\ntecidos e sua import\u00e2ncia” na grade curricular da rede p\u00fablica de ensino
\ndo Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da inclus\u00e3o do tema “Doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos e sua import\u00e2ncia” na grade curricular da rede p\u00fablica de ensino do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da inclus\u00e3o do tema \u201cDoa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos e sua Import\u00e2ncia\u201d na grade curricular da rede […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7817","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a obrigatoriedade da inclus\u00e3o do tema \u201cDoa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos e sua Import\u00e2ncia\u201d nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica estadual de ensino de Minas Gerais, abrangendo todas as etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, de forma cont\u00ednua e progressiva.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A abordagem do tema dever\u00e1 ser interdisciplinar, compat\u00edvel com a faixa et\u00e1ria dos alunos, e poder\u00e1 ser inserida nas disciplinas j\u00e1 existentes, como Ci\u00eancias, Biologia, \u00c9tica, Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade, Sociologia, entre outras.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEE-MG \u2013 dever\u00e1 assegurar que os conte\u00fados sejam atualizados, cientificamente embasados e culturalmente adequados.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da presente Lei:
\nI \u2013 informar e conscientizar os estudantes sobre a import\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos;
\nII \u2013 promover o respeito, a empatia e a solidariedade como valores fundamentais da cidadania;
\nIII \u2013 desmistificar o tema da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e combater preconceitos e desinforma\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 estimular o di\u00e1logo entre alunos, fam\u00edlias e comunidade escolar sobre o tema;
\nV \u2013 contribuir, a longo prazo, para o aumento do n\u00famero de doadores no Estado.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A SEE dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es complementares de conscientiza\u00e7\u00e3o, como:
\nI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas durante a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Doa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os, a ser realizada anualmente na \u00faltima semana do m\u00eas de setembro;
\nII \u2013 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos espec\u00edficos sobre o tema;
\nIII \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada de professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o para o adequado tratamento do tema em sala de aula;
\nIV \u2013 parcerias com institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, universidades e centros de transplante para apoio e desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es educativas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta lei no que couber, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de abril de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta visa ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade mineira sobre a import\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos por meio da educa\u00e7\u00e3o. Ao incluir o tema de forma cont\u00ednua na forma\u00e7\u00e3o dos estudantes da rede p\u00fablica estadual, cria-se um ambiente prop\u00edcio ao esclarecimento, ao engajamento e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes e solid\u00e1rios, com reflexos diretos no aumento do n\u00famero de doadores e na melhoria da sa\u00fade p\u00fablica.
\nDados recentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Transplante de \u00d3rg\u00e3os \u2013 ABTO \u2013 revelam que, at\u00e9 setembro de 2024, o Brasil registrava 66.517 pacientes ativos na lista de espera por transplante de \u00f3rg\u00e3os. Apesar dos esfor\u00e7os e dos avan\u00e7os na \u00e1rea, esse n\u00famero expressivo evidencia a necessidade urgente de a\u00e7\u00f5es que promovam a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.
\nNo primeiro semestre de 2024, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 realizou 14.352 transplantes em todo o pa\u00eds, superando os 13.900 procedimentos registrados no mesmo per\u00edodo de 2023. Embora esse aumento seja positivo, ainda \u00e9 insuficiente para atender \u00e0 demanda crescente por transplantes.
\nA taxa de recusa familiar para doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os no Brasil permanece alta, com uma m\u00e9dia nacional de 46%. Essa resist\u00eancia destaca a import\u00e2ncia de iniciativas educativas que informem e sensibilizem a popula\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.\u00a0
\nA inclus\u00e3o do tema \u201cDoa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos e sua Import\u00e2ncia\u201d na grade curricular da rede p\u00fablica estadual de ensino \u00e9 uma estrat\u00e9gia eficaz para informar e sensibilizar os estudantes desde cedo. Ao compreenderem a relev\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, os alunos podem se tornar multiplicadores de informa\u00e7\u00f5es em suas comunidades, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o de uma cultura de solidariedade e empatia.
\nAl\u00e9m disso, a educa\u00e7\u00e3o sobre o tema pode desmistificar preconceitos e esclarecer d\u00favidas que muitas vezes impedem as fam\u00edlias de autorizarem a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de seus entes queridos. \u00c9 importante destacar que, no Brasil, a decis\u00e3o final sobre a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os depende da autoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, mesmo que o desejo de doar tenha sido manifestado em vida pelo paciente.
\nPortanto, a implementa\u00e7\u00e3o desta lei representa um passo significativo na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e na valoriza\u00e7\u00e3o da vida, alinhando-se \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o e ao Transplante de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos. Ao educar as futuras gera\u00e7\u00f5es sobre a import\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, estaremos construindo uma sociedade mais informada, solid\u00e1ria e comprometida com o bem-estar coletivo.
\nDiante do exposto, solicita-se apoio para tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto para o Estado de Minas Gerais.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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