e servi\u00e7os do turismo rural na agricultura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais atividades t\u00edpicas do universo rural;
\nXXXV \u2013 incentivar a\u00e7\u00f5es sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionando o aumento da consci\u00eancia ambiental para visitantes e comunidade local;
\nXXXVI \u2013 desenvolver produtos tur\u00edsticos sustent\u00e1veis economicamente e ambientalmente;
\nXXXVII \u2013 integrar-se \u00e0s demais pol\u00edticas p\u00fablicas para o fomento ao desenvolvimento regional, est\u00edmulo \u00e0 agricultura familiar e ao artesanato;
\nXXXVIII \u2013 promover o desenvolvimento do turismo rural sustent\u00e1vel e das cadeias curtas de abastecimento agr\u00edcola;
\nXXXIX \u2013 fomentar e apoiar a iniciativa de agricultores, empreendedores familiares e rurais que prestem servi\u00e7os tur\u00edsticos de forma acess\u00f3ria \u00e0 atividade rural.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As diretrizes e estrat\u00e9gias previstas neste artigo devem ser desenvolvidas pelo Poder P\u00fablico Estadual em parcerias com o setor privado, comunidade e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, bem como por meio de conv\u00eanios e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados com a Uni\u00e3o e munic\u00edpios interessados.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 29 de abril de 2025.
\nDr. Maur\u00edcio (Novo), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria e Agroind\u00fastria e vice-l\u00edder do Bloco Minas em Frente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei visa instituir a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de reconhecer, valorizar e fomentar o turismo como atividade complementar \u00e0s pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias no meio rural.
\nMinas Gerais, com sua vasta diversidade cultural, hist\u00f3rica, gastron\u00f4mica e ambiental, re\u00fane caracter\u00edsticas ideais para o fortalecimento do turismo rural. Essa modalidade tur\u00edstica tem se mostrado uma importante estrat\u00e9gia para gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econ\u00f4mico local e para a perman\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es no campo.
\nA Pol\u00edtica ora proposta estabelece um marco legal para orientar a\u00e7\u00f5es coordenadas entre o Poder P\u00fablico, o setor privado e a sociedade civil, garantindo a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura rural, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ofertados aos visitantes.
\nAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o promove o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, respeitando as particularidades regionais, incentivando pr\u00e1ticas de associativismo e cooperativismo, bem como ampliando o acesso a cr\u00e9dito, capacita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o.
\nDessa forma, busca-se impulsionar o desenvolvimento sustent\u00e1vel do interior do estado, fortalecendo a identidade mineira, combatendo o \u00eaxodo rural e ampliando as oportunidades econ\u00f4micas de forma integrada e planejada.
\nDiante da relev\u00e2ncia e da abrang\u00eancia desta iniciativa, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Al\u00ea Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.369\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"